Modelos de Petição

MODELO DE PETIÇÃO SUCESSÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE PARTILHA. INICIAL

20/01/21 | Comentários desativados em MODELO DE PETIÇÃO SUCESSÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE PARTILHA. INICIAL

Rénan Kfuri Lopes

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Exmo. Sr. Juiz de Direito da … Vara Cível da Comarca de …

(nome, qualificação completa, e-mail e endereço), por seu advogado in fine assinado, ut instrumento de procuração em anexo (doc. n. …), vem, respeitosamente, ajuizar a presente AÇÃO ANULATÓRIA DE PARTILHA contra (nome, qualificação e endereço), pelas razões de fato e direito adiante articuladas:

1. O autor teve reconhecida judicialmente sua paternidade, como filho de …, conforme sentença proferida pelo d. juízo da …a Vara da Família de …, já averbada no seu registro de nascimento (doc. n. …).

2. Os réus, irmãos do autor, todos filhos do finado …, promoveram o inventário do pai .., tendo encerrado aquele processo com a sentença homologatória da partilha, publicada há 03 (três) anos, pelo douto juízo desta comarca.

3. No aludido inventário, o autor, mesmo sendo igualmente filho do inventariado, dele não participou e tão pouco foi convocado pelos réus/herdeiros, que partilharam entre si todos os bens objeto do inventário.

4. A ausência do autor no rateio dos bens emerge de plano a anulação da partilha, por vício insanável na distribuição igualitária dos bens entre os herdeiros, pouco importando se tratar de filho natural.

5. CAIO MÁRIO DA SILVA preleciona que, “declarada, por sentença, a relação de filiação, a situação jurídica retroage à data de seu nascimento, e habilita-o a reclamar dos herdeiros do progenitor a composição de seu quinhão” (Reconhecimento da Paternidade e Seus Efeitos, ed. Forense, p. 215).

6. Nem se diga quanto à prescrição, pois esta é vintenária (art. 177 do Código Civil / 1916), visto que o falecimento do autor da herança se deu em data anterior à vigência do código civil de 2002, devendo, portanto, ter embasamento legal conforme lei vigente à época do fato (qual seja a data do óbito…) ressaltando-se que “poderá, portanto, ser proposta a ação de petição de herança, que, se procedente, tem como efeito necessário a declaração de nulidade da partilha por sua completa ineficácia. E o prazo prescricional, no caso, será o comum de 20 anos” (ERNANE FIDÉLIS DOS SANTOS, Comentários, VI/433).

7. O interesse do autor excluído da sucessão é legítimo, posto que a decisão proferida no inventário que não participou é res interalios acta, remanescendo o prazo vintenário do art. 177 do Código Civil/1.916 para propor a ação de nulidade de partilha (RT 543/211, 648/72, 689/154, 738/252; REsp. 11.668/SP, REsp. 16.137/SP).

8. Noutra vertente, o manejo desta ação é o adequado, visto que “a declaração de nulidade de partilha, em face da sua realização sem a citação de herdeiro necessário, pode ser obtida através de simples ação ordinária de nulidade ou de petição de herança, não dependendo de ação rescisória” (RT 713/189, 750/267).

9. Ex positis, o autor requer:

a) seja julgada PROCEDENTE A AÇÃO para decretar a nulidade da partilha realizada nos autos n. …do inventário de …, anulando-a por ser medida de justiça e direito, condenando os vencidos aos ônus da sucumbência;

b) seja de plano designada audiência de conciliação ou de mediação, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, citando o réu, via mandado, no endereço registrado no preâmbulo com pelo menos 20 (vinte) dias para seu indispensável comparecimento (CPC, artigos 319, VII e 334), sob pena de multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa;

c) a produção de provas documental, testemunhal, pericial, e, especialmente, o depoimento pessoal dos réus, sob pena de confissão;

Valor da causa: R$ … (…)

P. Deferimento.

(Local e data)

(Assinatura e OAB do Advogado)

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