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UNIÃO ESTÁVEL e PRORROGAÇÃO DE FIANÇA- Novas Súmulas

21/11/22 | Nenhum comentário

UNIÃO ESTÁVEL e PRORROGAÇÃO DE FIANÇA- Novas Súmulas

Rénan Kfuri Lopes

 

A 2ª seção do STJ dia 09.11.22 duas novas súmulas.

Uma diz respeito à “separação de bens” em união estável contraída por septuagenário.

A outra trata da prorrogação automática de fiança na renovação do contrato.

Confira:

 Súmula 655

Aplica-se a união estável contraída por septuagenário o regime da separação obrigatória de bens, comunicando-se os adquiridos na constância, quando comprovado o esforço comum.

 

Súmula 656

“É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. 835 do Código Civil.”

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