Doutrina Pátria

MUDANÇA DO REGIME DE BENS DO CASAMENTO

4/05/21 | por | Doutrina | Nenhum comentário

MUDANÇA DO REGIME DE BENS DO CASAMENTO

Rénan Kfuri Lopes

 

A passagem de um regime de bens para outro, mais usual do “regime de comunhão parcial” para “separação total de bens” só é possível mediante autorização judicial em sede de jurisdição voluntária.

Indispensável no curso que seja declinada a motivação [não necessário aprofundar], juntar as certidões negativas e declaração de bens dos interessados [CC, art. 1.639].

Ad exemplificandum, dentre alguns motivos para essa modificação [comunhão parcial para separação de bens], a hipótese de que os consortes passarão a ter vidas econômicas e profissionais próprias, sendo conveniente para ambos a existência de patrimônios distintos para gerar a administração das carreiras individuais, preservando-se, por isso, a paz conjugal.

O regime de separação dos bens com a consequente individualização do patrimônio do casal é medida consentânea com o próprio regime de separação total pelo casal voluntariamente adotado, uma vez que, em consonância com o art. 1.687 do CC, os bens permanecerão sob a administração exclusiva de cada um dos cônjuges, que os poderá livremente alienar ou gravar de ônus real.

Prevalece a autonomia da vontade dos nubentes quanto aos seus bens em sua ampla concepção; ressalvando, apenas, o que diz respeito aos terceiros, ao dispor o § 2º do art. 1.639 do CC que os direitos destes não serão prejudicados pela alteração do regime de bens.

Inclusive, cumular o pedido de alteração de regime dos bens adquiridos no regime anterior do matrimônio, sem a necessidade de dissolução da sociedade conjugal, desde que não haja prejuízo para eles próprios e resguardado o direito de terceiros.

A sentença terá efeito “ex nunc”.

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