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  • MODELO DE PETIÇÃO PROCESSO CIVIL. INTERDITO PROIBITÓRIO. LIMINAR. DESNECESSIDADE PRÉVIA VISTORIA E PARECER DO MP. PROVA DO ESBULHO. CONTRARRAZÕES

    Rénan Kfuri Lopes

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    Exmo. Sr. Des. … DD. Relator do Agravo de Instrumento n. … – …ª Câmara Cível do TJ…

    (nome), agravado, por seu advogado in fine assinado, nos epigrafados, vem, respeitosamente, apresentar sua resposta recursal ao agravo de instrumento interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, pelas razões de direito adiante articuladas:

    I. SÍNTESE PROCESSUAL

    I.1 – A  INICIAL

    1. O agravado promoveu perante o d. juízo da Vara de Conflitos Agrários do Estado de Minas Gerais “Ação de Interdito Proibitório Com Pedido de Liminar Inaudita Altera Parte” contra o Movimento dos Trabalhadores Sem Terras – MST  e Outros [nominados líderes e integrantes do MST], alegando, em síntese na exordial [doc. n. …]:

    I.2 – PROPRIEDADE E DOMÍNIO 

    2. O agravado é proprietário do imóvel rural denominada “Fazenda …”, com área de … hectares, no Distrito de …, na cidade de …(…), há mais de 40 anos, conforme demonstrado pela Matrícula n. … (Escritura Pública de …), registrado o título dominial perante o Cartório de Registro de Imóveis de … [doc. n. …].

    I.3 – POSSE

    3. Desde quando adquiriu o imóvel até os dias atuais [há mais de 40 anos], o agravado exerce na plenitude a posse do imóvel retro, “Fazenda …”, através de empreendimentos variados, atividades comerciais de criação, compra e venda de bovinos, bem como na plantação e comércio de madeira.

    4. Também, por obviedade, essas atividades geram empregos para os cidadãos daquela região do …, o que se demonstra a prima facie através de abundante documentação coadunada no caderno processual.

    5. Foram carreados aos autos vários documentos comprobatórios de que o agravado preenche na plenitude et ad sations o exercício da posse do imóvel, nele produzindo empreendimentos há vários anos:

    – ITR- Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural quitados pelo autor relativo aos exercícios de … [docs.  n. …];

    – CCIR- Certificado de Cadastro de Imóvel Rural expedidos para o autor pelo Ministério da Agricultura e Reforma Agrária dos anos de …;  [doc. n. …];

    – Contrato de Prestação de Serviços Agrícola firmado entre o autor/contratante com a empresa …/contratada que teve como objeto os serviços de “limpeza de área de aproximadamente … ha (…), com respectiva correção de sola com tratores agrícolas, grade, espalhadeira de calcário e tratores de esteira nas fazendas …, …, …, …, …, propriedade do CONTRATANTE…” firmado em …

    6. A propósito, esse é o proceder preparatório normal para a plantação vindoura de lavoura, juntando-se de forma minuciosa as horas de serviços e tratores utilizados no imóvel in quaestio [docs. n. …];

    – Notas Fiscais de Produtor Rural de Compra e Venda de Gado e DIAC- Documento de Informação e Atualização Cadastral expedidas desde o ano de … [docs.  n. …] .

    I.4 – ESBULHO POSSESSÓRIO. CORTES E ROUBOS DE MADEIRA PELO “MST

    7. No início do mês de …de …, o agravado/autor foi surpreendido com a informação de que várias pessoas, não identificáveis, porém integrantes do “Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terras” , que se encontram acampados na “Fazenda …”, de propriedade da Empresa …, que faz divisa de cerca com a “Fazenda …”, haviam a invadido [a Fazenda …] sem autorização do requerente.

    8. E sorrateiramente praticaram esbulho possessório cortando várias árvores perobeiras e ipês, serrando os troncos, levando as madeiras carregadas na mão, deixando outras no local, conforme anexos fotográficos ilustrativos. [doc. n. …].

    I.5 – BOLETIM DE OCORRÊNCIA

    9. Lavrou-se o Boletim de Ocorrência número … perante a …ª Delegacia de Polícia Civil de … pelo funcionário do autor, Sr. …, relatando o ocorrido: “Compareceu a este Posto Policial, Sr. …, representando a FAZENDA …, registrada no INCRA sob o número …, onde o mesmo seria o gerente da referida. O Sr. … alega que alguns invasores adentraram à fazenda e derrubaram várias árvores (peroba e ipê)…Adiantou ainda que a Polícia do Meio Ambiente já foi acionada e estar ciente dos fatos” [sic] [doc. n. …].

    I.6 – FUNDAMENTOS PARA O DEFERIMENTO DA LIMINAR

    10. In casu, verificou-se de chofre pelos documentos granjeados, engatado pelas circunstâncias norteadoras da moldura fática, que o agravado exerce na totalidade a posse da “Fazenda …” desde a sua aquisição, ou seja, ao longo de 04 (quatro) décadas.

    11. Noutra vértice, restou inarredável que os documentos carreados na exordial deixaram patente que, embora hoje não haja uma invasão, ocorreu e isto sim na “Fazenda …” a derrubada de várias árvores e cortes dos seus troncos realizados pelos integrantes do “Movimento Rural dos Sem Terras”. E os demandados/corréus se encontram acampados na fazenda divisa e limítrofe, como invasores e sem autorização do proprietário da Fazenda …

    12. Outrossim, é de conhecimento geral e notório que o MRST tem como prática penetrar em imóveis rurais de terceiros, capitaneados por seus líderes e aderentes dessa ideologia, venia concessa.

