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MODELO DE PETIÇÃO SUCESSÃO. INVENTÁRIO. VENDA DE VEÍCULOS PARA PAGAMENTO DO ITCD

20/01/21 | Comentários desativados em MODELO DE PETIÇÃO SUCESSÃO. INVENTÁRIO. VENDA DE VEÍCULOS PARA PAGAMENTO DO ITCD

Rénan Kfuri Lopes

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Exmo. Sr. Juiz de Direito da … Vara de Sucessões e Ausências da Comarca de …

— pedido de venda de veículos usados para pagar o ITCD —

inventário n. …

inventariada: …

inventariante: …

ESPÓLIO DE (nome), por seu inventariante … (viúvo) e seus filhos/herdeiros maiores e capazes … e …, por seus respectivos advogados in fine assinados, vem, respeitosamente, aduzir e requerer o que se segue:

1. Ab initio cumpre registrar que os herdeiros são estudantes não tendo recursos para proceder ao pagamento do ITCD incidentes sobre o imóvel. E o pai encontra-se no momento desempregado, todos passando por sérias dificuldades financeiras.

2. Como se sabe, nos termos da Lei Estadual n. …, o ITCD incide no ato em que ocorrer a transmissão da propriedade do bem por sucessão legítima, ocorrendo tantos fatos geradores distintos quantos forem os herdeiros (art. 1º caput, I e § 4º), tendo o herdeiro a obrigação para pagamento desse imposto (art. 12, I).

3. Destarte, o inventariante precisa de recursos para efetuar ao pagamento do ITCD, a fim de providenciar a transferência da propriedade para os herdeiros e arcar com as custas e despesas oriundas do presente inventário.

4. E a única alternativa para obter recursos objetivando o pagamento do ITCD é a venda dos 02 (dois) veículos, um deles muito velho, dentro do figurino jurisprudencial do colendo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS em circunstâncias como a sub examine:

INVENTÁRIO – HERDEIROS CAPAZES – INCAPACIDADE FINANCEIRA – ALVARÁ PARA VENDA DE BEM DO ESPÓLIO – ITCD. – Não tendo os herdeiros capacidade financeira para quitar o ITCD, É CABÍVEL A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA A VENDA DE BEM DO ESPÓLIO.” (Agravo de Instrumento n. 1.0024.05.822438-7/001, Re. Des. Alberto Vilas Boas, DJ: 16/09/2008).

INVENTÁRIO – HERDEIROS MAIORES E CAPAZES – DIFICULDADE FINANCEIRA PARA PAGAMENTO DO ITCD – PEDIDO DE VENDA BEM INVENTARIADO –  POSSIBILIDADE. – Sendo todos os herdeiros, principais interessados no desate, maiores e capazes, e não havendo elementos bastantes para duvidar da alegação de dificuldade em reunir numerário para as despesas com a manutenção dos imóveis, impostos decorrentes, custas processuais e ITCD; demonstra-se razoável o pedido de liberação do pagamento antecipado do imposto e que tal se dê com o numerário obtido com o negócio da venda de mais um bem.” (Agravo de Instrumento n.1.0024.91.792881-4/001, Rel. Geraldo Augusto, DJ: 29/04/2008).

5. Ex positis, o inventariante e os herdeiros requerem seja deferida a venda dos veículos inventariados, expedindo-se alvará nesse sentido, pelo preço de mercado, objetivando com o recurso obtido proceder ao pagamento de despesas de ITCD, e eventuais despesas com despachantes e expedições das certidões, a saber:

– Veículo …, ano fab./mod. …, cor …, placa …, CHASSI …, — Certificado de Registro e Licenciamento do veículo n. …, — vide fls. …;

– Veículo …, ano fab./mod. …, cor …, placa …, CHASSI …, — Certificado de Registro e Licenciamento do veículo n. …, — vide fls. …;

6. Acaso haja sobra depois de satisfeito o ITCD, a metade do valor remanescente ficará com o inventariante (50%) e com os herdeiros (50%), para arcar com as vindouras despesas com custas processuais e registro do formal de partilha.

P. Deferimento.

(Local e Data)

(Assinatura e OAB do Advogado)

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