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MODELO DE PETIÇÃO SUCESSÃO. INVENTÁRIO. COMPANHEIRA. PEDIDO DE RESERVA DE BENS

20/01/21 | Comentários desativados em MODELO DE PETIÇÃO SUCESSÃO. INVENTÁRIO. COMPANHEIRA. PEDIDO DE RESERVA DE BENS

Rénan Kfuri Lopes

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COMENTÁRIO:

– Relacionar os bens acompanhados dos respectivos documentos, deixando ressaltado que foram adquiridos na constância do período da união estável.

Exmo. Sr. Juiz de Direito da … Vara Cível da Comarca de …

Inventário n. …

(nome, qualificação completa e endereço e endereço), por seu advogado in fine assinado, ut instrumento de procuração em anexo (doc. n. …), nos autos epigrafados do inventário de seu finado companheiro …, no qual figura como inventariante seu filho …, vem, respeitosamente, ARTICULAR AS RAZÕES LEGAIS QUE CONSUBSTANCIAM SEU INARREDÁVEL DIREITO À PARTILHA, DENTRO DOS PERCENTUAIS PREVISTOS NO CÓDIGO CIVIL E LEGISLAÇÕES ESPECIAIS, BEM COMO INDICAR OS BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO E OS DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM A AQUISIÇÃO NO TRANSCURSO DESSE RELACIONAMENTO, pelo que passa a aduzir:

I – A PETICIONÁRIA, NA QUALIDADE E CONDIÇÃO DE COMPANHEIRA DO INVENTARIADO, A TEOR DA NORMA LEGAL PRECONIZADA NO ART. 1.790, CAPUT E INCISO II, TEM DIREITO À MEAÇÃO (50%) + (mais) A METADE DO QUE COUBER AOS DOIS HERDEIROS (50% de 50% = 25%)

PORTANTO, A PETICIONÁRIA TEM DIREITO A 75% DOS BENS DO SEU FALECIDO COMPANHEIRO

1. Ab initio, para uma melhor compreensão do direito à partilha dos bens deixados pelo inventariado, em favor da peticionária, mister singelas digressões nos aspectos legais, doutrinários e jurisprudenciais que regem a matéria, vez que o pedido formulado às fls. … pelo inventariante (despachado por V. Exa. “independentemente de protocolo”sic) dá uma interpretação por demais equivocada ao conteúdo do comando prescrito pelo art. 1.790, inciso II, do Código Civil, a merecer por parte do d. juízo COMPLETA REPRIMENDA, data venia.

2. A legislação vigente aplicada na hipótese em testilha é a seguinte:

CONSTITUIÇÃO FEDERAL:

Art. 226, § 3º, da Constituição Federal:

“Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.

§ 3º Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento”.

CÓDIGO CIVIL:

Capítulo III, “Do regime de comunhão parcial”:

Art. 1.660. Entram na comunhão:

I – os bens adquiridos na constância do casamento por título oneroso, ainda que só em nome de um dos cônjuges;

II – os bens adquiridos por fato eventual, com ou sem o concurso de trabalho ou despesa anterior;

III – os bens adquiridos por doação, herança ou legado, em favor de ambos os cônjuges;

IV – as benfeitorias em bens particulares de cada cônjuge;

V – os frutos dos bens comuns, ou dos particulares de cada cônjuge, percebidos na constância do casamento, ou pendentes ao tempo de cessar a comunhão.

Art. 1662. No regime de comunhão parcial, presumem-se adquiridos na constância do casamento os bens móveis, quando não se provar que o foram em data anterior.

Art. 1725. Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens.

Art. 1790. A companheira ou o companheiro participará da sucessão do outro, quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável, nas condições seguintes:

I – se concorrer com filhos comuns, terá direito a uma quota equivalente à que por lei for atribuída ao filho;

II – se concorrer com descendentes só do autor da herança, tocar-lhe-á a metade do que couber a cada um daqueles;

omissis…

Lei n. 8.971, de 29 de dezembro de 1994 – REGULA O DIREITO DOS COMPANHEIROS A ALIMENTOS E À SUCESSÃO.

