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MODELO DE PETIÇÃO SUCESSÃO PROCESSUAL. REGULARIZAÇÃO POLO ATIVO

10/02/21 | Comentários desativados em MODELO DE PETIÇÃO SUCESSÃO PROCESSUAL. REGULARIZAÇÃO POLO ATIVO

Rénan Kfuri Lopes

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Rénan Kfuri Lopes

Exmo. Sr. Juiz de Direito da … Vara Cível da Comarca de …

processo n. …

(nome, qualificação, endereço e CPF), por seus advogados in fine assinados, ut instrumento de procuração anexo (doc. n. …), nos autos da presente Ação Ordinária ajuizada por … em face de … e …, vem, respeitosamente, expor e requerer o que se segue:

I- MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA –

EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA/AUTORA “….” DESDE … (DISTRATO SOCIAL E BAIXA NA JUCE…) –

A PESSOA JURÍDICA ERA MANTIDA COMO PARTE PROCESSUAL NESTE FEITO PARA PROTEGER OS SÓCIOS DOS DÉBITOS PESSOAIS –

NECESSIDADE DE SUCESSÃO PROCESSUAL: INCLUSÃO DOS SÓCIOS NO POLO ATIVO DA LIDE –

REGULARIZAÇÃO DO POLO ATIVO EX OFFICIO

  1. Juiz,
  2. O ora peticionário, …, é credor/exequente na Execução n. …, em trâmite perante a …ª Vara Cível de …, figurando como executados a o devedor principal … e os avalistas …, FABRÍCIO … e …
  3. A Execução tem por objeto 02 (duas) notas promissórias, cada uma no valor de R$ … (cinquenta mil reais), vencidas em … e …

(doc. n. …).

  1. Na Execução, inobstante todos os executados tenham sido regularmente citados, nenhum deles apresentou qualquer tipo de defesa ou fez pagamento espontâneo do débito, consolidando a revelia e o crédito cobrado naquela contenda (doc. n. …).
  2. O ponto coincidente entre a Execução ajuizada pelo terceiro/peticionário e esta contenda é que os coexecutados … e … são sócios da autora deste processo, a empresa …, CNPJ n. …, com sede à Av. …, …, Centro, … — vide “Contrato Social” e “Extrato de CNPJ” juntados às fls. …
  3. Pois bem. O terceiro peticionário …, nos autos da Execução da qual é credor, deu início a extensa pesquisa de bens em nome dos coexecutados (incluindo … e …), após o transcurso in albis do prazo para defesa ou pagamento das notas promissórias.
  4. Diligenciando perante a JUCE…, visando a penhora de cotas sociais dos executados, apurou o exequente/peticionário que a sociedade … está dissolvida e extinta desde …, quando os sócios firmaram “Distrato Social” e deram baixa da empresa perante a JUCE…
  5. Para tanto, o terceiro peticionário pede a juntada, nesta oportunidade, o “Distrato Social” da …., no qual consta que a empresa encerrou todas as suas atividades em …
  6. Na Cláusula 4 do “Distrato Social“, a empresa dispensou a etapa de Liquidação Societária (Código Civil, art. 1.102)[1] e encerrou definitivamente a empresa, dispondo que os ex-sócios … e … ficariam pessoalmente responsáveis pelo ativo e passivo supervenientes, in verbis:

4. A responsabilidade pelo ativo e passivo porventura supervenientes, fica a cargo dos ex-sócios … e …, que se compromete, também, manter em boa guarda os livros e documentos da sociedade ora distratada“. – sic – “Distrato Social“.

  1. O “Distrato Social” foi registrado na JUCE… em …, sedimentando a EXTINÇÃO da sociedade (doc. n. …).
  2. Assim é que, com o encerramento em definitivo da sociedade, a empresa/autora “já não tem personalidade jurídica nem personalidade judiciária[2], é dizer, não mais detém a existência e autonomia de pessoa jurídica para permanecer no polo ativo deste feito:

CPC/2015. Art. 70.  Toda pessoa que se encontre no exercício de seus direitos tem capacidade para estar em juízo.

  1. Da leitura do artigo 70 do CPC/2015, supra transcrito, vê-se que a extinção de fato e de direito da sociedade esvazia por completo sua capacidade processual — matéria de ordem pública afeita aos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, cuja inobservância implica no encerramento do processo sem resolução de mérito.
  2. A lei processual, no art. 337, inciso IX, inclui a INCAPACIDADE DA PARTE como matéria preliminar de contestação. E no §5º infirma que esse vício é cognoscível DE OFÍCIO pelo d. Magistrado. In verbis:

CPC/2015.

Art. 337.  Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: (…)

IX – incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização;

(…)

  • 5o Excetuadas a convenção de arbitragem e a incompetência relativa, o juiz conhecerá de ofício das matérias enumeradas neste artigo.

 

Art. 485.  O juiz não resolverá o mérito quando:

IV – verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;

 

  1. Destarte, o comando processual para as hipóteses de “morte” da pessoa jurídica é a SUCESSÃO no polo ativo da contenda, através da inclusão dos ex-sócios que se tornaram titulares dos créditos da sociedade (Clásula 4 do “Distrato Social“), em aplicação analógica do artigo 110 do CPC/2015 — vide letra legal e jurisprudência:

CPC/2015

Art. 110.  Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1o e 2o.

