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STF E ALEGAÇÕES FINAIS PARA O RÉU DELATADO
1/12/22 | por Rénan Kfuri Lopes | Doutrina | Nenhum comentário
STF E ALEGAÇÕES FINAIS PARA O RÉU DELATADO
Rénan Kfuri Lopes
Em decisão unânime do Plenário do Supremo Tribunal Federal de 30.11.22 firmou-se a tese de que “havendo pedido expresso da defesa no momento processual adequado [Cód. Penal, art.403 e Lei 8.033/90, art.11], os réus têm o direito de apresentar alegações finais após a manifestação das defesas dos colaboradores, sob pena de nulidade.
Essa ordem, segundo o STF, privilegia o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, pois os interesses do MP e dos réus são conflitantes no processo penal, mas os da promotoria e do delator não são, uma vez que este último também precisa da condenação.
Ainda que o delator seja meramente um corréu, ele é interessado na condenação dos réus delatados, então ele tem de ser ouvido antes de quem ele delatou, para garantir a ampla defesa dos delatados.
Fonte: HC 166.373
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Rénan Kfuri Lopes
Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade Católica - PUC/MG em Junho/1984. Advogado, Escritor, Palestrante, Professor, Pós-Graduado em Direito Processual Civil, Direito Civil, Direito de Empresa e Direito Tributário pela Fundação Dom Cabral em 1.988 e 1.989. Pós-Graduado em Direito Público e Tributário pela WPÓS em outubro 2010. Membro do Instituto Brasileiro de Direito Constitucional. Integrante da Diretoria do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM/MG. Integrante da Diretoria da OAB/MG na área de Direito de Família. Integrante do Conselho Editorial da EDITORA DEL REY, EDITORA LEX-MAGISTER E COAD. Escritor de livros e artigos jurídicos.
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