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MODELO DE PETIÇÃO SUCESSÃO. ITCD. PEDIDO DE ALVARÁ. VENDA IMÓVEL INVENTARIADO PARA PAGAMENTO

20/01/21 | Comentários desativados em MODELO DE PETIÇÃO SUCESSÃO. ITCD. PEDIDO DE ALVARÁ. VENDA IMÓVEL INVENTARIADO PARA PAGAMENTO

Rénan Kfuri Lopes

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Exmo. Sr. Juiz de Direito da …. Vara de Sucessões e Ausência da Comarca de ….

inventário n. …

inventariante: …

inventariada: …

ESPÓLIO DE …, por sua inventariante, …, e por seu advogado in fine assinado, em atenção ao r. despacho de fls. …, vem, respeitosamente, aduzir e ao final requerer:

I- PEDIDO DE ALIENAÇÃO DO ÚNICO BEM DO ESPÓLIO

1. Ab initio cumpre registrar que TODOS os herdeiros são maiores, capazes, trabalhadores. Porém, não dispõem de recursos financeiros para arcar com o pagamento do ITCD, honorários advocatícios e custas processuais do presente inventário.

2. Como se sabe, nos termos da Lei Estadual n. 14.941, de 29.12.2003, o ITCD- Imposto sobre Transmissão Causa Mortis incide no ato em que ocorrer a transmissão da propriedade do bem por sucessão legítima, ocorrendo tantos fatos geradores distintos quantos forem os herdeiros (art. 1º caput, I e § 4º), tendo o herdeiro a obrigação para pagamento desse imposto (art. 12, I ).

3. Noutra senda, o ITCD tem de ser pago antes da lavratura da escritura, mesmo em caso de inventário (art. 13, §§ 1º e 2º ).

4. Outrossim, o art. 1.245 do Código Civil é expresso no sentido de que a propriedade inter vivos se transfere mediante a transcrição do título no registro do imóvel.

5. Destarte, a inventariante precisa de recursos para efetuar ao pagamento do ITCD, a fim de providenciar a transferência da propriedade para os herdeiros e arcar com as custas e despesas oriundas do presente inventário.

6. Assim, a única alternativa existente para se providenciar ao pagamento do ITCD, eventuais impostos de IPTU inadimplidos, taxas condominiais e outras dívidas porventura existentes e recaídas sobre o imóvel é através da venda do próprio e único imóvel inventariado.

7. Entretanto, para que a inventariante tome essa providência, necessita previamente de autorização judicial.

8. Em situações como a sub examine posiciona-se o colendo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS: “INVENTÁRIO – HERDEIROS MAIORES E CAPAZES – DIFICULDADE FINANCEIRA PARA PAGAMENTO DO ITCD – PEDIDO DE VENDA BEM INVENTARIADO – CONDICIONADA A TAL PAGAMENTO – POSSIBILIDADE. – Sendo todos os herdeiros, principais interessados no desate, maiores e capazes, e não havendo elementos bastantes para duvidar da alegação de dificuldade em reunir numerário para as despesas com a manutenção dos imóveis, impostos decorrentes, custas processuais e ITCD; demonstra-se razoável o pedido de liberação do pagamento antecipado do imposto e que tal se dê com o numerário obtido com o negócio da venda de mais um bem” (TJMG, 1ª C.Cível, AI n. 1.0024.91.792881-4/001, Rel. Des. GERALDO AUGUSTO, DJ 09/05/2008).

9. Por esses fundamentos, a inventariante requer seja deferida a expedição de alvará autorizando a venda do único imóvel inventariado, constando nele de forma explícita, para garantia dos interessados que:

– está a inventariante autorizada a formalizar em nome do espólio-vendedor um Contrato Particular de Compra e Venda nos termos do negócio entabulado e em consonância com estabelecido por esse d. juízo, juntando-o aos autos;

– o adquirente terá de proceder primeiramente ao pagamento do ITCD devido pelos herdeiros e ao depósito em juízo perante o Banco do Brasil SA, ag. fórum, conta remunerada, o saldo remanescente da venda e compra, descontado apenas o valor que pagou pelo mencionado ITCD e eventuais dívidas com IPTU e taxas condominiais, cujas quitações são indispensáveis para a lavratura da escritura pública;

– depois de pago o ITCD devido pelos herdeiros oriundos desse inventário e depositado o saldo remanescente em juízo, com liquidação do cheque, será lavrada em 05 (cinco) dias a escritura pública de compra e venda com quitação integral a ser assinada pela inventariante em nome do vendedor.

10. A posteriori, o valor depositado na conta-corrente judicial será utilizado pela inventariante, mediante expedição de alvará judicial, para proceder aos pagamentos das custas processuais, honorários advocatícios contratados pelo espólio e eventuais despesas indispensáveis porventura surgidas no transcurso da tramitação, com prestação de contas final pela inventariante no bojo dos autos.

II- PEDIDOS

11. Ex positis, a inventariante requer:

a) seja deferida a expedição de alvará autorizando a venda do único imóvel inventariado, constando nele de forma explícita, para garantia dos interessados que:

– está a inventariante autorizada a formalizar em nome do espólio-vendedor um Contrato Particular de Compra e Vendanos termos do negócio entabulado e em consonância com estabelecido por esse d. juízo, juntando-o aos autos;

– o adquirente terá de proceder primeiramente ao pagamento do ITCD devido pelos herdeiros e ao depósito em juízo perante o Banco do Brasil SA, Ag. Fórum, conta remunerada, o saldo remanescente da venda e compra, descontado apenas o valor que pagou pelo mencionado ITCD e eventuais dívidas com IPTU e taxas condominiais, cujas quitações são indispensáveis para a lavratura da escritura pública;

– depois de pago o ITCD devido pelos herdeiros oriundos desse inventário e depositado o saldo remanescente em juízo, com liquidação do cheque, será lavrada em 05 (cinco) dias a escritura pública de compra e venda com quitação integral a ser assinada pela inventariante em nome do vendedor;

P. Deferimento.

(Local e data)

(Assinatura e OAB do Advogado)

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