Doutrina Pátria

RESPONSABILIDADE CIVIL DAS INDÚSTRIAS HOTELEIRAS

5/04/21 | por | Doutrina | Nenhum comentário

RESPONSABILIDADE CIVIL DAS INDÚSTRIAS HOTELEIRAS

Isabella Caldeira

 

O tema responsabilidade civil atinge as mais diversas áreas das relações humanas e jurídicas. “O termo responsabilidade é utilizado em qualquer situação na qual alguma pessoa, natural ou jurídica, deva arcar com as consequências de um ato, fato ou negócio danoso.” (VENOSA, 2015, p. 13).

As consequências suscitam, em linhas gerais, o dever de indenizar, no intuito de restaurar a lesão patrimonial e moral ora suportada. Tal obrigação surge por força de lei, notadamente do Código Civil em seus artigos. 186, 187 e 927 e seguintes e do Código de Defesa do Consumidor, diploma que regula as relações contratuais de prestação de serviço, como a presente, e por força do contrato, acordo bilateral formado entre as partes.

Por sua vez, a responsabilidade de donos de hotéis, hospedarias e casas de albergue é um tema sempre atual, entretanto, muitas vezes desconhecida pelos proprietários destes estabelecimentos e pelos hóspedes, consumidores finais da prestação de serviço. É o que se passará a expor a seguir.

Em todas as sociedades, a noção de responsabilidade está ligada à proteção dos bens e das pessoas. Quando nosso patrimônio sofre agressão por outrem, buscamos formas de impedir, retomar o que é nosso, bem como obter alguma compensação financeira.

A responsabilidade civil, objeto do presente trabalho, busca reparar o dano causado à pessoa, restituindo o status quo ante (estado das coisas em determinado momento) ou com uma indenização em moeda corrente. Neste caso, trata-se de direito privado, ou seja, de interesse primordial da pessoa afetada pelo dano. Ainda assim, não se pode descartar o interesse da sociedade em punir quem causa dano e restituir ou indenizar a vítima.

O Código Civil Brasileiro estabelece em seu artigo 932, inciso IV que são responsáveis pela reparação civil “os donos de hotéis, hospedarias, casas ou estabelecimentos onde se albergue por dinheiro, mesmo para fins de educação, pelos seus hóspedes, moradores e educandos;”, dessa forma responsabilizando os hospedeiros por eventuais prejuízos que possam ser causados aos seus hóspedes, incluindo terceiros ou outros hóspedes.

Para a caracterização da responsabilidade faz-se necessário observar os pressupostos do dever de indenizar, a saber, a conduta humana, o nexo causal e o dano, considerando-se a culpa um elemento acidental, tendo em vista a existência de outra espécie de responsabilidade, que prescinde desse elemento subjetivo para a sua configuração.

Salienta-se que o dano não está estritamente ligado à noção de ato ilícito, visto que a violação de uma norma legal ou contratual é suficiente para caracterizar o ato ilícito, podendo ocorrer sem repercussão indenizatória, se não for verificada a existência de um dano. Assim, a figura do dano extrapola a noção de ato ilícito.

O nexo causal, diz respeito à relação de causa e efeito entre a conduta do agente e o dano. Entre as teorias que explicam este requisito, constata-se que, o Código Civil brasileiro, à luz do que dispõe o art. 403, adotou a teoria da causalidade direta ou imediata. A partir desse entendimento, admite-se que deve existir uma relação de causa e efeito direta, respondendo cada agente somente por aquilo que resultou imediatamente do seu ato, considerando-se este, a causa necessária.

O Código de Defesa do Consumidor foi criado de maneira a estabelecer equilíbrio nas relações de consumo, observada a vulnerabilidade do consumidor. A partir deste microssistema foi criada a Responsabilidade Objetiva, espécie da responsabilidade civil que independe de culpa, fundada na teoria do risco, pela qual, toda pessoa que explora uma atividade cria risco de dano para terceiros. É deslocada a noção de culpa para a ideia de risco criado, estando o agente que se beneficia com a atividade que explora obrigado a reparar os prejuízos, independentemente da existência de culpa.

Em uma primeira acepção, a responsabilidade civil pode ser derivada de um contrato entre as partes (responsabilidade contratual), ou de uma imposição legal (responsabilidade extracontratual). O que na hotelaria pode ser exemplificado no caso de um contrato de reserva, que obriga as partes, o não cumprimento do mesmo por parte do hotel em função de overbooking configura responsabilidade civil contratual. Já a responsabilidade extracontratual, na qual o dever decorre de violação de um dever legal, pode ser o caso da má conservação do prédio e a sua consequente ruína que danifica o veículo de terceiro estacionado na frente do hotel. Nas duas situações há o dever de reparar os danos causados pelo estabelecimento. Nosso ordenamento jurídico, como a maioria dos ordenamentos, acata as duas formas de responsabilidade civil.

