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MODELO DE PETIÇÃO SUCESSÃO. ANULATÓRIA. DIREITO HEREDITÁRIO FORA DO INVENTÁRIO. AUSÊNCIA OUTORGA CONJUGAL. INICIAL

20/01/21 | Comentários desativados em MODELO DE PETIÇÃO SUCESSÃO. ANULATÓRIA. DIREITO HEREDITÁRIO FORA DO INVENTÁRIO. AUSÊNCIA OUTORGA CONJUGAL. INICIAL

Rénan Kfuri Lopes

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Exmo. Sr. Juiz de Direito da … Vara Cível da Comarca de …

(nome, qualificação completa, e-mail e endereço), por seus advogados in fine assinados, ut instrumento de procuração em anexo (doc. n. …), vem, respeitosamente, promover a presente ação anulatória contra (nome, qualificação completa, e-mail e endereço); (nome, qualificação completa, e-mail e endereço); (nome, qualificação completa, e-mail e endereço) e (nome, qualificação completa, e-mail e endereço); pelas razões de direito adiante articuladas:

I- SUMÁRIO DOS FATOS

I.1- O INVENTÁRIO DE “…”

1. Para melhor compreensão da quaestio juris objeto da presente postulação, mister singela digressão dos fatos norteadores do caso concreto.

2. Perante a comarca de …, localizada no estado do …, na data de … foi procedido à abertura do inventário do sogro da autora …, cadastrado o processo sob o número …, tendo sido nomeada inventariante a viúva do inventariado, sua sogra, … (doc. n. …).

3. Nos autos do inventário foi procedida a apresentação das Primeiras Declarações, relacionando os herdeiros e os bens inventariados (doc. n. …).

4. Releva anotar de pronto duas circunstâncias pontuais:

a uma: a autora é co-herdeira, eis que casada sob o regime de comunhão universal de bens com o co-herdeiro …, conforme Certidão de Casamento ora anexada  (doc. n. …);

a duas: é objeto do inventário as áreas que constituem a “Fazenda …”, conforme descrito nas alíneas ´b´ (dois imóveis), ´c´, ´d´, ´e, ´f´ da petição das Primeiras Declarações.

I.2- A CESSÃO DOS DIREITOS HEREDITÁRIOS

5. Na data de “…”, sem a participação e conhecimento da autora, os litisconsortes passivos procederam à cessão dos direitos hereditários sobre os bens objeto do inventário de …, através do pacto intitulado “TERMO DE COMPROMISSO” no qual restou estabelecida a transferência dos imóveis relacionados no tópico anterior para o litisconsorte passivo …, in litteris:

(descrever o termo de compromisso) (doc. n. …)

6. Insta pontuar que esse “Termo de Compromisso” não foi levado ao conhecimento da autora e nem do juízo pelo qual tramitava o inventário.

7. Desde a vetusta data da abertura do inventário em … o processo não teve qualquer avanço no aspecto processual, sequer recolhidos os impostos de transmissão.

8. Em … o d. juízo da Vara Única de … proferiu sentença de extinção processo sem resolução de mérito, por entender descabido o inventário judicial, pois as partes são maiores, havendo de se proceder ao inventário administrativo e extrajudicial, nos termos da Lei n. 11.441/2007 (doc. n. …).

9. Foi interposto o recurso de “apelação” contra a sentença de extinção do condomínio por parte dos terceiros habilitantes … e sua mulher … (doc. n. …).

10. Até o momento não foi despachado o recebimento da apelação aviada, conforme se depreende das informações extraídas do site oficial do TJ…(doc. n. …).

II- PROCEDÊNCIA DA AÇÃO

II.1- PREVALÊNCIA DO FORO GERAL

11. A autora pretende através desse processado exclusivamente seja declarada a ANULAÇÃO das obrigações assumidas no mencionado “Termo de Compromisso” com espeque em direito pessoal próprio na qualidade de herdeira e condômina.

