Modelos de Petição

MODELO DE PETIÇÃO SUCESSÃO. PARTILHA. UNIÃO ESTÁVEL. COMUNHÃO PARCIAL. PRESUNÇÃO. AÇÕES NEGOCIÁVEIS NA BOLSA DE VALORES

20/01/21 | Comentários desativados em MODELO DE PETIÇÃO SUCESSÃO. PARTILHA. UNIÃO ESTÁVEL. COMUNHÃO PARCIAL. PRESUNÇÃO. AÇÕES NEGOCIÁVEIS NA BOLSA DE VALORES

Rénan Kfuri Lopes

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Exmo. Sr. Juiz De Direito Da …ª Vara De Sucessões e Ausência da Comarca de …

inventário n. …

inventariante: 

inventariado:           

SUCESSÃO. UNIÃO ESTÁVEL. NA FALTA DE CONTRATO ADOTA-SE O REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS, COMUNICANDO-SE OS BENS QUE SOBREVIEREM NA CONSTÂNCIA DA CONVIVÊNCIA (CC, arts. 1.658)-

IN CASU, MILITA A PRESUNÇÃO JURIS TANTUM E NÃO HÁ PROVA NOS AUTOS DE QUE AS AÇÕES NEGOCIÁVEIS NA BOLSA DE VALORES E OS CRÉDITOS EM APLICAÇÕES FINANCEIRAS BANCÁRIAS DO INVENTARIADO SE TRATATAM DE BENS PARTICULARES (incomunicáveis), QUE JUSTIFICASSE A SUA EXCLUSÃO DA MEAÇÃO-

A COMPANHEIRA TEM DIREITO AOS FRUTOS DE BENS SURGIDOS NO CURSO DA UNIÃO ESTÁVEL-

OBRIGAÇÃO DO INVENTARIANTE PRESTAR AS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES NA FORMA DA LEI, SOB PENA DE REMOÇÃO-

DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA-

…, brasileira, solteira, CPF …, por seu advogado in fine assinado, nos autos do inventário epigrafado, vem, respeitosamente, refutar os termos das petições de fls. … e …, pelas razões de direito adiante articuladas:

1. Quanto a união estável indubitável nos autos o reconhecimento judicial, por decisão transitada em julgado, da união estável entre o inventariado … com a ex-companheira, ora peticionária, … no período de … até …, esta última, data do seu óbito.

2. As primeiras declarações foram determinadas no r. despacho de fls. … que o inventariante apresentasse as “primeiras declarações retificadas”, agora incluindo a convivente; bem como que a companheira informasse os bens adquiridos onerosamente na constância da união estável. Contra esse interlocutório o inventariante aviou embargos de declaração que foram rejeitados pelo d. juízo sucessório e interpôs agravo de instrumento, tendo sido negado provimento pela eg. …ª Câmara Cível do TJ…, transitada em julgado.

3. O inventariante prestou as “primeiras declarações retificadas” e considerou como único bem adquirido na constância do casamento um imóvel constituído pelo apartamento n. …, Ed. …, Bloco …, situado na rua … n. …, Bairro …, nesta Capital.

4. A companheira, ora peticionária, divergiu do inventariante e apresentou a relação dos “Bens Adquiridos na Constância da União Estável Que Entraram na Formação Patrimonial Comum do Casal, no Período de … a …”, nele incluindo:

– os saldos em conta-corrente e aplicação junto ao Banco … existentes à data do óbito (…);

– as ações na bolsa de valores na data do óbito (…);

– o apartamento …, Ed. …, Bloco …, situado na rua … n. …, Bairro …, nesta Capital.

5. Ressaltou a companheira que o inventariante/… e seu irmão/…, ambos filhos do inventariado/… JÁ LEVANTARAM PARA SI, POR ANTECIPAÇÃO, O VALOR DE R$ … (…), advindos das aplicações financeiras na conta-corrente do inventariado, através de alvará judicial nesse sentido [petição requerendo a expedição de alvará/fls. …; decisão deferindo o alvará e ordenando a reserva/fls. … verso; alvará judicial/fls. … e termo de reserva/fls. …: “…Diante da impossibilidade do cálculo exato do valor do patrimônio adquirido na constância da suposta união, e, cautelarmente, hei por bem determinar a reserva do montante de R$ …. Lavra-se termo de reserva de bens” —sic] — (doc. n. …) processual.

