Panorama Jurídico

STJ CONFIRMA TAXA CONDOMINIAL POR FRAÇÃO IDEAL EM COBERTURA

1/03/18 | 2 comentários

STJ CONFIRMA TAXA CONDOMINIAL POR FRAÇÃO IDEAL EM COBERTURA. Por Matheus Xavier

O Superior Tribunal de Justiça confirmou decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais no sentido de que ser absolutamente legítima e legal a cláusula inserida na Convenção do Condomínio que estipula a forma de rateio das despesas condominiais com base na fração ideal de cada unidade, inclusive nos apartamentos de cobertura.

A tese, que foi defendida pelo RKL Escritório de Advocacia, se amparou no critério previsto no art. 1.336, I do Código Civil. A convenção condominial nada mais é do que o conjunto de normas regulamentadoras de deveres, direitos e obrigações estipulado pelos próprios condôminos, possuindo natureza estatutária, ou seja, é a lei que rege a relação existente entre condôminos e condomínio, atingindo todos aqueles que deste já fazer parte e virão a nele ingressar.

Assim, estando em consonância a convenção com o dispositivo da lei substantiva a regra se aplica também aos apartamentos de “cobertura”, como decidido no caso concreto. O relator, Min. Ricardo Villas Bôas Cueva trouxe em sua decisão vários precedentes da corte neste sentido (AgInt no Resp 1.664.646/MG, DJe 01.03.2018).

Compartilhe este artigo!

2 comentários

  • Obviamente que trata-se decisão voltada para a compra/construção do bem, e não pela divisão de despesas comuns que devem ser rateadas igualitariamente. Trata-se de um vício antigo, pois no momento das incorporações, todas as convenções são copiadas e agora devido as mudanças dos costumes, construções e por justiça, deve-se mudar esse entendimento ridículo, pois nada justifica isso.

    Comentário por Bernardo — 11 de abril de 2019 @ 18:35

  • Prezado Bernardo, o entendimento do STJ é de acordo com o dispositivo do Código Civil, que estabelece como regra geral a divisão pelo tamanho da fração ideal. A alteração do Código Civil é atribuição do Poder Legislativo, e não do Judiciário.
    Ademais, no caso de condomínio, a Convenção Condominial se sobrepõe ao Código Civil, ou seja, os condôminos podem estabelecer de forma diferente da lei. Neste caso, entendo que cabe mais bom senso e negociação entre condôminos (que podem perfeitamente mudar a convenção e redistribuir a taxa de condomínio) do que criticar uma decisão judicial que aplica tão somente o que diz a convenção de condomínio e a lei.
    Também é o caso de se interpelar as construtoras para que façam a convenção original de maneira razoável às tecnologias e medições individuais do edifício.
    Abraços, EQUIPE RKL

    Comentário por Cristina F. Kfuri Lopes — 3 de maio de 2019 @ 21:47

Sorry, the comment form is closed at this time.