    13. Emergiu daí para o mundo jurídico a presença manifesta do justo receio por parte do agravado, diante da hipótese concreta e palpável de novos cortes de árvores e de que fosse estendida a migração destas pessoas para a “Fazenda …”, pois foi lá que os demandados surripiaram às escondidas madeira por meio de cortes clandestinos de árvores!

    14. Destarte, adequada a postulação do “Interdito Proibitório”, cuja natureza é preventiva, tendo como intento evitar a ocorrência de turbação ou esbulho iminente, assegurando ao autor a proteção de imóvel in quaestio de sua propriedade, do qual detém a posse e nela pratica atividades comerciais para a sua subsistência, obediente ao regramento esculpido no art. 567 do CPC, in verbis:

    Art. 567. O possuidor direto ou indireto que detenha justo receio de ser molestado na posse poderá requerer ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório em que se comine ao réu determinada pena pecuniária caso transgrida o preceito”.

    15. Exteriorizado até onde não mais poder que o agravado exerce de fato a posse da “Fazenda …” e haverá de ser mantido, inerente à sua condição de proprietário do imóvel em consonância com as finalidades econômicas e sociais (arts. 1.210 e 1.228, caput e § 1º, ambos do Código Civil) .

    16. Essa conjuntura de fatos demonstrou que o agravado sofreu fundado temor [elemento subjetivo] de ser ofendido em sua posse, pois antevista uma realidade de invasão em sua posse e domínio. E é clara a regra do art. 568 do CPC ao asseverar que o possuidor [aqui o agravado/autor] que tenha justo receio de ser molestado na posse poderá ajuizar a ação de interdito proibitório com o fito de preventivamente inibir iminente turbação ou esbulho.

    17. Outrossim, em demandas desse jaez, não se exige do proprietário a demonstração de esbulho efetivo, mas apenas de que seja fundado o receio de vir a ser turbado ou esbulhado na posse que exerce .

    18. Formulou-se o deferimento de liminar inaudita altera parte, objetivando, exclusivamente, que os integrantes do “Movimento Rural de Sem Terras”, que se encontram na limítrofe “Fazenda …” no Distrito de …, cidade de … (…), se abstivessem de entrar na “Fazenda …” de posse e propriedade do réu, sob pena de responderem por pagamento de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) até o limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais), expedindo-se mandado proibitório nesse sentido, a ser cumprido através de carta precatória dirigida à Comarca de … (…).

    II – A  DECISÃO AGRAVADA

    19. O r. interlocutório ora agravado [doc. n. …], de pronto, ressaltou ser entendimento majoritário do egrégio TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS, que a Resolução 438/2004 trata de “recomendações” destinadas para as ações de jaez possessório que envolvam conflitos agrários.

    20. Porém, os termos da “resolução” administrativa do tribunal quanto à oitiva prévia do Ministério Público ou a realização de inspeção pessoal do Magistrado no local do objeto esbulhado, não afastam as previsões estampadas na lei federal instrumental reguladora da matéria [Código de Processo Civil- Lei 13.105/15].

    21. Cabe ao Juiz agir com discricionariedade, observando os elementos constantes dos autos, suficientes para formar o seu convencimento, trazendo a r. decisão agravada recentes e diversos acórdãos nesse sentido da lavra desse augusto pretório. Adicionou o r. decisum vergastado que:

    – a posse e o domínio estão guarnecidos pela titularidade dominial registrada na matrícula do imóvel;

    – o exercício fático possessório foi demonstrado por meio dos documentos juntados à petição inicial;

    – também evidenciada a posse, pois o agravado está pontual com o pagamento do ITR e formalizou contrato de prestação de serviços agrícolas no local;

    – o esbulho e a ameaça ao livre exercício da posse está atestada pelo Boletim de Ocorrência, que para fins do juízo de cognição sumária e preventiva, deixou atestado pela declaração do gerente da fazenda, que os corréus adentraram no imóvel para corte de árvores, tudo reforçado por anexos fotográficos;

    – se encontram os corréus acampados na área limítrofe do imóvel, ocupando o imóvel vizinho, o que legitima o sentimento de ameaça do desenvolver da posse; novamente estampando o interlocutório agravado com precedentes do TJMG nesse ponto.

    22. E dentro desse cenário fático e jurídico deferiu a liminar com esteio nos arts. 561 e 562 do CPC, amparado no parágrafo único do art. 126 da Constituição Federal, para que os demandados se abstivessem de praticar atos que importem em turbação, esbulho ou ameaça à posse que o autor exerça sobre o imóvel constituído pela Fazenda …, sob pena de responderem solidariamente por multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais).

    III – O PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO

    23. Defluiu-se das razões do presente agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais [doc. n. …], em preliminar, a nulidade do r. decisum recorrido, pois teria descumprido aos procedimentos PRÉVIOS À CONCESSÃO DA LIMINAR previstos na Resolução do TJMG 438/2004, resumidos numa antecedente inspeção judicial no local do conflito pelo juiz especializado da vara de conflito agrário, na colheita anterior do parecer ministerial e de que se realizasse tentativa de conciliação das partes.

    24. Granjeou arestos do r. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS, embora reconheça o agravante ser minoritário o seu entender defendido nessa quadra recursal.