Lei n. 9.278, de 10 de maio de 1996 – REGULA O § 3º DO ART. 226 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Art. 5º Os bens móveis e imóveis adquiridos por um ou por ambos os conviventes, na constância da união estável e a título oneroso, são considerados frutos do trabalho e da colaboração comum, passando a pertencer a ambos, em condomínio e em partes iguais, salvo estipulação contrária em contrato escrito.

omissis…

Art. 7º Dissolvida a união estável por rescisão, a assistência material prevista nesta lei será prestada por um dos conviventes ao que dela necessitar, a título de alimentos.

Parágrafo único. Dissolvida a união estável por morte de um dos conviventes, o sobrevivente terá direito real de habitação, enquanto viver ou não constituir nova união ou casamento, relativamente ao imóvel destinado à residência da família.

3. Pela singela leitura dos dispositivos acima transcritos, infere-se de plano, sem qualquer esforço, que o companheiro que vive em união estável é “meeiro” do patrimônio oneroso adquirido na constância do relacionamento, aplicando-se as diretrizes legais reguladoras do regime de comunhão parcial de bens, compreendendo-se a aquisição do patrimônio como fruto do trabalho comum (princípio da presunção legal), podendo participar da sucessão do outro companheiro.

4. O art. 1.790, caput e seu inciso II, estabelecem que, além da metade dos bens, a companheira também tem direito à metade que couber a cada um dos descendentes.

5. Assim, no caso in specie dos bens onerosos adquiridos na constância da união estável, a peticionária, companheira do inventariado, tem por LEI (art. 1.790, caput e inciso II, do Código Civil) a sua meação (50%), e, por concorrer com 02 (dois) descendentes do de cujos, tocar-lhe-á a metade do que couber a cada um deles.

6. Portanto, dos 50% (cinquenta por cento) que restam para os 02 (dois) filhos do inventariado (…) desse percentual, a teor do art. 1.790, II, do Código Civil, a peticionária tem direito à metade, ou seja, 25% (vinte e cinco por cento).

7. Por isso, terá direito ao percentual de 75% (setenta e cinco) por cento do patrimônio inventariado do seu falecido companheiro, adquirido onerosamente na constância da união estável.

8. O repertório doutrinário é único:

Com a palavra o Prof. Sílvio Venosa:

“… tal como no casamento, o convivente sobrevivente terá direito à metade dos bens adquiridos na constância da convivência, além da quota ou porção hereditária que é definida nos incisos do art. 1790. De outra forma, não haveria como se entender a referência quanto à concorrência e se romperia o sistema criado jurisprudencialmente que veio a desaguar na aplicação analógica do regime de comunhão parcial para os conviventes. Portanto, morto um dos conviventes, o sobrevivente terá direito, além da meação, também à porção hereditária. Aplicando-se, no que couber, o regime da comunhão parcial, há de se recorrer ao art. 1.660 para definir quais os bens que se comunicam na união estável, embora o art. 1790 se refira apenas à comunicação dos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável”. (Direito Civil, ed. Atlas, 3ª ed., vol. 7, p. 119/120).

MARIA HELENA DINIZ é contundente quanto à aplicação do art. 1.660, proclamando entrar na partilha sob o regime de comunhão parcial de bens TODOS aqueles ganhos após o casamento, que comporão o patrimônio comum do casal:

“Art. 1660. Entram na comunhão:

V – os frutos dos bens comuns, ou dos particulares de cada cônjuge, percebidos na constância do casamento, ou pendentes ao tempo de cessar a comunhão, por serem ganhos posteriores ao casamento, uma vez que o que caracteriza esse regime é a composição de uma sociedade, cuja técnica se encontra na constituição de um patrimônio comum produzido após o casamento”. (Curso de Direito Civil Brasileiro, ed. Saraiva, 5º volume, p. 153).