 

II- JURISPRUDÊNCIA

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – EXECUÇÃO – EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA/EXEQUENTE – SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL – INCLUSÃO DOS SÓCIOS NO PÓLO PASSIVO DA AÇÃO – ART. 110, CPC – CABIMENTO – PRECEDENTES – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Diante da extinção da pessoa jurídica exequente, não há obste a admitir no polo ativo da execução os sócios da empresa extinta, na qualidade de sucessores e cessionários dos créditos da pessoa jurídica, possibilitando, desse modo, a continuidade da demanda a fim de satisfazer o crédito exequente.” (TJ-SP – AI 2099333-95.2017.8.26.0000, Relator: Paulo Ayrosa, Data de Julgamento: 27/06/2017, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2017).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA EXEQUENTE. PEDIDO DE INCLUSÃO DOS SÓCIOS NO POLO ATIVO DA DEMANDA. ADMISSIBILIDADE. EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA QUE IMPLICOU A TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DOS CRÉDITOS AOS SÓCIOS. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL CABÍVEL. INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA DO ARTIGO 110 DO CPC/15. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.” (TJSP; Agravo de Instrumento 2058937-76.2017.8.26.0000; Relator (a): Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 14/09/2017; Data de Registro: 14/09/2017).

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EMPRESA EXTINTA COM BAIXA NA JUNTA COMERCIAL – LEGITIMIDADE PASSIVA DOS EX-SÓCIOS. A extinção da pessoa jurídica equivale à sua morte (RT 630/102). Em casos tais, quando envolvidos apenas direitos patrimoniais, ocorre a sucessão processual, com simples substituição da parte, e prosseguimento do feito. A empresa encontra-se extinta há muito tempo, inclusive com baixa na Junta Comercial, não possuindo mais capacidade postulatória, devendo ser substituída no pólo passivo pelos sócios, que se responsabilizaram pelos débitos da sociedade. A credora não pode ser prejudicada pela extinção da sociedade. Os agravados terão oportunidade de se manifestar nos autos, no momento da impugnação, sobre a sua ilegitimidade, não havendo violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Recurso provido.”  (TJMG –  Agravo de Instrumento-Cv  1.0024.10.104552-4/001, Relator(a): Des.(a) Estevão Lucchesi , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/09/2011, publicação da súmula em 27/09/2011)

  1. Diante desses fatos, ficou clara a manobra adotada pelos sócios/executados: manter a pessoa jurídica “….” como parte autora nas ações nas quais é credora, mesmo após sua extinção, a fim de que o terceiro/exequente não encontrasse créditos em nome dos sócios/pessoas físicas que a sucederam!
  2. E os sócios … e … assim o fizeram não só neste processo, como em todos os outros processos nos quais “…” possui créditos a receber, ex vi o Precatório n. GV-2 PV-S/N-Comum, oriundo da Ação de Indenização n. …, no qual a empresa extinta é credora de … no valor de R$ …, vencido em … (doc. n. …)
  3. Imprescindível, pois, que este d. Juízo ordene, de ofício, a suspensão do processo (CPC, art. 76 c/c art. 139, IX c/c art. 313, I)[3], a fim de que seja regularizado o polo ativo da demanda, de modo que os ex-sócios … e … assumam a autoria da ação em sucessão da empresa autora …

II-  PEDIDOS

  1. Ex positis, o terceiro peticionário requer seja:
  2. a) de ofício, suspenso o processo para a regularização do polo ativo via SUCESSÃO PROCESSUAL DA SOCIEDADE AUTORA em razão da extinção da pessoa jurídica “…”, CNPJ n….; e
  3. b) seja promovida ex officio a SUCESSÃO PROCESSUAL, substituindo a empresa/autora por seus ex-sócios, na forma do art. 110 do CPC e Cláusula 04 do “Distrato Social“:

– …, brasileira, casada e …, brasileiro, casado, ambos residentes à Rua …, bairro …, na cidade de …, CEP. …

  1. Deferimento.

(Local e data)

(Assinatura e OAB do Advogado)

[1] Código Civil. Art. 1.102. Dissolvida a sociedade e nomeado o liquidante na forma do disposto neste Livro, procede-se à sua liquidação, de conformidade com os preceitos deste Capítulo, ressalvado o disposto no ato constitutivo ou no instrumento da dissolução.

[2] COMERCIAL. DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DA SOCIEDADE. A dissolução da sociedade não implica a extinção de sua personalidade jurídica, circunstância que se dá apenas por ocasião do término do procedimento de liquidação dos respectivos bens; se, todavia, o distrato social eliminou a fase de liquidação, partilhando desde logo os bens sociais, e foi arquivado na Junta Comercial, a sociedade já não tem personalidade jurídica nem personalidade judiciária. Recurso especial conhecido e provido. (STJ – REsp: 317255 MA 2001/0041989-5, Relator: Ministro ARI PARGENDLER, Data de Julgamento: 27/11/2001, T3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 22.04.2002 p. 202RDR vol. 24 p. 278RSTJ vol. 157 p. 329)

[3] CPC/2015. Art. 76.  Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício.

Art. 139.  O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe:

(…)

IX – determinar o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais;

Art. 313.  Suspende-se o processo:

I – pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador;

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