Panorama Jurídico

PRAZO PRESCRICIONAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS

9/03/17 | Comentários desativados em PRAZO PRESCRICIONAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS

PRAZO PRESCRICIONAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. Por Rénan Kfuri Lopes

Nas hipóteses de honorários advocatícios contratuais, com expressa renúncia ou revogação do mandato, NÃO se aplica o prazo prescricional de 5 anos para a cobrança a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória, conforme previsão do art. 25, II, da Lei n. 8906/1994-EOAB.

Nesses casos, o prazo prescricional para cobrança de honorários advocatícios contratuais, conta-se do dia da ciência desses atos pela parte [renúncia] ou pelo causídico [revogação], e não do trânsito em julgado verificado na ação em que se deu a atuação do advogado.

Esse o atual posicionamento do STJ (vide AgInt no Resp 1.457.585-PR, DJe 05.09.2016 que trás vários precedentes).

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