    25. No mérito o agravante sustentou que a liminar só poderia ser deferida se demonstrada a “função social” do imóvel, consubstanciada no exercício de atividade agrária produtiva. E que a r. decisão agravada em relação ao “justo receio” teria sido proferida com base em conjecturas ou suposições.

    26. Foi atribuído o efeito suspensivo recursal defronte a decisão agravada , entendendo o d. relator que se deveria, a priori, ouvir o douto Ministério Público previamente, pois a liminar em demandas possessórias possui cunho satisfativo, reclamando sua prévia manifestação ; e ainda, a Resolução 438/2004 prevê o deslocamento do juiz da Vara de Conflitos Agrários ao local da disputa; mais a necessidade de prévia audiência de mediação , carreando precedentes deste sodalício [doc. n. …].

    IV. IMPROVIMENTO DO RECURSO

    IV.1. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA POR DESATENDIMENTO À RESOLUÇÃO N. 438/2004 DO TJMG, AUSÊNCIA DE PRÉVIO PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO e TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO –

    27. O art. 10 da Resolução/TJMG 438/2004 apenas “recomenda“, mas não retira o poder discricionário do juiz

    28. Não há previsão legal que obrigue ao juiz ouvir previamente o MP para fins de decidir acerca de “liminar” em matéria possessória –

    29. Precedentes da 18ª Câmara Cível e de outras câmaras do TJMG –

    30. Não é obrigatória a prévia intervenção do MP.

    31. As disposições procedimentais contidas na mencionada Resolução n. 438/2004, da Corte Superior do Tribunal, constituem sim “recomendações” e “faculdades” direcionadas aos Juízes da Vara de Conflitos Agrários, para o bom desempenho de sua competência.

    32. O artigo 10º da Resolução-TJMG 438/2004, nessa fase processual primária, a oitiva do órgão ministerial representa “recomendação“, sem caráter obrigatório.

    33. Não há outra interpretação a esse dispositivo, a sua leitura por si só é esclarecedora:

    Art. 10. Recomenda-se, ressalvadas as situações de extrema urgência, a prévia oitiva do Ministério Público antes da decisão liminar, bem como no curso da lide, a cientificação dos órgãos envolvidos nos conflitos agrários, a fim de que possam prestar as informações pertinentes e eventual auxílio técnico administrativo para a composição dos conflitos

    [destaque nosso.  Recomendar significa fazer ver, aconselhar (algo) a; indicar, lembrar]

    34. Ora, “recomendar” não é ius cogens, mas, apenas uma regulamentação administrativa que não tem o condão de ab-rogar ou derrogar aos dispositivos da lei federal que regem as matérias possessórias em geral, inclusive o “interdito proibitório” através do Código de Processo Civil- Lei 13.105/2015.

    35. A inspeção judicial também não é norma imperativa.

    36. A inspeção judicial no local do conflito, prevista no artigo 5º do mencionado ato normativo, tem por objetivo “subsidiar” a tomada de medidas urgentes pelo julgador, quando este entender que a petição inicial não está acompanhada de provas suficientes do alegado, ad verbum:

    Art. 5º: Recebidos os autos e havendo urgência, o Juiz da Vara de Conflitos Agrários deslocar-se-á ao local do conflito, tomando as providências que entender pertinentes.

    [Grifo nosso].

    37. A “recomendação” para o deslocamento do juiz só se perfaz se entender a necessidade da urgência, não lhe retirando em hipótese alguma o poder discricionário próprio do exercício da magistratura.

    38. A norma contida no artigo 126, parágrafo único, da Constituição Federal – reproduzida no artigo 114 da Constituição do Estado de Minas Gerais – apenas preconiza a presença física do magistrado no local do conflito quando necessário à eficiente prestação jurisdicional. Não estabelece, portanto, obrigatoriedade de inspeção prévia à concessão de tutela liminar.

    39. Da mesma forma, o artigo 535, § 3º do Código de Processo Civil estabelece, para o julgador, a faculdade — e não a obrigatoriedade — de realizar a inspeção, verbis:

    Art. 565. (…)

    § 3º. O juiz poderá comparecer à área objeto do litígio quando sua presença se fizer necessária à efetivação da tutela jurisdicional

    40. Logo, pela redação dos mencionados dispositivos da resolução do TJMG, que não são normas processuais imperativas, verifica-se que tanto a oitiva prévia do parquet como a designação de audiência conciliatória não são óbices para o Magistrado apreciar e decidir a liminar em ação de interdito proibitório, cujo jaez é exclusivamente de natureza possessória.

    41. Prevalece a discricionariedade do Julgador.

    42. Denomina-se poder discricionário do juiz, para aquele poder de escolher dentro de certos limites, a providência que adotará, tudo mediante a consideração da oportunidade e da conveniência, em face de determinada situação que se afigura nos autos.

    43. Dispõe a Constituição Federal em seu art. 5º inciso XXXV, que não será excluída da apreciação do Poder Judiciário, não só a lesão de direito, mas também a ameaça de lesão ao direito.

    44. E visando não só garantir a solução do litígio reparando ou evitando que o dano ocorra, mas também a preservação do prestígio devido e necessário ao Poder Jurisdicional de forma que a busca do amparo judicial não torne causa de prejuízo ao cidadão, o direito processual dispõe de tutelas preventivas principais e tutelas preventivas cautelares.

    45. A designação de audiência conciliatória é faculdade do juiz (CPC, art. 562, caput)

    46. Noutra banda, quando a instrução da petição inicial for suficiente para convencer o magistrado da plausibilidade das alegações do demandante, estando suficientemente convencido dos requisitos previstos no art. 562 do CPC, dispensável a realização da audiência prévia, para fins da concessão do efeito suspensivo.

