Doutrina Pátria

O NCPC E O PROCESSO DO TRABALHO: FALSAS NOVIDADES E PARÂMETROS DE APLICAÇÃO

15/02/17 | por | Doutrina | 2 comentários

O NCPC E O PROCESSO DO TRABALHO: FALSAS NOVIDADES E PARÂMETROS DE APLICAÇÃO

Valdete Souto Severo

SUMÁRIO: Introdução – A racionalidade liberal reforçada – As falácias do NCPC – Alguns exemplos da racionalidade do NCPC – A racionalidade do processo do trabalho – Conclusão – Referências.

INTRODUÇÃO

As novidades sempre nos atraem. Somos compelidos em direção ao novo, justamente por sua característica de introduzir algo diferente, capaz de nos retirar da zona de conforto. Convida-nos a refletir. É assim com o novo CPC. O problema é que aí a novidade é um disfarce: não passa de reinvenção do que já está ultrapassado.

O NCPC não apenas deixa de avançar em aspectos essenciais, tal qual a redução do número de incidentes e recursos, como também insiste numa ideia que já perdeu seu tempo histórico: a proteção aos interesses do devedor.

Isso, por si só, o compromete como uma novidade a ser festejada. Se somarmos o fato de que resulta compilação de diferentes doutrinas e mesmo teses individuais, por vezes antagônicas, teremos dificuldade em afastar a conclusão que se impõe. O novo CPC nasce ultrapassado naquilo em que efetivamente interessa: sua suposta intenção de perseguir a realização do projeto social de inclusão e solidariedade, contido na Constituição de 1988. Não se trata, porém, apenas da perda de uma oportunidade de avançar. Vários dispositivos revelam a intenção clara de reforçar o paradigma racionalista que busca “amarrar” o juiz à vontade da lei (hoje melhor identificada na vontade da súmula). Por consequência, sua aplicação (subsidiária ou supletiva) ao processo do trabalho implicará retrocesso.

Essa realidade torna-se ainda mais nítida quando percebemos, por meio do exercício de resgate das normas processuais trabalhistas, que o processo do trabalho é ágil, eficiente e tendente a permitir a realização dos direitos sociais.

Este artigo convida à reflexão sobre as falsas novidades da Lei 13.105/2015 e a atualidade das normas processuais trabalhistas, propondo um resgate que nos permita olhar novamente para o processo do trabalho, reconhecendo-lhe a autonomia e a importância, como instrumento de realização dos direitos sociais trabalhistas.

A RACIONALIDADE LIBERAL REFORÇADA

Nossa noção atual de processo é ainda caudatária da lógica iluminista, pela qual foi necessário – em certo momento histórico – criar poderes de Estado que justificassem e fizessem valer as “novas regras” burguesas de convivência.([1]) Um avanço, sem dúvida. A lei escrita foi a forma encontrada para impedir o retorno à lógica medieval de definir direitos e obrigações a partir da casta a que pertenciam as pessoas envolvidas. Além disso, era preciso criar a figura do sujeito de direitos e fortalecer as noções de contrato e propriedade privada, para que a troca (inclusive de tempo de vida por dinheiro) pudesse se tornar o móvel da nova sociedade.([2])

Entretanto, mais de dois séculos transcorreram sem que conseguíssemos avançar em relação ao modelo então criado para permitir a transição do sistema feudal para o capitalista de produção. A própria ideia de Estado tripartite e de código pressupõe um modelo de sociedade (de trocas) e de distribuição (de poder), na qual o Judiciário é idealizado para ser apenas “uma presença e uma voz”.([3]) O juiz, por sua vez, “um homem cuja função consiste exclusivamente em ler e em dizer a lei”.([4])

Afirmar que isso está ultrapassado, que há muito tempo não temos mais o “juiz boca da lei”, é negar uma realidade que, sobretudo com o NCPC, insiste em permanecer. É claro que o juiz “carimbador maluco” nunca existiu realmente, pois a atividade judicial sempre teimou em exercer um papel que excede sua missão original. O Poder Judiciário, como produção cultural que é de certo tempo histórico bem definido, acabou se destacando como elemento de concretização de direitos.([5]) Daí a necessidade, que se revela sempre atual, de “amarrar” os juízes.

No campo do discurso jurídico, decisões que extrapolam as determinações legais criam direitos ou os retiram, sem o necessário filtro democrático, recebem o epíteto de “ativismo judicial”, embora aí se inclua tanto as decisões que fazem valer a Constituição, quanto aquelas que dela se distanciam.([6]) Curiosamente, essa atuação, sobretudo a partir do denominado neoconstitucionalismo, parte do pressuposto de que a Constituição tem força normativa e de que é preciso inaugurar uma nova teoria do Direito e, portanto, do próprio Estado. Em lugar da autonomia do legislador, a potencialização da atividade judicial, que passa a exercer a função política de transformar em realidade o projeto social contido na Constituição.([7])

Não há consenso, porém, acerca dos limites que devam ser impostos a essa atuação judicial.([8]) O NCPC é um exemplo disso. Regula a atuação do juiz, tentando limitar ao máximo seu potencial criativo,([9]) mas ao mesmo tempo estabelece uma disciplina de respeito reverencial às súmulas, completando um processo iniciado com a EC 45/2004, ao atribuir superpoderes a determinadas súmulas (vinculantes), fazendo dos órgãos de cúpula do Poder Judiciário legisladores e aplicadores de suas próprias leis.

A compreensão dessa esquizofrenia depende da percepção de que Estado e Direito constituem formas de reprodução/manutenção do capital.([10]) Como tal, atuam em consonância com as supostas necessidades do mercado. No Brasil, isso pode ser constatado, especialmente a partir da década de 1960, pelo movimento de desmanche das conquistas sociais do segundo pós-guerra, que se engendra pela atuação concomitante dos três poderes de Estado, embalados pela necessidade de “fortalecer” o mercado.([11]) Esse movimento ganha maior fôlego a partir da década de 1990,([12]) principalmente mediante um projeto de Reforma do Poder Judiciário, iniciado em 1994 e articulado no Documento Técnico nº 319 do Banco Mundial,([13]) cujo objetivo é impedir que a magistratura constitua óbice à imposição da lógica do capital.([14]) A partir dele, o Brasil editou três pactos republicanos por um Poder Judiciário célere e eficaz (2004, 2009 e 2011),([15]) cartilhas que determinam, passo a passo, um caminho a ser trilhado pelos poderes de Estado, notadamente pelas cortes superiores, para evitar que o Estado e o Direito “atrapalhem” o mercado.

Na reunião para fixação de metas em 2013, o CNJ definiu os “Macrodesafios do Poder Judiciário para o período 2015-2020”, com destaque para a promoção da celeridade e da produtividade na prestação jurisdicional. A premissa é de que a Justiça deve julgar “uma quantidade de processos maior do que o número que entrou” no ano anterior.”([16]) O resultado é a implementação de um sistema de gestão por metas que está adoecendo juízes, advogados e servidores,([17]) a difusão da prática de conciliação a qualquer custo([18]) e a corrida para integral informatização do procedimento, por meio do PJe. Tudo isso desvela a presença (ainda e sempre) do compromisso racional-iluminista que permeia a atuação do Estado, por meio de seus três poderes.

O que impressiona é que em 2015, quando já devíamos mesmo haver ultrapassado a ideia de positivação do direito em códigos, o NCPC reforça esse propósito liberal de redução da função do Poder Judiciário, criando mais de mil artigos para disciplinar até mesmo o tempo entre uma audiência e outra, ou a ordem em que as sentenças devem ser proferidas.([19])

A resistência dos juízes (de primeiro e segundo graus) à aplicação de algumas falsas novidades da Lei 13.105 deve-se bem menos ao medo de fundamentar as decisões (dever constitucional já assegurado pelo art. 93) do que à percepção da armadilha que nela se esconde e que consiste em, sob a pretensão de combate a um ativismo judicial nefasto, estabelecer o ativismo como regra.

Ao propor um controle panóptico das atividades do juiz de primeiro grau, o NCPC busca esvaziar a função jurisdicional. Ao mesmo tempo, porém, potencializa a força dos órgãos superiores ligados a esse mesmo Poder Judiciário, permitindo-lhes criar as regras que eles mesmos, ao fim e ao cabo, irão aplicar. Não há, portanto, o decantado prestígio à produção legislativa democrática (que de democrática, ultimamente, tem tido muito pouco), nem há fortalecimento do poder do Estado (administrador).

Ao contrário, o que há é um retorno, por via diversa, à racionalidade liberal clássica, que não se opõe às pretensões do mercado. Daí porque o NCPC, em várias normas, revela tanta preocupação com a eficiência,([20]) conserva o legado de proteção ao patrimônio([21]) e potencializa problemas que a doutrina processual combate há décadas.([22]) Submete o juiz a inúmeras regras formais, cujos pressupostos por vezes estão enraizados em doutrinas de matrizes tão diferentes, quanto contrapostas. Num exemplo, a necessidade de demonstrar a resposta correta convive com a ponderação, na dicção do artigo 489, que se preocupa em dizer o que não é fundamentação.

Mesmo institutos concebidos para conferir real eficácia aos direitos acabam por tropeçar em pressupostos ou requisitos que os tornam inócuos. Aqui, o melhor exemplo é o do artigo 273 do atual CPC, que no NCPC adquire uma roupagem pretensamente nova (tutela provisória de urgência ou evidência), mas conserva a necessidade de pedido da parte (art. 299) e a impossibilidade de concessão quando houver “perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão” (art. 300, parágrafo 3º).([23])

Há muito tempo reconhecemos que o processo se justifica apenas na medida em que pode ser utilizado para fazer valer os direitos dos cidadãos, a partir de uma lógica de inclusão e diminuição das diferenças sociais, e de acesso aos bens elementares à vida digna. É o que, aliás, está explícito na exposição de motivos do NCPC.([24]) Suas normas, porém, tem direção oposta a essa perspectiva de realização de direitos sociais.

É clara, portanto, a tentativa de retorno à racionalidade pela qual o Poder Judiciário deve comportar-se como mero reprodutor da lógica econômica, seguindo padrões de decisão construídos de cima para baixo e fortemente “contaminados” por circunstâncias que estão longe de poder ser definidas como estritamente jurídicas. Esse ideal de submissão do juiz aos órgãos de cúpula (do próprio Poder Judiciário) esconde em si algumas falácias, que seduzem até mesmo bem intencionados juristas.

AS FALÁCIAS DO NCPC

A primeira falácia é a de que o NCPC é democrático, porque privilegia a atuação das partes e, portanto, a construção do direito, devolvendo à doutrina a possibilidade de doutrinar, como afirma Streck.([25]) Na realidade, as partes continuam tão distantes quanto antes da possibilidade de construir o direito, cada vez mais previamente definido em verbetes de súmulas, muitas delas construídas sem decisões precedentes que as fundamentem, e todas elas produzidas sem qualquer filtro democrático. Contra essa “ditadura” do judiciário (de cúpula) o NCPC não se revolta. Ao contrário, como já referi, presta reverência.([26]) Enquanto isso, a doutrina, embora participe, sobretudo criando princípios “ad hoc”, é solenemente ignorada nas decisões de casos paradigmáticos.([27])

A segunda falácia, que é decorrência da primeira, consiste na noção de que o NCPC reduz a discricionariedade. O ativismo judicial que o NCPC pretende combater não decorre da suposta ausência de fundamentação das decisões ou das possibilidades de atuação judicial de ofício.

