Panorama Jurídico

NOVO CPC POSSIBILITA PROTESTO E NEGATIVAÇÃO DO DEVEDOR JUDICIAL

20/02/17 | 132 comentários

NOVO CPC POSSIBILITA PROTESTO E NEGATIVAÇÃO DO DEVEDOR JUDICIAL.

Por Ailza Santos Silva

O protesto de decisão judicial e a negativação do devedor nos órgãos de proteção ao crédito são as mais novas ferramentas relevantes, à disposição do credor, para garantir a efetividade das decisões judiciais.

A grande utilidade do protesto de decisão judicial e da negativação do devedor judicial é dar amplo e público conhecimento do decidido, forçando o devedor ao adimplemento da obrigação.

O CPC/2015 previu expressamente a possibilidade do protesto de decisão judicial transitada em julgado, perante os Tabelionatos de Protesto (art. 517), que deve ser providenciada pelo credor.

A decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto perante os Cartórios competentes, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no art. 523 (CPC art. 517). Para lavratura do protesto, o credor deverá apresentar certidão de teor da decisão, elaborada pela vara na qual tramita o processo judicial, contendo nome e a qualificação do credor e do devedor, o número e vara do processo, o valor atualizado da dívida e a data de decurso do prazo para pagamento voluntário (CPC  Art. 517 § 1º  e § 2º).

Já a possibilidade de inclusão do nome do devedor perante o cadastro de inadimplentes deve ser previamente autorizada pelo juiz, que expedirá ofício com a ordem de negativação aos órgãos de proteção ao crédito (art. 782, §3º).

Atualmente, a negativação do devedor judicial pode ser feita de maneira eletrônica, através do SERASAJUD. O ofício com a ordem de negativação é cadastrado pelo próprio juiz no sistema do SERASA Experian, dispensando a diligência do Oficial de Justiça

Confira os dispositivos:

Art. 517.  A decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no art. 523.

§ 1o Para efetivar o protesto, incumbe ao exequente apresentar certidão de teor da decisão.

§ 2o A certidão de teor da decisão deverá ser fornecida no prazo de 3 (três) dias e indicará o nome e a qualificação do exequente e do executado, o número do processo, o valor da dívida e a data de decurso do prazo para pagamento voluntário.

Art. 782. Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá. (…)

§3º A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes.

§ 4o A inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo.

§ 5o O disposto nos §§ 3o e 4o aplica-se à execução definitiva de título judicial.

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132 comentários

  • a certidão do credito so tem esta finalidade, protestar?
    credor-exequente pode com a certidão de credito ajuizar outra ação para receber o valor da indenização, contra a empresa que sucedeu o executado?

    ou so tem a finalidade de protestar?
    att

    Comentário por antonio dos sntos felicio — 14 de maio de 2018 @ 14:03

  • Prezado Sr. Antônio, boa tarde!
    A finalidade da “certidão de crédito” é comprovar, para quaisquer fins, que o crédito existe e foi reconhecido pelo Poder Judiciário.
    Pode ser utilizada para protesto, para registro nas certidões dos bens do devedor, dentre outros.
    Ocorre que a certidão de crédito identifica especificamente um devedor, no seu caso a pessoa jurídica que é executada no processo.
    Se houve sucessão, primeiro é necessário que tal sucessão seja reconhecida judicialmente, para então se cobrar o valor da empresa sucessora.
    Como já há uma ação judicial em curso (o processo que deu origem à “certidão de crédito”), pode-se pedir ao juízo que reconheça, naqueles próprios autos, a sucessão de empresas, abrindo a possibilidade de cobrança da empresa/sucessora.
    Se o juiz entender ser necessário ajuizar uma ação própria para demonstrar a sucessão das empresas, necessário ajuizar uma ação ordinária declaratória que terá, como efeito mediato, a transmissão de obrigação da devedora original para a devedora-sucessora.
    Abraços,
    EQUIPE RKL

    Comentário por Cristina F. Kfuri Lopes — 16 de maio de 2018 @ 18:48

  • Qualquer natureza da dívida pode ser objeto de ação?
    E apareceu no meu cpf uma ação sem valor e sem o nome do autor?
    Como consigo descobrir o autor?

    Comentário por Patrick — 18 de maio de 2018 @ 14:19

  • Prezado Patrick,
    Sim, qualquer natureza de dívida pode se tornar uma ação – execução, cobrança, monitória, cumprimento de sentença, dentre outras.
    No seu caso, sugiro que você leve o extrato/papel onde consta a ação no seu CPF a um advogado, para verificar do que se trata.
    Abraços,
    EQUIPE RKL

    Comentário por Cristina F. Kfuri Lopes — 23 de maio de 2018 @ 23:06

  • No meu caso, num primeiro momento o executado não foi localizado, sendo feita a citação por edital. Como o executado não respondeu, foi pedido a autora a indicação de bens a penhora, mas como sequer sabemos onde ele se localiza, nada apontamos. Depois o juiz determinou que a parte deve decidir entre a certidão de crédito e a suspensão do processo. Tenho duas dúvidas, Posso executar novamente com base nessa certidão de crédito? Se localizar o endereço atual, como proceder? e se o endereço atual for em outro estado? abç e obrigado!

    Comentário por Bruno Costa de Oliveira — 24 de junho de 2018 @ 18:29

  • Prezado Bruno, boa tarde!
    – Necessário verificar com exatidão do que se trata essa “certidão de crédito”, se se trata de um título executivo ou não. Em todo caso, penso que ter essa certidão em mãos ou pedir a suspensão do processo tenha os mesmos efeitos: será necessário que continue buscando bens do devedor, atento aos prazos prescricionais.
    – Localizando o endereço atual, peça a expedição de mandado de penhora, busca e apreensão. Se for em outro estado, via Carta Precatória.
    Abraços,
    EQUIPE RKL

    Comentário por Cristina F. Kfuri Lopes — 3 de julho de 2018 @ 20:38

  • Cabe algum tipo de impugnação contra essa ação?

    Comentário por Jaqueline — 29 de junho de 2018 @ 23:16

  • Prezada Jaqueline,
    Cabe impugnação contra o cumprimento de sentença, momento em que pode-se pedir também a suspensão/cancelamento do protesto ou da negativação.
    Abraços,
    EQUIPE RKL

    Comentário por Cristina F. Kfuri Lopes — 3 de julho de 2018 @ 20:26

  • Bom dia. Estou recebendo um veículo em troca de uma dívida antiga, mas ao fazer a pesquisa do mesmo na página do Detran, apareceu “Restrição Judiciária: averbação CPC”. O que exatamente significa isso? Grato.

    Comentário por Sergio Pretto — 2 de julho de 2018 @ 12:44

  • Prezado Sr. Sérgio, boa tarde!
    Significa que o dono do veículo é devedor em algum processo judicial, e o devedor pediu a averbação de restrição.
    Isso significa que quem comprar ou receber o veículo sabe do risco de perdê-lo caso o dono não pague a dívida judicial (se comprovada a fraude à execução).
    Abraços,
    EQUIPE RKL

    Comentário por Cristina F. Kfuri Lopes — 3 de julho de 2018 @ 20:23

  • Qual o prazo prescricional para ser feito o protesto da certidão judicial em cartorio e qual é o marco inicial da contagem? Obrigada?

    Comentário por KASSIA RABELO SILVA — 9 de julho de 2018 @ 23:49

  • Prezada Kássia,
    o título executivo judicial não é um título de crédito e não sofre os mesmos efeitos da prescrição para fins de protesto.
    Enquanto a execução estiver em curso, pode-se solicitar ao juízo a certidão para levá-la a protesto.
    Você deve se atentar para a prescrição intercorrente, que se inicia quando o cumprimento de sentença é suspenso ou paralisado (veja o art. 921 do CPC/2015). Se ocorrer a prescrição intercorrente, aí sim o título judicial não pode ser protestado.
    Abraços,
    EQUIPE RKL

    Comentário por Cristina F. Kfuri Lopes — 12 de julho de 2018 @ 18:00

  • Olá! Numa execução em sede de JEC o valor bloqueado na conta do devedor corresponde a apenas 10% do valor da dívida. O juiz pede que o autor informe como pretende continuar a execução. Pensei em pedir a negativação do nome do réu e daqui a aproximadamente 6 meses, desarquivar o processo e repetir o pedido de penhora on line. Poderia tb pedir protesto judicial do título (conforme art. 517 do CPC) referente ao restante do valor da dívida? Desde já agradeço!