6. Como à época desse precoce levantamento ainda estava em curso a ação de reconhecimento de união estável, para garantia da convivente/ora peticionária, foi determinado e lavrado um “Termo de Reserva de Bens” no valor de R$ … (…), equivalente à metade (50%) dos bens inventariados (fls. …) — (doc. n. …)

7. O inventariante veio aos autos e disse que não se comunicam para fins de partilha os bens relativos às ações negociáveis na bolsa de valores [sob a custódia da …], pois as mesmas se tratam de bens particulares, patrimônio esse existente antes do início da união estável; pretendendo demonstrar essa assertiva através dos dados contidos na DIRPF do inventariado, exercício/…, ano calendário …

8. Ratificou esse posicionamento o outro herdeiro/irmão … Os bens adquiridos na constância da união estável, por força de lei, são objeto de partilha com a convivente supérstite –

9. Data maxima venia, não assiste razão ao inventariante/… e coerdeiro/… ao intentarem retirar da partilha os bens constantes na conta-corrente/aplicações bancárias e as ações negociáveis em bolsa de valores que perfaziam o patrimônio do casal, adquiridos no período de vigência da união estável.

10. O saldo em conta-corrente e aplicação bancária: Ora, tomando-se como base a DIRPF … [Declaração de Ajuste Anual], juntada nos autos por último pelo inventariante às fls. …, depreende-se que no ano de “…” o inventariado tinha perante o Banco do Brasil S.A. os seguintes valores:

– Saldo em conta-corrente no BANCO …, AG. … valor…

– Saldo em fundos de investimentos no BANCO …, AG…. valor …

Soma: …

11. E entre … até a data do seu óbito … ocorreu uma evolução patrimonial positiva enorme, ou seja, DURANTE A UNIÃO ESTÁVEL [… até …], restando para fins de partilha os seguintes saldos junto ao … conforme informado pelo inventariante às fls. …:

-Saldo em conta-corrente no Banco …, AG. … R$ …

-Fundo de Investimento/Aplicação financeira no Banco … R$ …

Soma: R$ …

12. Logo, claro e alvo sob as óticas fática e legal, que o saldo da conta-corrente e aplicações do inventariado/companheiro na data do seu óbito [R$ … — enquanto que o existente em … era de R$ …] haverá de ser objeto de partilha entre a convivente/meeira e os filhos, obediente às prescrições legais.

13. Não há qualquer prova no sentido de que esses valores se tratam de bens particulares do falecido companheiro; muito ao contrário, cabal a demonstração pelos documentos acostados nos autos que esse patrimônio financeiro foi construído durante a união estável.

14. As ações negociáveis na Bolsa de Valores:

O mesmo raciocínio se utiliza em relação às ações negociáveis na Bolsa de Valores apontadas na DIRPF … [Declaração Ajuste Anual] de fls. …, agora com mais relevo, pois distintas, diversas as companhias emitentes das ações.

Consta na DIRPF …

… ações da … …

… ações da … …

… ações da … …

… ações da … …

… ações da … …

… ações da … …

… ações da … …

Soma …

15. Constam nas primeiras declarações do inventariante de fls. … as seguintes ações negociáveis na bolsa destas companhias:

16. A corretora de valores “…” esclareceu ao d. juízo às fls. … que em … são estas as ações de titularidade do inventariado:

… ações do… valor …

… ações do… valor …

… ações do… valor …

Soma: 

(doc. n. …)

17. Destarte, sendo certo que a união estável foi iniciada em … e a DIRPF exercício de … apresentada no início de …, as conclusões são únicas:

– as ações do … e da … só vieram a ser adquiridas no transcurso da união estável e,

– as ações da … foram adquiridas em …, ano que se deu início à união estável a partir do mês de ….

18. O regramento legal. A união estável é regida pelo Direito de Família. E a própria lei supre a ausência de formalidades, dando à sociedade de fato o regime patrimonial da comunhão parcial de bens.

