Panorama Jurídico

OS CRIMES FINANCEIROS E O COMPARTILHAMENTO DAS PROVAS INTERNACIONAIS

22/07/21 | Nenhum comentário

OS CRIMES FINANCEIROS E O COMPARTILHAMENTO DAS PROVAS INTERNACIONAIS

Rénan Kfuri Lopes

As provas produzidas no exterior e compartilhadas por meio de cooperação internacional [MLAT-Mutal Legal Assistance Treaty], quando devidamente autorizadas e submetidas ao contraditório, são válidas e podem ser utilizadas no âmbito do processo, na esteira de pacífica jurisprudência do STJ.

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