Há uma necessidade metabólica do capital de burlar seus próprios objetivos sociais e, por isso, uma extrema facilidade do Direito em transitar por argumentos insustentáveis ou mesmo contraditórios, sempre que houver interesse em defender a posição político-econômica desse mesmo capital. A proposta de isolar o elemento normativo do Direito, supostamente salvando-o de fatores ideológicos, foi abandonada por seus próprios defensores, tão logo firmadas as bases da sociedade capitalista. E até mesmos os mais crédulos juspositivistas, como Hans Kelsen, tiveram de admitir maiores ou menores graus de discricionariedade do julgador,([28]) permitindo o desenvolvimento da noção de realismo jurídico.([29]) A crítica a esse realismo jurídico, conduzida especialmente por Hart, partiu do idêntico pressuposto de que era preciso “purificar o Direito”, descolando-o de sua função prática.([30]) São variações de um mesmo tema, cuja compreensão depende do reconhecimento do forte caráter ideológico do Direito.([31]) A linha condutora sempre foi a ideia de discricionariedade, ou seja, a existência de um espaço “não tomado pela razão”, em que é possível dizer qualquer coisa sobre qualquer coisa.([32])

Por isso mesmo, temos condições históricas de perceber que a edição de um código não é medida capaz de combater ou mesmo reduzir a discricionariedade, que não constitui uma novidade e talvez sequer possa ser realmente superada. A vinculação da aplicação da norma à vontade do intérprete representa, como regra, a sujeição dessa vontade às condições políticas e econômicas, de modo a nunca colocar em xeque o próprio sistema. Esse é o traço comum.

Tal constatação revela uma impossibilidade: o limite do Direito é seu atrelamento à forma capital. Esse é também o limite do próprio Poder Judiciário. Por isso, mesmo a superação filosófica das bases em que os diferentes positivismos se sustentam seria insuficiente para conferir ao Direito uma autonomia capaz de torná-lo instrumento de transformação social. Isso porque os elementos que tornam o Direito uma arma do capital não são acidentais. Logo, a tentativa de eliminar ou reduzir a discricionariedade por meio de um código é uma contradição fadada ao insucesso. O pior, porém, é que o NCPC sequer se propõe seriamente a isso, como veremos com alguns exemplos práticos, no decorrer deste artigo.

A terceira falácia é a de que previsibilidade confere efetividade ao direito.([33]) Efetividade é um ideal que vem sendo caracterizado de dois modos diametralmente opostos. Para alguns, a efetividade deve ser mensurada pelo grau de previsibilidade e de velocidade das decisões judiciais. Essa é claramente a opção do NCPC. O problema é que compreender efetividade como previsibilidade implica privilegiar decisões sempre iguais, que se distanciam do caso concreto.

No Brasil, já são 53 súmulas vinculantes do STF. No TST, existem 459 súmulas, algumas delas canceladas, é bem verdade. O TRT da 4ª Região tem mais de 70 súmulas, entre vigentes e canceladas. Uma verdadeira legislação paralela, em sua maior parte contrária à Constituição, como é o exemplo da Súmula 331, que autoriza terceirização em serviços de limpeza, sem qualquer amparo legal, ou da Súmula 338 que admite a produção de prova contrariando expressa disposição legal.([34]) E tudo isso em nome da previsibilidade, como se um Poder Judiciário previsível (ainda que isso signifique a previsibilidade de que a Constituição será desrespeitada), efetivamente servisse a um Estado que se pretende Democrático de Direito.

Como já escrevi tantas vezes, a uniformização de decisões por meio de súmulas elimina a discussão sobre o caso concreto e desconsidera o olhar do juiz para o conflito entre pessoas reais, cuja singularidade não se enquadra em fórmulas preconcebidas. Estimula a produção de petições e sentenças formuladas na base do “copia e cola”. A própria faculdade de julgar é retirada do juiz de primeiro grau, bastando enquadrar o caso que lhe é submetido a um entendimento previamente construído pelos tribunais superiores. E de nada serve que o art. 489 do NCPC exija que o juiz diga a razão pela qual aplica a súmula. Direito é discurso. A força da argumentação permitirá aos juízes a criação de textos em que, alterando alguns dados, a justificativa surja formalmente perfeita, enquanto a realidade permanece cada vez mais distante dos foros trabalhistas. É exatamente aí que o positivismo jurídico mais retrógrado se insinua: no lugar do juiz “boca da lei”, coloca-se o juiz “aplicador da súmula”.

O privilégio que o NCPC empresta a decisões que sigam essas orientações sumuladas é impressionante. Até uma espécie de avocação, de nítido viés autoritário, transmutada em “incidente de assunção de competência”, é ali regulada.([35]) Essa ode à uniformização retira a possibilidade de verdadeiro julgamento e, com isso, anestesia o caráter democrático da jurisdição.

O sistema de súmulas, que em nada se confunde com o de precedentes, apesar da tentativa verdadeiramente esquizofrênica do NCPC, em introduzir institutos que se amoldam a uma realidade absolutamente diversa, garante aos órgãos de cúpula do Judiciário o controle antidemocrático das decisões do primeiro grau. Em um ambiente ditado por metas, pautado pela gestão empresarial dos direitos, e pela suposta necessidade de reduzir o tempo do processo a qualquer custo, muitas súmulas são criadas sem a necessária discussão sobre os “entendimentos” que se tornam, a partir de então, “cristalizados”. O efeito é a completa impossibilidade de que discussões recentes possam ser maturadas. A divergência é aniquilada na base. Esquece-se que democracia se faz com pluralidade, com respeito à diferença e, especialmente, com divergências.

E tudo isso está muito longe de significar efetividade. Um sistema jurídico é efetivo quando a sua Constituição é levada a sério. Quando os problemas sociais são amplamente discutidos; os cidadãos são ouvidos e produzem suas provas; quando é possível contar com um juiz que, ao contrário de estar soterrado pelo acúmulo invencível de trabalho, tem tempo e disposição para se dedicar ao estudo do caso concreto. As questões sociais que efetivamente determinam a falência completa da prestação jurisdicional no Brasil não são sequer tangenciadas (e nem poderiam) pelo NCPC.

Ao contrário, não há efetividade possível em um sistema que aumenta o número de recursos, majora as hipóteses de ação rescisória([36]) e cria vários incidentes capazes de conduzir o processo até o STF.([37]) Não há efetividade quando os juízes estão sufocando por exigências de estatísticas, com um volume desumano de trabalho, estimulados à conciliação a qualquer preço, a fim de cumprirem as metas do CNJ. Não há efetividade quando os juízes não tem tempo para estudar a Constituição, debater questões sociais, envolverem-se na sociedade em que atuam e efetivamente cuidarem de cada processo, reconhecendo seu caráter pedagógico fundamental. É mesmo desnecessário dizer que, para implementar a nova ordem constitucional, devemos conhecê-la de perto, discuti-la e aceitar a alteração de racionalidade que ela propõe.

Então, o que se percebe com nitidez no NCPC é que a efetividade está em último plano e, embora figure em alguns dispositivos que, se bem utilizados, poderiam representar mudanças na racionalidade jurídica, tais como a possibilidade de liberação de dinheiro em execução provisória,([38]) vem afastada pela autorização de interposição de medidas que tornam nenhuma a eficácia da decisão de primeiro grau.

Alguns exemplos permitirão visualizar melhor essas falácias.

ALGUNS EXEMPLOS DA RACIONALIDADE DO NCPC

A percepção da incompatibilidade da racionalidade do NCPC com o processo do trabalho pode ser bem identificada a partir do exame de alguns institutos que revelam a verdadeira finalidade da norma. O artigo 15 refere-se à aplicação subsidiária e supletiva, legitimando discursos de aplicação do NCPC mesmo em hipóteses já disciplinadas pela CLT. O perigo de tal entendimento pode ser verificado pela análise do artigo 98, nitidamente “endereçado” à Justiça do Trabalho. Trata-se do dispositivo que confere a possibilidade de concessão de gratuidade da justiça para pessoas jurídicas. O item VIII do artigo 98 chega ao ponto de permitir o não recolhimento dos “depósitos previstos em lei para interposição de recurso, para propositura de ação e para a prática de outros atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório”.

Em realidade, a regra para a aplicação do CPC ao processo do trabalho está já definida pelo artigo 769 da CLT, que não sofre qualquer abalo pela edição do novo Código.([39]) Esse é um aspecto fundamental. A cláusula geral do artigo 769 da CLT orienta-se pela noção de proteção que, em realidade, justifica a própria existência de um processo tipicamente trabalhista, como procurarei especificar no tópico seguinte deste artigo. Essa é a razão da preocupação em permitir a introdução de normas estranhas ao direito do trabalho, sempre e apenas quando capazes de conferir maior efetividade ao processo.

O NCPC tem muita preocupação com o máximo controle da atuação do juiz de primeiro grau.([40]) As mais controvertidas tentativas de controle estão nos artigos 10 e 489. O artigo 10 refere que “o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício”. A norma vem sendo festejada como a introdução, em nosso ordenamento, da vedação de decisões surpresa, algo que realmente encontra previsão em outros diplomas processuais,”([41]) mas que está na contramão das razões invocadas para a construção de um NCPC.

A já referida exposição de motivos do NCPC menciona que uma das linhas principais de trabalho deve ser “resolver problemas”, “deixar de ver o processo como teoria descomprometida de sua natureza fundamental de método de resolução de conflitos, por meio do qual se realizam valores constitucionais”. Em seguida, refere que o NCPC busca “estabelecer expressa e implicitamente verdadeira sintonia fina com a Constituição Federal”; “criar condições para que o juiz possa proferir decisão de forma mais rente à realidade fática subjacente à causa”; “dar todo o rendimento possível a cada processo”. Tudo isso se torna praticamente impossível se seguirmos à risca a regra do referido artigo 10, porque esse dispositivo abre espaço para que o processo de conhecimento torne-se um caminho sem fim. Exatamente por isso, a Escola Nacional de Formação dos Magistrados se pronunciou sobre a norma, aprovando os seguintes Enunciados:

  1. Entende-se por “fundamento” referido no art. 10 do CPC/2015 o substrato fático que orienta o pedido, e não o enquadramento jurídico atribuído pelas partes.
  1. Não ofende a regra do contraditório do art. 10 do CPC/2015, o pronunciamento jurisdicional que invoca princípio, quando a regra jurídica aplicada já debatida no curso do processo é emanação daquele princípio.
  1. É desnecessário ouvir as partes quando a manifestação não puder influenciar na solução da causa.
  1. Na declaração de incompetência absoluta não se aplica o disposto no art. 10, parte final, do CPC/2015.
  1. Não viola o art. 10 do CPC/2015 a decisão com base em elementos de fato documentados nos autos sob o contraditório.
  1. Não constitui julgamento surpresa o lastreado em fundamentos jurídicos, ainda que diversos dos apresentados pelas partes, desde que embasados em provas submetidas ao contraditório.
  1. O acórdão, cujos fundamentos não tenham sido explicitamente adotados como razões de decidir, não constitui precedente vinculante.([42])

Do mesmo modo, o artigo 489, que já nasce velho ao exigir relatório na sentença, algo superado no rito sumaríssimo trabalhista,([43]) preocupa-se em apresentar extenso rol do que, segundo o legislador, não pode ser considerado como fundamentação da decisão (§ 1º). É bom afirmar, de plano, a evidente necessidade de fundamentação das decisões. Essa não é a questão e tratá-la desse modo evidencia desconhecimento ou má-fé. Isso porque o dever de motivação já está explicitado no artigo 93 da Constituição e constitui evidente decorrência do caráter democrático do processo.([44]) O problema é o Código descer a minúcias, como se fosse possível controlar de tal modo o ato de decisão do juiz. O problema é a preocupação em dizer o que não é fundamento, em lugar de simplesmente referir o que é fundamentação.

Busca-se resolver um problema social e institucional real (a pouca ou nenhuma fundamentação de muitas decisões judiciais) por meio de um texto de lei. Retornamos ao tempo em que acreditávamos que a positivação era o modo adequado para a alteração da realidade da vida. Parece que nada aprendemos nos últimos dois séculos. Basta ver o que diz o inciso I do artigo 489, que parece querer explicar o óbvio (afirma que não é fundamentada a decisão que se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida). Esse problema, que as partes realmente enfrentam em muitas decisões judiciais, continuará sendo enfrentado, até que compreendamos que o direito é linguagem, uma linguagem de poder, comprometida com a manutenção de determinado tipo de sociedade. Como tal, será construído para o exercício dessa função ideológica. Em outras palavras, a referência do inciso I do artigo 489 é tão inócua quanto ingênua.([45])

Outro grave problema desse dispositivo encontra-se em seus itens V e VI. O item V (se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos) é o reconhecimento de que as súmulas são verbetes constituídos sem qualquer relação direta com o caso concreto. Embora reconheça esse desvio de finalidade das súmulas, em lugar de enfrentar o problema real, o legislador escolhe atribuir ao juiz o malabarismo de adaptar o verbete a um caso para o qual ele não foi especificamente pensado. O item VI (deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento) é uma verdadeira aberração, instituindo um sistema de vinculação não autorizado pela Constituição.

