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MODELO DE PETIÇÃO SUCESSÃO. INVENTÁRIO. ITCD. NÃO INCIDÊNCIA PARA FINS DE LEVANTAMENTO SALÁRIO E FGTS

20/01/21 | Comentários desativados em MODELO DE PETIÇÃO SUCESSÃO. INVENTÁRIO. ITCD. NÃO INCIDÊNCIA PARA FINS DE LEVANTAMENTO SALÁRIO E FGTS

Rénan Kfuri Lopes

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Exmo. Sr. Juiz de Direito da … Vara de Sucessões e Ausências da Comarca de …

Autos n. …

(nome) e outras, por seu advogado in fine assinado, nos autos do Alvará Judicial epigrafada, vêm, respeitosamente, manifestar-se acerca do despacho de fls. …, nos termos a seguir.

I – DECLARAÇÕES DE DEPENDÊNCIA – ESTADO DE … E PREFEITURA DE…

1. Conforme solicitado por V. Exa. no item … do despacho de fl. …, as Autoras diligenciaram junto aos órgãos previdenciários para providenciar as respectivas certidões de dependência.

2. Assim, requer a juntada das Declarações que demonstram o vínculo do falecido … com as Requerentes … (viúva), … E … (filhas menores), expedidas por:

(…)

II – DO DESCABIMENTO DE PAGAMENTO DO ITCD

NÃO INCIDE “ITCD” SOBRE VALOR NÃO RECEBIDO EM VIDA PELO DE CUJUS, CORRESPONDENTE A REMUNERAÇÃO ORIUNDA DE RELAÇÃO DE TRABALHO OU PENSÃO, CONFORME EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL PREVISTA NO ART. DA LEI ESTADUAL Nº 14.941 DE 29.12.2003, QUE DISPÕE SOBRE “O Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos”.

3. O objeto da presente ação é o deferimento de Alvará Judicial para que as Autoras-herdeiras (viúva e filhas menores) procedam ao levantamento dos saldos trabalhistas deixados pelo falecido junto ao Estado de … e à Prefeitura Municipal de …

4. Destarte, o pedido formulado restringe-se às verbas de natureza trabalhistas não percebidas pelo de cujus em razão do seu falecimento, a saber:

– saldo de dias trabalhados;

– férias;

– adicional de férias; e

– 13º salário proporcional.

5. Inclusive, por se tratar de valores originados de direitos trabalhistas, ambos os Departamentos dos órgãos públicos foram enfáticos em informar que o saldo dos proventos trabalhistas será descontado por contribuição previdenciária social e imposto de renda.

6. Nesse contexto, acerca da incidência do ITCD, é competência dos Estados instituírem os impostos sobre a transmissão causa mortis e doação, ex-vi art. 155, inciso I da CF/88.  Em Minas Gerais, o ITCD é regulado pela Lei Estadual n. 14.941, de 29 de dezembro de 2003, a qual prescreve de forma imperativa no CAPÍTULO II – Da não incidência, no art. 2º, § 3º, que, in verbis:

Art. 2º O imposto não incide sobre transmissão causa mortis ou doação em que figurem como herdeiros, legatários ou donatários:

… omissis…

§ 3º O imposto não incide sobre transmissão causa mortis de valor não recebido em vida pelo de cujus correspondente a remuneração oriunda de relação de trabalho ou a rendimento de aposentadoria ou pensão.” (sic – destaque nosso)

7. Logo, por se tratarem de verbas oriundas de remuneração do falecido, sobre esses direitos da meeira e das herdeiras, redobrada venia, não há previsão legal para a sua liberação mediante prévio pagamento do ITCD.

8. Por essa razão, o “item …” veiculado no despacho de fl. … – “Juntar comprovante de pagamento/desoneração do ITCD” – não tem guarida à luz da pretensão inicial, uma vez que referido imposto não recai sobre verbas trabalhistas que seriam recebidas pelo de cujus em vida, não fosse o seu falecimento.

9. O entendimento esposado pelo eg. Tribunal de Justiça de Minas Gerais, como não poderia deixar de ser, aplica o artigo 2º, § 3º, da Lei Estadual n. 14.941 em casos gêmeos ao presente, conforme se extrai das ementas abaixo:

PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. ALVARÁ JUDICIAL. LIBERAÇÃO DE VERBAS DE NATUREZA SALARIAL NÃO PERCEBIDAS EM VIDA PELO SERVIDOR FALECIDO. CERTIDÃO NEGATIVA DE ITCD. DESNECESSIDADE. HIPÓTESE DE NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO ESTADUAL.

– É desnecessário apresentar certidão negativa de ITCD quando o objeto do alvará judicial é a liberação de verbas salariais não percebidas em vida pelo servidor público, haja vista tratar-se de não incidência do tributo estadual (art. 2º, § 3º, da Lei Estadual nº 14.941/2003).”  (TJMG – Agravo de Instrumento Cv 1.0024.12.183398-2/001, Relator(a): Des.(a) Alberto Vilas Boas , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/11/2012, publicação da súmula em 30/11/2012)

AGRAVO DE INSTRUMENTO -REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) – HABILITAÇÃO DE HERDEIROS – INCIDÊNCIA DE ITCD. Não se há falar em incidência do ITCD sobre transmissão ‘causa mortis’ de valor não recebido em vida pelo ‘de cujus’, correspondente a rendimento de aposentadoria ou pensão. Nos termos do art. 1.060, I, do CPC, proceder-se-á à habilitação independentemente de quaisquer formalidades se os habilitados provarem o óbito e sua qualidade de herdeiros. Agravo desprovido.”    (TJMG – Agravo de Instrumento 1.0024.93.090025-3/001, Relator(a): Des.(a) Eduardo Andrade , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/09/2006, publicação da súmula em 06/10/2006)

10. Assim sendo, sem quebra de reverência, o caso sub lide não comporta o pagamento ou desoneração do ITCD, como solicitado por V. Exa. no item … do despacho de fl. …

III – PEDIDOS

11. Ex positis, as Autoras requerem:

a) a juntada das Declarações expedidas pelo Estado de … e pela Prefeitura de …, demonstrando a vinculação e dependência das Requerentes – viúva e filhas menores – em relação ao de cujus;

b) seja dispensada a apresentação de comprovante de pagamento/desoneração do ITCD, vez que tal imposto estadual não incide sobre verbas salariais que o de cujus receberia em vida, a teor da Lei Estadual n. 14.941, art. 2º, § 3º;

c) atendidas todas as exigências legais compatíveis ao caso, seja a presente ação julgada PROCEDENTE, determinando a expedição de ALVARÁS JUDICIAIS em favor das Autoras, nos termos solicitados na inicial.

P. Deferimento.

(Local e Data)

(Assinatura e OAB do Advogado)

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