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MODELO DE PETIÇÃO SUCESSÃO. AÇÃO DE ANULAÇÃO. PROMOVIDA POR HERDEIRO. INICIAL

20/01/21 | Comentários desativados em MODELO DE PETIÇÃO SUCESSÃO. AÇÃO DE ANULAÇÃO. PROMOVIDA POR HERDEIRO. INICIAL

Rénan Kfuri Lopes

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COMENTÁRIOS:

– O valor da causa corresponderá ao do bem constante na escritura.

Exmo. Sr. Juiz de Direito da … Vara Cível da Comarca de …

(nome, qualificação completa, e-mail e endereço), por seu advogado in fine assinado, ut instrumento de procuração em anexo (doc. n. …), vem, respeitosamente, com esteio nos arts. 544 e 548 do Código Civil, promover a presente AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DOAÇÃO, sob o rito ordinário, contra … (nome, qualificação e endereço), mediante as razões de fato e direito adiante articuladas:

1. O autor é filho da primeira núpcias do seu falecido pai …quando casado com sua mãe … (doc. n. …).

2. Na data de …o pai do autor … adquiriu uma casa, situada à rua …, n. …, bairro …, nesta Comarca. Nesta ocasião já havia separado da mãe do autor e contraído núpcias com …, mãe do réu.

3. Em …do corrente ano, por meio de escritura pública lavrada no cartório de notas local, o pai do autor doou ao réu o único imóvel que lhe pertencia, acima identificado, com reserva de usufruto vitalício para si e a esposa …

4. Não houve a abertura de inventário dos bens do falecido pai do autor, sob o fundamento de que inexistia patrimônio para ser partilhado.

5. Data venia, impõe-se que seja decretada a anulação da escritura de doação integral do único bem ao demandado, pois, diante da lei substantiva civil, a doação de pais a filhos importa em adiantamento de legítima (art. 544), e, ainda, nula é a doação de todos os bens (art. 548).

6. Há também de ser preservado o direito de igualdade entre os herdeiros, o que restou vulnerado com a doação integral dos bens, nada sobrando para o autor.

7. A aquisição do bem discutido com recursos próprios e exclusivo do pai das partes, e, com a doação concretizada, caracteriza-se um adiantamento de legítima, sendo necessário trazer o bem à colação, abrindo-se o inventário para fins de preservar a igualdade dos herdeiros legítimos (RT 727/288).

8. ORLANDO GOMES preleciona que: “a teoria da igualdade entre descendentes inspirou o legislador pátrio na regulamentação do instituto. Os descendentes são herdeiros obrigatórios. Pertence-lhes, de pleno direito, a metade dos bens do ascendente. Esta parte da herança tem de ser dividida em frações iguais. Quando o ascendente contempla, em vida, um deles, revogaria o princípio da igualdade das legítimas se o bem doado não tivesse de ser conferido para constituição da metade indispensável. Os demais herdeiros seriam prejudicados, porque, além do que receberá gratuitamente antes da abertura da sucessão, o favorecido herdaria igual quota. Obrigado, porém, a trazer ao acervo hereditário o que lhe foi doado, observar-se-á a regra da igualdade das legítimas. Tende, pois, a colação a alienar a desigualdade entre herdeiros necessários da categoria de descendentes quanto às suas legítimas”. (Sucessões, ed. Forense, 1981, p. 291).

9. Ex positis, o autor requer:

a) seja julgada PROCEDENTE A AÇÃO para declarar anulada a escritura pública de doação integral do imóvel apontado, e, cumuladamente, determinar seja referido bem trazido integralmente ao monte a ser inventariado, com divisão de cotas iguais entre os herdeiros, condenando o vencido aos ônus sucumbenciais;

b) seja de plano designada audiência de conciliação ou de mediação, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias,citando o réu, via mandado, no endereço registrado no preâmbulo com pelo menos 20 (vinte) dias para seu indispensável comparecimento (CPC, artigos 319, VII e 334), sob pena de multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa;

c) a produção de provas documental, testemunhal, pericial, e, especialmente, o depoimento pessoal do réu, sob pena de confissão.

Valor da causa: R$ … (…)

P. Deferimento.

(Local e data)

(Assinatura e OAB do Advogado)

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