A súmula é o entendimento (que deveria ser reiterado) do tribunal sobre determinada matéria. Exceto se for vinculante, não é mais do que o indicativo de como está pensando atualmente quem compõe o último grau de jurisdição. Com a aprovação dessa redação, institui-se uma espécie de vinculação, exigindo que o juiz justifique porque não usará a súmula como fundamento da sua decisão. O que está por trás dessa exigência e que constitui um dos problemas reais da ineficácia da tutela jurisdicional e da própria falência do Poder Judiciário hoje, é que as súmulas são um mal em si. O mal da uniformidade imposta, que ignora o sujeito de carne e osso; o sujeito que julga, o que se submete à decisão e o sujeito coletivo para o qual essa decisão realmente é endereçada. A uniformização de decisões por meio de súmulas é contrária a qualquer propósito democrático, porque elimina a discussão sobre o caso concreto. Por isso, também aqui a Enfam posicionou-se de modo refratário à aplicação do art. 489 do NCPC, aprovando os seguintes Enunciados:

9) É ônus da parte, para os fins do disposto no art. 489, § 1º, V e VI, do CPC/2015, identificar os fundamentos determinantes ou demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento, sempre que invocar jurisprudência, precedente ou enunciado de súmula.

10) A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa.

11) Os precedentes a que se referem os incisos V e VI do § 1º do art. 489 do CPC/2015 são apenas os mencionados no art. 927 e no inciso IV do art. 332.

12) Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante.

13) O art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015 não obriga o juiz a enfrentar os fundamentos jurídicos invocados pela parte, quando já tenham sido enfrentados na formação dos precedentes obrigatórios.

Resta ainda, observar que no que não inova, o NCPC por vezes promove um retrocesso gigantesco, que poderá causar enorme prejuízo ao processo do trabalho. É exemplo a norma do artigo 356 do NCPC, ao tratar de “decisão parcial de mérito”. A hipótese, em realidade, é de sentença parcial, algo comum aos juízes do trabalho, que lidam cotidianamente com o acúmulo objetivo de demandas e, por isso mesmo, muitas vezes, proferem sentenças em audiência, sobre uma ou alguma das pretensões deduzidas pelo reclamante.([46]) O NCPC trata disso como decisão interlocutória, permitindo inclusive, o recurso por meio de agravo de instrumento.([47]) E o que é pior, diz que o juiz decidirá parcialmente o pedido em hipótese (inciso II) na qual, no dispositivo imediatamente anterior, já havia disciplinado a possibilidade de julgamento antecipado e, pois, da prolatação de sentença.([48]) Ora, a decidir um dos pedidos o juiz não profere decisão parcial sobre o mérito. Ao contrário, decide integralmente o mérito daquela pretensão. Aqui, parece que os idealizadores do NCPC estão jogando fora muitas décadas de evolução da doutrina processual, praticamente todo o estudo sobre pretensão e ação, com o reconhecimento do acúmulo objetivo e da possibilidade de julgar, em momentos diversos, os diversos “capítulos” ou possibilidades de sentença.

Um processo contempla via de regra, várias pretensões e, pois, várias ações processuais, que são resolvidas, cada qual, a seu tempo. Por isso, quando uma sentença que decidiu sobre dez pretensões sofre recurso que ataca apenas duas delas, as demais transitam em julgado, estando prontas para a execução definitiva. Em outras palavras, o processo não anda de modo uniforme e as decisões, acerca de cada pretensão, constituem decisões definitivas em relação à ação que a discute. Tratar dessa decisão dizendo-lhe interlocutória, permitindo com isso a interposição de agravo de instrumento, e sugerindo a necessidade de posterior decisão definitiva sobre matéria já julgada, constitui um retrocesso desnecessário e lesivo, porque implicará concretamente a demora na tramitação do feito.

Outro grave retrocesso está no artigo 513, parágrafo quinto, do NCPC([49]) De acordo com o Código Civil, com o qual o atual CPC está alinhado, “o credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto”.([50]) A regra do artigo 46 do atual CPC mantém-se no NCPC. O artigo 113 estabelece a possibilidade de litisconsórcio quando houver comunhão de direitos ou de obrigações, quando entre as causas houver conexão pelo pedido ou pela causa de pedir os direitos ou quando ocorrer afinidade de questões por um ponto comum de fato ou de direito. Do mesmo modo, o artigo 114 mantém a definição de que “o litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes”, enquanto o artigo 116 dispõe que será unitário o litisconsórcio quando, “pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir o mérito de modo uniforme para todos os litisconsortes”.([51]) Ora, a regra continua sendo, portanto, a do litisconsórcio facultativo, especialmente nas hipóteses de obrigações solidárias.

É o que se extrai da redação do artigo 130 do NCPC, que permite o chamamento ao processo, “do afiançado, na ação em que o fiador for réu”, “II – dos demais fiadores, na ação proposta contra um ou alguns deles” e “III – dos demais devedores solidários, quando o credor exigir de um ou de alguns o pagamento da dívida comum”. Na sequência, porém, o NCPC introduz a figura do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (artigo 133 a 137), a ser deduzido inclusive na fase de conhecimento. Esse incidente, que segundo o NCPC suspende o processo e será resolvido por decisão interlocutória, passa a constituir condição para que os devedores solidários respondam pela dívida. Condição que se complementa com a redação do artigo 513, alterando a lógica atual de legitimação extraordinária para a execução.

O artigo 790 do NCPC também altera a questão da legitimidade extraordinária para a execução, condicionando-a a realização do Incidente de Desconsideração, que deverá ser proposto pelo autor da demanda.([52]) As hipóteses de legitimação extraordinária referem-se a situações em que os supostos terceiros eram (desde sempre) sujeitos do litígio, ou seja, tinham interesse jurídico e responsabilidade pela solução do conflito. A possibilidade de direcionamento da execução, sem a imposição do chamamento ou da integração da lide por via do Incidente, na fase de conhecimento, afina-se com a melhor doutrina. Basta citar Carnelutti, para quem a eficácia da decisão se opera em face do litígio deduzido no processo. Assim, “se a autoridade da coisa julgada se referir apenas a pessoas determinadas, isso deriva exatamente do fato de que estas são os sujeitos do litígio”,([53]) ainda que não constem como autor ou demandado. É a pretensão que irá definir não apenas os limites objetivos, como também os limites subjetivos da coisa julgada. As pessoas diretamente envolvidas no litígio serão atingidas pela coisa julgada, ainda que de modo reflexo, quando não figurarem no polo passivo desde a fase de conhecimento. Carnelutti ressalta que “não é raro que as pessoas sujeitas a coisas julgadas sejam diferentes das que conduziram o processo”, havendo necessidade de distinguir entre o conceito de parte em sentido material e de parte em sentido formal. Enquanto o sujeito em sentido material é aquele cujo interesse substancial está em jogo, o sujeito em sentido formal se identifica com aquele que figura como parte no processo. Dessa sorte, “quem aparece como terceiro não o é, porque o que acontece é que seu litígio foi deduzido no processo por meio da ação de pessoas distintas”.([54])

Portanto, há pessoas que sendo parte no litígio evidenciado no mundo dos fatos, não compõem o processo. E tais pessoas são partes no litígio justamente porque o credor possui pretensão de direito material a ser dirigida contra elas, cuja exigência deve ser realizada na fase de execução ou cumprimento da sentença, com inversão do contraditório, como – no caso do processo do trabalho – autoriza expressamente o art. 4º da LEF. Isso porque apenas nessa fase, havendo necessidade, haverá persecução do patrimônio de alguém que não consta no título. O Incidente criado pelo NCPC inverte essa lógica, potencializando a transformação do processo em um verdadeiro monstro, ao impor a integração à lide de todos os responsáveis, já na fase de conhecimento.([55])

Essa medida transforma o processo em algo bem mais complexo (várias citações; inúmeras defesas), demorado (sobretudo na fase de conhecimento, em que a agilidade está diretamente relacionada à possibilidade concreta de obter posteriormente patrimônio para pagar o débito) e inútil (sempre que o devedor direto tiver patrimônio suficiente para saldar a dívida). Está, portanto, na contramão da almejada efetividade, além de constituir um problema também para os legitimados extraordinários, que muitas vezes sequer precisam atuar no processo (com todas as implicações que daí decorrem, como a perda de tempo e dinheiro), mas terão necessariamente de fazê-lo, ainda quando o devedor principal goze de patrimônio suficiente para responder por seus débitos.

Esse Incidente estimula o ajuizamento de demanda contra todos os sócios, o que tornará impraticável o processo. Além disso, prevê a possibilidade de defesa em 15 dias (artigo 135), o proferimento de decisão interlocutória (artigo 136) e a possibilidade de agravo de instrumento (artigo 1.015), criando um problema que concretamente pode implicar a completa inviabilidade de percepção do crédito, em manifesto confronto com os propósitos declarados pelos idealizadores do NCPC.

Essas questões, pinçadas dentre os muitos problemas do NCPC, revelam-no como um código a um só tempo anacrônico, ineficaz e recheado de intenções que são incompatíveis com o propósito de “adequação das novas regras à Constituição Federal da República, com um sistema mais coeso, mais ágil e capaz de gerar um processo civil mais célere e mais justo”.([56])

E o que realmente importa para esse estudo está na contramão da racionalidade do processo do trabalho.

A RACIONALIDADE DO PROCESSO DO TRABALHO

Tudo o que até aqui foi dito serve como crítica ao NCPC, independentemente de um olhar comprometido com o processo do trabalho, mas serve também para revelar o quanto o procedimento trabalhista é ainda atual e importante. Por isso, deve ser preservado. Dos exemplos mencionados, o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica talvez seja o que melhor revela a incompatibilidade de racionalidades, entre o CPC e o processo do trabalho.

Na relação de trabalho, a despersonalização do empregador é a regra, por força do comando expresso do artigo 2º da CLT. Não se trata, portanto, da hipótese de desvelamento da sociedade, mas de persecução do capital que realmente empregou a força de trabalho, pouco importando quem o titula. É por isso que os artigos 10 e 448 insistem em referir que qualquer alteração na estrutura ou na denominação da empresa não alteram o vínculo ou os direitos daí decorrentes. A relação de trabalho se dá entre capital e trabalho. Logo, no âmbito processual, a demanda deverá ser direcionada, sempre que necessário, em face desse capital, onde quer que ele esteja.

O que precisamos compreender, e isso toda a doutrina processual admite, é que o processo está imbricado com o direito material que busca efetivar. O processo do trabalho, portanto, é a relação social entre capital e trabalho submetida à avaliação do Estado. Pressupõe, tal como ocorre no âmbito das normas materiais, regras inspiradas pelo princípio da proteção, pois só aí justifica sua existência.

Em outras palavras, as regras processuais também precisam ser inspiradas na proteção, sob pena de comporem uma farsa. Um processo inspirado pela noção de (falsa) igualdade, como ocorre(ria) com o processo civil, implicaria a absoluta impossibilidade de acesso a uma versão mais aproximada dos fatos.

A mentalidade atual, que ainda concebe como um sacrilégio afirmar essa necessária ausência de neutralidade do juiz do trabalho, precisa ser urgentemente alterada. Seu pressuposto, como refere o mestre Ovídio Baptista, é a marca registrada do pensamento conservador: a “naturalização da realidade que ele próprio elabora, de modo que todo aquele que procura questioná-la torna-se, a seus olhos, ideológico”. No âmbito do processo, essa naturalização tem um significado forte, pois “é através dela que o juiz consegue tranquilidade de consciência, que lhe permite a ilusão de manter-se irresponsável”. O que precisamos perceber, como nos ensina Ovídio, é que um juiz que indefere liminar, embora imagine-se imparcial, está outorgando idêntica liminar à parte contrária.([57])

O resgate da história do direito do trabalho e da Justiça do Trabalho é o que nos habilita a compreender e assimilar a função que o juiz do trabalho deve exercer e seu compromisso com a realização dos direitos do trabalhador.([58]) O juiz normativista ou conservador também faz uma escolha política. Reconhecendo a ideologia por trás de todo e qualquer discurso, percebemos que nada há de transgressor ou mesmo inovador na compreensão do compromisso que grava a atuação do juiz do trabalho.

