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MODELO DE PETIÇÃO SUCESSÃO. EXCLUSÃO DE HERDEIRO POR INDIGNIDADE. INICIAL

20/01/21 | Comentários desativados em MODELO DE PETIÇÃO SUCESSÃO. EXCLUSÃO DE HERDEIRO POR INDIGNIDADE. INICIAL

Rénan Kfuri Lopes

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COMENTÁRIOS:

– A indignidade não se opera ipso iure. Automaticamente, necessário a propositura de uma ação própria, de rito ordinário, movida por quem tenha interesse na sucessão (o autor) contra quem se pretende punir pela privação da herança diante da prática de ato considerado pela lei como indigno entre aqueles relacionados no art. 1.816, caput, do CC (o réu), quando sucedidas as hipóteses previstas no art. 1.814 do CC, por meio de uma sentença declaratória judicial (CPC, art. 1.815, caput).

– O excluído da sucessão não terá direito ao usufruto ou à administração dos bens que a seus sucessores couberem na herança, nem à sucessão eventual desses bens. A sentença declaratória da indignidade afasta qualquer relação patrimonial do decujos com o indigno, irradiando seus efeitos diretamente para os seus sucessores (como se o indigno tivesse morrido antes do inventariado), obediente ao princípio da responsabilidade personalíssima previsto nos arts. 5º, XLV, da CF e 1.852 do CC.

– O prazo decadencial para o ajuizamento da ação de exclusão por indignidade é de 04 anos, contado da abertura da sucessão.

– Há, ainda, a possibilidade de perdão do indigno. O perdão para ser eficaz tem que ter sido operado pelo de cujus, ato personalíssimo, por meio de testamento, escritura pública ou qualquer ato autêntico que revogue os efeitos da indignidade do ofensor à herança (CC, art. 1.818).

– Suspende-se a ação declaratória de exclusão de herdeiro por indignidade quando em curso processo criminal, pois se trata de matéria prejudicial à cível, exvi art. 265, IV, alínea “a”, do CPC (TJMG, agr. instr. n. 1.0024.05.700.806-2/001, DJ 07.02.06).

Exmo. Sr. Juiz de Direito da … Vara Cível da Comarca de …

(nome, qualificação completa, e-mail e endereço), por seu advogado in fine assinado, ut instrumento de procuração em anexo (doc. n. …) vem, respeitosamente, com fulcro nos arts. 1.814 e 1.815 do Código Civil, propor AÇÃO DE EXCLUSÃO DE HERDEIRO POR INDIGNIDADE contra (nome, qualificação e endereço), pelas razões de fato edireito adiante articulados:

1. O autor é pai do réu, conforme certidão de nascimento em anexo.

2. O réu, todavia, sabendo que seu pai, o autor, tinha realizado um seguro de vida junto ao banco …, no valor de …, figurando como beneficiário sua esposa e o suplicado (seu filho), esse de forma maliciosa, absurda e indecorosa, articulou a morte de seu pai, simulando uma situação de roubo e atingindo no …, conforme Boletim de Ocorrência e Inquérito Policial ora anexado.

3. O autor resistiu aos ferimentos, tomando, contudo, conhecimento, de forma lamentável, que seu ofensor fora seu próprio filho, que visava receber o seguro, pouco importando com a vida do autor.

4. Para surpresa do réu, o autor não faleceu, vindo esse a ser julgado e condenado por decisão já transitada em julgado, em que se lhe reconheceu a autoria dos fatos, conforme documentos inclusos.

5. Assim, patente a indignidade do réu ao tentar obter os valores constantes da apólice de seguro, praticando ato indigno contra seu genitor, autorizando sua exclusão na herança do autor.

6. Ex positis, requer seja de plano designada audiência de conciliação ou de mediação, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, citando o réu, via mandado, no endereço registrado no preâmbulo com pelo menos 20 (vinte) dias para seu indispensável comparecimento (CPC, artigos 319, VII e 334), sob pena de multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa;

7. a produção de provas documental, testemunhal, pericial, e, especialmente, o depoimento pessoal do réu, sob pena de confissão.

Valor da causa: R$ … (…)

P. Deferimento.

(Local e data)

(Assinatura e OAB do Advogado)

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