Estabelece, ainda, os efeitos jurídicos quanto ao patrimônio dos conviventes:

“omissis…

14) Conceder à companheira participação, por ocasião da dissolução da união estável, no patrimônio conseguido pelo esforço comum, inclusive das benfeitorias, por existir entre os concubinários uma sociedade de fato (RT, 277:290, 435:101, 417:168, omissis). Deveras, a Súmula 380 do Supremo Tribunal Federal assim reza: “Comprovada a existência de sociedade de fato entre os concubinos, é cabível sua dissolução judicial, com a partilha do patrimônio adquirido pelo esforço comum”. Omissis. Hoje, pelo art. 5º, § 1º, da Lei n. 9.278/96, há presunção iuris tantum de que tais bens adquiridos por um ou por ambos os companheiros na constância da união estável a título oneroso pertencem em partes iguais a ambos, em condomínio (logo não há reserva de bens), salvo estipulação contrária em contrato escrito ou se a aquisição patrimonial ocorrer com o produto de bens adquiridos anteriormente ao início da união.

omissis…

Tal direito à meação, reconhecido em vida ou post mortem, advém da presunção de colaboração dos companheiros na aquisição onerosa de bens durante a convivência.

omissis…”. (p. 337/339).

Já Maria Berenice Dias, Rodrigo da Cunha Pereira e Zeno Veloso elucidam a matéria:

Se os bens são comuns, o companheiro sobrevivente tem direito à meação. Mas este direito não tem origem na morte do outro convivente. O meeiro já é dono de sua parte ideal antes da abertura da sucessão, por outro título. Trata-se de situação que decorre do Direito de Família, não do Direito das Sucessões. A meação do falecido é que vai ser objeto de sucessão, juntamente com outros bens, de propriedade exclusiva, se houver”. (Direito de Família e o novo Código Civil, coordenado por Maria Berenice Dias e Rodrigo da Cunha Pereira, 3ª ed., 2004, ed. Del Rey. Artigo “Do direito sucessório dos companheiros”, de Zeno Veloso, p. 287).

“Com o tempo, todos os tribunais reconheceram que a contribuição indireta era o suporte doméstico e emocional dado por uma das partes, à outra que saía para trabalhar e dava sua contribuição direta para a aquisição patrimonial. A decisão abaixo sintetiza a postura jurisprudencial sobre a questão:

omissis…

A Lei n. 9.278/96, em seu art. 5º, deu um passo adiante sobre essas concepções ao dizer que há uma presunção do esforço comum para os bens adquiridos na constância da relação a título oneroso. Em outras palavras, até o advento desta lei, o esforço comum tinha de ser provado. Daí em diante esforço comum passou a ser presumido.

omissis…

A diferença trazida pela redação do novo Código Civil brasileiro é que ficaram igualizadas, sem nenhuma distinção, as regras patrimoniais da união estável e as do casamento. Com isso, acabou mais essa diferença entre os dois institutos. Se antes havia alguma brecha para demonstrar que não houve esforço comum, com o novo Código Civil brasileiro isto ficou mais difícil, a não ser que as partes estabeleçam um contrato escrito, como autoriza o próprio artigo 1725.

Em síntese, uma vez caracterizada a união estável, os bens adquiridos na constância da relação, a título oneroso, pertencem a ambos os conviventes. Em caso de dissolução do vínculo, deverão ser partilhados como determinam as regras do regime da comunhão parcial de bens, dispostas no artigo 1.658 e seguintes do novo Código Civil brasileiro”. (Artigo “Da união estável”, de Rodrigo da Cunha Pereira, p. 271).

