Panorama Jurídico

PET SHOP COM BANHO E TOSA

16/11/22 | Nenhum comentário

PET SHOP COM BANHO E TOSA

Rénan Kfuri Lopes

 A Justiça Federal de Florianópolis [4ª Vara] concedeu liminar para impedir que o Conselho Federal de Medicina de Veterinária multe uma “pet shop” [R$ 3.000,00] por não ter inscrição no órgão ou não contratar médico veterinário como responsável técnico.

Na decisão o magistrado adotou precedentes consolidados pelo TRF da 4ª Região no sentido de que a prestação de serviços de higiene e embelezamento de animais não sujeita o estabelecimento ao registro no CFMV, tampouco se confunde sua atividade privativa reservada ao médico veterinário.

 

Processo 5031919-32.2022.4.04.7200

 

 

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