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STF E ALEGAÇÕES FINAIS PARA O RÉU DELATADO

1/12/22 | por | Doutrina | Nenhum comentário

STF E ALEGAÇÕES FINAIS PARA O RÉU DELATADO

Rénan Kfuri Lopes

 

Em decisão unânime do Plenário do Supremo Tribunal Federal de 30.11.22 firmou-se a tese de que “havendo pedido expresso da defesa no momento processual adequado [Cód. Penal, art.403 e Lei 8.033/90, art.11], os réus têm o direito de apresentar alegações finais após a manifestação das defesas dos colaboradores, sob pena de nulidade.

Essa ordem, segundo o STF, privilegia o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, pois os interesses do MP e dos réus são conflitantes no processo penal, mas os da promotoria e do delator não são, uma vez que este último também precisa da condenação.

Ainda que o delator seja meramente um corréu, ele é interessado na condenação dos réus delatados, então ele tem de ser ouvido antes de quem ele delatou, para garantir a ampla defesa dos delatados.

Fonte: HC 166.373

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