    Comentário por Marcia Machado — 25 de julho de 2018 @ 18:31

  • Prezada Márcia,
    Sim, os pedidos que sugeriu são alternativas válidas para tentar o recebimento da dívida.
    Abraços,
    EQUIPE RKL

    Comentário por Cristina F. Kfuri Lopes — 30 de julho de 2018 @ 15:31

  • Bom dia…
    Qual o prazo para prescrever a negativação de um CPF que foi negativado por uma execução de processo cível?

    Comentário por José A Neto — 26 de julho de 2018 @ 11:07

  • Prezado José Neto,
    Embora não haja previsão legal específica quanto ao prazo prescricional da negativação de decisão judicial, pensamos que se aplica, para todos os efeitos, o prazo prescricional de 05 anos – Súmula 323 do STJ.
    Abraços,
    EQUIPE RKL

    Comentário por Cristina F. Kfuri Lopes — 30 de julho de 2018 @ 15:51

  • Quem pagará pelos custos de inserção do nome do credor nos sistemas de proteção ao crédito, uma vez que o SERASA< SPC, etc.., são instituições privadas e que cobram por esse serviço.

    E caso haja discussão a respeito da legalidade da inscrição, quem é o responsável?

    Comentário por Bruno — 6 de agosto de 2018 @ 14:33

  • Prezado Bruno,
    Quem deve custear o protesto/negativação é o credor. O protesto/negativação é uma faculdade legal conferida ao credor para tentar receber o crédito. Não é uma dívida compulsória passível de ressarcimento, a nosso ver (equivalente a honorários contratuais do advogado para ajuizar uma demanda).
    O responsável pela legalidade da inscrição é o credor, não o órgão – veja doutrina sobre “endosso-mandato”. O órgão só é responsável quando extrapola a ordem do credor ou mantém o cadastrado para além do prazo prescricional de 05 anos, por exemplo.
    Abraços, EQUIPE RKL

    Comentário por Cristina F. Kfuri Lopes — 21 de agosto de 2018 @ 15:28

  • Boa tarde, meu nome foi negativado por conta de uma Ação Judicial. O credor afirma que não solicitou tal negativação. Solicitamos ao TJSP que solicite a exclusão, porém o juiz despachou dizendo que não há certeza de que o TJSP teria solicitado esta negativação.
    Como apenas o solicitante da negativação pode pedir a retirada, como posso saber quem solicitou a negativação?

    Comentário por Soraya L — 16 de agosto de 2018 @ 17:18

  • Prezada Soraya,
    Necessário você vá ao órgão onde houve a negativação (SPC, SERASA ou CARTÓRIO PROTESTO) e peça o documento indicando quem é o autor do pedido e qual o valor.
    Abraços, EQUIPE RKL

    Comentário por Cristina F. Kfuri Lopes — 21 de agosto de 2018 @ 15:15

  • Dra Cristina, boa noite! Agradeco a atencao. O orgao onde houve a negativacao era o Serasa, e estivemos em dois postos de atendimentos deles aqui em Sao Paulo, mas em nenhuma das duas oportunidades os funcionarios souberam nos passar a informacao sobre o autor do pedido. Foi muito frustrante, o que me faz questionar sobre a veracidade dessas informacoes, que prejudicam cidadaos comuns como nos, e ninguem quer se responsabilizar!
    Para fins de ajuda a quem estiver passando pelo mesmo, informo que resolvi o assunto atraves de reclamacao aberta no site do Reclame Aqui, enviando tambem as evidencias da negativacao, da acao judicial renegociada e parcelas pagas. Eles receberam a reclamacao e retiraram a negativacao. Porem de qualquer maneira prejudicou o meu score positivo, que caiu pela metade da pontuacao.
    Ainda nesta oportunidade, o meu marido descobriu uma outra negativacao de uma conta da eletropaulo, e o 2. cartorio, alem de deixar claro que o titulo estava pago, o que injustifica a negativacao, ainda cobrou R$72 para retirar a anotacao. mais uma vez, tudo isso me faz pensar que tudo se trata de um grande circo armado para extorquir cidadaos como nos.

    Comentário por Soraya L — 23 de agosto de 2018 @ 03:03

  • Existe previsão quanto o prazo para apontamento para protesto Certidão de Dívida?

    Comentário por MARCIA — 27 de agosto de 2018 @ 20:01

  • Prezada Márcia,
    De qual prazo está falando? O prazo para requerer é a qualquer momento, enquanto a dívida não estiver prescrita. O prazo que será protestado é de 05 anos, conforme jurisprudência (vide resposta a um outro comentário anterior a respeito).
    Abraços,
    EQUIPE RKL

    Comentário por Cristina F. Kfuri Lopes — 5 de setembro de 2018 @ 12:27

  • Boa tarde, a respeito de certidões válidas para ingressar com ação judicial. Muitos juízes não estão aceitando certidões retiradas em lan houses e sites de acesso particular, solicitando que sejam apresentadas certidões “oficiais” emitidas em poupa – tempo. Essas decisões tem alguma base jurídica? Existe algo que diga que apenas estas certidões “oficiais” tem validade?
    Agradeço desde já.

    Comentário por Wallace Lacerda — 28 de agosto de 2018 @ 19:30

  • Prezado Wallace, a nosso ver, se a certidão virtual não tem timbre do órgão, assinatura eletrônica, código de autenticação, entedendemos que o juiz pode não aceitá-la como “oficial”.
    Abraços, EQUIPE RKL

    Comentário por Cristina F. Kfuri Lopes — 5 de setembro de 2018 @ 12:18

  • Prezada Cristina, tenho uma divida de algum tempo o qual o credor já negativou meu nome nos orgaos de restricao (SPC SERASA). Eles ingressaram com uma ação e o juiz deu o seguinte despacho: Vistos… 1. Renumere-se o feito a partir de fl. 144 exclusive. 2. Da consulta feita pelo sistema BACEN JUD (fls. retro), ciência à parte credora. 3. Diga o credor sobre seu interesse no protesto da sentença, nos termos do que dispõe o art. 517, §§ 1º e 2º, mesmo diploma; no silêncio, arquive-se, facultada a reativação. CUMPRIR. INTIMAR.
    Meu questionamento é o seguinte: meu nome pode ser negativado duas vezes pela mesma dívida?

    Comentário por Ana — 10 de setembro de 2018 @ 02:36

  • Prezada Ana,
    a negativação da sua dívida, na fase anterior ao processo (SPC/SERASA) é diferente do protesto da decisão judicial (no cartório de protestos).
    Abraços, EQUIPE RKL

    Comentário por Cristina F. Kfuri Lopes — 19 de setembro de 2018 @ 18:21

  • a juiza incluiu uma divida trabalhista de 2008 no SPC, sou ex socia de uma empresa.
    o funcionario entrou com processo em 2008.
    a juiza colocou meu nome no serasa este ano, 2018, dez anos depois.
    pela lei, a divida prescreve 5 anos apos a origem para a inclusao no Serasa.
    a minha advogada diz que não prescreve porque nao paguei.
    Ora, a inclusao no Serasa que prescreve ou isso não vale pra juiz?
    está na lei do procon de inclusao de nome no serasa.
    me ajuda, por favor?
    a juiza deu indeferido nem leu nada.

    Comentário por thais — 5 de novembro de 2018 @ 18:25

  • Prezada Thaís,
    Existe a prescrição da dívida e o prazo de prescrição da inscrição no SERASA.
    No seu caso, como a dívida está sendo cobrada através de ação judicial, o credor pode a qualquer tempo pedir a sua inscrição no SERASA, a qual poderá durar no máximo 05 anos, tenha você quitado ou não.
    A orientação da sua advogada está correta.
    Abraços, EQUIPE RKL

    Comentário por Cristina F. Kfuri Lopes — 6 de novembro de 2018 @ 20:17

  • Essa negativação é por meio de oficio ou certidão?

    Comentário por Brenda — 7 de novembro de 2018 @ 15:32

  • Prezada Brenda,
    Por meio de certidão expedida pela Secretaria do Juízo, que indicará o nome e a qualificação do credor e do devedor, o número do processo, o valor da dívida e a data de decurso do prazo para pagamento voluntário (CPC, art. 517, §§ 1º e 2º).
    Abraços, EQUIPE RKL

    Comentário por Cristina F. Kfuri Lopes — 12 de novembro de 2018 @ 21:02

  • Boa noite
    Sou requerido em um processo em andamento e ainda nao julgado, porém tive o nome negativado processualmente no valor total da causa? Cono isso é possível tendo em vista que o processo ainda esta em andamento? E qual melhor caminho a ser tomado?