    47. Essa a dicção do art. 562, caput do Digesto Instrumental Civil:

    Art.562. Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração, caso contrário, determinará que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência que for designada. (…)

    48. Assim, não há que se falar em nulidade da decisão ante a ausência de prévia audiência de justificação.

    49. A Lei Instrumental Civil em ações de interdito proibitório tratam a liminar da mesma forma das demandas possessórias (arts. 568 e 562).

    50. Na espécie, conforme se extrai das razões que alicerçaram a decisão agravada, a documentação jungida à inicial foi bastante para o convencimento do juiz deferir a liminar antecipatória, dispensando, desta forma, a designação de audiência de conciliação.

    51. O r. decisum agravado se encontra devidamente motivado, indicando fundamentos adequados à conclusão a que chegou, em observância a determinação legal inserta no artigo 93, IX da Constituição Federal.

    52. Os elementos dos autos se mostram suficientes para o convencimento do d. juízo a quo quanto à medida liminar de urgência.

    53. O interlocutório combatido destacou enfaticamente que a inicial da ação de interdito proibitório veio acompanhada de elementos suficientes à comprovação da posse atual, da ameaça de turbação ou esbulho iminente dessa posse e do justo receio de sua concretização, fazendo, por isso, fez jus o autor/agravado da concessão de medida liminar.

    V- O REPOSITÓRIO JURISPRUDENCIAL DO TJMG SOBRE O TEMA

    54. Sem quebra de reverência, nada obstante relevantes e cultos entendimentos em contrário, prevalece no fidalgo TRIBUNAL DE JUSTIÇA, com maioria ampla e expressiva, as teses de ser completamente desnecessário a oitiva do MP, a realização de inspeção judicial e designação de audiência conciliatória, quando o juiz se sentir seguro e decida de maneira fundamentada, dentro do seu critério discricionário, constatando a urgência e a necessidade de se efetivar de chofre a prestação jurisdicional, para deferir inaudita altera parte a liminar de proteção possessória do autor [ora agravado], como sucedeu no caso sub cogitabondo:

    18ª Câmara Cível:

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO -CONFLITO AGRÁRIO – CONCESSÃO DA LIMINAR – INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – RESOLUÇÃO Nº438/2004 – CARACTERIZAÇÃO DE SITUAÇÃO DE EXTREMA URGÊNCIA – DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA – MANUTENÇÃO DA DECISÃO. Entendendo o Magistrado competente que existem motivos que ensejam a análise e eventual concessão da medida liminar em sede de conflito agrário sem a prévia vistoria do local e a intimação anterior do parquet, contrariando em tese o que determina a Resolução nº 438/2004 deste egrégio Tribunal, não há que se falar em nulidade, até mesmo em face da ressalva trazida pela própria norma quanto aos casos de extrema urgência.”[TJMG, AI 1.0024.15.067986-8/001, Rel. Des. Arnaldo Maciel, 18ª CÂMARA CÍVEL, DJe 06.10.2015]

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – INTERDITO PROIBITÓRIO – LIMINAR – RESOLUÇÃO TJMG Nº 438/2004 – COMPARECIMENTO DO JUIZ AO LOCAL DO CONFLITO – OITIVA PRÉVIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO – MERA  RECOMENDAÇÃO – NÃO COMPROVAÇÃO DO DIREITO ALEGADO – LIMINAR MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.

    – A Resolução nº 438/2004 da Corte Superior do Tribunal de Justiça visou regulamentar o disposto no art. 126 da Constituição Federal e no art. 114 da Constituição do Estado de Minas Gerais, criando a Vara Agrária de Minas Gerais, traçando diretrizes procedimentais e recomendações ao Juiz titular da Vara.

    – As orientações contidas na aludida Resolução têm por intuito promover uma melhor prestação jurisdicional, não vinculando o Julgador e não se impondo como requisito de validade da tutela judicial.

    – O agravante não se desincumbiu do ônus de comprovar as alegações aduzidas quanto à suposta impropriedade da decisão que deferiu a liminar possessória, notadamente no que concerne à reunião dos requisitos legais, devendo-se manter a decisão agravada, devidamente fundamentada com os fatos e o direito aplicável à espécie.” [TJMG, AI 1.0024.329382-7/001, Rel. Des. Hilda Teixeira da Costa, 2ª Câmara Civil, DJe 10.03.2016]

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – REINTEGRAÇÃO DE POSSE – INTIMAÇÃO PRÉVIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO – DESLOCAMENTO DO MAGISTRADO AO LOCAL DO CONFLITO – DESNECESSIDADE – MERA RECOMENDAÇÃO – RESOLUÇÃO – TJMG Nº 438/2004 –  PEDIDO LIMINAR – REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC/73 – PRESENÇA -DEFERIMENTO – RECURSO DESPROVIDO.

    O deslocamento do Juiz ao local do conflito e a oitiva do Ministério Público são meras recomendações, que não vinculam o Magistrado, uma vez que não são normas processuais imperativas, a teor da Resolução – TJMG 428/2004.

    Para o deferimento do interdito proibitório, faz-se necessária a comprovação do preenchimento dos requisitos do art. 927 e 932 do CPC, quais sejam a posse, a ameaça e época de ocorrência, que deverá datar de menos de ano e dia da propositura da ação possessória.