E em obra de sua autoria, Rodrigo da Cunha Pereira defende que não há mais necessidade de demonstração do esforço comum, bastando a contribuição indireta de um dos companheiros, verbi gratia, a mulher do lar, com seus trabalhos domésticos:

“o entendimento mais recente é de que não é necessário que a contribuição de uma das partes tenha sido financeira. Basta que uma delas tenha dado suporte doméstico para que a outra pudesse construir ou realizar, ou seja, basta que tenha sido uma contribuição indireta:

Cabe ação declaratória para o reconhecimento de ligação concubinária, da qual resultam efeitos jurídicos, inclusive patrimoniais.

Concubinato – Colaboração da parceira – Meação devida.

A partilha é devida à concubina, pois negar-lhe compensação seria acoroçoar o locupletamento indevido ao homem com o trabalho da mulher. Entende-se essa colaboração como sendo em dinheiro ou não; produto do trabalho doméstico ou fora do lar. (1ª CCTJSC, Ap. N. 30.384, v. un. Em 19.5.1989, Rel. Des. Volnei Carlin, JC 64/219).

omissis

Diante das dificuldades práticas da mensuração da cota-parte da contribuição de cada um, as Leis n. 8.971/94 e n. 9.278/96, consagrando a Súmula 380 do STF, resolvem que a divisão patrimonial será igualitária, meio a meio (…). O Código Civil, também, acabou recepcionando as regras do regime da comunhão parcial para as uniões estáveis.

omissis…

Não é mais possível o entendimento de apuração do esforço comum ou da partilha apenas se presente o esforço comum, sob pena de contrariar diretamente dispositivo legal. Não mais se avalia se houve contribuição direta ou indireta, mas tão-somente a presença de uma família ou, mais propriamente, de uma união estável”.

(Concubinato e União Estável, 2004, Ed. Del Rey).

9. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA não hesita ao asseverar os direitos da companheira na sucessão:

REsp 230991/SP 1999/0084063-1.

Relator (a) Ministro GILSON DIPP (1111).

Órgão Julgador T5 – QUINTA TURMA.

Data da Publicação/Fonte.

DJ 28.02.2000, p. 116, RT, vol. 778, p. 239.

Ementa

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. CONCUBINATO. UNIÃO ESTÁVEL.CARACTERIZAÇÃO. AQUISIÇÃO DE BENS. ART. 5º DA LEI 9.278/96. ESFORÇO COMUM. PRESUNÇÃO LEGAL. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. PRESERVAÇÃO DA MEAÇÃO DA CONCUBINA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. No regime de concubinato instituído pelo art. 5º da Lei 9.278/96, reconhecida a união estável, os bens havidos na constância dessa convivência devem ser tidos como decorrentes do esforço comum da família, descabendo, na espécie, a exigência de comprovação de tal condição pela mulher.

2. Na hipótese, apesar de o acórdão hostilizado haver reconhecido a união estável e a sociedade de fato do casal, entendeu que a recorrente não possuía direito à meação do imóvel constrito, uma vez que fora adquirido em período que se teve como início da união estável, ocorrida acerca de 14 anos.

3. Óbice não excetuado pelo art. 5º da Lei 9.278/96.

4. Recurso especial conhecido e provido.”

REsp 220462/SP 1999/0056348-4.

Relator (a) Ministro ARI PARGENDLER (1104).

Órgão Julgador T3 – TERCEIRA TURMA.

Data da Publicação/Fonte.

DJ 01.07.2002, p. 335.

Ementa

CIVIL. CONCUBINATO. PARTILHA DE BENS. Desfeito o concubinato, a partilha de bens supõe prova de que o patrimônio foi constituído pelo esforço comum. Recurso especial conhecido e não provido.”

REsp 93355/PR 1996/0023096-0.

Relator (a) Ministro BARROS MONTEIRO (1089).

Órgão Julgador T4 – QUARTA TURMA.

Data da Publicação/Fonte.

DJ 18.12.2000, p. 197.

