Panorama Jurídico

O DOLO E A RETROATIVIDADE NA LEI DE IMPROBIDADE

14/11/22 | Nenhum comentário

O DOLO E A RETROATIVIDADE NA LEI DE IMPROBIDADE

Rénan Kfuri Lopes

 

A Lei 14.230/2021 alterou a Lei 8.429/1992 para extinguir a improbidade culposa, que era excepcionalmente prevista na redação originária do art. 10, e exigir, em qualquer hipótese, a conduta “dolosa” do responsável pela prática da improbidade administrativa [art. 1º, § 1º].

Entrou em vigor na data de sua publicação e não estabeleceu regra expressa acerca do seu efeito intertemporal. Daí possível a aplicação retroativa da atual redação do art. 10 da Lei de Improbidade Administrativa, dada pela Lei 14.230/2021, para alcançar os fatos pretéritos, com a descaracterização dos atos de improbidade praticados de forma culposa, tanto no aspecto Penal como no âmbito do Direito Administrativo Sancoonador —princípio da retroatividade mais benéfica/CF, art. 5º, XL: “a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu”.

A 1ª Turma do STJ entendeu pela aplicabilidade do princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica no Direito Administrativo Sancionador [RMS 37.031/SP, DJe 20.02.2018].

Em consequência, a nova redação conferida ao art. 10 da Lei de Improbidade Administrativa pela Lei 14.230/2021, que excluiu a modalidade culposa de improbidade administrativa por lesão ao erário, deve retroagir para alcançar os fatos pretéritos.

Idêntico entendimento deve ser aplicado às hipóteses de revogação dos incisos I, II, IX e X do art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa, bem como aos casos de ações de improbidade fundadas em violação aos princípios da Administração que não se enquadrem nas condutas descritas nos incisos atuais do art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa.

Com a Reforma da Lei de Improbidade Administrativa, a improbidade administrativa somente restará caracterizada se comprovada a conduta dolosa do agente público ou terceiro, inexistindo, portanto, a modalidade culposa de improbidade, ainda que a culpa seja “grave” ou o erro seja “grosseiro”.

Não há espaço legal para a propositura de ação de improbidade fundada em suposta culpa do acusado, em razão da extinção da modalidade culposa até então prevista no art. 10 da Lei de Improbidade Administrativa, ou baseada em dolo genérico, em razão da superação do entendimento jurisprudencial pelo comando do art. 1º, § 2º, da Lei de Improbidade Administrativa, bem como por condutas que não constam do rol taxativo da atual redação do art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa.

Os processos eventualmente existentes, fundados nos citados argumentos, deverão ser extintos, com resolução de mérito pela impossibilidade jurídica do pedido acusatório [a possibilidade jurídica do pedido é no direito processual hodierno questão de mérito do processo [STJ, AR 3.667/DF, DJe 23.05.2016].

 

 

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