As normas processuais trabalhistas surgem historicamente da necessidade de ruptura com a lógica de conservação do patrimônio, que anima o processo civil. A racionalidade social que justifica a edição de normas processuais, ainda em 1932,([59]) está bem traduzida na Exposição de Motivos do Anteprojeto da Justiça do Trabalho, de 11 de novembro de 1936:

Adoptámos uma legislação social de base syndicalista, que exige disciplina e tribunaes de justiça de acção rapida e efficaz. No Brasil, o Estado creou o Syndicato e deu-lhe estructura e funções publica. O Syndicato é uma associação de auto-defesa economica. A sua tendencia é a lucta para a conquista de um salario sempre mais elevado e de garantias que attenuem as desigualdades economicas. O patronato tambem se organizou em syndicato, formando nucleos fortes de resistencia contra as reivindicações trabalhistas. Assim, si não organizarmos a Justiça do Trabalho, a greve e o lock-out serão os unicos recursos, e então legítimos, para a solução do conflicto. A arbitragem obrigatoria, na impossibilidade de conciliação, justifica-se não só pela necessidade de harmonizar os interesses em lucta, como em defesa da autoridade do Estado, que não pôde ser neutro, nem abstencionista, deante das perturbações collectivas, deixando as forças sociaes entregues aos proprios impulsos.([60])

A CLT, em 1943, ratifica essa racionalidade social que privilegia a oralidade e suas decorrências. Quando ainda vigorava o CPC de 1939, prevendo os processos de conhecimento e de execução como coisas absolutamente separadas, a CLT tratou o processo como instrumento de realização do direito material. Daí porque o processo trabalhista, já àquela época, iniciava com a provocação da parte e só terminava com a efetiva entrega do bem da vida.

Do mesmo modo, é reconhecendo essa circunstância que a CLT estabelece, por exemplo, em pelo menos três oportunidades, a determinação para que o empregador documente a relação de trabalho.([61]) Trata-se de um dever legal (obrigação), cuja função é obviamente viabilizar o controle do tempo colocado à disposição durante a relação de trabalho e do valor contraprestado (dois pilares da troca entre capital e trabalho). Portanto, não se trata de norma acerca de ônus da prova. Do mesmo modo, a consequência da sua inobservância não pode se resumir a mera presunção.

É também em função da proteção que a inspira e justifica, que a CLT permite a aplicação subsidiária de normas exógenas, apenas quando houver omissão e tais normas forem compatíveis com a função de proteção.([62]) Exige a presença das partes em audiência e atribui consequências diversas a ausência de cada uma delas.([63]) O fato de que uma súmula do TST, contrariando expressa disposição legal, atribua ao juiz a possibilidade de aplicar pena de confissão ao reclamante que não comparece à audiência apenas sublinha o que antes foi dito: as súmulas se transformaram em legislações paralelas e contrárias, em grande medida, à legislação democrática protetiva.

O que o processo do trabalho instaura é uma racionalidade social que se opõe radicalmente à racionalidade liberal que inspira o NCPC, nada obstante o desmanche que vem sendo promovido por súmulas e orientações destrutivas. E o faz por reconhecer que na realidade das relações de trabalho, o empregador detém “autotutela”, ou seja, a força ou poder, para impor ao empregado a solução de eventual conflito em favor de seu interesse. O empregado, sujeito ao estado de dependência, submete-se às situações, em consonância com a vontade do empregador.([64]) Não exerce, portanto, autotutela. Ao contrário, no mundo dos fatos qualquer direito poderá ser sonegado, sem que nada possa ser feito para reparar de imediato o mal causado. É na Justiça do Trabalho, diante de um juiz do trabalho, que o empregado poderá corrigir eventual distorção e ser ressarcido das lesões que sofreu em razão do vínculo de emprego.([65])

Logo, no processo do trabalho a efetividade é de ser concebida como algo em tudo diverso daquilo que preconiza o NCPC. Não como previsibilidade, mas como valorização das decisões de primeiro grau. Daí porque a sentença não tem efeito suspensivo, a execução inicia de ofício e a apuração dos créditos mediante execução provisória é a regra.([66])

Em poucos capítulos que dizem muito, a CLT trata do cumprimento da decisão, privilegiando a oralidade e a simplicidade. Nos termos do art. 831 da CLT, a decisão será proferida de preferência na própria audiência, uma vez rejeitada a proposta de conciliação. O artigo 832, cerne dessa fase do processo trabalhista, estabelece que “da decisão deverão constar o nome das partes, o resumo do pedido e da defesa, a apreciação das provas, os fundamentos da decisão e a respectiva conclusão”. Portanto, sequer há exigência de relatório na sentença trabalhista, que recebe o nome de decisão. Basta que constem os nomes das partes e o resumo do pedido e da defesa (suscetíveis de serem inseridos no próprio item ou capítulo em que apreciadas as provas). O texto legal também não exige uma “parte dispositiva”, separada dos fundamentos da decisão, tal como o procedimento comum. Ao contrário, bastam os fundamentos da decisão e a respectiva conclusão.([67])

A CLT rejeita o formalismo do procedimento comum, exatamente porque se pretende instrumento de realização de um direito material que é sempre urgente, pois diz com a subsistência física do trabalhador.([68]) Daí porque, por exemplo, no processo do trabalho os embargos de declaração não servem para resolver obscuridades. Os erros ou “enganos de escrita” devem ser sanados de ofício (art. 833 da CLT) ou em razão de pedido formulado pela parte, em simples petição. Daí porque os recursos têm efeito meramente devolutivo, o que equivale a dizer que a sentença trabalhista deve ser cumprida de imediato.([69]) Na fase de cumprimento da decisão, a legislação externa a ser buscada pelo intérprete, na falta de dispositivo próprio e desde que haja compatibilidade, é da Lei dos Executivos Fiscais, e não a do CPC.([70])

O processo do trabalho trata de modo diverso também, a questão das consequências processuais da responsabilidade, nas hipóteses de devedores solidários (com ou sem benefício de ordem), das quais a mais recorrente é aquela da terceirização do serviço.([71]) Há previsão expressa de que o reconhecimento de responsabilidade extraordinária se dá na fase de execução, sem a necessidade de que os responsáveis tenham participado da fase de cognição, como se extrai do artigo 4º da LEF.

Embora também prestigie a conciliação, o processo do trabalho encontra limites que são ignorados pelo NCPC, e que decorrem do caráter alimentar do crédito aqui discutido. Nesse sentido, o artigo 9º da CLT veda qualquer ato tendente a suprimir ou mitigar direitos trabalhistas, e o artigo 477 impõe limites à consequência jurídica de um pagamento no âmbito da relação de trabalho, seja judicial ou extrajudicialmente.([72])

Esses rápidos exemplos dão a medida do quanto o NCPC está distante dos fundamentos e normas do processo do trabalho, bem como o quanto o processo trabalhista é útil e atual, para fazer valer os direitos fundamentais sociais a que serve de instrumento.

A conclusão, portanto, é de que as normas do NCPC podem ser aplicadas desde que compatíveis, e não automaticamente. O curioso é perceber que os poucos aspectos positivos do NCPC, muitos dos quais nem são novidades, porque já estão previstos no CPC atual, enfrentam forte resistência quanto à sua aplicação no processo do trabalho. Um deles é a possibilidade de protesto da sentença judicial,([73]) que já está disciplinada em normas próprias no mesmo sentido.([74]) Do mesmo modo, a possibilidade de alterar a distribuição do ônus da prova,([75]) prevista no NCPC, mas que também se afigura desnecessária para o processo do trabalho, na medida em que já construímos doutrina para tanto, baseada no dever de manter um meio ambiente saudável de trabalho([76]) e na possibilidade de aplicação do direito comparado.([77])

Outro artigo interessante, que não constitui novidade do NCPC, pois já consta no atual ordenamento processual civil, é o que impõe ao juiz o indeferimento da oitiva de testemunhas acerca de fatos que devam ser provados por documento ou perícia (artigo 400 do CPC). No NCPC, a mesma regra aparece no artigo 443.([78]) Também esse, porém, acaba sendo ignorado no processo do trabalho, por conta do que dispõe a Súmula 338 do TST, ao menos no que concerne à prova da jornada. Essa possibilidade, que determina o afastamento da Súmula 338 do TST por sua ilegalidade, e que preserva o conteúdo de artigos viscerais para o controle da troca na relação de trabalho, como os artigos 74 e 464 da CLT, também pode ser extraída do comando contido nos artigos 765 e 852-D da CLT.([79])

A possibilidade de expropriação antecipada, prevista no artigo 852 do NCPC também pode ser uma novidade bem vinda,([80]) compatível com a proteção que inspira e justifica o processo do trabalho, assim como a possibilidade de liberação de dinheiro em execução provisória (artigos 520 e 521, a que já fiz referência). Essa última (já contida no atual CPC) encontra forte resistência em ser aplicada no âmbito do processo do trabalho, revelando que apesar da racionalidade social que deveria orientar a aplicação das normas processuais trabalhistas, ainda lidamos, também aqui, com tentativas nem sempre exitosas de superação de um verdadeiro paradigma liberal, que se insinua em práticas contrárias a lei (como a da outorga de “quitação do contrato” em acordos trabalhistas), em entendimentos sumulados (como a já referida Súmula 331, ou a 74, a 338, a 444…) e mesmo na forma de atuação/compreensão do processo, por seus intérpretes aplicadores.

Daí a necessidade urgente de retorno ao princípio que justifica a existência de um processo do trabalho, para compreendermos a importância do compromisso com a racionalidade social que o inspira.

            

CONCLUSÃO

É certo que nossa tendência primeira é afastar pensamentos pouco otimistas e embarcar na onda da novidade, embalada por um número expressivo de novas publicações, comentários e artigos, dissecando os mais de mil artigos do NCPC. Difícil não reconhecer, porém, que quando deveríamos haver já ultrapassado a necessidade cientificista de positivar normas, no mais das vezes para não aplicá-las, festejamos mais um extenso e contraditório regramento jurídico, cujos objetivos mais claros e imediatos são retirar poderes do juiz de primeiro grau, reforçar a lógica da conciliação a qualquer preço, aumentar o número de incidentes e recursos, e legitimar a “nova constituição” que vem sendo editada por meio de súmulas e decisões dos tribunais superiores.

É interessante como o poder legislativo, em evidente manifestação da crise de instituições deste início de século, capitula diante de um poder econômico, para o qual efetividade de direitos sociais é uma agenda preocupante, com a qual é possível conviver apenas no limite em que não atrapalhe.

O NCPC é a melhor expressão dessa crise, pois consegue compilar normas mal importadas de um sistema radicalmente diferente daquele brasileiro, mantendo a estrutura de um processo de matriz romano-canônica e reforçando o poder dos tribunais superiores, enquanto suprime, em igual medida, o conteúdo da atividade judicial.

Para aqueles que lidam com o processo do trabalho e, portanto, estão diariamente diante de cidadãos que buscam créditos alimentares ou a manutenção de seus postos de trabalho, o NCPC é uma ode ao retrocesso.

Ainda bem que temos a CLT, com sua normatividade processual, determinada pela espinha dorsal da proteção e com a previsão expressa do artigo 769, cláusula geral que impõe não apenas o afastamento de todas as normas externas incompatíveis com esse princípio, mas também a fundamentação suficiente para a importação dessas regras exógenas.

De forma simples e bem mais comprometida com a efetividade dos direitos, a CLT permite uma atuação tão ou mais comprometida do que aquela possível a partir do mais novo código do país.

Não há novidade no horizonte, mas há uma necessidade urgente de resgate da importância do processo do trabalho e de suas normas, escritas e costumeiras, para a reafirmação da atualidade e da importância do Direito do Trabalho.