    O atendimento à função social da propriedade não é requisito para o deferimento da liminar. Recurso desprovido.”   [TJMG, AI 1.0024.15.169051-8/002, Rel. Des. Amorim Siqueira , 9ª CÂMARA CÍVEL, Dje 28/04/2017]

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – INTERDITO PROIBITÓRIO -AMEAÇA DE INVASÃO DE PROPRIEDADE RURAL – MST – REQUISITOS PRESENTES – LIMINAR DEFERIDA – MANUTENÇÃO DA DECISÃO – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

    Não é nula a decisão que defere liminar possessória sem a observância estrita do contido na Resolução n.º438/2004 do TJMG, eis que não se trata de norma cogente, mas mera recomendação. [TJMG, AI 1.0024.13.419261-6/001, Rel. Des. Wanderley Paiva, 11ª Câmara Cível, DJ 134.08.2014]

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO – CONFLITO AGRÁRIO – MEDIDA LIMINAR – INSPEÇÃO JUDICIAL E PRÉVIA OITIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO – MERA RECOMENDAÇÃO – DECISÃO MANTIDA.

    O deferimento ou indeferimento da liminar de proteção possessória não está condicionado ao deslocamento do Juiz ao local do conflito e à prévia oitiva do Ministério Público, por se tratar isso de meras recomendações, que não vinculam o Magistrado, uma vez que não são normas processuais imperativas, a teor da Resolução – TJMG 438/2004, alterada pela Resolução nº 620/2009.”  [TJMG, AI 1.0024.14.104450-3/001, Rel. Des. José de Carvalho Barbosa, 13ª CÂMARA CÍVEL, Dje 24/06/2016]

    PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDITO PROIBITÓRIO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.

    A norma legal e regulamentar concede discricionariedade ao Magistrado quanto realizar a vistoria no imóvel, não se tratando de forma alguma de obrigação.

    Existindo nos autos elementos suficientes e capazes de formar a convicção do magistrado, em cognição sumária, acerca dos requisitos legais para o deferimento da liminar de interdito proibitório, não há que se falar em obrigatória realização de audiência de justificação.

    O justo receio de ser molestado comprovado defere-se a liminar de interdito proibitório.” [TJMG, AI 1.0024.13.120055-2/001, Rel. Des. José Flávio de Almeida, 12ª Câmara Cível, DJe 14.11.2013]

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO – CONFLITO AGRÁRIO – LIMINAR – INTERVENÇÃO PRÉVIA MINISTÉRIO PÚBLICO – INSPEÇÃO JUDICIAL – DESNECESSIDADE.

    1. Em que pese a importância e a necessidade de o órgão do Ministério Público atuar nos processos de conflito agrário, tem-se que a liminar sem a oitiva do parquet é prerrogativa do Juiz, o qual não está obrigado a colher prévio parecer do Ministério Público.

    2. Em casos de conflitos agrários, a vistoria in loco não é obrigatória, quando, em análise da documentação apresentada, o magistrado verificar a presença dos requisitos autorizadores da antecipação de tutela pleiteada.

    3. Negaram provimento ao recurso.” [TJMG, AI 1.0024.14.140656-1/001, Rel. Des. Estevão Lucchesi, 14ª Câmara Cível, DJe 10/10/2014].

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO – CONFLITO AGRÁRIO – LIMINAR – RESOLUÇÃO Nº 438/2004 DO TJMG – DESLOCAMENTO DO JUIZ AO LOCAL DO CONFLITO – PRÉVIA OITIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO – MERA RECOMENDAÇÃO – PROVA DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE – DESNECESSIDADE – REQUISITOS PARA DEFERIMENTO DA LIMINAR – PRESENÇA.

    Não há de se falar em exigência, de forma absoluta, de inspeção judicial na área do conflito agrário, bem como de intervenção do Ministério Público antes da decisão liminar, tendo em vista que tais providências se tratam de recomendação constante da Resolução nº 438/2004 – TJMG, não tendo força obrigatória.  Estando a inicial da ação de interdito proibitório acompanhada de elementos suficientes à comprovação da posse atual, da ameaça de turbação ou esbulho iminente dessa posse e do justo receio de sua concretização, faz jus o autor à concessão de medida liminar. O cumprimento da função social da propriedade não está inserido no rol dos requisitos necessários ao deferimento da liminar, nos termos do art. 561 do Novo Código de Processo Civil.”  [TJMG, AI 1.0024.15.168764-7/001, Rel. Des. Mônica Libânio, 15ª CÂMARA CÍVEL, Dje 28/09/2016].

    55. Firmes nesses fundamentos de direito, há de ser REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA R. DECISÃO AGRAVADA.

    VI. A “FUNÇÃO SOCIAL” DA PROPRIEDADE NÃO PODE SER CONSIDERADA COMO FUNDAMENTO OU ESCUSA PARA SE LEGITIMAR A INVASÃO, ESBULHO OU AMEAÇA DE TERCEIROS, VINCULADOS A MOVIMENTOS DE SEM TERRA, À PROPRIEDADES PRIVADAS –

    CABE AO ESTADO, A TEOR DAS NORMAS MAIORES ESTAMPADAS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM NOME DA “FUNÇÃO SOCIAL” DA PROPRIEDADE PROMOVER ATRAVÉS DO PROCESSO DE DESAPROPRIAÇÃO A TRANSMISSÃO DO DOMÍNIO E DA POSSE DE BENS DE PROPRIEDADE DE PARTICULARES EM FAVOR DE TERCEIRO –

    PROVADOS OS REQUISITOS QUE AUTORIZARAM AO JUIZ A QUO DEFERIR DE MANEIRA FUNDAMENTADA A LIMINAR DE PROTEÇÃO À POSSE DO AGRAVADO –

    DEMONSTRADOS O ESBULHO E TURBAÇÃO PELA INVASÃO AO IMÓVEL RURAL COM O CORTE DE ÁRVORES E A RETIRADA DOS SEUS TRONCOS PELOS DEMANDADOS –

    56. No mérito do recurso, o agravante/Ministério Público do Estado de Minas Gerais alegou a impossibilidade de deferimento da liminar em interdito proibitório, vez que não provada a posse da “propriedade que atenda à função social” [sic].

