Modelos de Petição

MODELO DE PETIÇÃO REVOCATÓRIA. FALÊNCIA. REVOCATÓRIA. INEFICÁCIA. ADJUDICAÇÃO. FRAUDE CONTRA CREDOR. VALOR DA CAUSA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. VENDA DE IMÓVEL DENTRO DO TERMO LEGAL DA QUEBRA. ESTADO DE INSOLVÊNCIA. BANCO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. RÉPLICA A CONTESTAÇÕES.

4/03/22 | Comentários desativados em MODELO DE PETIÇÃO REVOCATÓRIA. FALÊNCIA. REVOCATÓRIA. INEFICÁCIA. ADJUDICAÇÃO. FRAUDE CONTRA CREDOR. VALOR DA CAUSA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. VENDA DE IMÓVEL DENTRO DO TERMO LEGAL DA QUEBRA. ESTADO DE INSOLVÊNCIA. BANCO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. RÉPLICA A CONTESTAÇÕES.

MODELO DE PETIÇÃO

REVOCATÓRIA. FALÊNCIA. REVOCATÓRIA. INEFICÁCIA. ADJUDICAÇÃO. FRAUDE CONTRA CREDOR. VALOR DA CAUSA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. VENDA DE IMÓVEL DENTRO DO TERMO LEGAL DA QUEBRA. ESTADO DE INSOLVÊNCIA. BANCO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. RÉPLICA A CONTESTAÇÕES.

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Rénan Kfuri Lopes

Exma. Sra. Juíza de Direito da … Vara Empresarial da Comarca de …

ação revocatória PJe …

– impugnação às contestações dos litisconsortes passivos –

MASSA FALIDA DE …, por seu administrador Judicial in fine assinado, vem, respeitosamente, apresentar numa única peça, impugnação às contestações juntadas aos Ids …, … e …, pelas razões de fato e de direito adiante articuladas:

  1. CONTEXTUALIZANDO A PETIÇÃO INICIAL
  2. Ineficácia dos atos expropriatórios realizados onerosamente dentro do termo legal – Fraude Objetiva – Art. 129 da Lei 11.101/05 – Precedentes.
  3. A autora MASSA FALIDA DE … promoveu a presente “ação revocatória com pedido de tutela antecipada de urgência initio lide et inaudita altera parte” contra os litisconsortes passivos, …, …, … e BANCO … e alegou em síntese:

– que a autora teve sua falência decretada em …, sendo o    “Termo Legal da Quebra” determinado para o dia …, ou seja, 90 [noventa] dias anteriores ao protesto realizado em … junto ao …º Tabelionato de Protesto de …;

– que em …, dentro do termo legal da falência, foi registrado na matrícula … do Cartório do …º Ofício de Registro de Imóveis de …, o R-6 noticiando a transmissão de propriedade do imóvel constituído pelo apartamento n. …, localizado no …º pavimento do Edifício …, situado na Rua … n. … pertencente à autora, ao litisconsorte passivo …, conforme             “Carta de Adjudicação datada de …”, oriunda da execução     de n. …, que tramitou perante o d. juízo de …ª Vara Cível de …;

– que tanto o processo de execução quanto a fase de adjudicação do imóvel não houve qualquer resistência pela sociedade executada [massa falida], muito ao contrário, inclusive, de forma amistosa e consensual foi estabelecidos os prazos para desocupação pacífica do             imóvel por parte dos sócios da massa falida, … e …;

– que causou muita estranheza, pois o título executivo extrajudicial  objeto da execução retro, “Confissão de Dívida”,  não possuía             liquidez e exigibilidade para instruir um processo de execução, vez     que não fora assinado por duas testemunhas [CPC, art. 784, III];

– que no referido título exequendo de “Confissão de Dívida” não se estabeleceu sequer as datas dos pagamentos das parcelas a serem adimplidas;

– que a quitação da dívida por meio da “adjudicação do imóvel” [único imóvel da falida] foi diversa da forma estabelecida na “Confissão de Dívida”, portanto, ineficaz o ato em relação à massa           falida, independentemente do conhecimento do estado de crise econômico-financeira da falida por parte do credor [Lei 11.101/05, art. 129, II];

– que a sociedade falida quitou ilegalmente apenas um credor dando-lhe em pagamento o único imóvel de sua propriedade dentro do termo legal de falência, em detrimento dos demais credores quirografários e trabalhistas, inclusive em curso anteriores execuções judiciais;

– que a decisão adjudicatória no processo de execução pode ser declarada ineficaz pelo juízo falencial quando verificada a prática de atos ilícitos falimentares, pois é de sua competência exclusiva a proteção do patrimônio dos credores falidos [Lei 11.101/05, art. 138].

