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MODELO DE PETIÇÃO SUCESSÃO. UNIÃO ESTÁVEL. EXCLUSÃO DE BEM EM FAVOR DA COMPANHEIRA

20/01/21 | Comentários desativados em MODELO DE PETIÇÃO SUCESSÃO. UNIÃO ESTÁVEL. EXCLUSÃO DE BEM EM FAVOR DA COMPANHEIRA

Rénan Kfuri Lopes

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– Após a vigência da Lei nº 9.278/96, o aumento patrimonial operado durante a convivência, em princípio, será objeto de partilha, salvo se estipulado de outra forma em documento subscrito pelos companheiros.

Exmo. Sr. Juiz de Direito da … Vara de Sucessões da Comarca de …

(nome), inventariante, por seu advogado in fine assinado, nos autos epigrafados do Inventário de (nome), vem, respeitosamente, rechaçar a pretensão veiculada pela companheira do inventariado em relação à sua participação na partilha dos bens deixados pelo falecido, vez que adquiridos antes do início da relação, pelo que passa a aduzir:

1. Permissa venia, não assiste razão à Sra. (nome) quando reivindica a partilha dos bens constituídos pelo (relação de bens), posto que adquiridos muito antes do início da sua união estável com o inventariado.

2. Verifica-se nas escrituras públicas dos imóveis de fls., que todos foram adquiridos ANTES da constância da união estável. Essa circunstância, por si só, afasta definitivamente a possibilidade aventada da ex-companheira ter o direito sucessório para figurar como meeira do aludido patrimônio, ex-vi art. 5º caput da Lei n. 9.278/96 e art. 1.790 caput do Código Civil.

3. Ex positis, a inventariante requer seja INDEFERIDO o pedido de partilha formulado pela ex-companheira do inventariado sobre os bens relacionados às fls. …, pois adquiridos em época pretérita à união estável.

P. Deferimento.

(Local e data)

(Assinatura e OAB do Advogado)

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