            

REFERÊNCIAS           

ALTHUSSER, Louis. Montesquieu: a política e a história. Tradução Luz Cary e Luisa Costa. 2. ed. Lisboa: Editorial Presença; São Paulo: Martins Fontes, 1977.

ARAGÃO, Egas Muniz de. Sentença e coisa julgada. Rio de Janeiro: AIDE, 1992.

BONAVIDES, Paulo. Do absolutismo ao constitucionalismo. In: Revista da Academia Brasileira de Direito Constitucional, Curitiba: Academia Brasileira de Direito Constitucional, n. 5, 2004.

CARNELUTTI, Francesco. Sistema de direito processual civil. São Paulo: Classic Book, v. I, 2000.

COELHO, Luiz Fernando. Lógica jurídica e interpretação das leis. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1981.

CLAUS, Ben-Hur Silveira. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto no CPC 2015 e o direito processual do trabalho. No prelo.

DWORKIN, Ronald. O império do direito. São Paulo: Martins Fontes, 2007.

ELFFMAN, Mario. Questões e questionamentos sobre a justiça do trabalho. Porto Alegre: HS, 2014.

GARAPON, Antoine. O juiz e a democracia. O guardião das promessas. Tradução Maria Luiza de Carvalho. 2. ed. Rio de Janeiro: Revan, 2001.

HART, Herbert. O conceito de direito. 5. ed. Tradução A. Ribeiro Mendes. Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, 2007.

HEGEL, Georg Wilhelm Friedrich. Princípios da filosofia do direito. São Paulo: Martins Fontes, 1997.

KELSEN, Hans. Teoria pura do direito. Tradução João Batista Machado. 7. ed. São Paulo: Martins Fontes, 2006.

MAIOR, Jorge Luiz Souto. O direito do trabalho como instrumento de justiça social. São Paulo: LTr, 2000.

______. Velhas e novas ameaças do neoliberalismo aos direitos trabalhistas. Disponível em: <https://boitempoeditorial.files.wordpress.com/2014/12/velhas-e-novas-ameac3a7as-do-neoliberalismo-aos-direitos-trabalhistas-por-jorge-luiz-souto-maior.pdf>. Acesso em: 05 fev. 2015.

NAVES, Márcio Bilharinho. A questão do direito em Marx. São Paulo: Outras Expressões, Dobra Universitário, 2014.

RIBEIRO, Darci Guimarães. La pretensión procesal y la tutela judicial efectiva. Barcelona: J. M. Bosh, 2004.

SEVERO, Valdete Souto. O desmanche do direito do trabalho e a recente decisão do STF sobre a prescrição. Revista Trabalhista, Rio de Janeiro, v. 1, p. 179-196, 2015.

SILVA, Ovídio A. Baptista da. Processo e ideologia. O paradigma racionalista. Rio de Janeiro: Forense, 2004.

STRECK, Lenio Luiz; FERRAJOLI, Luigi; TRINDADE, André Karam. Garantismo, hermenêutica e neoconstitucionalismo. Um debate com Luigi Ferrajoli. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2012.

______. Verdade e consenso. Constituição, hermenêutica e teorias discursivas. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2011.

WARAT, Luiz Alberto. Introdução geral ao direito. Interpretação da lei. Temas para uma reformulação. Porto Alegre: Sergio Fabris, v. I, 1994.

[1] A Revolução Francesa teve por objeto romper com o modelo feudal de organização social, em uma realidade de grave alteração da lógica econômica. O modelo feudal falido precisava ser substituído por outro que legitimasse a classe social detentora do poder econômico (burguesia). Essa legitimação política foi obtida por meio da revolução, que não apenas instituiu um novo modo de relação entre o capital e o trabalho, como também alterou o pensamento filosófico. A consolidação da classe emergente no poder tornou necessária a “conversão do Estado absoluto em Estado constitucional: o poder já não é de pessoas, mas de leis. São as leis, e não as personalidades, que governam o ordenamento social e político. A legalidade é a máxima de valor supremo e se traduz com toda energia nos textos dos Códigos e das Constituições”. BONAVIDES, Paulo. Do absolutismo ao constitucionalismo. In: Revista da Academia Brasileira de Direito Constitucional, Curitiba: Academia Brasileira de Direito Constitucional, n. 5, p. 565, 2004.

[2] A construção filosófica da noção de sujeito de direitos é encontrada especialmente em Hegel. Para ele, “o direito é forma”, a forma direito “é determinada pela forma sujeito de direito” e a forma sujeito de direito “é necessariamente universal”. É dever da pessoa “dar-se um domínio exterior para a sua liberdade, a fim de existir como ideia”. A pessoa é, portanto, “vontade infinita em si e para si” e tudo o mais, que pode constituir “domínio de sua liberdade, determina-se como o que é imediatamente diferente e separável”. Esta é a mágica pela qual Hegel consegue separar o indivíduo livre das “coisas” em relação às quais ele deve se comportar como proprietário e, ao mesmo tempo, identificar tais coisas em tudo que é extrínseco “para o espírito livre”, inclusive a própria força de trabalho. HEGEL, Georg Wilhelm Friedrich. Princípios da filosofia do direito. São Paulo: Martins Fontes, 1997. p. 46. Por sua vez, o contrato é a categoria jurídica que – legitimando a atuação do indivíduo como sujeito de direitos – complementa a base jurídica da modernidade. O contrato é definido por Hegel com a seguinte afirmação: “A propriedade, no que tem de existência e extrinsecidade já não se limita a uma coisa, mas inclui também o fator de uma vontade (por conseguinte estranha), é estabelecida pelo contrato” (p. 70). Na relação de troca, segue Hegel, o contrato é real, porque “cada um dos contratantes constitui a totalidade daqueles dois momentos”, de aquisição e de alienação de propriedade e, portanto, cada contratante “vem a ser e continua a ser proprietário” (p. 73). Logo, é o contrato que revela o sentido da propriedade: “o sujeito, que se apropria das coisas pela exteriorização da sua vontade, apropria-se para a troca”. A relação social que passa a ser sempre uma relação contratual é, então, relação entre proprietários. E nela “cada um, por sua vontade e pela vontade do outro, deixa de ser, permanece e torna-se proprietário” (p. 115).

[3] Um modelo ideologicamente comprometido com o capital. Como refere Ovídio Baptista: “A marca registrada do pensamento conservador é justamente a ‘naturalização’ da realidade que ele próprio elabora, de modo que todo aquele que procura questioná-la torna-se, a seus olhos, ideológico”. No âmbito do processo “essa naturalização da realidade tem uma extraordinária significação”, pois “é através dela que o juiz consegue tranquilidade de consciência, que lhe permite a ilusão de manter-se irresponsável”. Se o juiz apenas aplica a lei, a injustiça é do legislador, e não dele. SILVA, Ovídio A. Baptista da. Processo e ideologia. O paradigma racionalista. Rio de Janeiro: Forense, 2004. p. 16. Se transportarmos para a realidade atual e amplamente estimulada pelo NCPC, podemos dizer que o juiz que aplica súmulas está tranquilo, porque não se preocupa com a justiça da sua decisão, apenas segue a vontade (imposta) do Poder Judiciário de cúpula.

[4] ALTHUSSER, Louis. Montesquieu: a política e a história. Tradução Luz Cary e Luisa Costa. 2. ed. Lisboa: Editorial Presença; São Paulo: Martins Fontes, 1977. p. 133.

[5] Não estou com isso, afirmando o caráter revolucionário do Poder Judiciário. Ao contrário, é nítida a sua função de conservar o modelo de sociedade que elegemos. Fato é que notadamente a partir da segunda metade do Século XX, o Poder Judiciário passa a assumir a função de protagonista na construção de uma espécie de pacto entre o capitalismo e o socialismo. Com isso, sem dúvida, põe em xeque sua função original, o que em parte legitima essa suposta necessidade de contê-lo, neste início de novo século. A crise de legitimidade não atinge, evidentemente, apenas o Judiciário. Sobre as outras “cabeças” do Estado também pesam esses mais de dois séculos de estagnação. Ambos enfrentam uma séria crise de legitimidade. O Poder Legislativo legisla a portas fechadas, muitas vezes fazendo opções diametralmente opostas àquelas desejadas pelas pessoas que democraticamente elegeram seus membros. O Poder Executivo vacila entre uma gestão ineficiente da coisa pública (cada vez mais privatizada) e sua função (original, é verdade) de guardião do capital, concedendo financiamentos, salvando bancos e empresas e intervindo, para que tudo continue como está.

[6] STRECK, Lenio Luiz; FERRAJOLI, Luigi; TRINDADE, André Karam. Garantismo, hermenêutica e neoconstitucionalismo. Um debate com Luigi Ferrajoli. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2012. p. 111.

[7] “A Constituição, como referencial das demais normas, possibilita que se trave uma luta ideológica pelo direito dentro do próprio direito, ou seja, sem se valer, propriamente, de noções metajurídicas como o direito natural.” MAIOR, Jorge Luiz Souto. O direito do trabalho como instrumento de justiça social. São Paulo: LTr, 2000. p. 245.

[8] A noção de que o juiz tem a função política de transformar em realidade o projeto de sociedade contido nas Constituições sociais do segundo pós-guerra é o argumento ideológico que justifica o chamado neoconstitucionalismo. Com base especialmente em doutrinas como a de Alexy e de Dworkin, muitos autores tem propagado fortemente a noção de que ao juiz cabe ser ativista, agindo através dos princípios, exercendo sua função de “guardião das promessas da Constituição”, para usar as palavras de Garapon. GARAPON, Antoine. O juiz e a democracia. O guardião das promessas. Tradução Maria Luiza de Carvalho. 2. ed. Rio de Janeiro: Revan, 2001. Esse distanciamento que o ativismo permite, talvez mesmo sem intenção, entre o juiz e o ordenamento jurídico, de modo a que se pense que é possível dizer qualquer coisa sobre qualquer coisa, é exatamente o que permitiu, nas últimas décadas, a edição de súmulas completamente dissociadas da ordem jurídica vigente. E esse ativismo, repita-se, não será combatido pelo NCPC. Será elevado à potência máxima.

[9] São exemplos disso os artigos do NCPC: Art. 9º Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida; Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício; Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte; Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado; Art. 493. Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão. Parágrafo único. Se constatar de ofício o fato novo, o juiz ouvirá as partes sobre ele antes de decidir.

[10] “O direito é esse mecanismo subterrâneo de assujeitamento tão obscuro e poroso que, mesmo quando nos opomos a ele, é nele e por ele que existimos. Um mecanismo sem sujeito – embora o ‘sujeito’ seja a sua categoria principal – inserido na própria estrutura social como um dos seus elementos fundamentais, e ‘suportado’ pela organização da psique humana, que elabora as condições de sua efetividade.” NAVES, Márcio Bilharinho. A questão do direito em Marx. São Paulo: Outras Expressões, Dobra Universitário, 2014. p. 102.

[11] O DL nº 200/1967, e leis como a de nº 4.923/1965 e a do FGTS, de 1966, são claros exemplos desse processo.

[12] E a terceirização é certamente o “tema” que melhor demonstra esse movimento, pois a Súmula 331 do TST, verdadeira legislação de contrabando, dá partida ao processo de redução do tamanho do Estado e de maior atrelamento da função pública às vontades do capital, culminando na discussão atual acerca da necessidade ou não de regulamentar esse “fenômeno”, que tem como principais características a facilitação do trabalho infantil e escravo, a redução das condições de trabalho, a fragmentação da classe trabalhadora e a invisibilidade.