12. Não se discute domínio ou posse suscetível de atinar a uma eventual natureza de direito real. Mas sim a discussão do conjunto de normas que regem as relações jurídicas obrigacionais do “Termo de Compromisso”, refletindo no direito pessoal da autora.

13. Nessa quadra prevalece para fins de competência territorial a regra geral do foro do domicílio do réu (CPC, art. 46 caput).

14. Figuram no polo litisconsorcial passivo todos os 04 (quatro) partícipes do combatido “Termo de Compromisso”, verificando-se que os mesmos têm diferentes domicílios em … (…)  e … (…) , emergindo, por isso, a incidência do § 4º do art. 46 do CPC, podendo ser demandados no foro de qualquer deles, à escolha do autor.

15. Logo, competente o foro da comarca de …, onde reside o litisconsorte passivo …

II.2- HÁ DE SER DECLARADA A ANULAÇÃO DO “TERMO DE COMPROMISSO” FIRMADO ENTRE OS LITISCONSORTES PASSIVOS, TENDO COMO OBJETO IMÓVEIS OBJETO DO INVENTÁRIO EM CURSO, SEM A PARTICIPAÇÃO DA AUTORA E CO-HERDEIRA –

VIOLAÇÃO AO ART. 1.647, inciso I do CÓDIGO CIVIL-

16. A autora é co-herdeira dos bens imóveis objeto do inventário de seu falecido sogro … que tramita perante o d. juízo da vara única da comarca de … (…).

17. A afirmativa de sua qualidade de co-herdeira está ancorada pelo fato de ser casada SOB O REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS com …, filho do inventariado.

18. Como se sabe, o regime de bens é o conjunto de regras que visa disciplinar as relações patrimoniais entre marido e mulher, relativos à propriedade, disponibilidade, administração e gozo de seus bens.

19. Oportunas as anotações de CRISTIANO CHAVES e NELSON ROSENVALD:

Regime de bens é o estatuto que disciplina os interesses econômicos, ativos e passivos, de um casamento, regulamentando as consequências em relação aos próprios nubentes e a terceiros, desde a celebração até a dissolução do casamento, em vida ou morte. Tende o regime de bens à disciplina dos interesses patrimoniais das pessoas casadas (ou em união estável) e, concomitantemente, à preservação dos direitos de terceiros que, eventualmente, contratam com pessoas casadas”.

20. E por se encontrar a autora casada com …, filho do inventariado, sob o regime de comunhão universal de bens, com o óbito passou automaticamente a integrar seu patrimônio a metade do quinhão destinado ao seu cônjuge, ex-vi art. 1.667 do Código Civil, in verbis:

Art. 1667.O regime de comunhão universal importa a comunicação de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges e suas dívidas passivas, com as exceções do artigo seguinte

21. A pranteada Prof. MARIA HELENA DINIZ afirma que o matrimônio sob o regime de comunhão universal de bens açambarca “todos os seus bens (móveis ou imóveis) presentes e futuros e suas dívidas passivas, adquiridos antes ou depois do matrimônio, tornam-se comuns, constituindo uma só massa, instaurando-se um estado de indivisão, passando a ter cada consorte o direito à metade ideal do patrimônio comum e das dívidas comuns”.

22. Portanto, não poderia JAMAIS o litisconsorte passivo … proceder à cessão dos direitos hereditários que detinha em condomínio com a autora, sem a expressa autorização da autora, bem como os demais litisconsortes passivos admitir essa omissão, venia permissa.

23. Dentro da bitola legal, o art. 1.647, inciso I do Código Civil especifica a necessidade da outorga conjugal para o ato negocial de alienar bens imóveis ou ceder os direitos da autora sem a sua direta participação e livre aquiescência, verbum ad verbum:

Art. 1.647.Ressalvado o disposto no art. 1.648, nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime de separação absoluta:

I-alienar ou gravar de ônus real os bens imóveis;

…omissis”.

24. Ora, prevendo in claris cessat interpretatio o inciso I do art. 1.647 do Código Civil a indispensabilidade da autorização do outro cônjuge (a autora) para o ato jurídico de alienação de bens imóveis, não poderiam os litisconsortes passivos firmar a cessão de direitos hereditários sem a participação e concordância da ora demandante.