    Comentário por Renaro — 9 de novembro de 2018 @ 20:38

  • Prezado Renaro,
    É necessário verificar como se deu o pedido e o deferimento da negativação antes do trânsito em julgado.
    Caso deseje que examinemos o seu processo, entre em contato conosco por telefone para agendarmos uma consulta.
    Abraços, EQUIPE RKL

    Comentário por Cristina F. Kfuri Lopes — 12 de novembro de 2018 @ 21:08

  • Olá, tenho uma ação monitória de 2012 (cobrança de cheque), o cumprimento de sentença é de 2018, o juiz despachou da seguinte forma: Comprove o credor, o pagamento da taxa SERAJUD. A seguir, providencie a Serventia, a inclusão do nome do devedor no cadastro de inadimplentes, nos termos do art. 782, par. 3º do CPC/15.

    meu nome pode voltar ao Serasa por esta dívida? mesmo tendo estado no serasa por 5 anos pode continuar lá com esse pedido do juiz?

    Comentário por Rosângela — 11 de novembro de 2018 @ 00:36

  • Prezada Rosângela,
    Sim, o seu nome pode voltar ao SERASA. Inicialmente ele foi inscrito pelo não pagamento da dívida original; agora, está sendo inscrito pelo não pagamento da decisão judicial.
    Abraços, EQUIPE RKL

    Comentário por Cristina F. Kfuri Lopes — 12 de novembro de 2018 @ 21:13

  • Olá, Boa tarde.

    Sou advogada e estou com uma dúvida sobre esse assunto.
    O juiz em sua sentença decidiu da seguinte forma “mediante o recolhimento de custas, procede-se com a inclusão do nome dos executados em cadastros de inadimplentes (SERASA E CPC) consoante art. 782, §3º do CPC.

    O que seria esse recolhimento? Qual custas? Não acho nada no TJMG sobre essa guia, ligo na secretaria e na tesouraria ninguém sabe informar. Poderia me ajudar?

    Comentário por Andreza — 14 de novembro de 2018 @ 17:49

  • Prezada Dra. Andreza,
    Acredito que tais custas referem-se às certidões judiciais, expedidas pelo escrivão da secretaria, informando os dados e valores do processo para serem levados a protesto.
    Se ninguém soube lhe informar, sugiro que peça então para agilizar a preparação dos documentos para serem levados aos órgãos.
    Abraços, EQUIPE RKL

    Comentário por Cristina F. Kfuri Lopes — 20 de novembro de 2018 @ 17:49

  • Fiquei sabendo que estava sendo processada pois fui consultar meu nome no scpc e serasa para fazer uma compra.. logo após recebi a intimação do processo.. que neste momento encontra-se suspenso. Neste casos pela lei o exequente pode negativar o executado sem fazer pedido ao juiz?.

    Comentário por Patricia — 1 de dezembro de 2018 @ 22:02

  • Prezada Patrícia, sim, ele pode fazer a negativação.
    No caso, trata-se de negativação do título extrajudicial, o que é diferente da dívida consolidada após decisão judicial.
    Abraços, EQUIPE RKL

    Comentário por Cristina F. Kfuri Lopes — 10 de dezembro de 2018 @ 22:27

  • Ajuizei uma ação de cobrança, acabou virando execução. A ré tem imóveis, mas o juiz não autorizou a penhora… Achei um veículo, mas nunca consigo encontrar o mesmo… A juíza quer expedir a carta de credito. Minha pergunta é: posso usar essa carta de crédito para entrar na Vara Cível como execução de titulo judicial? O último mandado de busca e apreensão acabou de voltar. Entao acredito não haver prescrição. Grata.

    Comentário por cristiane o.oliveira — 7 de dezembro de 2018 @ 20:10

  • Prezada Cristiane,
    Caso você tenha entrado com essa ação no Juizado Especial, não é possível ajuizar a Execução dessa Carta de Crédito na Vara Cível (Justiça Comum).
    O artigo 3º, §1º, do inc. I, da Lei n. 9.099 diz que o Juizado Especial é o órgão competente para executar seus próprios julgados.
    A partir disso, a jurisprudência passou a entender que a Carta de Crédito extraída de processo que tramitou no JEsp não pode ser direcionada à Justiça Comum.
    Abraços, EQUIPE RKL

    Comentário por Cristina F. Kfuri Lopes — 12 de dezembro de 2018 @ 16:25

  • Boa Tarde.
    Tenho um processo em qual eu trabalho, fiz o requerimento para inclusão do devedor nos orgãos de restição, porém o juiz pediu que eu comprovasse a notificação do executado, sob pena de indeferimento da medida.
    Fiz a notificação via AR, mas o mesmo não retornou a tempo. No entanto, demonstrei e juntei o código de rastreamento na petição.
    Minha duvida é: se o juiz com apenas o código de rastreio optar por negativar o nome do executado, sem o mesmo ter recebido (a notificação), posso sofrer uma indenização pelo fato da não comunicação ao devedor?
    Grato

    Comentário por Antonio Domingos — 10 de dezembro de 2018 @ 17:10

  • Prezado Dr. Antônio Domingos,
    Na prática, sabemos que o juiz não analisa imediatamente as petições.
    Como o colega juntou o código de rastreio tempestivamente, entendo que o melhor caminho é peticionar complementando a informação prestada anteriormente e requerendo a juntada do A.R. devidamente cumprido.
    Ou, alternativamente, se o A.R. não tiver sido cumprimento, pedir a dilação de prazo para providenciar a diligência.
    Abraços, EQUIPE RKL

    Comentário por Cristina F. Kfuri Lopes — 10 de dezembro de 2018 @ 21:06

  • Tenho uma certidão de crédito trabalhista. Como executá-la? Posso dar início a execução em outra comarca? pois me mudei do local em que o processo foi tramitado.

    Comentário por sarah — 11 de dezembro de 2018 @ 16:44

  • Prezada Sarah,
    No nosso entendimento, a execução deve ser feita perante o juízo onde foi expedida a certidão de crédito trabalhista.
    Abraços, EQUIPE RKL

    Comentário por Cristina F. Kfuri Lopes — 12 de dezembro de 2018 @ 16:33

  • olá! Meu nome foi negativado, por uma ação de divida extrajudicial. eu não tive condição de pagar, já está em transito e julgado.
    posso fazer acordo direto com credor ? E quanto tempo limpa meu nome ? no caso quem tem que tirar meu nome do serasa ? o credor ou juiz ?
    Grato!!

    Comentário por Rodrigo Viana — 11 de dezembro de 2018 @ 20:18

  • Prezado Rodrigo,
    Sim, você pode fazer acordo direto com o credor.
    Quem irá solicitar a exclusão do seu nome do SERASA é o próprio credor. O prazo para essa providência deve ser combinado entre você e o credor.
    Abraços, EQUIPE RKL

    Comentário por Cristina F. Kfuri Lopes — 12 de dezembro de 2018 @ 16:12

  • /Boa Tarde Dra. Cristina, por me tira uma duvidá:

    Fui incluso no serasa no cartório de protesto sendo a mesma divida (mesmo título), em cartórios diferente, ou seja fui protestado pela empresa X no 4º Cartório no valor Y, fui protestado pela empresa X no 9º Cartório no mesmo valor Y.

    Resumindo em um período de tempo de de 4 meses recebi o mesmo protesto em cartórios diferente, sendo o mesmo credor, o mesmo valor a mesma empresa, porem em datas e cartórios diferentes.

    O que devo fazer?

    Comentário por JEFFERSON SOARES — 12 de dezembro de 2018 @ 18:51

  • Prezado Jefferson, é necessário examinar os documentos para melhor lhe orientar.
    Caso queira, podemos agendar uma reunião. Nos contate através do 31-3274-5066. Abraços, EQUIPE RKL-

    Comentário por Cristina F. Kfuri Lopes — 12 de fevereiro de 2019 @ 16:45

  • O colégio onde meus filhos estudavam moveu uma ação referente a débitos pendentes.
    Saiu a sentença e fui negativada junto aos órgãos de proteção ao crédito. Fiz acordo com advogado, assinei minuta e eles entraram com pedido de extinção do processo. Protocolaram junto ao fórum a homologação do acordo, porem, fui informada que em alguns casos a baixa do Serasa só ocorre após a quitação do acordo.
    Uma vez que confessei nova dívida, paguei a primeira parcela, em vias de regra meu nome deverá ser “limpo” em 5 dias úteis??