[13] O Documento Técnico nº 319, do Banco Mundial, denominado O setor Judiciário na América Latina e no Caribe – Elementos para reforma, com tradução de Sandro Eduardo Sardá, publicado em junho de 1996, é exemplo claro dessa iniciativa organizada do capital para retomar as rédeas do Estado e do Direito. Nele, lê-se: “Estas recentes mudanças tem causado um repensar do papel do estado. Observa-se uma maior confiança no mercado e no setor privado, com o estado atuando como um importante facilitador e regulador das atividades de desenvolvimento do setor privado. Todavia, as instituições públicas na região tem se apresentado pouco eficientes em responder a estas mudanças. […] em muitos países da região, existe uma necessidade de reformas para aprimorar a qualidade e eficiência da Justiça, fomentando um ambiente propício ao comércio, financiamentos e investimentos. […] A reforma econômica requer um bom funcionamento do Judiciário, o qual deve interpretar e aplicar as leis e normas de forma previsível e eficiente. Neste contexto, um Judiciário ideal aplica e interpreta as leis de forma igualitária e eficiente, o que significa que deve existir: a) previsibilidade nos resultados dos processos”. E conclui que: “A economia de mercado demanda um sistema jurídico eficaz para governos e o setor privado, visando solver os conflitos e organizar as relações sociais. […] Similarmente, estas instituições contribuem com a eficiência econômica e promovem o crescimento econômico, que por sua vez diminui a pobreza”. Disponível em: <http://www.anamatra.org.br/documentos-historicos/documento-319-do-banco-mundial/documento-319-do-banco-mundial>. Acesso em: 04 dez. 2014.

[14] MAIOR, Jorge Luiz Souto. Velhas e novas ameaças do neoliberalismo aos direitos trabalhistas. Disponível em: <https://boitempoeditorial.files.wordpress.com/2014/12/velhas-e-novas-ameac3a7as-do-neoliberalismo-aos-direitos-trabalhistas-por-jorge-luiz-souto-maior.pdf>. Acesso em: 05 fev. 2015.

[15] Ver: <http://www2.stf.jus.br/portalStfInternacional/cms/verConteudo.php?sigla=portalStfDestaque_pt_br&idConteudo=173547>. O primeiro resultado já foi sentido em 2004, com a EC 45, que criou o CNJ, a súmula vinculante e o recurso extraordinário com repercussão geral.

[16] Disponível em: <http://www.cnj.jus.br/gestao-e-planejamento/metas/metas-2013>. Acesso em: 24 nov. 2015.

[17] A questão é tão grave que já há um grupo de trabalho no CNJ propondo resolução sobre uma “Política de Atenção Integral aÌ Saúde de magistrados e servidores do Poder Judiciário”. Interessante é ver que as soluções propostas para atender a preocupação com a saúde de juízes e servidores sequer tangenciam a questão da excessiva cobrança de metas relativas à quantidade de trabalho. Disponível em: <http://www.cnj.jus.br/noticias/cnj/80076-cnj-aprova-politica-de-saude-para-magistrados-e-servidores-do-judiciario>. Acesso em: 25 nov. 2015.

[18] O incentivo à conciliação no NCPC impressiona: Art. 2º, § 2º O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos. § 3º A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: […] V – promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais. Art. 165. Os tribunais criarão centros judiciários de solução consensual de conflitos, responsáveis pela realização de sessões e audiências de conciliação e mediação, e pelo desenvolvimento de programas destinados a auxiliar, orientar e estimular a autocomposição. Art. 166. A conciliação e a mediação são informadas pelos princípios da independência, da imparcialidade, da autonomia da vontade, da confidencialidade, da oralidade, da informalidade e da decisão informada. § 4º A mediação e a conciliação serão regidas conforme a livre autonomia dos interessados, inclusive no que diz respeito à definição das regras procedimentais. Art. 167. Os conciliadores, os mediadores e as câmaras privadas de conciliação e mediação serão inscritos em cadastro nacional e em cadastro de tribunal de justiça ou de tribunal regional federal, que manterá registro de profissionais habilitados, com indicação de sua área profissional. § 6º O tribunal poderá optar pela criação de quadro próprio de conciliadores e mediadores, a ser preenchido por concurso público de provas e títulos, observadas as disposições deste Capítulo. Art. 168. As partes podem escolher, de comum acordo, o conciliador, o mediador ou a câmara privada de conciliação e de mediação. § 1º O conciliador ou mediador escolhido pelas partes poderá ou não estar cadastrado no tribunal. Art. 169. Ressalvada a hipótese do art. 167, § 6º, o conciliador e o mediador receberão pelo seu trabalho remuneração prevista em tabela fixada pelo tribunal, conforme parâmetros estabelecidos pelo Conselho Nacional de Justiça. § 1º A mediação e a conciliação podem ser realizadas como trabalho voluntário, observada a legislação pertinente e a regulamentação do tribunal. § 2º Os tribunais determinarão o percentual de audiências não remuneradas que deverão ser suportadas pelas câmaras privadas de conciliação e mediação, com o fim de atender aos processos em que deferida gratuidade da justiça, como contrapartida de seu credenciamento. Art. 334. Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. § 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. § 12. A pauta das audiências de conciliação ou de mediação será organizada de modo a respeitar o intervalo mínimo de 20 (vinte) minutos entre o início de uma e o início da seguinte. Art. 932. Incumbe ao relator: I – dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes.

[19] O tempo que deve separar uma audiência da outra, de acordo com o NCPC, é de 20 minutos para as audiências de conciliação (§ 12 do art. 334), e de uma hora, para as audiências de instrução (§ 9º do artigo 357). Além disso, o Código preocupa-se em referir que o julgamento deve ser feito em ordem cronológica (art. 12), embora traga nove hipóteses de exceção.

[20] Art. 8º Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência.

[21] É exemplo o artigo 513, § 5º, do NCPC, ao dispor que o: “cumprimento da sentença não poderá ser promovido em face do fiador, do coobrigado ou do corresponsável que não tiver participado da fase de conhecimento”, promovendo um retrocesso impressionante em relação à previsão legal atualmente vigente.

[22] Como o problema da morosidade dos processos, pelo excesso de possibilidades de recurso. O NCPC aumenta as possibilidades de recurso, criando vários incidentes que certamente tornarão ainda mais moroso um processo (civil) que enfrenta a realidade de quase completa falência do sistema. Várias são as pesquisas e reportagens, sem falar em artigos e livros, que discutem a morosidade da justiça. Potencializa também o problema do ativismo judicial destrutivo, em razão da força que empresta às súmulas, mesmo não vinculantes.

[23] Ora, a concessão de tutela de evidência, para casos como o de petição inicial instruída com prova documental suficiente, constitui dever do juiz. Sequer há necessidade de previsão expressa, pois estando a demanda pronta para julgamento, deve o juiz julgar. Não há como justificar, portanto, a necessidade de requerimento da parte. A justificativa está na racionalidade que permeia o NCPC e que, em realidade, em nada altera a lógica cartesiana que os autores do Código pretendem ultrapassar.

[24] Em sua exposição de motivos, consta: “Um sistema processual civil que não proporcione à sociedade o reconhecimento e a realização dos direitos, ameaçados ou violados, que têm cada um dos jurisdicionados, não se harmoniza com as garantias constitucionais de um Estado Democrático de Direito. Sendo ineficiente o sistema processual, todo o ordenamento jurídico passa a carecer de real efetividade. De fato, as normas de direito material se transformam em pura ilusão, sem a garantia de sua correlata realização, no mundo empírico, por meio do processo”. Disponível em: <www.senado.gov.br/senado/novocpc/pdf/Anteprojeto.pdf>. Acesso em: 26 nov. 2015.

[25] Disponível em: <http://www.conjur.com.br/2015-mar-12/senso-incomum-ncpc-cobrar-fundamentacao-juizes-utopia-totalitaria>. Acesso em: 24 nov. 2015.

[26] Exemplo disso é o que dispõe o artigo 332 do NCPC, quando autoriza o juiz a julgar liminarmente improcedente o pedido, isto é, sem formalizar a lide, quando o pedido contrariar: “I – enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; II – acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; III – entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; IV – enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local”.

[27] Um exemplo é a recente decisão do STF acerca do prazo prescricional do FGTS, no ARE 709.212, julgado no dia 13 de novembro de 2014, em que se reconheceu a inconstitucionalidade do artigo da lei do FGTS que garante prazo de 30 anos para a discussão desses créditos em juízo. Tal prazo, flagrantemente melhor para o trabalhador, está fixado na Lei 8.036, posterior à Constituição, e foi consolidado por uma compreensão que vem desde a década de 1960, quando criado o instituto. Ver: SEVERO, Valdete Souto. O desmanche do direito do trabalho e a recente decisão do STF sobre a prescrição. Revista Trabalhista, Rio de Janeiro, v. 1, p. 179-196, 2015.

[28] KELSEN, Hans. Teoria pura do direito. Tradução João Batista Machado. 7. ed. São Paulo: Martins Fontes, 2006. p. 390-395.

[29] Jerome Frank chega a referir que a discricionariedade do juiz é o núcleo do aspecto orientador do direito e que a certeza atribuída ao direito não passa de um mito, uma ilusão. COELHO, Luiz Fernando. Lógica jurídica e interpretação das leis. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1981. p. 278.

[30] HART, Herbert. O conceito de direito. Tradução A. Ribeiro Mendes. 5. ed. Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, 2007. p. 160-161.

[31] WARAT, Luiz Alberto. Introdução geral ao direito. Interpretação da lei. Temas para uma reformulação. Porto Alegre: Sergio Fabris, v. I, 1994.

[32] A discricionariedade já foi denunciada por Kelsen, quando escreveu que a norma superior determina o processo em que a norma inferior e o ato de execução são postos e o seu conteúdo, mas essa determinação nunca é completa, fica sempre uma margem de livre apreciação; por isso a norma superior tem caráter de “um quadro ou moldura a preencher por este ato”. KELSEN, Hans. Teoria pura do direito. Tradução João Batista Machado. 7. ed. São Paulo: Martins Fontes, 2006. p. 364. Dworkin também denuncia o ativismo como “uma forma virulenta de pragmatismo jurídico. Um juiz ativista ignoraria o texto da Constituição, a história da sua promulgação, as decisões anteriores da Suprema Corte que buscaram interpretá-la e as duradouras tradições de nossa cultura política. O ativista ignoraria tudo isso para impor a outros poderes do Estado o seu próprio ponto de vista sobre o que a justiça exige. O direito como integridade condena o ativismo e qualquer prática de jurisdição constitucional que lhe esteja próxima. […] O direito como integridade é sensível às tradições e à cultura política de uma nação, e, portanto, também a uma concepção de equidade que convém a uma Constituição”. DWORKIN, Ronald. O império do direito. São Paulo: Martins Fontes, 2007. p. 451-452. No mesmo sentido, Streck observa que a ponderação e a discricionariedade que a justifica, forma um círculo vicioso: admite-se a prática de arbitrariedades, em nome da ideologia do caso concreto, com uma multiplicidade de respostas que fragmentam e fragilizam o sistema jurídico, em sua proposta de consolidação de uma sociedade melhor. Em seguida, “para controlar esse caos, busca-se construir conceitos abstratos com pretensões de universalização”, como se fosse possível “uma norma jurídica abarcar todas as hipóteses (futuras) de aplicação”. STRECK, Lenio Luiz. Verdade e consenso. Constituição, hermenêutica e teorias discursivas. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2011. p. 127-142. O que nenhum deles questiona, porém, é a relação visceral da discricionariedade com a própria função política do Direito, com sua condição de forma jurídica necessária e atrelada à forma capital.

[33] Na exposição de motivos do NCPC consta: “Todas as normas jurídicas devem tender a dar efetividade às garantias constitucionais, tornando ‘segura’ a vida dos jurisdicionados, de modo a que estes sejam poupados de ‘surpresas’, podendo sempre prever, em alto grau, as consequências jurídicas de sua conduta”. Ora, essa ausência de surpresa deveria ser perseguida por meio da garantia de aplicação das normas fundamentais contidas na CF, que o próprio legislador diz pretender efetivar.

[34] Artigos 359 e 400 do atual Código de Processo Civil, que está reproduzindo no artigo 443 do NCPC.