JBCC, vol. 187, p. 329.

LEXSTJ, vol. 141, p. 119.

REVJUR, vol. 279, p. 95.

RSTJ, vol. 152, p. 378.

UNIÃO ESTÁVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS PELA COMPANHEIRA COM O OBJETIVO DE EXCLUIR A SUA MEAÇÃO DA PENHORA INCIDENTE SOBRE IMÓVEL ADQUIRIDO COM O ESFORÇO COMUM. LEGITIMIDADE.

– Reconhecida a união estável por sentença transitada em julgado, é a companheira parte legítima para oferecer embargos de terceiro com o objetivo de excluir a sua meação da penhora incidente sobre imóvel adquirido em conjunto com o companheiro.

Recurso especial conhecido e provido.”

10. Na mesma toada vem decidindo o eg. Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Confiram-se os arestos:

1.0024.02.652700-2/001

Relator: EDUARDO ANDRADE.

Data da publicação: 26/08/2005.

UNIÃO ESTÁVEL – CONFIGURAÇÃO – PARTILHA.

– A Lei n. 9.278/96 excluiu os requisitos de tempo mínimo de convivência e existência de prole, exigindo para a configuração da união estável, apenas, a convivência duradoura, pública e contínua com o objetivo de constituição de família.

– O artigo 5º da Lei 9.278/96 estabeleceu a presunção de que os bens adquiridos na constância da união estável são fruto do esforço comum dos conviventes, devendo ser partilhados na proporção de 50% para cada um.”

1.0024.99.110938-0/001

Relator: BATISTA FRANCO.

Data da publicação: 01/07/2005 .

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO – RECONHECIMENTO DA SOCIEDADE DE FATO – SENTENÇA “EXTRA PETITA” – INOCORRÊNCIA – QUESTÃO PATRIMONIAL – PARTILHA DE BENS – POSSIBILIDADE – ARTIGO 5º, DA LEI N. 9.278/96 – SENTENÇA MANTIDA. 1 – Nos termos do artigo 5º, da Lei n. 9.278/96, os bens móveis ou imóveis adquiridos por um ou por ambos os conviventes, na constância da união estável e a título oneroso, são considerados frutos do trabalho e da colaboração comum, passando a pertencer a ambos, em condomínio e em partes iguais, salvo estipulação contrária em escrito. 2 – Há de ser considerado comum o imóvel adquirido na constância da união, se ausente a prova de que o mesmo foi adquirido anteriormente ao início do relacionamento dos conviventes, havendo, portanto, presunção “juris tantum” de ter havido esforço comum na construção do patrimônio se este foi adquirido a título oneroso na constância da união estável. 3 – O ônus da prova é de quem alega que o bem foi adquirido antes da união estável, bem como de que a aquisição do mesmo se originou de recursos exclusivos do adquirente, sendo certo que, ausentes tais provas, presume-se que houve esforço comum na aquisição do bem. 4 – Não há que se falar em julgamento “extra petita” se o juiz decide a lide dentro dos limites em que foi proposta a ação. 5 – Preliminares rejeitadas; recurso a que se nega provimento.”

1.0024.01.550084-6/001

Relator: FRANCISCO FIGUEIREDO.

Data da publicação: 28/05/2004.

Separação Judicial – Partilha de Bens. A discussão sobre o direito sobre bens na Comunhão Parcial de Bens é válida e há de ser obedecida, salvo se a escritura de compra, devidamente registrada, não faz ressalva alguma. Se o faz, aí sim, é de se respeitada. No mais, discussões fáticas paralelas sucumbem diante da certidão de registro de imóveis, de efeito “erga omnes”, quanto mais para o casal.”

“1.0024.02.739669-6/001

Relator: CARREIRA MACHADO.

Data da publicação: 17/05/2005.

AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL – LEI 9.278/96 – PRESUNÇÃO “JURIS TANTUM” – PRODUÇÃO DE PROVA EM CONTRÁRIO – ADMISSIBILIDADE. Os bens móveis ou imóveis adquiridos por um ou por ambos os conviventes na constância da união estável e a título oneroso são considerados fruto do trabalho e da colaboração comum, passando a pertencer a ambos, em condomínio e em partes iguais, salvo estipulação contrária em contrato escrito. Cessa a presunção contida no art. 5º da Lei 9.278/96 se a aquisição patrimonial ocorrer com o produto de bens adquiridos anteriormente ao início da união. O bem adquirido por herança, ou doação, ou os sub-rogados, não entram para a comunhão. Todavia, há de ser considerado comum o imóvel adquirido na constância da união, se ausente a prova de que sua aquisição foi feita com produto de sub-rogação e doação. Há, portanto, presunção “juris tantum” de ter havido esforço comum na construção do patrimônio se este foi adquirido a título oneroso na constância da união estável. O ônus da prova é de quem alega que o bem é proveniente de doação. Havendo prova de que o imóvel foi adquirido com recursos advindos de doação presume-se que não houve esforço comum na aquisição do bem.”

1.0713.03.022338-0/001

Relator: DUARTE DE PAULA.

Data da publicação: 05/08/2005.

FAMÍLIA – RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL – BENS ADQUIRIDOS DURANTE A CONVIVÊNCIA – PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. – Comprovada a união estável, a Lei n. 9.278/96 estabelece que imóveis adquiridos na sua constância, a título oneroso, são considerados fruto do trabalho e da colaboração comum, passando a pertencer a ambos os companheiros, em condomínio e em partes iguais, desde que não exista contrato escrito que disponha de forma diversa, dispondo o Código Civil que à união estável aplica-se o regime da comunhão parcial de bens, no que couber, como ocorre no casamento (art. 1.725).

“UNIÃO ESTÁVEL – BENS ADQUIRIDOS COM ESFORÇO COMUM – PARTILHA. O simples fato de existência de união estável, cuidando a companheira do lar e tendo convivência em comum com o varão, confere o direito à apelada sobre a partilha dos bens adquiridos durante essa união estável, presumindo-se o aporte comum. Conforme disposto no art. 5º da Lei 9.278/96, os bens adquiridos na constância da união estável são considerados fruto do trabalho e da colaboração comum, passando a pertencer a ambos. Não sendo elidida a presunção, a partilha é devida” (A.C. na 1.0702.98.008207-8/001, Relatora Desª Vanessa Verdolim Hudson Andrade, j. 05/10/2004).

“Ação de dissolução de sociedade de fato c/c partilha. Parcial procedência do pedido. Meação postulada. Prova de participação do apelante varão na aquisição do imóvel. Recurso provido. Configurada a existência de união estável e não de simples sociedade de fato, aplicável a regra contida no art. 5º da Lei n. 9.278/96 segundo a qual, os bens móveis e imóveis adquiridos por um ou por ambos os conviventes, na constância da união estável e a título oneroso, são considerados frutos do trabalho e da colaboração comum, passando a pertencer a ambos, em condomínio e em partes iguais, salvo estipulação contrária em contrato escrito. Recurso conhecido e provido”. (Apelação Cível n. 1.0000.00.332590- 9/000, Rel. Des. Célio César Paduani, data publ. 10/10/2003).

“APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL – SENTENÇA “EXTRA PETITA” – INOCORRÊNCIA – QUESTÃO PATRIMONIAL – PARTILHA DE BENS – POSSIBILIDADE – ARTIGO 5º, DA Lei N. 9.278/96 – SENTENÇA MANTIDA. 1 – Nos termos do artigo 5º, da Lei n. 9.278/96, os bens móveis ou imóveis adquiridos por um ou por ambos os conviventes, na constância da união estável e a título oneroso, são considerados frutos do trabalho e da colaboração comum, passando a pertencer a ambos, em condomínio e em partes iguais, salvoestipulação contrária em escrito. 2 – Havendo o veículo sido adquirido na constância da união, há presunção “juris tantum”, ou seja, de que houve esforço comum na construção do patrimônio se este foi adquirido a título oneroso na constância da união estável. 3 – Não há que se falar em julgamento “extra petita” se o juiz decide a lide dentro dos limites em que foi proposta a ação. 4 –Preliminares rejeitadas; Recurso a que se nega provimento”. (TJMG – A.C. n. 1.0145.03.092717-5/001(1) – Relator: BATISTA FRANCO, data do acordão: 23/08/2005, data da publicação: 30/09/2005).

“PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE MEAÇÃO E PARTILHA DE BENS. PATRIMÔNIO ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO E SEUS FRUTOS. COMUNHÃO DE BENS. PARTILHA IGUALITÁRIA. IMPOSIÇÃO LEGAL. APELO IMPROVIDO. UNANIMIDADE.

À luz do art. 271 do Código Civil, entram na comunhão tanto os frutos dos bens comuns, quanto os pendentes ao tempo de cessar a comunhão dos adquiridos”.

(TJMA – Apelação Cível n. 166082001 – Ac n. 0391992002 (Ação Originária – Meação e Partilha), 3ª Câmara Cível do TJMA, São Luís, Relª Cleonice Silva Freire, Rev. Cleones Carvalho Cunha. j. 25.04.2002, Publ. 13.05.2002).

11. Não discrepam os demais Tribunais Pátrios:

“CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – Ação de dissolução de sociedade de fato cumulada com pensão alimentícia. Divisão do patrimônio. Meação. Fruto de esforço comum. Possibilidade. Provada a existência de união estável e, no seu curso, a aquisição de bens pelos companheiros, impõe-se, uma vez rompido o relacionamento more uxorio, a declaração de extinção da sociedade de fato e a partilha dos bens adquiridos com o produto do esforço comum. Não se exige que a contribuição para a formação do patrimônio comum seja direta: basta a indireta, como a do trabalho doméstico e a administração do lar. Presume-se, até prova em contrário, o esforço comum na aquisição de bens adquiridos na vigência da união estável, satisfatoriamente comprovada. À míngua de prova em contrário, presume-se, também, que os parceiros contribuíram em igual medida para a formação do patrimônio comum”. Apelação conhecida e provida. (TJMA – AC 002811/2004 – (51.849/2004) – São Luís – 1ª C.Cív. – Rel. Des. Jamil de Miranda Gedeon Neto – J. 25.10.2004).

“CIVIL – FAMÍLIA – AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO C/C PARTILHA DE BENS – CONVIVÊNCIA DURADOURA, PÚBLICA E CONTÍNUA, COM OBJETIVO DE CONSTITUIR FAMÍLIA – União estável caracterizada. Término da convivência marital na vigência da Lei n. 9.278/96. Presunção do esforço comum na aquisição dos bens. Direito de partilha reconhecido. Presumem-se comuns os bens adquiridos a título oneroso na constância da união estável. Provada a estabilidade das relações, haverá a incidência da Lei n. 9.278/96 a garantir o direito à partilha do patrimônio comum, quando da dissolução da sociedade conjugal, sem necessidade de prova da contribuição direta de um e de outro na aquisição dos bens”. (TJSC – AC 2004.011754-0 – 2ª C. – Rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben – DJSC 25.11.2004 – p. 23).

“PROCESSUAL CIVIL – DIREITO CIVIL – UNIÃO ESTÁVEL – DISSOLUÇÃO – PARTILHA DE BENS – METADE PARA CADA COMPANHEIRO – CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA – RECURSO IMPROVIDO – SENTENÇA – UNANIMIDADE – Deve ser mantida a sentença recorrida que reconhece a existência da sociedade de fato e o esforço comum para a construção do patrimônio, dissolvendo a sociedade de fato e partihando os bens adquiridos durante a união, à proporção de metade para cada um – À unanimidade de votos, negou-se provimento a apelação”. (TJPE – AC 95071-6 – Rel. Des. José Fernandes – DJPE 16.12.2003).

“DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO – CONCUBINATO – UNIÃO ESTÁVEL – EXCLUSÃO DE BENS DA PARTILHA PROVENIENTES DE DOAÇÃO – Inocorrência – Esforço comum – Aplicação do art. 6º da Lei n. 9.278/96 – Presunção legal – Desnecessidade de comprovação – preservação da meação da concubina – Apelo improvido”. (TJPE – AC 0081930-1 – 3ª C.Cív. – Rel. Des. Eduardo Augusto Paurá Peres – DJPE 19.06.2003 – p. 17).

“APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – PRELIMINAR – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEITADA – CONSTRIÇÃO JUDICIAL – BENS ADQUIRIDOS EXCLUSIVAMENTE PELA EMBARGANTE – NÃO CARACTERIZADO – UNIÃO ESTÁVEL – BENS MÓVEIS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA DO CASAL – USO COMUM – PASSÍVEIS DE APREENSÃO JUDICIAL – DIREITO DE MEAÇÃO – GARANTIDO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO – Havendo, nos autos, suficientes elementos de convicção, o magistrado deve dar imediata solução a causa, diante da desnecessidade da colheita de provas, sem que isso represente cerceamento de defesa. Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens. Entram na comunhão os bens adquiridos na constância do casamento a título oneroso, ainda que só em nome de um dos cônjuges. A companheira que possui patrimônio comum com o devedor dispõe de embargos de terceiro para opor-se à constrição causada sobre a sua meação por execução movida ao segundo”. (TJMS – AC-ProcEsp 2005.000517-7/0000-00 – Corumbá – 4ª T.Cív. – Rel. Des. RêmoloLetteriello – j. 05.04.2005).

12. Uma vez constatado que A MAIOR PARTE DO PATRIMÔNIO INVENTARIADO (exceto os bens relacionados às fls. …) FOI ADQUIRIDA NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL, com a colaboração intensa da companheira, cujos direitos são claramente assegurados pela legislação pátria, aliado ao farto repositório doutrinário e jurisprudencial acerca do tema colacionado, inarredável o direito da companheira à meação dos bens adquiridos na constância da união estável, bem como seu direito à sucessão na herança.

13. Destarte, forçoso que se aparte o percentual equivalente a 75% (setenta e cinco por cento) dos bens abaixo relacionados, repita-se, adquiridos durante a união estável, ou, alternativamente, que V.Exa. suspenda o presente inventário quanto à parte dos bens inventariados sub lide, até que se decida sobre o reconhecimento da união estável em trâmite perante o d. juízo da … Vara de Família.

14. A seguir, a peticionária relaciona deper se, item por item, calcada nos elementos documentais já granjeados aos autos, desnecessárias maiores delongas, pois o patrimônio adquirido pelo casal no transcurso da união estável foi basicamente a compra de ações junto ao mercado de bolsa de valores e um imóvel onde residiam até o óbito do companheiro:

II – PEDIDOS

15. Ex positis, a companheira do inventariado, ora peticionária, requer:

a) seja determinada a separação do percentual de 75% (setenta e cinco por cento) dos bens adquiridos durante o período da união estável, lavrando-se termo nesse sentido, liberando os demais para fins de partilha entre seus dois filhos;

b) seja determinada a avaliação desses bens, para saber com precisão a correspondência ao quinhão de 75% (setenta e cinco por cento);

c) após, seja suspenso o presente inventário, aguardando a decisão a ser proferida no processo de reconhecimento de união estável, que tramita na … Vara de Família.

P. Deferimento.

(Local e data)

(Assinatura e OAB do Advogado)

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