Para Carlos Roberto Gonçalves, o hoteleiro (ou hospedeiro) é um prestador de serviços comum, equiparando-se à situação dos educadores, e assim se submetendo à responsabilidade por atos de seus hóspedes. Trata-se da responsabilidade objetiva, pois não depende da culpa.

As situações em que o dono do hotel pode ser responsabilizado são raras, tais como atropelamentos em seu estacionamento, brigas dentro de seu estabelecimento, furtos, roubos, entre outros. As duas últimas hipóteses são as mais comuns, sendo que o próprio Código Civil disciplina essa matéria no parágrafo único do artigo 649:

 “Art. 649. Aos depósitos previstos no artigo antecedente é equiparado o das bagagens dos viajantes ou hóspedes nas hospedarias onde estiverem.

Parágrafo único. Os hospedeiros responderão como depositários, assim como pelos furtos e roubos que perpetrarem as pessoas empregadas ou admitidas nos seus estabelecimentos.”

Pela leitura deste artigo, podemos dizer que a responsabilidade se iguala ao depósito necessário, sendo que somente não haverá responsabilização nos casos em que o dano não poderia ser evitado, previsto no artigo 650, CC (caso fortuito ou força maior) ou na culpa exclusiva do hóspede, artigo 642, CC (como exemplo, a hipótese em que o hóspede deixa a janela do quarto aberta e é roubado).

O depósito necessário pode ser definido como (i) o que se faz em desempenho de obrigação legal, e (ii) o que se efetua por ocasião de alguma calamidade, como o incêndio, a inundação, o naufrágio ou o saque. Para o tema aqui tratado, devemos considerar a hipótese (i).

O Recurso Especial 69.437-SP, da 4ª Turma, que possui como relator o Ministro Barros Monteiro diz que “cumpre ao hospedeiro assegurar a incolumidade pessoal do hóspede no local, bem como a de seus bens que se achem em poder dele, sendo irrelevante o fato de os bens desaparecidos não serem de uso próprio, eis que caracterizados como bagagem”.

Tal responsabilidade apenas recai sobre bens comuns de serem levados em viagens, como roupas e objetos de uso pessoal. Para bens mais valiosos, como joias, o hospedeiro somente será responsável na se houver depósito voluntário do hóspede com a administração de quem o hospeda, deixando, por exemplo, no cofre do hotel.

O Superior Tribunal de Justiça entende pela culpa presumida do dono do hotel, uma vez que há a presunção legal da culpa do hoteleiro por ato de seus hóspedes.

O hoteleiro é quem deve tomar medidas preventivas para garantir a segurança de seus hóspedes, e no caso de falha na prestação deste serviço ele é quem deverá ser o responsável pelo fato/dano ocorrido.

Ainda podemos dizer que o hóspede tem o direito de ter sua bagagem mantida no estado em que foi deixada no estabelecimento. Se o hospedeiro perder ou deteriorar esses bens, existe a presunção juris tantum da sua culpa.

No caso de violação deste direito, o hóspede pode pleitear pela indenização dos bens perdidos, sendo necessária a comprovação de hospedagem no estabelecimento (através do contrato de hospedagem, por exemplo) e a prova do dano sofrido.

O artigo 14 do Código do Consumidor disciplina a responsabilidade do serviço nos mesmos moldes que fez com a responsabilidade sobre produtos. Vejamos:

 “Art. 14 O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência deculpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitosrelativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientesou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

1º – O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que oconsumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstânciasrelevantes, entre as quais:

I – o modo de seu fornecimento;

II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido.”

O mesmo artigo 14 do CDC trata nos seus parágrafos segundo e terceiro e seus incisos sobre as causas de exclusão da responsabilidade. Vejamos:

“§ 2º – O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.

3º – O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:

I – que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;

II – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.”

Em relação às determinações do parágrafo terceiro, pode, por exemplo, o hóspede alegar que se queimou com a água quente do chuveiro, contudo, se restar provado que foram queimaduras resultantes de exposição solar sem a devida proteção, não haverá que se falar em responsabilidade civil do hotel. Considerando que, houve a prestação de serviço (hospedagem, ducha com água quente) sem defeito (queimaduras em função do uso da ducha), sendo o hóspede o responsável pela ocorrência de suas próprias queimaduras.

