Panorama Jurídico

PARTE PODE GRAVAR AUDIÊNCIA INDEPENDENTE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL

8/05/17 | Comentários desativados em PARTE PODE GRAVAR AUDIÊNCIA INDEPENDENTE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL

PARTE PODE GRAVAR AUDIÊNCIA INDEPENDENTE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. Por Cristina Kfuri

Dentre as diversas manchetes de hoje acerca do depoimento do ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva nos autos de Ação Penal na Operação Lava Jato, destacou-se o indeferimento do pedido da defesa para gravação da audiência de interrogatório.

A priori, a gravação de audiência é ato legal previsto no Código de Processo Civil, artigo 367, caput e §6º.

A propósito, o dispositivo é expresso ao dizer que a parte sequer precisa pedir autorização judicial, de modo que bastaria comunicar em audiência que iria fazê-lo, para agir com decoro e evitar possíveis desentendimentos quanto ao uso do gravador/celular no transcurso da audiência.

Confira-se a disposição legal:

Art. 367.  O servidor lavrará, sob ditado do juiz, termo que conterá, em resumo, o ocorrido na audiência, bem como, por extenso, os despachos, as decisões e a sentença, se proferida no ato. (…)

§ 5o A audiência poderá ser integralmente gravada em imagem e em áudio, em meio digital ou analógico, desde que assegure o rápido acesso das partes e dos órgãos julgadores, observada a legislação específica.

§ 6o A gravação a que se refere o § 5o também pode ser realizada diretamente por qualquer das partes, independentemente de autorização judicial.

Uma vez que a referida ação penal não está tramitando sob sigilo, não se vislumbra pertinente a supressão do direito processual conferido à parte pelo CPC/2015.

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