25. E desatendida a regra legal pelos objetivos traçados de alienação/cessão de direitos hereditários contidos no bojo do “Termo de Compromisso”, no qual os litisconsortes passivos …, … e … vendem a integralidade da “Fazenda …” para o também corréu …, sem a anuência e participação da autora, situa-se aludido trato obrigacional no plano da invalidade do negócio jurídico.

26. O proceder írrito dos corréus no guerreado “Termo de Compromisso”, em virtude da ausência de elemento essencial e imprescindível à robustez e legalidade do ato negocial, qual seja, a outorga conjugal da autora (CC, art. 1.647, inc. I), trouxe para si vício insanável suficiente para sua anulação, frente às redações vertidas nos arts. 104, inciso III e 1.649 do Código Civil, in expressis:

Art.104. A validade do negócio jurídico requer:

…omissis…

III- forma prescrita ou não defesa em lei

Art.1.649. A falta de autorização, não suprida pelo juiz, quando necessária (art. 1.647), tornará anulável o ato praticado, podendo o outro cônjuge pleitear-lhe a anulação, até dois anos depois de terminada a sociedade conjugal.

Parágrafo único. A aprovação torna válido o ato, desde que feita por instrumento público, ou particular, autenticado

27. Volvendo ao escólio da Prof. MARIA HELENA DINIZ, com toda lucidez que se lhe reconhece, pontua ser o caso típico de anulação do ato jurídico, tendo como legitimidade ativa o cônjuge lesado, in casu, a autora:

Anulação de ato praticado sem outorga uxória ou marital. Se o cônjuge vier a praticar um dos atos especificados no art. 1.647, sem obter a outorga do outro ou o suprimento judicial dessa autorização (CC, art. 1.648), ter-se-á sua anulação por sentença judicial, proferida em ação própria, pelo consorte lesado ou pelos seus herdeiros”.

28. ORLANDO GOMES, de reconhecimento e gratidão imperecedoura alumia a necessidade da outorga da mulher:

A outorga uxória é indispensável em todos os negócios de alienação, assim nos gratuitos como nos onerosos, seja o bem comum ou próprio do marido. Impõe-se na doação, venda, permuta e dação em pagamento. Exige-se na disposição de qualquer imóvel, independentemente de seu valor, tanto na sua natureza física ou intelectual, como na cessão dos direitos imobiliários. Necessária, por conseguinte, na cessão de herança e na alienação dos direitos sobre imóveis alheios”.

29. No sentido da anulação do negócio sem a outorga conjugal de um dos cônjuges tendo o matrimônio sob a regência do regime de comunhão universal de bens, lapidar a orientação do colendo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS:

AÇÃO ANULATÓRIA – IMÓVEL COMUM DO CASAL ALIENADO PELO MARIDO SEM O CONSENTIMENTO DA MULHER – SEPARAÇÃO DE FATO – IRRELEVÂNCIA – OUTORGA UXÓRIA NECESSÁRIA – PROCEDÊNCIA DO PEDIDO – DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO – CAUTELAR DE ATENTADO – RECURSO INTERPOSTO FORA DO PRAZO – NÃO CONHECIMENTO. Embora separado de fato da apelada há aproximadamente dez anos, não poderia o segundo réu ter alienado o imóvel do bairro Mantiqueira à apelante sem o consentimento da autora, sobretudo porque citado bem, adquirido depois do casamento, compunha também o patrimônio desta, não havendo notícia nos autos da realização da partilha.O fato de se encontrar o casal separado de fato não dispensa a outorga uxória, porquanto, como bem ressaltado pelo julgador singular, a comunhão de bens, na forma do artigo 267, III e IV, da lei civil, só se dissolve pela separação judicial ou pelo divórcio, valendo ressaltar, mais uma vez, que o bem foi adquirido pelo casal na constância do casamento e não depois que cessada a união.Manifestamente intempestiva a Apelação conexa, dela não se conhece.” (TJMG, Apel. Cível, n. 1.0024.01.012452-7/001, Des. Rel. Batista de Abreu, DJ 21.07.2007)

APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA – ANULABILIDADE – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – VÊNIA CONJUGAL – OBRIGATORIEDADE. Demonstrada que a aquisição ocorreu durante o relacionamento conjugal, o bem incorporou ao patrimônio do casal, razão pela qual somente poderia ter sido alienado com a outorga conjugal, segundo dispõe o art. 1.647 do Código Civil. Violada a regra prevista no art. 1647 do Código Civil, o ato jurídico deve ser anulado, conforme art. 1649 do Código Civil. O fato de o recorrente desconhecer a condição de casado do recorrido (Ricardo) é irrelevante, haja vista que o registro público do casamento tem efeito erga omnes.” (TJMG, Apel. Cível, n. 1.0024.05.631428-9/001, Des. Rel. Tibúrcio Marques, DJ 12.05.2010)

30. Portanto, o malsinado “Termo de Compromisso” é um ato jurídico anulável por transgredir o comando do art. 1.647, inciso I do Código Civil frente a ausência da outorga conjugal da autora e sua absoluta discordância com os termos do referido ajuste.

II.3- AUSÊNCIA DE REQUISITO FORMAL DO “TERMO DE COMPROMISSO” –

TRANSGRESSÃO AO ART. 1.793 DO CÓDIGO CIVIL-

NO TRANSCURSO DO INVENTÁRIO A “CESSÃO DE DIREITO HEREDITÁRIO” SÓ SE DARÁ ATRAVÉS DE ESCRITURA PÚBLICA –

31. Não se olvida que a cessão de direitos hereditários é expressamente autorizada pelo código civil. Porém, há algumas regras formais a serem observadas.

32. O art. 1.793, caput do Código Civil permite a cessão de direitos hereditários desde que formalizado depois de aberta a sucessão e através de escritura pública, ex-legem:

Art. 1.793. O direito à sucessão aberta, bem como o quinhão de que disponha o co-herdeiro, pode ser objeto de cessão por escritura pública.

…omissis”.

33. Verifica-se à prima facie que o guerreado “Termo de Compromisso”, embora firmado no transcurso do inventário, não se revestiu da forma prescrita em lei, qual seja, através de escritura pública, desobedecendo a ius cogens do art. 1.793, caput do Código Civil.

34. Essa escritura pública de cessão de direitos hereditários é um contrato, uma formalização de negócio jurídico, na qual os herdeiros cedem seus direitos de patrimônio decorrentes de uma sucessão (um falecimento), antes de ser feita a partilha de referidos direitos.

35. Por mais esse motivo da desconformidade legal do quebradiço “Termo de Compromisso”, tem-se como imperativo a sua anulação (CC, art. 104, inc. III), por renhir a diretriz traçada pelo art. 1.793, caput do Código Civil.

III- PEDIDOS

36. Ex positis, a autora requer:

a) seja JULGADA PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO PARA DECLARAR A ANULAÇÃO DO “TERMO DE COMPROMISSO” FIRMADO ENTRE OS LITISCONSORTES PASSIVOS NA DATA DE …, DETERMINANDO QUE AS PARTES RETORNEM AO SEU STATUS QUO EM RELAÇÃO AOS IMÓVEIS OBJETO DAQUELE ATO JURÍDICO;

b) seja de plano designada audiência de conciliação ou de mediação, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias,citando o réu, via mandado, no endereço registrado no preâmbulo com pelo menos 20 (vinte) dias para seu indispensável comparecimento (CPC, artigos 319, VII e 334), sob pena de multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa;

c) a condenação dos vencidos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios;

d) a produção de provas documental, testemunhal, pericial, e , especialmente, o depoimento pessoal dos réus sob pena de revelia.

Valor da causa: R$ … (…)

P. Deferimento.

(Local e Data)

(Assinatura e OAB do Advogado)

DOCUMENTOS  ANEXADOS

doc. n. 1 ….

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