    57. Suma venia, não se olvida que a função social da propriedade é princípio constitucional, insculpido nos arts. 5º, XXIII e 170, II, ambos da Constituição Federal.

    58. Entretanto, data maxima venia, é uma heresia jurídica, entendimento falso e teológico, disparate, despautério se pensar que a “função social” de propriedade é fundamento ou escusa para se legitimar a invasão, esbulho ou ameaça de terceiros, vinculados a Movimentos Sem Terra como os que integram os corréus, agindo temerariamente contra a posse e a propriedade privada do autor [agravado].

    59. É de sabença e erudição geral que a “função social” da propriedade se relaciona à desapropriação para fins de reforma agrária.

    60. E para a sua consecução existe demanda específica, movida pelo Estado na forma expressa no art. 184, caput e § 2º da Constituição Federal, verbo ad verbum:

    Art.184. Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei. (…)

    § 2º. O decreto que declarar o imóvel como de interesse social, para fins de reforma agrária, autoriza a União a propor a ação de desapropriação. (…)

    61. Ora, o r. decisum impugnado trata de uma liminar em discussão possessória, bastando que o autor/aqui agravado prove, como o fez, o justo receio de que sua posse seja esbulhada e molestada pelos demandados, nos termos dos arts. 561, 562, 567 e 568, todos do CPC.

    62. A comprovação de que a “propriedade” [não a posse] do agravado descumpre sua “função social” não é requisito para a liminar possessória por total ausência de previsão legal.

    63. Realça-se que a Constituição Federal, como disposto no art. 184, prescreveu que se desatendida a função social da propriedade rural, a mesma é suscetível de ser desapropriada para servir à reforma agrária, circunstância completamente diversa do pomo de discórdia da presente ação de interdito proibitório, com todas as venias.

    64. A ação de desapropriação é procedimento próprio e adequado para fins de expropriação do imóvel rural no viés social da reforma agrária; mas não se presta para reconhecer como legítima a forma de legação da prática pelos corréus/MRST dos atos de turbação ou esbulho à posse do agravado.

    65. Insuportável sob todos os ângulos constitucionais, legais e da dignidade do cidadão brasileiro, que o esbulho possessório, a invasão à propriedade do agravado, com uso de força e truculência venha a restaurar para o mundo jurídico uma fonte de direito social rotulada de “função social da propriedade“, venias dadas.

    66. Também é garantia constitucional a de que ninguém será privado de seus bens sem o devido processo legal, fixado em cláusula pétrea no art. 5º, LIV da Constituição Federal.

    67. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS em múltiplas oportunidades repugnou de forma veemente essa quimera utilizada pelo ora agravante [lamentavelmente o MPMG] de invocar “função social” para encobrir invasões de movimentos sociais em imóvel rural produtivo.

    68. Ei-las, no ponto, que se encaixam como luvas ao tema em voga:

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – INVASÃO DE IMÓVEL RURAL – MOVIMENTO DOS TRABALHADORES SEM TERRA – MEDIDA LIMINAR DEFERIDA PELO JUIZ –

    – Estando a inicial da ação de reintegração de posse acompanhada de elementos suficientes à comprovação da posse anterior, do esbulho praticado pela parte ré e a data de sua ocorrência, faz jus o autor à concessão de medida liminar.

    – A Constituição Federal apenas prevê, como consequência do descumprimento da função social da propriedade rural, a possibilidade de desapropriação para fins de reforma agrária, mas não legitima a prática de atos de turbação ou esbulho.” [TJMG, AI 1.0000.16.070485-4/001, Rel. Des. Márcio Idalmo Santos Miranda, 9ª Câmara Cível, DJe 22.03.2017]

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – LIMINAR DEFERIDA – INVASÃO DE IMÓVEL RURAL INTEGRANTES DE MOVIMENTO SOCIAL – INEXISTÊNCIA DE NULIDADE – PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DA LIMINAR – DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA – FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE – DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO.

    Decisão vergastada devidamente fundamentada quanto ao atendimento dos requisitos legais para o deferimento da liminar possessória.

    Descabido falar-se em necessidade de se comprovar o cumprimento da função social da propriedade para se requerer liminarmente a proteção possessória, por ausência de previsão legal.”  [TJMG, AI 1.0024.14.230724-8/001, Rel. Des. Veiga de Oliveira , 10ª CÂMARA CÍVEL, DJe 28/04/2015].

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – REINTEGRAÇÃO DE POSSE – ESBULHO POSSESÓRIO CARACTERIZADO – IMPERTINÊNCIA DE QUESTIONAMENTO SOBRE A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE.

    – A proteção possessória prevista pelo art. 926, primeira parte, do CPC/73, condiciona-se à presença dos requisitos elencados no art. 927, presente tais requisitos, a tutela possessória deve ser autorizada.