    Comentário por Giselli — 18 de dezembro de 2018 @ 13:11

  • Prezada Giselli, isso depende do que foi acordado entre você e o colégio, se a negativação seria imediata ou após a quitação integral da dívida. Veja no acordo. Abraços, EQUIPE RKL

    Comentário por Cristina F. Kfuri Lopes — 12 de fevereiro de 2019 @ 16:37

  • Ola, tenho um processo contra a caixa economica por causa do FIES desde 2008, nao entramos em acordo e o processo foi pra execucao, em 2010 ou 2011 nao lembro, colocaram meu nome no serasa, pedi pro juiz tirar ele negou e falou que era de direito da caixa. Nao tenho condicoes de pagar a divida e o processo de execucao arquivou, so que a caixa ja colocou meu nome no serasa outra vez, colocou a primeira ficou 5 anos e saiu, colocou novamente e agora ela colocou no SCPC, ela pode colocar meu nome no serasa uma segunda e terceira vez.

    Comentário por Thiago Marques — 19 de dezembro de 2018 @ 14:27

  • Prezado Thiago, provavelmente ela colocou desta vez com base na sentença judicial (e não no contrato, como no caso original).
    É necessárioe examinar o seus documentos para um parecer se houve negativação indevida.
    Abraços, EQUIPE RKL

    Comentário por Cristina F. Kfuri Lopes — 12 de fevereiro de 2019 @ 16:36

  • Ola! Sou vendedor autonomo e trabalho com vendas de telefonia e informatica, recentemente fiz vendas via boleto em 5 parcelas, fizemos um contrato no qual os devedores assinou reconhecendo a divida mas nao pagaram os boletos de cobranca E estao inadimplentes a 4 meses , eu como (PESSOA FISICA) Posso protestar no cartorio?

    Comentário por Messias Mendes — 26 de dezembro de 2018 @ 04:01

  • Prezado Messias, você pode protestar os boletos em cartório. Veja no tabelionato de protestos o procedimento. Abraços, EQUIPE RKL

    Comentário por Cristina F. Kfuri Lopes — 12 de fevereiro de 2019 @ 16:34

  • ola ! Preciso fazer uma petição para negativação do nome, quais custas devo recolher ?

    Comentário por Sara — 28 de dezembro de 2018 @ 17:32

  • Prezada Sara, verifique junto ao tabelionato de protestos. Abraços, EQUIPE RKL

    Comentário por Cristina F. Kfuri Lopes — 12 de fevereiro de 2019 @ 16:33

  • Olá dra. bom dia!
    estou com um problema que tá dificil de resolver, uma cliente entrou com execução de alugueis no juizado sem advogado, o inqulino não atendeu a citação, não foi localizado bens, a pedido dela o juiz expediu uma certidão de dívida, porém sem qq sentença, protestou o inquilino tb não pagou, agora ela quer entrar na justiça pra receber porque localizou o inquilino, no entanto, o processo foi extinto sem sentença, esse certidão não é titulo de crédito, e o processo original foi extinto para cumprimento de sentença está extinto e sem sentença, estou tendo dificuldade pra achar um meio de entrar com uma ação, ja entrei com cumprimento de sentença o juiz não deu porque o processo foi extinto e agora, pode me dar uma luz

    Comentário por Liamar Melo — 16 de janeiro de 2019 @ 15:00

  • Prezada Dra. Liamar,
    O inquilino foi citado na execução (por edital, por exemplo)?
    Caso negativo, peça a reabertura da execução e a citação do inquilino, ou dê início a um novo processo.
    A sentença na execução, sem a citação do inquilino e sem sentença de mérito, não tem validade de título executivo judicial – no máximo, uma comprovação de que existe demanda contra o réu.
    Abraços, EQUIPE RKL.

    Comentário por Cristina F. Kfuri Lopes — 12 de fevereiro de 2019 @ 16:21

  • Boa noite.
    Cabe protesto de sentença líquida certa e exigível transitada em julgado ou decisão interlocutória contra a fazenda pública? obrigado.

    Comentário por SAULO — 24 de janeiro de 2019 @ 22:13

  • Prezado Saulo, o protesto é do título executivo líquido, certo e exigível ou da decisão judicial transitada em julgado. Não é possível protestar decisão interlocutória. Abraços, EQUIPE RKL

    Comentário por Cristina F. Kfuri Lopes — 12 de fevereiro de 2019 @ 16:04

  • Ola.
    Tenho uma dúvida, se puder me ajudar agradeço.
    Tenho um processo de indenização no qual a sentença com trânsito em julgado é de 2011. Fui intimada do título executivo em 2011. Como não possuo bens, o processo foi arquivado em (na esteira do disposto pelo artigo 791, inciso III, do Código de Processo Civil.) em 07/11/2012.
    O pedido de desarquivamento foi em 21/11/2017, ou seja, passaram 5 anos. Não caberia a prescrição intercorrente? Meu advogado disse que não.
    O processo continuou, não acharam bens, e o Bacen não achou saldo para bloquear. Desse modo, foi solicitado e deferido a inclusão no SERASA da execução atualizada. Minha pergunta: essa inclusão de titulo executivo de 2011 já não prescreveu? E a atualização do montante para hoje está correta??? Não teria que ser o valor da sentença?
    Aguardo seu retrono
    Obrigada.

    Comentário por Thais — 31 de janeiro de 2019 @ 21:45

  • Prezada Thaís,
    A prescrição intercorrente é calculada a partir da inércia do credor, o que normalmente ocorre após várias tentativas frustradas de localizar bens do devedor. Significa dizer que, mesmo com o trânsito em julgado da sentença em 2011, o período em que o credor esteve ativo no processo buscando o seu patrimônio impediu a ocorrência da prescrição.
    Então, a inclusão no SERASA também é regular.
    Quanto ao valor devido, a atualização para a data atual é correta. Qualquer valor devido é sempre corrigido monetariamente pela inflação (a fim de recompôr a desvalorização da moeda aos longo dos anos) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês (pelo atraso no cumprimento da sentença).
    Abraços, EQUIPE RKL

    Comentário por Cristina F. Kfuri Lopes — 12 de fevereiro de 2019 @ 15:46

  • Olá. Já pesquisei bastante e ainda não consegui tirar minha dúvida acerca de qual seria o tabelionato competente para o protesto caso o devedor seja pessoa jurídica com sede em estado da federação diferente do da comarca em que tramita o processo que deu origem à certidão protestada. Você poderia me esclarecer esse ponto, por gentileza?

    Comentário por Antonio André L. Pinheiro — 5 de fevereiro de 2019 @ 21:08

  • Olá Cristina. Meu processo judicial – Monitória – contra uma empresa, não encontrou bens na empresa capazes de sanar a dívida. A ação foi transitada em julgado, extinta a execução com a sentença de retirar a carta de crédito. Como vou encontrar bens penhoráveis? Meu advogado desapareceu há três meses, acho que perdeu prazo para pedir desconsideração de personalidade jurídica. Qual o melhor caminho? Devo ir ao cartório de protestos com essa carta de crédito e protestar contra a empresa?

    Muito obrigado pela sua ajuda! Grande abraço.

    Comentário por Bruno — 5 de fevereiro de 2019 @ 22:35

  • Prezado Bruno,
    Sim, é possível levar a carta de crédito para protesto e negativação.
    Não há prazo específico para pedir a desconsideração da personalidade jurídica. No caso, deverá ser solicitado o desarquivamento da ação monitória e instaurar o incidente de desconsideração, o qual deve contar com um acervo documental forte de que houve abuso de personalidade.
    Caso tenha interesse, entre em contato conosco através do telefone 31-3274-5066, para agendarmos uma reunião.
    Abraços, EQUIPE RKL

    Comentário por Cristina F. Kfuri Lopes — 12 de fevereiro de 2019 @ 15:29

  • Olá Cristina,

    No caso de o devedor se tratar de pessoa jurídica com sede em outra comarca, a competência para o protesto da sentença seria do tabelionato da mesma comarca em que tramita a ação? Obrigado.