[35] Artigo 947. É admissível a assunção de competência quando o julgamento de recurso, de remessa necessária ou de processo de competência originária envolver relevante questão de direito, com grande repercussão social, sem repetição em múltiplos processos. § 1º Ocorrendo a hipótese de assunção de competência, o relator proporá, de ofício ou a requerimento da parte, do Ministério Público ou da Defensoria Pública, que seja o recurso, a remessa necessária ou o processo de competência originária julgado pelo órgão colegiado que o regimento indicar. § 2º O órgão colegiado julgará o recurso, a remessa necessária ou o processo de competência originária se reconhecer interesse público na assunção de competência. § 3º O acórdão proferido em assunção de competência vinculará todos os juízes e órgãos fracionários, exceto se houver revisão de tese. § 4º Aplica-se o disposto neste artigo quando ocorrer relevante questão de direito a respeito da qual seja conveniente a prevenção ou a composição de divergência entre câmaras ou turmas do tribunal.

[36] Note-se que pelo NCPC, a sentença poderá ser rescindida quando “violar manifestamente norma jurídica”, (inciso V do art. 966). O conceito de norma jurídica, assente na doutrina, é o que a define como gênero, do qual princípios e regras são espécies. Se essa compreensão prevalecer, também as súmulas e jurisprudência dominantes estarão inseridas no conceito de norma jurídica, justificando a rescisão de uma decisão transitada em julgado.

[37] Incidente de Desconsideração da personalidade jurídica (artigos 133 a 137); de Assunção de Competência (artigo 947); de Arguição de Inconstitucionalidade (artigos 948 a 950); de Resolução de Demandas Repetitivas (artigos 976 a 987).

[38] No NCPC: Art. 520, IV – o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem transferência de posse ou alienação de propriedade ou de outro direito real, ou dos quais possa resultar grave dano ao executado, dependem de caução suficiente e idônea, arbitrada de plano pelo juiz e prestada nos próprios autos. Art. 521. A caução prevista no inciso IV do art. 520 poderá ser dispensada nos casos em que: I – o crédito for de natureza alimentar, independentemente de sua origem; II – o credor demonstrar situação de necessidade; III – pender o agravo fundado nos incisos II e III do art. 1.042; IV – a sentença a ser provisoriamente cumprida estiver em consonância com súmula da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, ou em conformidade com acórdão proferido no julgamento de casos repetitivos.

[39] Como refere Bem-Hur Silveira Claus: “A especialidade do subsistema jurídico trabalhista sobredetermina essa compatibilidade, conferindo-lhe dúplice dimensão: compatibilidade axiológica e compatibilidade teleológica. Essa dúplice dimensão da compatibilidade é identificada por Manoel Carlos Toledo Filho sob a denominação de compatibilidade sistêmica. Vale dizer, a compatibilidade é aferida tanto sob o crivo dos valores do direito processual do trabalho quanto sob o crivo da finalidade do subsistema procedimental trabalhista, de modo a que o subsistema esteja capacitado à realização do direito social para o qual foi concebido”. CLAUS, Ben-Hur Silveira. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto no CPC 2015 e o direito processual do trabalho. No prelo.

[40] Art. 7º É assegurada às partes paridade de tratamento […], competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório. Art. 9º Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida. Art. 298. Na decisão que conceder, negar, modificar ou revogar a tutela provisória, o juiz motivará seu convencimento de modo claro e preciso. Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Art. 493. Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão. Parágrafo único. Se constatar de ofício o fato novo, o juiz ouvirá as partes sobre ele antes de decidir.

[41] CPC Itália, 183 (Prima udienza di trattazione): 3. Il giudice richiede alle parti, sulla base dei fatti allegati, i chiarimenti necessari e indica le questioni rilevabili d’ufficio delle quali ritiene opportuna la trattazione. CPC França: 16. Il ne peut fonder sa décision sur les moyens de droit qu’il a relevés d’office sans avoir au préalable invité les parties à présenter leurs observations.

[42] Disponível em: <http://www.enfam.jus.br/2015/09/enfam-divulga-62-enunciados-sobre-a-aplicacao-do-novo-cpc/>. Acesso em: 26 nov. 2015.

[43] Art. 852-I. A sentença mencionará os elementos de convicção do juízo, com resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório.

[44] Como afirma Jaqueline Mielke, “a fundamentação judicial está intrínseca ao devido processo legal substantivo, visto que se manifesta em todos os campos do direito, em seu aspecto substancial, pois não há devido processo legal se a decisão que estabelece uma obrigação priva um cidadão de sua liberdade, ou de algum bem seu, sem observar a fundamentação adequada”. SILVA, Jaqueline Mielke; FREITAS, Franchesco Maraschin de. O estado democrático de direito e a fundamentação das decisões judiciais: um olhar sobre projeto do novo Código de Processo Civil. Juris Poiesis, Rio de Janeiro: Universidade Estácio de Sá, Mestrado em Direito, 1999, ano 17, n. 17, jan./dez. 2014. Disponível em: <portal.estacio.br/media/4691425/revistas-juris-poiesis-14.pdf>. Acesso em: 26 nov. 2015.

[45] Na mesma linha, o II apresenta-se contraditório, pois o mesmo dispositivo autoriza, logo em seguida, o julgamento com base na ponderação (§ 2º No caso de colisão entre normas, o juiz deve justificar o objeto e os critérios gerais da ponderação efetuada, enunciando as razões que autorizam a interferência na norma afastada e as premissas fáticas que fundamentam a conclusão). Aliás, o NCPC é recheado de conceitos indeterminados, por isso esse inciso (empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso) também revela certa ingenuidade. O inciso III, por sua vez, é incompreensível (invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão). O que quer que o legislador tenha procurado dizer revela-se inútil e mesmo não factível, pois existem fundamentos que se prestam a justificar mais de uma decisão, embora estejam relacionados, evidentemente, com o caso concreto. O IV alberga evidente retrocesso (não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador), obrigando o juiz a enfrentar um a um, ainda que inadequados e fantasiosos, os argumentos das partes. Note-se, não os fundamentos para a pretensão que deduz, mas todos os argumentos deduzidos na peça inicial ou na contestação.

[46] O próprio NCPC reconhece que a sentença, quando examina mais de uma pretensão, é prolatada em capítulos, cada um constituindo uma decisão de mérito. Basta ver a redação do art. 966 (ação rescisória), § 3º A ação rescisória pode ter por objeto apenas 1 (um) capítulo da decisão.

[47] Art. 356. O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles: I – mostrar-se incontroverso; II – estiver em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 355. […] § 5º A decisão proferida com base neste artigo é impugnável por agravo de instrumento.

[48] Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I – não houver necessidade de produção de outras provas; II – o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349.

[49] Art. 513, § 5º O cumprimento da sentença não poderá ser promovido em face do fiador, do coobrigado ou do corresponsável que não tiver participado da fase de conhecimento.

[50] Artigo 275 do Código Civil.

[51] Darci Guimarães Ribeiro menciona que a pretensão de direito material tem relevância para o estudo do processo, porque determina o ônus da prova e os limites da coisa julgada. Se em cada processo há uma só pretensão de direito material, a resposta (tutela jurisdicional) será necessariamente única, ainda que haja pluralidade de sujeitos ou de pedidos. Do contrário, havendo várias pretensões, várias serão as tutelas prestadas, vale dizer, o resultado poderá ser diferente para cada parte. RIBEIRO, Darci Guimarães. La pretensión procesal y la tutela judicial efectiva. Barcelona: J. M. Bosh, 2004. p. 62. Diz o autor: “La pretensión material, además de tener relevancia para el derecho privado, en lo que se refiere a la prescripción, como más adelante estudiaremos, también tiene una especial relevancia para el proceso, principalmente para la carga de la prueba y la cosa juzgada v. g. así, cuando hay una pluralidad de sujetos activos o pasivos existe una sola pretensión o una pluralidad de pretensiones? […] admitir la existencia de una pluralidad en cuanto a los créditos e deudas solidarios, y, por el contrario, que se trata de una sola pretensión en los créditos y deudas en mano común”.

[52] Art. 790. São sujeitos à execução os bens: I – do sucessor a título singular, tratando-se de execução fundada em direito real ou obrigação reipersecutória; II – do sócio, nos termos da lei; III – do devedor, ainda que em poder de terceiros; IV – do cônjuge ou companheiro, nos casos em que seus bens próprios ou de sua meação respondem pela dívida; V – alienados ou gravados com ônus real em fraude à execução; VI – cuja alienação ou gravação com ônus real tenha sido anulada em razão do reconhecimento, em ação autônoma, de fraude contra credores; VII – do responsável, nos casos de desconsideração da personalidade jurídica.

[53] CARNELUTTI, Francesco. Sistema de direito processual civil. São Paulo: Classic Book, v. I, 2000. p. 427.

[54] Idem, p. 428-429. Também é nesse sentido o entendimento de Egas Muniz de Aragão, segundo o qual “a noção de parte pode ultrapassar a de litigante relativamente a quem venha a assumir a posição de sujeito da relação material”. ARAGÃO, Egas Muniz de. Sentença e coisa julgada. Rio de Janeiro: AIDE, 1992. p. 296.

[55] Como refere Bem-Hur Silveira Claus, esse incidente é incompatível com o processo do trabalho (mas também com os supostos objetivos do NCPC) por pelo menos cinco razões fundamentais. Ao exigir iniciativa da parte, contraria frontalmente a regra do impulso oficial contida no art. 878 da CLT; ao determinar a suspensão do processo contraria a regra do artigo 799 da CLT; ao atribuir ao autor o ônus da prova da responsabilidade, pois “o risco da atividade econômica empreendida pelo sócio (CLT, art. 2º, caput) atrai sua responsabilidade pessoal quando a sociedade não tem bens (Lei nº 6.830/1980, art. 4º, § 3º; CLT, art. 889) para responder pelo crédito trabalhista” e, portanto, sua responsabilidade é objetiva, não depende de produção de prova. Ainda, ao exigir contraditório prévio, contraria a regra da CLT, que pressupõe o exercício do contraditório diferido, por meio de embargos. Por fim, ao tratar como decisão interlocutória e viabilizar recurso mediante agravo de instrumento, contraria a regra do art. 893, § 1º, da CLT. CLAUS, Ben-Hur Silveira. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto no CPC 2015 e o direito processual do trabalho. No prelo.

[56] Exposição de motivos do NCPC. Disponível em: <www.senado.gov.br/senado/novocpc/pdf/Anteprojeto.pdf>. Acesso em: 26 nov. 2015.

[57] SILVA, Ovídio A. Baptista da. Processo e ideologia. O paradigma racionalista. Rio de Janeiro: Forense, 2004. p. 16. Mais adiante, afirma: Os dois principais compromissos ideológicos inerentes a essa compreensão do direito e da missão do poder judiciário são: “a ideia de que o juiz somente deve respeito à lei, sendo-lhe vedado decidir as causas segundo sua posição política” e a “tirania exercida pela economia sobre o resto” (p. 22).

[58] Ainda citando Ovídio Baptista: “O esquecimento do passado é a condição do dogma”. (Idem, p. 19).

[59] Em maio de 1932, o Decreto nº 21.396 cria as Comissões Mistas de Conciliação, no âmbito do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, com o objetivo de difundir a ideia de conciliação para a solução dos conflitos coletivos entre empregados e empregadores apenas para sindicatos ou associações profissionais de empregadores ou empregados organizados de acordo com a legislação vigente, ou seja, atrelados ao Estado. Previa o recurso à arbitragem, caso as partes não chegassem a um acordo ou a avocação para o próprio Ministério, para solução do conflito, se uma das partes, ou as duas, não aceitassem a instituição da arbitragem. Em novembro de 1932, é promulgado o Decreto nº 22.132, que cria as Juntas de Conciliação e Julgamento, também no âmbito do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, cujo objetivo é a solução de conflitos individuais, mas também apenas para os empregados vinculados aos sindicatos reconhecidos pelo Estado.

[60] Disponível em: <file:///C:/Users/vsevero/Downloads/Livro_Hist%C3%B3ria_do_Direito%20(1).pdf>. Acesso em: 24 nov. 2015.

[61] Há determinação de que o “contrato” seja registrado na CTPS do trabalhador (art. 29), de que a jornada seja devidamente anotada (art. 74) e de que o salário seja pago mediante recibo (art. 464). Há também determinação de que seja escrito o “pedido” de demissão e o termo de quitação das verbas resilitórias, ambos com assistência do sindicato, sempre que se tratar de relação com mais de um ano de vigência (art. 477).

