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MODELO DE PETIÇÃO SUCESSÃO. ESPÓLIO. PEDIDO DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEL

20/01/21 | Comentários desativados em MODELO DE PETIÇÃO SUCESSÃO. ESPÓLIO. PEDIDO DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEL

Rénan Kfuri Lopes

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Exmo. Sr. Juiz de Direito da … Vara de Sucessões da Comarca de …

Inventário n. …

ESPÓLIO DE …, representado pela inventariante/viúva …, e HERDEIRAS DO INVENTARIADO, todas maiores e capazes, por seu advogado in fine assinado, vem, respeitosamente, expor e ao final requerer:

I – PEDIDO DE VENDA DO “…” DO CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO …

1. O inventariado adquiriu em … o “apartamento n. … do Condomínio do Edifício …”, localizado na Rua … n. …, Bairro …, … (…), pelo preço de R$ … (…), conforme “Contrato de Construção de Empreendimento Imobiliário pelo Regime de Administração” juntado às fls. … e constante nas Declarações de Imposto de Renda do finado … (doc. n. …).

2. Referido imóvel encontra-se inacabado, em sua fase final. E entende o Condomínio do Edifício … que o Espólio tem um saldo a pagar pelas parcelas necessárias para a conclusão da obra, oriundas da má administração por parte da construtora responsável …, vencidas em …, …, … e …, conforme notificação extrajudicial que foi encaminhada à inventariante (doc. n. …).

3. O Espólio notificou a construtora do empreendimento… para lhe prestar contas desse suposto débito do Espólio, pois a inventariante não tem dele conhecimento, vez que a administração dessa compra era feita exclusivamente pelo inventariado (doc. n. …

4. Embora inacabado o apartamento pela …, que se recusa a terminar em virtude do alegado débito do espólio, o prédio se encontra em pleno uso, suscetíveis todos os imóveis para locação e trânsito regular. Apenas não se procedendo ao desmembramento das matrículas das unidades pelo fato de débitos condominiais.

5. Por se encontrar apto para uso o prédio, todas as unidades, dentre elas o apartamento n. … de propriedade do espólio [embora a restrição de seu acabamento interno], a partir de … passaram a responder pelo pagamento da taxa mensal do condomínio para suportar as despesas básicas de manutenção. Ad ilustrandum, o valor da última taxa condominial vencida em … foi de R$ … (doc. n. …).

6. Destarte, além dos cobrados débitos para terminar a obra, mais as despesas com as taxas condominiais, só gerarão prejuízos para o espólio a mantença desse imóvel. Isso é óbvio, data venia.

7. Para acelerar o processamento, análise e decisão do presente pleito, a espólio providenciou um “Laudo de Avaliação” do imóvel, elaborado pelo conhecido engenheiro nos meandros forenses, Dr. …, que descreveu o imóvel em suas minúcias, avaliando-o em … em R$ … (…) — doc. n. …

8. Afiguram-se patentes duas circunstâncias, quais sejam, a inviabilidade do custo de mantença do apartamento … e a necessidade de recursos do espólio para suportar as despesas do inventário (v.g., impostos, avaliadores, custas e honorários advocatícios).

9. Nessa toada, tornou-se INDISPENSÁVEL a venda do apartamento … do Edifício … para subvencionar as despesas da massa inventariada, cujo resultado da alienação será depositado em juízo, só movimentado através de autorização judicial.

10. Sob a ótica legal, o CPC incumbe ao inventariante, ouvidos os interessados e com autorização do juiz não só alienar os bens para o pagamento de dívidas mas pagar as dívidas e fazer as despesas necessárias para a conservação e melhoramento do patrimônio inventariado, ex-vi o comando esculpido pelo art. 619, incisos I, III e IV do CPC, in verbis:

Art. 619.  Incumbe ainda ao inventariante, ouvidos os interessados e com autorização do juiz:

I. alienar bens de qualquer espécie;

II. transigir em juízo ou fora dele;

III. pagar dívidas do espólio;

IV. fazer as despesas necessárias para a conservação e o melhoramento dos bens do espólio.

11. Em idêntica moldura fática ao caso ora em apreço, único o repositório jurisprudencial do colendo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS em circunstâncias como a sub examine:

AGRAVO DE INSTRUMENTO – INVENTÁRIO – AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA A VENDA DO ÚNICO BEM IMÓVEL INTEGRANTE DO ESPÓLIO – MEDIDA EXCEPCIONAL – ALIENAÇÃO ANTECIPADA PARA PAGAMENTO DE IMPOSTO (ITCD) – ADMISSIBILIDADE – NOVA AVALIAÇÃO – RECURSO PROVIDO. A alienação do único bem imóvel que compõe o acervo patrimonial do Espólio no curso do Inventário constitui-se em medida excepcional, sendo possível, se revelada a necessidade de apuração de haveres para atender interesse do próprio Espólio, v. g. pagamento de tributo (ITCD), com base no artigo 992, incisos I e III do Código de Processo Civil, procedendo-se, no caso específico, nova avaliação para fins de atualização do valor do imóvel em questão.” (Agravo de instrumento n. 1.0024.06.147623-0/004, Rel. Des.(a) Elias Camilo, DJ.11/05/2015)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. ALIENAÇÃO DO ÚNICO BEM DO ESPÓLIO. PAGAMENTO IMPOSTOS. POSSIBILIDADE. HERDEIROS. AUSÊNCIA DE RECURSOS. RECURSO PROVIDO. Possível é a venda do único imóvel existente no espólio para fins de pagamento do imposto de transferência se não possuírem os herdeiros condições financeiras para quitar o aludido débito. Recurso provido”. (Agravo de Instrumento n.1.0271.06.047254-2/001, Rel. Des. Dídimo Inocêncio de Paula, DJ. 18/01/2011)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. VENDA PARCELADA DE IMÓVEL DO ESPÓLIO. ANUÊNCIA DOS HERDEIROS. POSSIBILIDADE. Não há óbice à venda parcelada de imóvel que contou com a anuência dos herdeiros e cujo produto será utilizado para saldar dívidas do espólio. Recurso conhecido e provido.” (Agravo de Instrumento N. 1.0694.11.006668-5/001, Rel.Des.(a) Albergaria Costa, DJ. 05/10/2015)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – INVENTÁRIO – HERDEIROS MAIORES E CAPAZES – ALIENAÇÃO DE IMÓVEL – QUITAÇÃO DOS TRIBUTOS – POSSIBILIDADE. Constatando-se que os herdeiros são maiores e capazes, estando quitados todos os tributos exigidos, necessário autorizar a alienação de bem do espólio, notadamente quando se vislumbra que existem outros bens que possam assegurar o pagamento de eventual diferença do imposto em favor do Estado.” (Agravo de Instrumento n. 1.0024.07.576483-7/001, Rel. Des. Carreira Machado, DJ. 23/09/2009)

Agravo de instrumento. Ação de inventário. Venda de bem imóvel. Herdeiros maiores e capazes. Ausência de oposição.  SENDO OS HERDEIROS MAIORES E CAPAZES E NÃO EXISTINDO DÍVIDAS FISCAIS, DEVE SER AUTORIZADA A VENDA DE BEM IMÓVEL PARA QUITAR DÍVIDA DO ESPÓLIO. Agravo de instrumento conhecido e provido para autorizar a venda de bem imóvel do espólio.” (Agravo de Instrumento n.1.0107.07.001072-6/001, Rel. Des.(a) Caetano Levi Lopes, 04/03/2008)

12. Ex positis, a inventariante requer:

a) seja deferido que a inventariante possa alienar o apartamento n. … do Edifício …, sito na Rua … n. …, Bairro …, … (…), CEP … no estado física e documental em que se encontra, pelo valor mínimo de R$ … (…), autorizando a contratação de corretor imobiliário para essa finalidade, cujo pagamento de comissão no percentual de 6% (seis por cento) sobre o preço bruto será de responsabilidade do espólio, deduzido do valor da venda, e o saldo remanescente depositado em juízo, prestando a inventariante contas nos autos no prazo de 15 (quinze) dias do fechamento do negócio, expedindo-se alvará judicial nesse sentido com prazo de validade de 180 (cento e oitenta) dias, suficiente, a princípio, para se obter êxito defronte a notória retração do mercado imobiliário;

b) a oitiva dos herdeiros sobre o presente pleito.

P. Deferimento.

(Local e data)

(Assinatura e OAB do Advogado)

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