    Comentário por Antonio André Luciano Pinheiro — 11 de fevereiro de 2019 @ 20:54

  • Prezado Antônio,
    Como se trata de protesto de decisão judicial, entende-se que o local do cumprimento da obrigação é a comarca onde tramita o processo.
    Portanto, a competência é do Tabelionato da comarca do processo judicial. Todavia, há entendimentos de que o protesto da decisão judicial também pode ser feito no local onde a obrigação sub judice deveria ter sido cumprida originalmente.
    Abraços, EQUIPE RKL

    Comentário por Cristina F. Kfuri Lopes — 12 de fevereiro de 2019 @ 15:14

  • Tenho uma ação tramitando, sem sentença ainda, posso requerer a negativação da parte ré?

    Comentário por Mário José — 18 de fevereiro de 2019 @ 14:51

  • Prezado Mário José, não. A negativação é apenas após o trânsito em julgado da decisão. Abraços, EQUIPE RKL

    Comentário por Cristina F. Kfuri Lopes — 18 de fevereiro de 2019 @ 17:32

  • Em primeiro lugar, parabenizo a todos, por tão excelente trabalho técnico e informativo.
    Tenho uma situação de Execução de Sentença contra os fiadores de uma locação.
    Decorreu o prazo para o pagamento voluntário, sem pagamento, e ocorreu uma Penhora On line, porém, com valor insuficente para cobrir o total do débito.
    Estou prosseguindo com possibilidade de localização de novos bens, para solicitar a penhora. Indago : Posso requerer a Certidão de Crédito para Protesto, sem a extinção do feito de Cumprimento da Sentença? Ou seja, pretendo o Protesto, porém, sem encerrar o processo judicial. Tenho visto alguns casos em que após a expedição da Certidão e o Protesto o Juiz determina a extinção do feito. Qual o posiconamento correto? Agradeço antecipadamente a colaboração. No aguardo.

    Comentário por João Manuel Nunes Correia — 20 de março de 2019 @ 16:22

  • Prezado João Manuel,
    Sim, você pode requerer a certidão de crédito para protesto sem que isso implique em arquivamento do processo.
    Sugiro que peça a certidão e, quando a mesma ficar pronta, já atravesse uma nova petição com outras medidas expropriatórias ou de busca de bens, mantendo o processo ativo.
    Abraços, EQUIPE RKL

    Comentário por Cristina F. Kfuri Lopes — 22 de março de 2019 @ 19:11

  • Uma ação transitada e com baixa definitiva de cobrança perda de prazo por parte do credor, pode em face desta decisão judicial pedir a baixa no Cartório de protesto da mesma dívida?

    Comentário por Tadeu — 28 de março de 2019 @ 15:42

  • Prezado Tadeu, sim, é possível. Abraços, EQUIPE RKL

    Comentário por Cristina F. Kfuri Lopes — 3 de maio de 2019 @ 21:15

  • Boa tarde! Em consulta ao Serasa, descobri que eu e meu marido fomos negativados por uma Vara Cível da minha Comarca, em razão de um processo de execução de título executivo extrajudicial movido contra nós, do qual ainda não fomos citados. A data de inclusão no Serasa corresponde a data de distribuição da execução, como pode ser visto no site do TJ consultando pelo meu CPF. Isso é legal? Mesmo sem o decurso do prazo de 03 dias após a citação para realizarmos o pagamento? Como devemos proceder neste caso, tendo em vista que nosso banco só nos liberará crédito para pagar a dívida que gerou a execução se não tivermos restrições em nosso nome? Caso seja indevida a inscrição, como não fomos citados ainda, existe possibilidade de requerer o levantamento de tal inscrição a fim de ter nosso nome liberado? Nossa única alternativa para quitar a divida, já que temos bens penhoráveis que queremos preservar, seria conseguir os 30% da execução com nosso banco para entrada, já que não conseguimos o valor integral e pedir o parcelamento legal em 6 x. Mas como se fomos negativados?

    Comentário por Barbara — 28 de março de 2019 @ 16:32

  • Prezada Bárbara, é necessário analisar o seu processo para ver o que constou na decisão judicial de negativação. Pode ser uma decisão liminar, que tenham sido citados por edital, dentre outras inúmeras possibilidades. Sugiro a contratação imediata de advogado para melhor lhe orientar e ver a possibilidade de defesa ou recurso. Caso queira, entre em contato conosco para uma consulta através do telefone (31) 3274-5066. Abraços, EQUIPE RKL

    Comentário por Cristina F. Kfuri Lopes — 3 de maio de 2019 @ 21:17

  • Bom dia,
    Será que pode tirar essa dúvida: uma dívida bancária com empréstimo consignado e que a Prefeitura deixou de realizar alguns descontos e depois o banco ajuizou ação de cobrança, embora a dívida ainda não tenha sido finalizada e está em contestação judicial essa do qual foi em primeira instância darão como cancelamento do contrato por irregularidades e o Banco coloca o nome do Cliente no SERASA, CABE OUTRA AÇÃO PEDINDO A EXCLUSÃO DO NOME DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, já que está sob questionamentos judicial, inclusive a dívida vem sendo paga, mas a cobras são de algumas parcelas que deixaram de ser pagas no consignado.?

    Comentário por Edson Rosa — 21 de abril de 2019 @ 12:11

  • Prezado Edson, é necessário analisar o que aconteceu no caso concreto e os documentos, além de estudar a íntegra dos processos que estão em curso, para saber se há ou não correlação entre os pedidos. Caso tenha interesse, entre em contato conosco pelo telefone (31) 3274-5066 para agendarmos consulta. Abraços, EQUIPE RKL

    Comentário por Cristina F. Kfuri Lopes — 6 de maio de 2019 @ 17:48

  • O Juiz julgou extinto um cumprimento de sentença, por requerimento do advogado anterior por não encontrar bens penhoráveis, e deferiu a emissão de certidão de crédito caso necessário e mandou realizar a negativação no SERASA e SPC, no entanto, o outro advogado prejudicou minha cliente, já que poderia ter solicitado a suspensão dos processos por um determinado tempo, e depois retomado os cumprimentos.
    Já que o juiz já sentenciou e não mais cabe outro cumprimento de sentença, posso requerer a emissão da certidão do crédito e ingressar com Ação de Execução de Titulo Judicial?

    Comentário por Weslley Miranda — 23 de abril de 2019 @ 00:29

  • Prezado Dr. Weslley, a extinção do feito por falta de bens penhoráveis não faz coisa julgada material, uma vez que não houve safistação da obrigação (pagamento do débito). A meu ver, basta solicitar o desarquivamento do feito e a retomada da execução, dispensável o ajuizamento de execução de título judicial. Abraços, EQUIPE RKL

    Comentário por Cristina F. Kfuri Lopes — 6 de maio de 2019 @ 17:58

  • Olá!
    Eu possuo uma certidão de crédito de uma empresa que está em recuperação judicial (extinta a execução nos termos do ART. 53, parágrafo 4º da lei 9099/95).
    Eu posso protesta-la ou há algum impedimento?

    Comentário por Andre Pessoa — 24 de abril de 2019 @ 22:56

  • Prezado André, a Lei de Recuperação Judicial e Falência não faz qualquer vedação ao protesto da empresa recuperanda. No entanto, é possível que, ao ajuizar o pedido, a empresa tenha obtido uma liminar para suspender os protestos. Veja se há alguma restrição nos autos da recuperação. Abraços, EQUIPE RKL

    Comentário por Cristina F. Kfuri Lopes — 6 de maio de 2019 @ 18:10

  • Tenho um processo contra uma empresa na área cível (juizado) rescisão de contrato + devolução de dinheiro. Está em fase de cumprimento de sentença. Pois bem, realizadas pesquisas não foram encontrados bens para penhorar e nem dinheiro. Juiz extinguiu o processo e mandou arquivar com base no artigo 53, parágrafo 4 da lei 9.099/95. O que fazer nesse caso?

