Panorama Jurídico

PROGRAMA DE REPATRIAÇÃO É REABERTO

20/04/17 | Comentários desativados em PROGRAMA DE REPATRIAÇÃO É REABERTO

PROGRAMA DE REPATRIAÇÃO É REABERTO. Por Rénan Kfuri Lopes

As pessoas físicas e jurídicas que possuem valores não declarados no exterior terão uma segunda chance para regularizar sua situação, tendo sido reaberto o programa de repatriação de valores (DOU de 31.03.2017), porém com alíquotas menos favoráveis ao contribuinte.

As mudanças constam na Lei 13.428, que altera a norma que instituiu o programa de repatriação (13.254/16). O novo prazo, de 120 dias contados a partir da regulamentação da norma publicada nessa sexta, poderá ser aproveitado também por contribuintes que desejem complementar a declaração feita anteriormente.

Dentre as alterações que deverão ser observadas pelos contribuintes que aderirem à nova fase de repatriações está a multa incidente sobre o tributo pago. Antes de 15%, a penalidade passou para 20,25%. A alíquota de Imposto de Renda, de 15%, continua inalterada.

A nova norma manteve a proibição de entrada no programa de pessoas que ocupem cargos públicos, e possibilitou a aplicação do regime a espólios cuja sucessões tenham sido abertas até a data de adesão ao programa.

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