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MODELO DE PETIÇÃO SUCESSÃO. INVENTÁRIO. SUSPENSÃO. DIREITO SUB JUDICE. USUCAPIÃO DE IMÓVEL. ÚNICO BEM

20/01/21 | Comentários desativados em MODELO DE PETIÇÃO SUCESSÃO. INVENTÁRIO. SUSPENSÃO. DIREITO SUB JUDICE. USUCAPIÃO DE IMÓVEL. ÚNICO BEM

Rénan Kfuri Lopes

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Exmo. Sr. Juiz de Direito da …Vara de Sucessões e Ausências da Comarca de …

processo n. …

ESPÓLIO DE …, por seu advogado in fine assinado, nos autos do inventário epigrafado do seu finado marido …, vem, respeitosamente, em atenção ao r. despacho de fls.  …, aduzir o que se segue:

I- A sucessão “causa mortis

1. Na hipótese vertente, através do r. despacho de fls. … foi concedida vista à autora para manifestar acerca do seu interesse de prosseguimento do feito, vez que o único bem a ser inventariado é o direito de usucapir, sugerindo, ao final, a possibilidade de utilizar a sobrepartilha, pois objeto de litigiosidade o único imóvel objeto da partilha .

2. Data venia, não há previsibilidade legal para a extinção do presente feito sem resolução do mérito, pois ausente quaisquer dos requisitos do art. 485 do Código de Processo Civil.

3. A contrario sensu, indispensável a abertura da sucessão do finado …, pois é titular de um direito material relativo à “propriedade” de um imóvel que se encontra sub judice.

4. Prescreve o art. 1.784 do Código Civil que “Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários“.

5. Logo, é através do inventário que se transmite os direitos aos herdeiros, considerando que a sucessão é aberta instante da morte e a forma instrumental desta transmissão de direitos e obrigações é através do processo do inventário, não há outro caminho, como preleciona MARIA HELENA DINIZ:

No instante da morte do de cujos abre-se a sucessão, transmitindo-se ipso iure, sem solução de continuidade, a propriedade e a posse dos bens do falecido, independentemente de qualquer ato. Com o óbito do hereditando, seus herdeiros recebem, por efeito direto da lei (son saisis de plein droit), as suas obrigações, a sua propriedade de coisas móveis e imóveis e os seus direitos. Adotado está o princípio de saisine, o direito de saisina, ou de investidura legal na herança, que irradia efeitos jurídicos a partir do óbito do de cujus. É preciso esclarecer que, na verdade, na transmissão da propriedade e da posse, o que se transfere é aquilo de que o de cujos era titular, bem como as dívidas do falecido, o que se transfere é aquilo de que o de cujus era titular, as pretensões e ações, porque a herança compreende o ativo e o passivo; logo a propriedade, no sentido estrito, que é transmitida aos herdeiros, mas também todos os direitos, pretensões, ações, exceções, de que era titular o defunto, se transmissíveis serão objeto do inventário” [destaque nosso].

6. E a lei prevê a abertura do inventário não como uma faculdade, mas sim uma obrigação do jurisdicionado (aqui a cônjuge meeira e os herdeiros) promover a abertura da sucessão, ainda que não haja lide. In casu, o objeto inventariado é o direito da usucapião pela prescrição aquisitiva da propriedade de um imóvel, exercida pelo inventariante em conjunto com sua cônjuge … que figura como litisconsorte ativa (vide fls. …), vez que além de exercer a posse conjunta com o falecido marido, era casada com o mesmo sob o regime de comunhão universal de bens.

7. Assim, a única maneira de transmitir a propriedade do falecido para os seus 02 (dois) filhos e herdeiros necessários na primeira linha da ordem de sucessão legítima (…/fls. … e  …/fls. …). através do comando expresso no art. 1.829,I do Código Civil: “A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: I. aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente...”. E logo adiante colhe-se da dicção do art. 1.845 do Código Civil que “São herdeiros necessários os descendentes, os ascendentes e o cônjuge“. E neste particular, aplica-se o que dispõe o art. 1.846 da Lei Substantiva Civil quanto ao direito de propriedade dos dois herdeiros necessários, in litteris: “Pertence aos herdeiros necessários, de pleno direito, a metade dos bens da herança, constituindo a legítima“.

8. E no aspecto processual da ação de usucapião com a morte do litisconsorte ativo … há necessidade de se proceder à substituição processual, pois a Lei Instrumental Civil é peremptória, ius cogens, nas hipóteses como a em tablado de que a parte falecida é substituída pelo espólio, na ratio essendi do art. 110 do CPC: “Art. 110. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º”.

9. Ademais, nesse inventário não se trata de um direito pessoal, mas sim a transmissão de um direito material adquirido pelo inventariado, ou seja, um direito patrimonial, propriedade, transmissível os herdeiros preferenciais (os filhos) através do processo de inventário, cuja representação judicial se dá pelo “inventariante” (CPC, arts. 75, inciso VII e 618, I).

10. Trocando em miúdos, o presente inventário tem de prosseguir com a nomeação do inventariante e a partilha só avançará quando findado o processo do inventário, cumprindo-se à saciedade as normas de jaez substantivo e processual, não sendo o caso de extinguir o processo sem resolução de mérito para a posteriori seja reaberto como um pedido de sobrepartilha com fincas no art. 669, inc. III do CPC, cuja ritualística é a mesma do presente inventário, ex legem, art. 670 do CPC. 

II- PEDIDOS

11. Ex positis, a inventariante requer a suspensão do presente inventário pelo prazo de 01 (um) ano, até o julgamento de mérito da ação de usucapião n. … (CPC, art. 313, inc. V, alínea ´a´, § 4º).

P. Deferimento.

(Local e Data)

(Assinatura e OAB do Advogado)

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