    Comentário por Marcela Diniz — 20 de maio de 2019 @ 20:18

  • Prezada Marcela, o que pode ser feito é protestar o crédito judicial, pois talvez, com o nome “sujo”, a empresa tenha restrições ao crédito no mercado e se disponha a pagar. Abraços, EQUIPE RKL

    Comentário por Cristina F. Kfuri Lopes — 13 de junho de 2019 @ 18:05

  • Boa tarde,
    É possível a negativação de sócios de empresa caso haja a desconsideração da PJ?
    E sendo empresa unipessoal, o risco é maior?
    Grato.
    Luís

    Comentário por Luís Cingtra — 28 de maio de 2019 @ 18:23

  • Prezado Luís, sim, é possível a negativação de sócios de empresa caso haja a desconsideração da PJ.
    Tecnicamente, o risco da empresa unipessoal não é maior, mas nesse tipo societário há normalmente mais chance de ocorrer faticamente a confusão patrimonial de sócio/empresa. Abraços, EQUIPE RKL

    Comentário por Cristina F. Kfuri Lopes — 13 de junho de 2019 @ 18:53

  • boa tarde,
    sou advogada mas estou com uma duvida grande.
    Após diversas tentativas frustradas de execução no juizado especial civel, solicitei a carta de crédito judicial.
    Apos isto, entrei com uma execução na Vara Civel de execução da carta de credito,
    tendo sido extinto pois segundo o juiz desta vara, haviam outros meios de execução no processo anterior.
    ha possibilidade de se propor nova ação de execução ou somente na vara de origem?

    Comentário por NATALIA MOURA SANTANA — 8 de junho de 2019 @ 20:37

  • Prezada Dra. Natália, segundo o artigo 3º, §1º, I, da Lei n. 9.099, o Juizado Especial é competente para executar as suas próprias decisões.
    No mesmo sentido, o art. 516, II, diz que “o cumprimento da sentença efetuar-se-á perante o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição”.
    Assim, entendemos que não se pode pretender o cumprimento da sentença/execução de título judicial no JEsp na Justiça Comum.
    O processo no JEsp pode ser reativado para efetuar as tentativas de BacenJud, Infojud, Renajud, negativação com a carta de crédito, enfim, esgotar as medidas possíveis. Abraços, EQUIPE RKL

    Comentário por Cristina F. Kfuri Lopes — 13 de junho de 2019 @ 19:47

  • Olá, boa noite!
    Após diversas tentativas frustradas de execução, solicitamos ao juiz a negativação do nome do devedor (Art. 782, § 3º, CPC).
    Minha dúvida:
    – Os autos do processo vão para o arquivo provisório?
    – Ou posso reiterar o prosseguimento do feito através da penhora online (BacenJud)?
    Muito grato!

    Comentário por LUIZ FRANCO — 15 de junho de 2019 @ 01:18

  • Prezado Luiz, você pode requerer o BacenJud, o processo não necessariamente precisa ser remetido ao arquivo, caso você entenda que outros atos expropriatórios podem ser intentados. Abraços, EQUIPE RKL

    Comentário por Cristina F. Kfuri Lopes — 27 de junho de 2019 @ 18:19

  • Sou advogado, porém, dúvidas sempre surgem.
    No presente momento, estamos trabalhando em uma ação em que solicitamos a inclusão do requerido nos órgãos de proteção ao crédito, SPC e SERASA, com base no art. 782 do CPC.
    O Juiz da causa em sua decisão determinou o seguinte:
    Muito embora encontra-se previsto no art.782, § 3º do CPC a possibilidade de inclusão do nome do requerido nos serviços de proteção ao crédito, tal não obriga o Juiz a proceder pessoalmente a inscrição, sendo que tal ônus que compete ao exequente.
    Dessa forma, ao exequente para que promova as diligências necessárias para inscrição dos devedores nos serviços de proteção ao crédito.
    Até aí tudo bem, acatamos a decisão e peticionamos pela expedição de certidão para fins de registro nos órgãos de proteção ao crédito, porém, a certidão que nos foi fornecida nos autos é uma Certidão para Fins de Averbação, conforme art. 828 do CPC.
    Porém, na nossa avaliação, esta certidão não nos ajuda para concretizarmos a inscrição junto ao SPC e SERASA.
    Nossa pergunta é, afinal, qual tipo de certidão e com base em qual artigo devo requerer?
    Outra, após estar com a certidão correta em mãos, para onde devo enviar?
    Tem como me ajudar, sei que é simples essa dúvida, porém, às vezes é necessário se socorrer de colegas de classe para podermos dar andamento ao trabalho.

    Comentário por Rafael — 17 de junho de 2019 @ 22:14

  • Prezado Dr. Rafael, não há uma certidão específica para a negativação.
    Pode ser que os órgãos aceitem essa certidão, mas usualmente pedimos a certidão especificada no artigo 517 do CPC (para protesto), que remete ao artigo 523 (não pagamento voluntário da condenação).
    Após, você deve protocolizar o pedido de negativação perante o SPC e SERASA, que são os maiores órgãos desta natureza. E, claro, há a possibilidade de levá-la a protesto.
    Abraços, EQUIPE RKL

    Comentário por Cristina F. Kfuri Lopes — 17 de julho de 2019 @ 18:59

  • Boa tarde, a empresa de meus pais esta com dividas em bancos, emprestimos e cheque especial, está inadimplente porque não conseguimos um acordo para redução de juros ,e estamos passando por dificuldades mesmo com a empresa . o banco tem ligado mas não fizemos nenhuma proposta pq também no momento não temos condicões de cumprir. a minha duvida é com as restrições impostas, incluiram/negativaram o nome da empresa e dos sócios no serasa. e permitido inclui-los pela mesma divida? a empresa é LTDA e o capital social é de R$ 50.000,00, a divida é de R$130.000,00 a responsabilidade não está limitada a esse capital? e como não tem processo a responsabilidade nesse caso ainda permanece com a sociedade ou já se solidariza . mas a principal duvida é se podem incluir o nome dos socios no serasa, sendo que ja incluiram a empresa pela mesma divida.no aguardo.

    Comentário por YANE MARIA DE OLIVEIRA — 19 de junho de 2019 @ 20:31

  • Prezada Yane, se os sócios da empresa são avalistas/garantidores nos contratos de empréstimo, todos podem ser negativados (ainda que não tenha processo judicial).
    O valor da dívida não tem nada a ver com o valor do capital social neste caso.
    Abraços, EQUIPE RKL

    Comentário por Cristina F. Kfuri Lopes — 27 de junho de 2019 @ 18:42

  • BOA TARDE

    ESTOU COMA A SEGUINTE DUVIDA

    O JUIZ APLICOU A PRESCRIÇÃO 11-A CLT, COM EMISSÃO DA CERTIDÃO DE CREDITO ( QUE JA FOI EMITIDA) E ARQUIVAMENTO – PROCESSO ELETRÔNICO

    PRETENDO ENTRA COM A EXECUÇÃO DE CERTIDÃO DE CREDITO TRABALHISTA.- TEM ATE UMA ABA NO PJ-E.
    NESTA PETIÇÃO SOLTAREI NEGATIVAÇÃO DO NOME, NOVA PENHORA BACENJUD . E SOLICITAÇÃO DE BENS NO SISTEMA – CNIB- CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS.

    MINHA DUVIDA

    NUMA EXECUÇÃO DE CERTIDÃO DE CREDITO TRABALHISTA- É POSSÍVEL REALIZAR BUSCA DE BENS E NEGATIVAÇÃO OU É REQUISITO QUE EU JÁ INDIQUE OS BENS.

    Comentário por ANDRÉ LIMA — 26 de junho de 2019 @ 20:45

  • Prezado André, entendo que é possível realizar a busca de bens, especialmente porque o próprio Poder Judiciário tem sistemas (BacenJud, Infojud, RenaJud) apropriados para tal, e nem sempre a parte tem condições de realizar essas buscas. Abraços, EQUIPE RKL

    Comentário por Cristina F. Kfuri Lopes — 27 de junho de 2019 @ 18:24

  • Boa Tarde, tenho uma duvida. Há uma trabalhista em fase de execução em meu nome em que foi incluida no SERASAJUD, mas com data no dia em que o Juiz deferiu o pedido do Reclamante. Conforme na a Sumula 323 STJ pode ser inclusa no serasa com data do vencimento da dívida, portanto com a data da decisão do Juiz de incluir. Estou correta no pensamento????

    Comentário por Claudia Madalena Rodrigues — 2 de julho de 2019 @ 15:04

  • Prezada Claudia, se a dívida incluída no SERASAJUD for condenação judicial, a data da dívida (momento em que se tornou imutável) é o trânsito em julgado da decisão condenatória. Abraços, EQUIPE RKL

    Comentário por Cristina F. Kfuri Lopes — 3 de julho de 2019 @ 17:57

  • QUANDO EXISTE BEM A PENHORA , NA AÇÃO DE HIPOTECA, PODE COLOCAR O NOME NO SERASA DE ACORDO COM ART 782, 3º DO NCPC ?