19. In casu, como sabido, incide o regime da comunhão parcial de bens na forma estabelecida pelos arts. 1.658; 1.660, inc. I; 1.662; 1.725 e 1.790, caput e inc. II, todos do Código Civil, ex legem:

Art. 1.658. No regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, com as exceções dos artigos seguintes.

Art. 1.660. Entram na comunhão:

I – os bens adquiridos na constância do casamento por título oneroso, ainda que só em nome de um dos cônjuges; (…)

Art. 1.662. No regime da comunhão parcial, presumem-se adquiridos na constância do casamento os bens móveis, quando não se provar que o foram em data anterior.

Art. 1.725. Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens.

Art. 1.790. A companheira ou o companheiro participará da sucessão do outro, quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável, nas condições seguintes:…II. se concorrer com descendentes só do autor da herança, tocar-lhe-á a metade do que couber a cada um daqueles; (…).

20. O art. 1.790 do Código Civil é impositivo em seu caput ao precisar que o companheiro “participará” da sucessão do outro e no inciso II sobreleva que se concorrer com descendente só do autor da herança, tocar-lhe-á a metade do que couber a cada um deles.

21. Noutra vértice, o fato do inventariado negociar na compra e venda de ações na bolsa de valores nada sugere, pois como estas transações sucederam no curso da união estável e não há prova, mínima que seja, no sentido de que os valores pecuniários depositados no … e as ações das bolsas de valores na data do óbito se tratam de bens particulares/incomunicáveis, impõe-se suas inclusões para fins de partilhar dentre aqueles que tem direito a companheira, suma venia.

22. Único o repertório da jurisprudência pátria:

Superior Tribunal de Justiça:

AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA DE BENS. IMÓVEL ONEROSAMENTE ADQUIRIDO PELO FALECIDO NA CONSTÂNCIA DO RELACIONAMENTO. DIREITO DA COMPANHEIRA À MEAÇÃO. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. ARTS. ANALISADOS: 5º, LEI 9.278/96, 335, CPC.

O reconhecimento de que, como entidade familiar que é, a união estável pressupõe a intenção dos seus membros de comungar esforços para o alcance de objetivos que lhes são comuns, sejam eles patrimoniais ou extrapatrimoniais.

Essa comunhão de esforços não se restringe à mera contribuição financeira, porque, na divisão de tarefas do cotidiano familiar, outras atividades existem, de igual importância e necessidade para a harmonia do convívio de todos os integrantes e a construção do almejado patrimônio…

Para tanto, observando aquilo que ordinariamente acontece – que a formação da família pressupõe o empenho mútuo, no plano material e/ou imaterial, necessário à realização plena de seus integrantes -, a solução da controvérsia outra não deve ser senão a de reconhecer, salvo as exceções legais ou se pactuado diversamente pelos companheiros, o emprego do esforço comum para a aquisição onerosa de bens no curso da vida a dois” (Resp 1337821/MG, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA DJ. 29/11/2013).

UNIÃO ESTÁVEL. REGIME DE BENS. COMUNHÃO PARCIAL. BENS ADQUIRIDOS ONEROSAMENTE NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO. PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE CONTRIBUIÇÃO DE AMBOS OS CONVIVENTES.

Na união estável, vigente o regime da comunhão parcial, há presunção absoluta de que os bens adquiridos onerosamente na constância da união são resultado do esforço comum dos conviventes.

Desnecessidade de comprovação da participação financeira de ambos os conviventes na aquisição de bens, considerando que o suporte emocional e o apoio afetivo também configuram elemento imprescindível para a construção do patrimônio comum.

Os bens adquiridos onerosamente apenas não se comunicam quando configuram bens de uso pessoal ou instrumentos da profissão ou ainda quando há sub-rogação de bens particulares, o que deve ser provado em cada caso.” (Resp 1.295.991/MG, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJ. 17/04/2013).

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO. PARTILHA DE BENS

1. A Lei 9.278 organiza, ou fixa, sistemática própria para a produção de provas relativas à existência de esforço comum dentro da união estável, pois cristaliza a presunção iure et de  iure de que há esforço comum, fazendo incidir à questão, o disposto no art. 334, IV, do CPC, quanto a desnecessidade de se provar os fatos “em cujo favor milita presunção legal de existência de veracidade”.