    – A discussão acerca de estar o bem imóvel cumprindo sua função social é descabida em feito possessório, mas tão somente em demanda específica.”  [TJMG, AI 1.0245.13.021550-3/001, Rel. Des. Domingos Coelho, 12ª CÂMARA CÍVEL, DJe 20/10/2014]

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – REINTEGRAÇÃO DE POSSE -ESBULHO POSSESÓRIO CARACTERIZADO- IMPERTINÊNCIA DE QUESTIONAMENTO SOBRE A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE

    A proteção possessória prevista pelo art. 926, primeira parte, do CPC, condiciona-se à presença dos requisitos elencados no art. 927, presente tais requisitos, a tutela possessória deve ser autorizada.

    A discussão acerca de estar o bem imóvel cumprindo sua função social é descabida em feito possessório, mas tão somente em demanda específica.”  [TJMG, AI 1.0024.14.094044-6/001, Rel. Des. Domingos Coelho , 12ª CÂMARA CÍVEL, DJe 14/08/2014]

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONFLITO AGRÁRIO. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE ATIVA. DESCABIMENTO. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. RESOLUÇÃO 438/04 DO TJMG. PRÉVIA OITIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INSPEÇÃO JUDICIAL. DESNECESSIDADE. REJEIÇÃO. DECISÃO MANTIDA. – Nos termos do art. 82, III, possui o Ministério Público legitimidade para intervir nas ações que envolvam litígios coletivos pela posse da terra rural e nas demais causas em que há interesse publico evidenciado pela natureza da lide ou qualidade de parte. Tendo o Julgador considerado suficientes para a formação de seu convencimento os documentos acostados aos autos, bem como flagrante a situação de urgência, não importa nulidade da decisão o deferimento da liminar sem que realizada vistoria no imóvel e sem a prévia oitiva do Ministério Público. Os artigos 5º e 10 da Resolução 438/04 do Tribunal de Justiça estipulam apenas recomendação ao Juiz, não vinculativa para o Juiz.

    A função social da propriedade, embora seu status constitucional, não pode ser considerada requisito para a concessão da proteção possessória.

    A própria Constituição prevê que cabe apenas à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, a propriedade que não cumpra sua função social, mediante prévia e justa indenização. Há procedimento próprio e adequado para a desapropriação, que não cabe nos limites da demanda possessória. Ainda que não cumprida a função social da propriedade, tal fato não legitimaria a ação invasora, em claro e intolerável exercício de autotutela. Não se pode fazer desapropriação para reforma agrária mediante uso da própria força. Não se pode instituir a truculência como fonte de direitos. Também é garantia constitucional a de que ninguém será privado de seus bens sem o devido processo legal (art. 5º, LIV).  Comprovados a posse e o esbulho, pela injusta invasão da propriedade dos autores, impedindo, segundo as testemunhas, a atividade pecuária existente, é de se conceder a tutela da posse.” [TJMG, AI 1.0000.15.089725-4/001, Rel. José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, DJe  30/03/2016]

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO POSSESSÓRIA – PEDIDO LIMINAR – REQUISITOS DEMONSTRADOS – DEFERIMENTO – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO

    – Nas ações possessórias é necessário que o requerente comprove, cumulativamente, todos os requisitos previstos no artigo 927 do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento do pedido de liminar, quer seja de reintegração ou manutenção na posse do imóvel objeto da demanda.

    – Embora seja inegável a importância da função social da propriedade na ordem jurídica atual, contando inclusive com proteção constitucional a relativizar o direito de propriedade, a lei jamais exigiu a comprovação de seu cumprimento para fins de proteção possessória.

    – Deve ser deferido o pedido liminar de reintegração de posse da parte autora na área em litígio, quando as provas juntadas com a inicial da ação e colhidas na audiência de justificação prévia demonstram a posse anterior, bem como o esbulho praticado pela parte ré e a perda da posse.”  [TJMG, AI 1.0313.13.004762-1/001, Rel. Des. Evandro Lopes da Costa Teixeira, 17ª CÂMARA CÍVEL, DJe 25/03/2014]

    69. Dessa arte, frágil e quebradiça a assertiva contida nas razões recursais de que não demonstrado pelo agravado/autor que o imóvel tinha “função social” para fins de reforma agrária, data venia.

    70. Noutra banda, a r. decisão agravada em consonância com as provas coligidas no caderno processual eletrônico, abordou de per se a farta documentação arrastada na pórtica, dando conta suficiente nesta fase sumária de cognição da presença loquaz do “fundado receio“.

    71. Extrai-se com rubor que o r. interlocutório hostilizado [doc. n. …], adentrou no cerne em direção ao punctum dolens do embate, e apontou sem afetação, porém com observância restrita às provas jungidas, a presença manifesta do esbulho possessório praticado pelos demandados e bem delineado o justo receio do agravado/autor a merecer guarita por ligeira prestação jurisdicional.

    72. Alicerçou o nobre Magistrado de primeiro grau que a posse e o domínio se encontram guarnecidos pela titularidade dominial objeto da matrícula n. … do imóvel trazido no documento n. …

    73. E prosseguiu que o exercício da posse pelo autor/agravado foi vivificada quer pelo pagamento pontual do ITR ao longo de 40 (quarenta) anos [vide documentos n. …]; bem como pelos recentes contratos de prestação de serviços agrícolas no local, denotando alto investimento para a produtividade agrícola na “Fazenda …”, refletindo intuitivamente em proporcionar emprego nos rincões do … [vide documentos n. …], como sempre fez desde os idos de … [vide documentos n. …].