    Comentário por ROSELY — 2 de julho de 2019 @ 21:06

  • Prezada Rosely, se a parte está inadimplente – ou seja, (i) não efetuou o pagamento do cumprimento de sentença voluntariamente, ou (ii) em execução, apresentou embargos à execução sem efeito suspensivo – ela pode ter seu nome negativado, ainda que exista uma tentativa concomitante de expropriar um bem penhorado. Abraços, EQUIPE RKL

    Comentário por Cristina F. Kfuri Lopes — 3 de julho de 2019 @ 17:55

  • Bom dia! SPC, SERASA ou SCPC, em qual desses cadastros é o mais indicado para fazer o registro da certidão de crédito referente à execução?

    Comentário por Carolina — 9 de julho de 2019 @ 14:24

  • Prezada Carolina, todos são órgãos pertinentes. Pesquise a diferença nos sites ou pessoalmente, mas um não exclui o outro. Abraços, EQUIPE RKL

    Comentário por Cristina F. Kfuri Lopes — 17 de julho de 2019 @ 18:26

  • Quando o processo é arquivado definitivamente, em razão da inexistência de bens penhoráveis, o nome do devedor permanece inscrito no Serasajud?

    Comentário por Eloisa Franzoni Gonçalves — 11 de julho de 2019 @ 19:44

  • Prezada Eloisa, sim, pelo prazo de 05 anos. Abraços, EQUIPE RKL

    Comentário por Cristina F. Kfuri Lopes — 17 de julho de 2019 @ 18:27

  • Tenho uma ação de cumprimento de sentença onde sou o executado. Eram 06 parcelas a ultima vencida em dezembro de 2009. O prazo para pagamento voluntário foi em junho de 2010. Posteriormente em 2017 foi requerida a inscrição no serasa que persiste até a presente data. Pode persistir a inscrição mesmo após passados mais de 05 anos da intimação para pagamento. Qual é a jurisprudência?

    Comentário por luiz antonio moreira — 17 de julho de 2019 @ 18:34

  • Prezado Luiz Antônio, se o pagamento não foi feito e o processo continuou ativo, não ocorreu a prescrição do crédito. Já o prazo prescricional da inscrição no SERASA é de 05 anos. Abraços, EQUIPE RKL

    Comentário por Cristina F. Kfuri Lopes — 17 de julho de 2019 @ 19:14

  • Prezada Dra. Cristina, como advogado quero apenas parabeniza-la pelo empenho em ajudar indistintamente as pessoas que recorrem ao seu conhecimento!

    Comentário por Luis Eduardo — 2 de setembro de 2019 @ 19:50

  • Prezado Luis Eduardo, agradecemos muito suas nobres palavras! Estamos à disposição para sempre ajudar mais.

    Comentário por Rénan Kfuri Lopes — 6 de setembro de 2019 @ 13:06

  • Uma decisão judicial favorável ao credor , transitou em julgado , em 5 de junho de2007 , é a partir desta data , que pode o credor pedir ao juiz a inclusão do nome do devedor no serasa ?

    Se o credor pedir esta inclusão , somente 10 anos depois de 5 de junho de 2007 , pode o juiz deferir este pedido , mesmo sendo feito , depois dos 5 anos , do trânsito da decisão favorável a este credor ?

    Caso não possa ser deferido este pedido , no caso do juiz deferir , pode o devedor entrar com ação de indenização por danos morais , contra o estado , pela ação do juiz , que foi ilegal ?
    Existe alguma lei ou decisão , sobre esta minha dúvida?

    Comentário por roberto — 19 de outubro de 2019 @ 20:30

  • Prezado Roberto, se existe cumprimento de sentença em curso, seguramente o juiz deferirá o protesto, pois assim estabelece o art. 528, § 1º do CPC, independentemente do prazo de duração do processo.

    Comentário por Rénan Kfuri Lopes — 4 de novembro de 2019 @ 12:32

  • Tenho uma certidão de crédito, todas a possibilidades de localização de endereço e bens foram esgotadas. Hoje descobri que a pessoa é sócia administradora de uma escola, aberta após a emissão da certidão. Como devo proceder?

    Comentário por Fabia — 20 de outubro de 2019 @ 13:09

  • Prezada Fábia, a execução se satisfaz com a expropriação de bens do devedor. Se não tiver bens suscetíveis de penhora o processo de execução/cumprimento de sentença é suspenso ou arquivado, o que juridicamente denomina-se “execução frustrada”.

    Comentário por Rénan Kfuri Lopes — 4 de novembro de 2019 @ 12:31

  • Boa Tarde, minha dúvida é o que ocorre depois da prescrição intercorrente.
    Ganhei uma execução mas o devedor não tem bens. Então protestei a sentença no cartório de protesto pra sujar o nome do devedor, minha dúvida é: quando o processo for extinto por inércia já que não tenho mais o que fazer, o devedor de posse da extinção do processo poderá ir no cartório e cancelar o protesto? Muito obrigado a todos.

    Comentário por FAGNER MARTIMIANO DA CRUZ — 25 de outubro de 2019 @ 22:59

  • Prezado Fagner, o processo de execução só se extingue nas hipóteses do art. 924 do CPC através de sentença judicial/art. 925, CPC. Se não houver bens suscetíveis de penhora a execução é suspensa [CPC, art. 921, III] ou arquivada provisoriamente.

    Comentário por Rénan Kfuri Lopes — 4 de novembro de 2019 @ 12:28

  • Tenho uma dúvida a faculdade vendeu a dívida para uma empresa e entraram com ação judicial porém não recebi comunicado pois já não morava no endereço de origem e o juiz decretou a pagar 32 mil e como não tenho nada em meu nome não penhora porém negativaram meu nome no serasa e tentei acordo com a empresa e agora estou dando entrada no processo de pagar quero saber quanto tempo demora para tirarem meu nome do serasa? O que o juiz precisa fazer ou se é responsabilidade da empresa?

    Comentário por Cristiane — 4 de fevereiro de 2021 @ 12:19

  • Prezada Sra. Cristiane, boa tarde.
    Em se tratando de acordo judicial em que foi ordenada a suspensão do processo até o pagamento integral da dívida, ao final do prazo estipulado e constatada a satisfação total do débito, o juiz ordenará a expedição de ofício ao SERASA para que proceda à baixa da inscrição.
    Após a comprovação de quitação da dívida, o SERASA tem prazo de cinco dias úteis para realizar o cancelamento da inscrição do devedor.
    Ao seu dispor.
    EQUIPE RKL ADVOCACIA

    Comentário por Rénan Kfuri Lopes — 19 de abril de 2021 @ 16:34

  • Bom dia Srs. Advogados>
    Eu, Antonio Avelino de Souza, gostaria de saber sobre protesto de sentença, o protesto se deu em setembro 2009, se ele ainda pode ser executado legalmente ou não houve uma sentença transitada em julgada na época o exeqcutado não dispunha de bens penhoraveis e eu protestei em 2009 só que, por ultimo busquei alguma coisa no nome do executado e foi encontrado veículos que cobrem o valor da divida pode ser feito alguma coisa sem risco de ter que indenizar o executado?
    Fico no aguardo de uma resposta no meu e-mails antoniorepresentacoes2009@hotmail.com
    obrigado um abraço
    ANTONIO AVELINO DE SOUZA
    CONTAGEM, 14/02/2021

    Comentário por ANTONIO AVELINO DE SOUZA — 14 de fevereiro de 2021 @ 05:06

  • Prezado Sr. Antônio, boa tarde.
    No processo executivo, existem diversos meios de execução à disposição do credor para possibilitar a satisfação do crédito.
    Assim, é possível a penhora dos veículos do executado para o pagamento da dívida sem a necessidade de baixa do protesto do título judicial.
    Contudo, satisfeito o crédito por qualquer dos meios expropriatórios adotados, deve-se proceder ao cancelamento dos demais atos de execução, sob pena de responsabilização por eventuais danos causados ao devedor.
    Ao seu dispor.
    EQUIPE RKL ADVOCACIA

    Comentário por Rénan Kfuri Lopes — 19 de abril de 2021 @ 14:05

  • Prezados,
    Meu nome fui incluído no SERASA após uma ação extrajudicial, mas acabo de fazer um acordo para quitação dessa divida, sendo assim gostaria de saber se após esses acordo o Juiz emitindo a decisão que no qual é: “No mais, defiro, nos termos do art. 922 do CPC, a suspensão do processo até o dia 26/6/2022, em razão do acordo celebrado entre as partes.” O meu nome será retirado do SERASA automaticamente ou devo tomar alguma providencia?