2. Pela natureza processual dessa presunção de esforço comum, aplica-se a norma desde o momento da vigência da Lei, para suprir a produção de provas quanto a existência de esforço comum, que passa, a partir de então, a ser simplesmente presumido.” (AgRg no REsp 1084392/RS, Rel. Min. MARCO BUZZI, Órgão Julgador T4 – QUARTA TURMA; DJ. 23/08/2013).

23. Tribunal de Justiça de Minas Gerais:

CIVIL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÕ DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS.

Caracterizada a união estável, os bens adquiridos na constância da relação, a título oneroso, pertencem a ambos os conviventes. Com a dissolução desta união estável, o patrimônio será partilhado nos moldes do artigo 1.658 e seguintes, do Código Civil de 2002. Portanto, não há necessidade de prova do esforço comum na aquisição destes bens, cuja presunção já era prevista no artigo 5º da Lei 9.278/1996. Os bens adquiridos a título oneroso na constância da união estável pertencem a ambos os companheiros, devendo ser partilhados, em caso de dissolução, com observância das normas que regem o regime da comunhão parcial de bens” (TJMG, Apel. 1.0105.03.077618-8/001, 6ª Câmara Cívil, Rel. Des. Maurício Barros, DJ 27.11.2007).

Os bens adquiridos durante a constância da união estável devem ser partilhados em favor do casal, visto que presumido o esforço comum dos companheiros no aumento do patrimônio. Adquirido o veículo durante a união estável, mediante alienação fiduciária, devem ser partilhadas somente as parcelas quitadas nesse período” (TJMG, Apel. 1.0105.07.22258-9/001, 6ª Câmara Cível, Rel. Des. Edilson Fernandes, DJ 20.03.2015).

24. Meritíssimo Juiz e Douto Representante Ministerial, a matéria de partilha no caso congitabondo não se elenca como daquelas complexas, pois os documentos cultivados na instrução são suficientes para identificação dos bens e as datas das respectivas aquisições, atrelado à musculatura legal prescrita da presunção da partilha dos bens adquiridos na constância da união estável, quando não demonstrado se tratarem de bens particulares.

25. Ex positis, a companheira/herdeira requer:

a) seja intimado o inventariante para no prazo de 05 (cinco) dias apresentar as “primeiras declarações retificadas” incluindo como bens a serem partilhados com a convivente (i) os valores em conta-corrente e aplicação financeira, (ii) as ações negociáveis na bolsa de valores e, (iii) um apartamento, todos abaixo identificados, sob pena de sua imediata remoção:

valores em conta-corrente e aplicação

– Saldo em conta-corrente no Banco … S.A., AG. …, no valor originário de R$ …e,

– Fundo de Investimento/Aplicação financeira no Banco … S.A., AG. …, no valor originário de R$ …

as seguintes ações negociáveis na bolsa de valores

– … ações do …

– … ações do …

– … ações do …

– imóvel, apartamento n. …, Ed. …, Bloco …, situado na rua … n. …, Bairro …, nesta Capital;

– cumuladamente constar expressamente que os herdeiros … e … já receberam por antecipação de herança realizada nesse inventário o valor de R$ … (…); o que motivou o “termo de reserva” lavrado em favor da companheira … dos bens aqui inventariados no valor de R$ … (…), enquanto pendente o julgamento a ação de reconhecimento de união estável.

Esta decisão judicial visou garantir à companheira o seu quinhão quando da partilha definitiva, dentro da máxima igualdade possível quanto ao valor, à natureza e à qualidade dos bens; sendo estas informações imprescindíveis para a precípua finalidade que objetiva a ratio legis das primeiras declarações; sendo certo que quando do formal de partilha o valor acima já recebido pelos herdeiros/filhos serão deduzidos e compensados em favor da companheira.

b) depois de ultrapassada a fase das primeiras declarações, considerando que não há discordância quanto à avaliação dos bens, já tendo sido recolhido o ITCD, seja determinado que o inventariante providencie a partilha dos bens (CPC, arts. 647 e ss.).

c) a indispensável manifestação do Parquet.

P. Deferimento.

(Local e data)

(Assinatura e OAB dos Advogados)

DOCUMENTOS ANEXADOS:

doc. n. …

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