Modelos de Petição

MODELO DE PETIÇÃO SUCESSÃO. IMISSÃO DE POSSE DE IMÓVEL. INVENTARIANTE DESTITUÍDO

20/01/21 | Comentários desativados em MODELO DE PETIÇÃO SUCESSÃO. IMISSÃO DE POSSE DE IMÓVEL. INVENTARIANTE DESTITUÍDO

Rénan Kfuri Lopes

Baixar arquivo da petição

Exmo. Sr. Juiz da … Vara de Sucessões e Ausências da Comarca de …

Inventário n. …

ESPÓLIO …, por sua inventariante …, pelo advogado in fine assinado, vem, respeitosamente, expor e ao final requerer:

1. Através do incidente de remoção de inventariante processado incidentalmente, por decisão transitada em julgado desse d. juízo, foi determinada a remoção do ex-inventariante Sr. …

2. A atual inventariante foi nomeada e assinou o termo na forma legal.

3. O único imóvel objeto do inventário é aquele descrito às fls. …, matrícula n. …- CRI do …º Ofício de …, constituído pelo apartamento n. …, do Edifício …, situado à Rua … n. …e …, Bairro …

4. O ex-inventariante removido, quando assumiu o encargo nesses autos lhes foram repassadas as chaves do imóvel acima.

5. Após a sua remoção, através de decisão transitada em julgado proferida no incidente, o ex-inventariante não mais deu qualquer satisfação ao espólio, inclusive, abstendo-se de entregar as chaves do imóvel inventariado.

6. É norma cogente prevista no art. 625 do CPC que “O inventariante removido entregará imediatamente ao substituto os bens do espólio e, caso deixe de fazê-lo, será compelido mediante mandado de busca e apreensão ou de imissão na posse, conforme se tratar de bem móvel ou imóvel, sem prejuízo da multa a ser fixada pelo juiz em montante não superior a três por cento do valor dos bens inventariados.”

7. Destarte, versando a situação em tablado de um bem imóvel e não tendo o desleixado ex-inventariante removido e destituído do cargo, tomado o proceder que lhe incumbia de entregar as chaves do bem à atual inventariante. Daía necessidade da pronta prestação jurisdicional, para em caráter de urgência, ordenar a expedição de mandado de imissão de posse em favor do espólio, com fulcro no art. 625 do CPC.

Único o repositório jurisprudencial aplicável à espécie, conforme arestos catalogados do colendo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS:

Cabendo ao inventariante a guarda e administração dos bens do espólio, deve ser investido na posse dos mesmos, a fim de que possa cumprir fielmente tal encargo” (AI n. 1.0559.07.002591.6/001, Rel. Des. EDILSON FERNANDES, DJ 15.01.2008).

A teor do art. 998 do CPC, revela-se acertada a determinação de imissão na posse de bem do espólio, quando o inventariante removida deixa de efetuar a entrega” (AI n. 1.0024.05.818515.8/001, Rel. Des. KILDARE CARVALHO, DJ 10.08.2008).

No mesmo sentido: AI n. 1.0559.07.002591.6/001, Rel. Des. EDILSON FERNANDES, DJ 15.01.2008; AI n. 1.0344.04.018167.1/001, Rel. ARMANDO FREIRE, DJ 21.08.2007; AI n. 1.0701.06.152205.1/001, Rel. BRANDÃO TEIXEIRA, DJ 01.07.2008; AI n. 1.0194.05.052906.5/001, Rel. Des. TERESA CRSITINA DA CUNHA PEIXOTO, DJ 30.03.2006….

8. Ex positis, a inventariante requer:

a) seja expedido mandado de imissão de posse em favor do Espólio de … para fins de tomar posse do imóvel inventariado, relativo ao apartamento n. …, do Edifício …, situado à Rua  … n.  … e …, Bairro …

b) seja autorizado ao Meirinho ordem de arrombamento, e, se encontrar obstáculo, buscar reforço policial para o cumprimento do mandado, ficando a inventariante como depositária do bem.

P. Deferimento.

(Local e data)

(Assinatura OAB do Advogado)

Compartilhe este artigo!

Nenhum comentário

Nenhum comentário ainda.

Sorry, the comment form is closed at this time.