[62] Artigo 769 da CLT. Nos casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompatível com as normas deste Título; Artigo 889 da CLT. Aos trâmites e incidentes do processo da execução são aplicáveis, naquilo em que não contravierem ao presente Título, os preceitos que regem o processo dos executivos fiscais para a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública Federal.

[63] Art. 843. Na audiência de julgamento deverão estar presentes o reclamante e o reclamado, independentemente do comparecimento de seus representantes salvo, nos casos de Reclamatórias Plúrimas ou Ações de Cumprimento, quando os empregados poderão fazer-se representar pelo Sindicato de sua categoria. § 1º É facultado ao empregador fazer-se substituir pelo gerente, ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento do fato, e cujas declarações obrigarão o proponente. § 2º Se por doença ou qualquer outro motivo poderoso, devidamente comprovado, não for possível ao empregado comparecer pessoalmente, poderá fazer-se representar por outro empregado que pertença à mesma profissão, ou pelo seu sindicato. Art. 844. O não comparecimento do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação, e o não comparecimento do reclamado importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. Parágrafo único. Ocorrendo, entretanto, motivo relevante, poderá o presidente suspender o julgamento, designando nova audiência.

[64] A disciplina acerca das consequências da prática de falta grave durante o “contrato de trabalho” é prova disso. Mesmo pressupondo a racionalidade social de proteção, a CLT reconhece e mantém a disparidade objetiva entre capital e trabalho, permitindo que o empregador considere extinto o vínculo quando diante do cometimento de falta grave pelo empregado e, ao contrário, exigindo do empregado que procure um advogado, ajuíze uma demanda e espere uma decisão judicial, a fim de haver reconhecida eventual falta grave praticada por seu empregador.

[65] Como refere Mario Elffman em obra de leitura imprescindível sobre o tema, “os juízes do trabalho são, na maioria das vezes, a única e a última oportunidade de obtenção da tutela” dos direitos fundamentais sociais do trabalho. Portanto, “não devem nem podem ser indiferentes àquela verdade” de que não há democracia enquanto os direitos trabalhistas não forem respeitados. Precisam saber diferenciar imparcialidade de neutralidade e assumir compromisso com a função que exercem: de atuar para a realização dos direitos do trabalhador. ELFFMAN, Mario. Questões e questionamentos sobre a justiça do trabalho. Porto Alegre: HS, 2014. p. 89-99.

[66] São exemplos disso os artigos: artigo 831 da CLT. A decisão será proferida depois de rejeitada pelas partes a proposta de conciliação; Artigo 832. Da decisão deverão constar o nome das partes, o resumo do pedido e da defesa, a apreciação das provas, os fundamentos da decisão e a respectiva conclusão. § 1º Quando a decisão concluir pela procedência do pedido, determinará o prazo e as condições para o seu cumprimento; o artigo 835 da CLT reforça ainda, mais essa compreensão, ao dispor que “o cumprimento do acordo ou da decisão far-se-á no prazo e condições estabelecidas”; Artigo 852-I. A sentença mencionará os elementos de convicção do juízo, com resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório. § 1º O juízo adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e as exigências do bem comum; Artigo 899. Os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora.

[67] A prática de repetir a conclusão de cada tópico da sentença trabalhista (que geralmente compreende um significativo cúmulo objetivo de ações), adotada por muitos juízes do trabalho, é mais uma expressão da cultura fortemente alimentada pelos manuais de processo do trabalho à disposição no mercado, de buscar no CPC respostas que a CLT não apenas tem, como as tem mais eficazes e adequadas. Nunca é demais repetir que o Código de Processo Civil só é subsidiariamente aplicável ao processo do trabalho quando a CLT for omissa, o que não ocorre no caso, e ainda assim quando a norma exógena for compatível com seus princípios. ALMEIDA, Almiro Eduardo. A estrutura da sentença trabalhista. A estrutura da sentença trabalhista. Suplemento Trabalhista, LTr, v. 51, p. 571-576, 2015.

[68] O mesmo artigo 832, em seu § 1º, dispõe que “quando a decisão concluir pela procedência do pedido, determinará o prazo e as condições para o seu cumprimento”. Aqui está a chave que permite ao juiz do trabalho conferir à sua decisão, efetividade ainda maior do que aquela preconizada em artigos do CPC atual, tais como a previsão dos artigos 475-J ou 475-O do CPC. O artigo 835 da CLT reforça ainda mais essa compreensão, ao dispor que “o cumprimento do acordo ou da decisão far-se-á no prazo e condições estabelecidas”.

[69] Art. 899. Os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora.

[70] Art. 889. Aos trâmites e incidentes do processo da execução são aplicáveis, naquilo em que não contravierem ao presente Título, os preceitos que regem o processo dos executivos fiscais para a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública Federal.

[71] O artigo 4º da Lei 6.830/1980 dispõe que: A execução fiscal poderá ser promovida contra: I – o devedor; II – o fiador; III – o espólio; IV – a massa; V – o responsável, nos termos da lei, por dívidas, tributárias ou não, de pessoas físicas ou pessoas jurídicas de direito privado; e VI – os sucessores a qualquer título. § 1º Ressalvado o disposto no artigo 31, o síndico, o comissário, o liquidante, o inventariante e o administrador, nos casos de falência, concordata, liquidação, inventário, insolvência ou concurso de credores, se, antes de garantidos os créditos da Fazenda Pública, alienarem ou derem em garantia quaisquer dos bens administrados, respondem, solidariamente, pelo valor desses bens. § 3º Os responsáveis, inclusive as pessoas indicadas no § 1º deste artigo, poderão nomear bens livres e desembaraçados do devedor, tantos quantos bastem para pagar a dívida. Os bens dos responsáveis ficarão, porém, sujeitos à execução, se os do devedor forem insuficientes à satisfação da dívida.

[72] Art. 477 da CLT, § 2º O instrumento de rescisão ou recibo de quitação, qualquer que seja a causa ou forma de dissolução do contrato, deve ter especificada a natureza de cada parcela paga ao empregado e discriminado o seu valor, sendo válida a quitação, apenas, relativamente às mesmas parcelas.

[73] Art. 517. A decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no art. 523. § 1º Para efetivar o protesto, incumbe ao exequente apresentar certidão de teor da decisão. § 2º A certidão de teor da decisão deverá ser fornecida no prazo de 3 (três) dias e indicará o nome e a qualificação do exequente e do executado, o número do processo, o valor da dívida e a data de decurso do prazo para pagamento voluntário. § 3º O executado que tiver proposto ação rescisória para impugnar a decisão exequenda pode requerer, a suas expensas e sob sua responsabilidade, a anotação da propositura da ação à margem do título protestado. § 4º A requerimento do executado, o protesto será cancelado por determinação do juiz, mediante ofício a ser expedido ao cartório, no prazo de 3 (três) dias, contado da data de protocolo do requerimento, desde que comprovada a satisfação integral da obrigação.

[74] Lei nº 9.492/1997, art. 1º Protesto é o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originária em títulos e outros documentos da dívida. Há previsão, ainda, na lei previdenciária, cuja subsidiariedade – por sua proximidade – é bem mais indicada, inclusive em âmbito processual. No mesmo sentido é o Ofício Circular SECOR nº 0644/2009/TRT4, da Corregedoria Regional do TRT da 4ª Região, que orienta os juízes quanto ao preenchimento de certidão de crédito trabalhista, destinada a instruir protesto extrajudicial de sentença trabalhista e o faz “considerando a possibilidade de realização de protesto de sentença trabalhista perante os Tabelionatos de Protestos de Títulos, nos termos da Lei nº 9.492/1997, por falta de pagamento ou para fins falimentares”. Há, ainda, o artigo 81 da Lei nº 8.212/1991, que dispõe que: “O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) divulgará, trimestralmente, lista atualizada dos devedores das contribuições previstas nas alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do parágrafo único do art. 11, bem como relatório circunstanciado das medidas administrativas e judiciais adotadas para a cobrança e execução da dívida. § 1º O relatório a que se refere o caput deste artigo será encaminhado aos órgãos da administração federal direta e indireta, às entidades controladas direta ou indiretamente pela União, aos registros públicos, cartórios de registro de título e documentos, cartórios de registro de imóveis e ao sistema financeiro oficial, para os fins do § 3º do art. 195 da Constituição Federal e da Lei nº 7.711, de 22 de dezembro de 1988”.

[75] Art. 373, § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.

[76] Esse dever de manter um ambiente saudável de trabalho pode ser extraído, em nosso ordenamento jurídico, do que dispõe o art. 225, § 3º, da nossa Constituição e do art. 14, § 1º, da Lei 6.938/1981 (que trata do meio ambiente e reconhece a existência de um meio ambiente do trabalho). Da mesma forma, o art. 3º da Lei 8.080/1990 estabelece que são determinantes e condicionantes para a saúde, dentre outros, o meio ambiente, o trabalho e a renda. Há, ainda, o item 1.1. da NR-1710, quando estabelece que: “As condições de trabalho incluem aspectos relacionados ao levantamento, transporte e descarga de materiais, ao mobiliário, aos equipamentos e às condições ambientais do posto de trabalho e à própria organização do trabalho”. E a NR-17, em seu item 6.2, quando refere que a organização do trabalho compreende, no mínimo: a) as normas de produção (que podem ser formais ou informais, explícitas ou tácitas e envolver tanto aspectos técnicos quanto éticos de trabalho, em especial os métodos de deliberação, de arbitragem de conflitos e de avaliação e remuneração do trabalho); b) o modo operatório (que tem sempre uma dimensão prescrita e uma dimensão real, necessariamente distinta); c) a exigência de tempo (que inclui a velocidade, a cadência e o ritmo); d) a determinação do conteúdo do tempo (o conjunto de diversificação das tarefas a serem realizadas e atividades efetivamente desempenhadas em função do tempo); e) o ritmo (o aspecto qualitativo da adaptação da atividade dos sujeitos à velocidade e cadência); e f) o conteúdo das tarefas (o sentido para os trabalhadores, do próprio trabalho).

[77] É o exemplo da França, que no art. L. 122-52 do Código do Trabalho dispõe que nos litígios envolvendo a ocorrência de assédio moral, caberá ao empregado (à vítima, no caso) apresentar os elementos indicativos da existência do assédio. E caberá ao réu provar que os fatos alegados não constituem assédio, estando justificados por elementos objetivos. Do mesmo modo, o artigo 23º, 3, do Código do Trabalho português (Lei nº 99/2003); o art. 96 da Ley 36/2011, bem como a Diretiva nº 97/80/CE do Conselho da União Europeia.

[78] Art. 443. O juiz indeferirá a inquirição de testemunhas sobre fatos: I – já provados por documento ou confissão da parte; II – que só por documento ou por exame pericial puderem ser provados.

[79] Artigo 765. Os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas. Artigo 852-D. O juiz dirigirá o processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas, considerado o ônus probatório de cada litigante, podendo limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias, bem como para apreciá-las e dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica. (Incluído pela Lei nº 9.957, de 2000).

[80] Art. 852. O juiz determinará a alienação antecipada dos bens penhorados quando: I – se tratar de veículos automotores, de pedras e metais preciosos e de outros bens móveis sujeitos à depreciação ou à deterioração; II – houver manifesta vantagem.

Compartilhe este artigo!

2 comentários

  • Boa Tarde Senhora e Senhores,

    Na minha casa trabalhou uma empregada domestica até o ano de 2014 aonde ela se aposentou neste ano. Quero saber se essa essa empregada domestica que aposentou no ano de 2014, tem direito a receber os direitos que elas adquiriam no ano de 2015 ?

    Comentário por Andre Luis — 4 de janeiro de 2019 @ 23:12

  • Prezado André Luiz, se a empregada doméstica parou de trabalhar em 2014, mas a rescisão na carteira de trabalho só ocorreu em 2015, entendemos que você deva pagar os tributos até a data da rescisão formal na carteira.
    Abraços, EQUIPE RKL

    Comentário por Cristina F. Kfuri Lopes — 12 de fevereiro de 2019 @ 16:27

Sorry, the comment form is closed at this time.