    Comentário por Davidson Brito — 23 de fevereiro de 2021 @ 16:56

  • Prezado Sr. Davidson, boa tarde.
    Seu nome não será automaticamente retirado dos cadastros de inadimplentes.
    Para que sua inscrição no SERASA seja cancelada é necessário comprovar a quitação integral da dívida e requerer ao juiz a expedição de ofício à instituição noticiando a satisfação do débito.
    Após o pagamento da dívida, a empresa credora tem cinco dias úteis para retirar o nome do devedor do banco de dados da SERASA.
    Ao seu dispor.
    EQUIPE RKL ADVOCACIA

    Comentário por Rénan Kfuri Lopes — 19 de abril de 2021 @ 13:53

  • Prezados, bom dia, tenho uma dúvida.
    Tenho uma ação perante o Juizado Especial Cível e neste processo, não foram localizados bens do Réu, foram feitas algumas diligências sem sucesso, portanto o juiz extinguiu o processo por sentença, declarando extinta a execução a teor do artigo 53, §4ºda Lei 9.099/75, conforme enunciado 75 do FONAJE (estes termos constam assim na sentença).
    o Juiz escreveu ainda “se requerido, espeçam-se certidões de dívida e de crédito”, minha dúvida é se eu pegar está certidão de dívida e de crédito, posso no mesmo Juizado em ação autônoma executar ela? Qual ação seria para dar seguimento com base nesta certidão de dívida e de crédito? Ou não é possível fazer nada além de protestar?

    Comentário por Wellington Souza — 3 de março de 2021 @ 09:54

  • Prezado Sr. Wellington, bom dia.

    Além do protesto, será possível sim executar a certidão de crédito em ação autônoma, no mesmo Juizado – vide art. 52 da Lei 9.099/95. Nesse caso, a ação adequada será Ação de Execução de Título Judicial.

    Todavia, ressaltamos a necessidade das partes contatarem seus advogados para que estes analisem os autos processuais, a fim de melhor informar e esclarecer tais dúvidas pertinentes.
    Ao seu dispor.

    EQUIPE RKL ADVOCACIA.

    Comentário por Rénan Kfuri Lopes — 24 de março de 2021 @ 13:33

  • Boa tarde. Vou ter execução sentença dívida mais menos R$6000 , não tenho bens , só salário, eles podem prisão ou penhorar conta salário uso subsistência? E depositário infiel também pode ser preso ? E posso negociar juiz parcelar a dívida ou troca por serviços comunitário? Obrigado
    Enquanto Serasa , se prejudicar valor limite cartão crédito não posso pedir juiz analisar situação?

    Comentário por OTÁVIO AUGUSTO SANTOS VC — 25 de abril de 2021 @ 11:09

  • Prezado Otávio, boa tarde.
    Vamos lá:
    – não podem penhorar o seu salário ou bloquear sua conta salário;
    – o STF decidiu que é ilegal a prisão do depositário infiel, ou seja; a única prisão por dívida admitida é a inadimplência por dívida alimentícia;
    – o juiz não tem poderes para negociar as condições do seu contrato com o cartão de crédito;
    – não há como pagar dívidas em execução através da prestação de serviços comunitários.
    Ao inteiro dispor.
    EQUIPE RKL ADV.

    Comentário por Rénan Kfuri Lopes — 29 de abril de 2021 @ 17:04

  • Boa tarde, estou em uma situação diferente, houve um processo judicial cobrando uma divida, mas o juiz extinguiu o feito sem resolução de mérito, a decisão já transitou em julgado. Mesmo assim o autor pode protestar a dívida? E o banco pode bloquear valores só com o protesto, sem autorização judicial?

    Comentário por Larissa Stéfany da Silva — 26 de abril de 2021 @ 17:50

  • Prezada Larissa, boa tarde.
    Se não tiver ocorrido a prescrição do título objeto da cobrança o credor poderá protestar a dívida. O banco só poderá bloquear valores através de ordem judicial, geralmente no processo de execução ou tutela antecipada pelo rito ordinário.
    Ao inteiro dispor.
    EQUIPE RKL ADV.

    Comentário por Rénan Kfuri Lopes — 29 de abril de 2021 @ 17:01

  • entrei em negociação com a caixa dia 07/04/2021 sobre vários contratos de uma empresa que fui avalista e foi para processo e incluiu meu único bem para CNIB. Entramos em negociação, ja passou pelo jurídico da caixa liberando para poder fazer as negociações , o cnib não foi para penhora, e a gerente passou para centralizadora para liberar o boleto e ate hj dia 27/04 nada, por existir um processo, a quitação da divida (geração do boleto) demora mesmo ? porque ?

    Comentário por Nilo Leandrine da Fonseca Junior — 27 de abril de 2021 @ 11:36

  • Prezado Nilo, boa tarde.
    Geralmente os boletos são emitidos em curto prazo, sugerimos aguardar ou entrar em contato para saber o motivo da eventual demora.
    Ao inteiro dispor.
    EQUIPE RKL ADV.

    Comentário por Rénan Kfuri Lopes — 29 de abril de 2021 @ 17:00

  • Boa tarde, sou advogada recém iniciante e gostaria de um auxilio dos Nobres Colegas para um caso parecido com o citado acima. Tenho um processo de indenização em fase de cumprimento de sentença. E após negativa pesquisa Bancejud recebi a seguinte decisão. “JULGO EXTINTA a presente AÇÃO promovida por meu cliente contra outra parte, com fundamento no artigo 53, parágrafo 4º da Lei nº 9.099/95.”

    Não foi mencionado o conforme enunciado 75 do FONAJE (estes termos constam assim na sentença).
    o Juiz escreveu ainda “se requerido, espeçam-se certidões de dívida e de crédito”, conforme o caso acima, no meu caso seria um erro não constar esta menção ou não é obrigatório. Cabe recurso para receber esta certidão

    Comentário por Laurem — 28 de abril de 2021 @ 16:13

  • Prezada Dra. Laurem, boa tarde.
    Por se tratar de demanda em curso perante o Juizado Especial, mesmo se tratando de execução de título judicial, em caso de não encontrado bens suscetíveis de penhora, aplica-se a regra legal do art. 53 , § 4º da LJE/Enunciado 75 com extinção do feito, expedição e entrega de certidão de crédito ao exequente para futura execução [quando identificar bens suscetíveis de penhora]. Por fim, essa certidão é expedida gratuitamente.
    Ao inteiro dispor.
    EQUIPE RKL ADV.

    Comentário por Rénan Kfuri Lopes — 29 de abril de 2021 @ 16:58

  • Alguém poderia me ajudar o juiz deu essa decisão:
    Vistos. Esgotados os meios para localização de bens do executado, defiro o requerido às fls. 249/251, expedindo-se a certidão para protesto do débito alimentar. Defiro, ainda, a inclusão do nome do executado no SCPC e SERASA.

    Data da inclusão do meu nome: 16/06/2016.
    Gostaria de saber se na data de 16.06.2021 minha divida prescreve, ou no vocabulário popular ” caduca ”
    Detalhe, trata-se de uma execução de alimentos, na época fui preso, depois ela entrou com execução de alimentos, como não encontrou nada o Juiz inclui meu nome no Serasa, desde de então eu vegeto financeiramente falando pois nao tenho condições de pagar os valores tendo em visto que são muito altos.

    Comentário por LUCIANO GONCALVES DUTRA — 29 de abril de 2021 @ 01:27

  • Prezado Luciano, boa tarde
    Se o cumprimento de sentença tiver o regular andamento objetivando a cobrança e manifestações do exequente no propósito de localizar bens, ou seja, sem injustificada paralização do processo, afasta-se a possibilidade da prescrição intercorrente. Entretanto, se o processo de execução ficar paralisado por mais de 2 anos por inércia dos credores [maiores e capazes] opera-se a prescrição intercorrente, que se verificou neste biênio [CC, art.206, § 2º].
    Ao inteiro dispor.
    EQUIPE RKL ADV.

    Comentário por Rénan Kfuri Lopes — 29 de abril de 2021 @ 16:57

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