Há ainda outras possibilidades, como na ocorrência de caso fortuito e de força maior. O conceito de caso fortuito e de força maior é muito discutido pela doutrina, mas o Código Civil resolveu a questão equiparando os dois no parágrafo único de seu artigo 393: “O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não eram possíveis evitar ou impedir”. Tradicionalmente, conceitua-se caso fortuito como sendo forças da natureza (chuvas, inundações, terremotos, entre outras), e força maior para as forças humanas irresistíveis (revoluções, levantes armados, determinação de estado de calamidade pública, entre outras).

Uma reserva efetuada antecipadamente pode ser cancelada se houver um caso fortuito, como por exemplo, chuvas torrenciais que acabaram por inundar a região onde se localiza o hotel. Se houve pagamento adiantado, o valor pode ser devolvido ou agendado para outra data. O Manual de Conduta Hoteleira, elaborado pelo Ministério do Turismo em conjunto com a Universidade Nacional de Brasília, apresenta um caso em que o hotel é responsável civilmente por danos a hóspede, mesmo ocorrendo caso fortuito. No exemplo apresentado no manual, o hóspede, antes de se deslocar para a região afetada pelas chuvas, pergunta ao estabelecimento se há condições de hospedagem. Ao receber a resposta afirmativa, passa por todas as dificuldades esperadas em uma região alagada (BRASIL. Manual de Conduta Hoteleira).

Para Maria Helena Diniz, o roubo à mão armada é considerado como força maior, e dessa forma, excluindo a responsabilidade do hospedeiro. Entretanto, se comprovada a negligencia, tal hipótese não será considerada.

Ocorre que, para se eximir de tal responsabilidade, os estabelecimentos hospedeiros costumam deixar avisos espalhados dizendo que não são responsáveis por furtos de objetos deixados nos quartos ou em áreas comuns.

Essa medida tem sido considerada ineficaz, já que a lei brasileira não faz distinção nos valores da bagagem, apenas permite que haja a indenização desses valores. Dessa forma, para a jurisprudência, esse simples aviso não possui mais força que o dispositivo legal.

O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 51, inciso I, considera nulas as cláusulas contratuais que excluam a responsabilidade do fornecedor de produtos e prestador de serviços. Pelo fato de a relação hóspede-hospedeiro ser considerada como prestação de serviços a legislação consumerista é aplicável, sendo nula qualquer cláusula que exclua a responsabilidade do hospedeiro.

A responsabilização por danos se estende para as hospedagens gratuitas, já que o artigo 932, III, cuida de atos de prepostos.

Dessa forma, podemos concluir que a responsabilidade das indústrias hoteleiras é presumida em lei, sendo que apenas em hipóteses onde comprovada a inexistência de culpa do hospedeiro (como força maior ou culpa exclusiva do hóspede) é que este não será responsabilizado.

No que diz respeito à reserva, impera tecer algumas considerações, que sob um enfoque jurídico, é uma promessa, entendida como um ato jurídico por meio do qual o hotel assume uma obrigação de fazer, sendo que o descumprimento constitui-se em uma prestação defeituosa, o que gera o cabimento de indenização pelos danos suportados pelo hóspede, os quais deverão ser ressarcidos pelo fornecedor.

A questão torna-se conflituosa nos casos de desistência imotivada do consumidor, uma vez que no ordenamento jurídico pátrio, não há qualquer menção a essa problemática, qual seja, se ocorre ou não a devolução da quantia já paga.

Utilizando-se da analogia aos contratos mobiliários, observa-se que a forma mais acertada de resolver referida situação seria o reembolso do que foi pago, retirando-se as despesas experimentadas pelo estabelecimento hoteleiro, que poderá consistir em parte ou toda a diária paga, de maneira a haver a compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade do desenvolvimento econômico do ramo hoteleiro.

Defende-se que tal entendimento não resulta em enriquecimento sem causa do hospedeiro, bem como vai ao encontro do princípio da harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo.

Em suma, entende-se que, presente o nexo causal direto entre a conduta humana e o dano, a responsabilidade civil das indústrias hoteleiras é objetiva, podendo ser tanto contratual quanto extracontratual, e é excluída apenas nas hipóteses de caso fortuito ou força maior, responsabilidade total do hóspede ou terceiro.

Ressalta-se, ainda, que a responsabilidade é expressamente prevista na legislação, e, portanto, meros avisos no estabelecimento, sinalizando a ausência de responsabilidade por pertences dos hóspedes deixados no hotel, não são suficientes para se eximir de tal responsabilidade.

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