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MODELO DE PETIÇÃO SUCESSÃO. INVENTÁRIO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. TÍTULO DE CRÉDITO EXTRAJUDICIAL. INICIAL

20/01/21 | Comentários desativados em MODELO DE PETIÇÃO SUCESSÃO. INVENTÁRIO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. TÍTULO DE CRÉDITO EXTRAJUDICIAL. INICIAL

Rénan Kfuri Lopes

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Exmo. Sr. Juiz de Direito da … Vara Cível da Comarca de …

Distribuição em Apenso

Processo n….

(nome, qualificação, endereço e CPF), por seu advogado in fine assinado, ut instrumento de procuração em anexo (doc. n. …), vem respeitosamente formular o presente pedido de Habilitação de Crédito, em face do espólio de (nome, qualificação e CPF), pelos fatos e fundamentos adiante articulados:

I- DOS  FATOS

1. Conforme consta, na data de …  foi aberto o inventário dos bens deixados por …, falecido em …  e nomeado Inventariante para representar o espólio.

2. O requerente é credor do espólio em face da dívida representada pela nota promissória no valor de R$ …, inclusa, emitida pelo de cujus, em …, com vencimento previsto para …

2. Considerando que a dívida não foi paga no vencimento resta ao Requerente buscar a solução do seu crédito pela via da presente habilitação, conforme dispõe a norma processual aplicável à espécie.

II- DO DIREITO

3. É certo, conforme dispõe o Código Civil vigente, ora transcrito, que a herança responde pelas dívidas do de cujus:

CC – Art. 1997. A herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube.

4. O Código de Processo Civil, também aborda a questão da responsabilidade patrimonial:

CPC – Art. 597. O espólio responde pelas dívidas do falecido; mas, feita a partilha, cada herdeiro responde por elas na proporção da parte que na herança lhe coube.

5. O Código de Processo Civil, ao tratar do inventário e da partilha, dispõe claramente a respeito do pagamento das dívidas:

Art. 1017. Antes da partilha, poderão os credores do espólio requerer ao juízo do inventário o pagamento das dívidas vencidas e exigíveis.

§ 1º A petição, acompanhada de prova literal da dívida, será distribuída por dependência e autuada em apenso aos autos do processo de inventário.

6. Assim, em havendo concordância das partes quanto ao pedido, deverá ser declarado habilitado o credor, determinando-se a separação de dinheiro ou bens suficientes para adimplir a dívida:

CPC – Art. 1017.

§ 2º Concordando as partes com o pedido, o juiz, ao declarar habilitado o credor, mandará que se faça a separação de dinheiro ou, em sua falta, de bens suficientes para o seu pagamento.

§ 3º Separados os bens, tantos quantos forem necessários para o pagamento dos credores habilitados, o juiz mandará aliená-los em praça ou leilão, observadas, no que forem aplicáveis, as regras do Livro II, Título II, Capítulo IV, Seção I, Subseção VII e Seção II, Subseções I e II.

§ 4º Se o credor requerer que, em vez de dinheiro, lhe sejam adjudicados, para o seu pagamento, os bens já reservados, o juiz deferir-lhe-á o pedido, concordando todas as partes.

III- DA REMESSA AOS MEIOS ORDINÁRIOS

7. Na eventual hipótese das partes não concordarem com o pedido de pagamento, requer, desde já, a remessa do feito aos meios ordinários, atendidas as demais disposições da norma processual:

Art. 1018. Não havendo concordância de todas as partes sobre o pedido de pagamento feito pelo credor, será ele remetido para os meios ordinários.

Parágrafo único. O juiz mandará, porém, reservar em poder do inventariante bens suficientes para pagar o credor, quando a dívida constar de documento que comprove suficientemente a obrigação e a impugnação não se fundar em quitação.

IV- DOS PEDIDOS

8. Ex positis, requer:

a) a distribuição do presente pedido de habilitação de crédito em apenso aos autos de inventário, processo em epígrafe;

b) a citação do espólio, na pessoa do Inventariante, para manifestar sua concordância quanto ao presente pedido de pagamento de créditos ora manifestado;

c) a declaração de habilitação do crédito, monetariamente  atualizado, com a determinação deste juízo para que se faça a separação de dinheiro, ou em sua falta, de bens suficientes para o pagamento da dívida;

d) a alienação dos bens, tantos quantos forem necessários para o pagamento do crédito,  em praça ou leilão.

e) a condenação do espólio no pagamento das custas e honorários advocatícios.

f) a produção de provas testemunhal, oral e escrita.

Valor da causa: R$ …

P. Deferimento.

(Loca e data)

(Assinatura e OAB do Advogado)

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