    74. O esbulho e a ameaça ao livre exercício da posse está visível pelo Boletim de Ocorrência, que para fins do juízo de cognição sumária e preventiva, deixou oficialmente registrado por declaração prestada do gerente da fazenda às autoridades policiais, que os corréus penetraram na “Fazenda …”, sem autorização do autor/agravado e lá cortaram árvores imponentes, furtando a madeira derivada, demonstrado o estado que se encontrava o local pelos anexos fotográficos [vide documento n. …] .

    75. E o fato dos corréus se encontrarem “acampados” no imóvel limítrofe serve também como presunção da possibilidade de prosseguir às invasões e cortes de madeira na “Fazenda …”, tudo trazido para o cerne da instrução processual [vide documento n. …]

    76. Importante:

    – a narrativa dos fatos não foi desconstituída pelo agravante/MP e por quaisquer dos demandados;

    – os documentos permaneceram íntegros, sem qualquer questionamento quanto às suas verdades neles estampadas […e nem poderia ser de outra maneira].

    77. Portanto, perfeito o ajuizamento do “interdito proibitório” como modus legal de prevenir —aí está o justo receio— que se sucedam novos esbulhos possessórios, atendendo aos ditames do art. 567 do CPC.

    78. Em obra organizada com acuidade e sensibilidade por LENIO LUIZ STRECK, DIERLE NUNES e LEONARDO CARNEIRO DA CUNHA, define-se com clareza a ratio legis do interdito proibitório:

    A ação de interdito proibitório visa proporcionar uma tutela possessória inibitória a fim de impedir a realização de atos de agressão à posse, seja na modalidade de esbulho ou da turbação (…) O justo receio que se exige para o exercício dessa pretensão se traduz na ciência de fatos ou circunstâncias que autorizem fundada suspeita de que o réu irá atentar contra a posse, seja turbada ou esbulhando. Destarte, aquele que receita tem de encobrir-se (re-celare), porque teme  [grifo nosso].

    79. Com o mesmo espírito prelecionam NELSON NERY JÚNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY:

    Caráter Inibitório. O interdito proibitório aqui previsto [art. 567] tem caráter inibitório, como no caso da ação prevista no art. 497. Aqui visa proteger especificadamente o direito de posse quando ainda não tiver sido efetivada a turbação ou esbulho, mas houver justo receio de que venha a ocorrer  [grifo nosso].

    80. Provado sobejamente para fins de deferimento seguro de liminar de caráter inibitório os requisitos próprios e peculiares da posse, da turbação e do justo receio, com o fito de que os integrantes do “Movimento Rural de Sem Terras” fossem impedidos de entrar na “Fazenda …”, de propriedade do autor.

    81. A intervenção firme do Poder Judiciário se consubstanciou numa relevante tutela racional e antecipada para dar vigor à segurança da posse exercida pelo autor/agravado, afastando-se o justo receio, através de uma ordem proibitória.

    75. SILVIO DE SALVO VENOSO, vem a florescer que o interdito proibitório “tem como particularidade o caráter preventivo. Busca-se evitar ofensa à posse, afastar, com proibição emanada do comando judicial, a ameaça de turbação ou esbulho (…) Colocando-se o interdito como modalidade de ação possessória, não relegando a medida aos procedimentos cautelares, o legislador entende que a ameaça à posse já é forma de violação de direito (…) aplica-se as disposições relativas à reintegração e manutenção de posse, inclusive no que tange à concessão da liminar possessória (…) Desta forma, para a concessão da liminar, é irrelevante a presença de dano irreparável ou de difícil reparação, ou mesmo de periculum in mora, sendo tais requisitos pertinentes apenas a antecipação de tutela (…) Leva-se em consideração a natureza preventiva da tutela inerente ao interdito proibitório, conclui-se que para a concessão da liminar possessória basta a comprovação da posse pelo requerente e da justa ameaça a sua moléstia  [grifo nosso].

    82. Em idêntico trilhar o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS:

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDITO PROIBITÓRIO. LIMINAR. REQUISITOS.

    A liminar possessória no interdito proibitório possui requisitos específicos, sendo necessária apenas a comprovação da posse pelo requerente e o fundado receio de turbação e esbulho.”

    [TJMG, AI 1.0702.14.050208-0/001, 9ª Câmara Cível, DJ 14.07.2015]

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDITO PROIBITÓRIO. REQUISITOS. LIMINAR. DEFERIMENTO.

    1. Para a concessão da medida liminar de interdito proibitório, deve o requerente demonstrar a sua qualidade de possuidor do bem, seja direto ou indireto, assim como o justo receio de ser molestado em sua posse, consoante o art. 932 do Código de Processo Civil.

    2. Estando os requisitos devidamente comprovados, há de ser mantida a decisão que deferiu a liminar pleiteada.

    3. Recurso não provido.” [TJMG, AI 1.0514.10.001759-9/001, 16ª Câmara Cível, DJ 03.09.2010].

    83. Aprumado nesses diretrizes, não há outro desiderato senão o improvimento do recurso, data venia.

    III. PEDIDOS

    84. Ex positis, o agravado requer SEJA REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA; e adentrado ao pano de fundo recursal, NEGADO PROVIMENTO.

    P. Deferimento.

    (Local e data)

    (Assinatura e OAB do Advogado)

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