  1. Insta pontuar que atendendo ao pleito vestibular e parecer favorável do d. Ministério Público [Id …] foi deferida a tutela antecipada no r. decisum irrecorrido do Id …, determinando fosse averbada a indisponibilidade do imóvel objeto da presente revocatória perante a matrícula … CRI do …º Ofício de …

II- FRAGILIDADE DAS CONTESTAÇÕES

II.1- “…”

  1. O litisconsorte passivo … apresentou contestação juntada ao Id …, utilizando as “mesmíssimas” teses defensivas apresentadas pelos litisconsortes … e … [rebatidas na dianteira], inclusive utilizando textos na peça de resistência idênticos, ipsis litteris, o que denota acentuada sintonia entre estes demandados, data venia.
  2. Permanecem incólumes os termos da inicial.
  3. Os fundamentos da contestação são quebradiços, os fatos e a lei não lhes guarnecem em nenhum instante.
  4. Ei-los, cada qual de per se:

REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES

– impugnação ao valor da causa: estaria incorreto, pois além do pedido de ineficácia da “dação em pagamento” também na petição inicial formulou-se um “pedido alternativo” de condenação dos litisconsortes passinho na restituição do valor do bem cumulado. Não tendo sido computado no valor da causa esse “pedido alternativo” como recomenda o “art. 292, IV do CPC”.

  1. O pedido principal contido na peça de ingresso tem como objeto o reconhecimento da ineficácia da adjudicação judicial proferida nos autos da execução … pelo d. juízo da …ª Vara Cível de …
  2. Foi avaliado o imóvel adjudicado pelo juízo cível [apartamento …, com direito a 02 vagas de garagem do Edifício …, na Rua … n. …, nesta capital] por R$ … […], conforme “auto de avaliação” juntado no Id …
  3. Logo, correto o valor da causa fixado em R$ … […], pois corresponde ao valor do bem imóvel litigado cuja ineficácia/invalidade de sua adjudicação se constitui no objeto da lide, atendendo à prescrição do art. 292, II do CPC[1].
  4. Não houve pedido “cumulado”, mas sim “subsidiário” para a hipótese de não se puder retornar o imóvel para a massa falida, que os réus sejam condenados solidariamente a restituir o valor do bem avaliado na data da distribuição desta ação cumulado com indenização por perdas e danos, vez que poderia ter sido vendido antecipadamente no curso da quebra [LRF, art. 140, IV] ou alugado e angariado recursos para a massa falida [LRF, art. 114][2].
  5. O tratamento legal quando há pedido “subsidiário” é expresso no sentido de que “na ação em que houver pedido subsidiário o valor do pedido principal”, ex vi art. 292, VIII do CPC.
  6. Pacificado sem voz discrepante no egrégio TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS:

Na ação em que são formulados pedidos subsidiários, o valor da causa deve corresponder ao valor do pedido principal, nos termos do artigo 292, VIII, do Código de Processo Civil.” [TJMG, Apel. Cível 1.0000170034425/001, DJe 09.03.2017]

  1. No mesmo sentido: TJMG, Apel. Cível 1.0000170504666/001, DJe 10.11.2017; Apel. Cível 1.0000170020283/001, DJe 08.03.2017…
  2. Por isso, saneando, há de ser REJEITADA A PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA [CPC, art. 357, I].

– inépcia da inicial: disse o corréu … que a inicial seria inepta, pois não definiu quem foi o responsável pela ação que gerou eventual prejuízo, não definiu qual o prejuízo, não delimitou a lide e os danos, os pedidos são genéricos e inespecíficos, o que seria vedado por lei.

  1. Rogata vênia, a inicial da presente ação revocatória é clara, inteligível e objetiva; identificados os fatos, a participação de cada um dos litisconsortes passivos e os fundamentos jurídicos; instruída com documentos pertinentes; os pedidos formulados são bem claros e facilmente identificados com suas especificações declaratórias [ineficácia] e indenizatória [subsidiário].
  2. Portanto, ausentes as hipóteses do art.330 do CPC, quando saneado, HÁ DE SER INDEFERIDA A PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL.

– extinção do processo pela coisa julgada: aduziu o corréu … que distribuiu a execução em … e a sociedade executada foi citada em … E em … foi deferida a adjudicação do imóvel através de decisão transitada em julgado, gerando daí a coisa julgada.

  1. In casu, nesta seara processual, a decisão a ser proferida nesta ação revocatória tem efeito rescisório sobre a decisão adjudicatória proferida pelo d. juízo da …ª Vara Cível de …, em obediência ao disposto no art. 138 da Lei 11.101/05, cuja leitura é esclarecedora, in legis:

Art. 138. O ato pode ser declarado ineficaz ou revogado, ainda que praticado com base em decisão judicial, observado o disposto no art. 131 desta Lei.

Parágrafo único. Revogado o ato ou declarada sua ineficácia, ficará rescindida a sentença que o motivou.”

  1. A ratio legis deste dispositivo é afastar decisões judiciais com base em atos jurídicos fraudulentos resultando em prejuízos para os demais credores, declarando-os “ineficazes” em relação ao patrimônio da massa falida.
  2. Como se trata de declaração de “ineficácia do ato judicial” em relação à massa falida, a competência para processar e julgar a revocatória é do juízo falimentar. E julgada procedente, operar-se-á o efeito restituitório e, como consequência prática, o bem imóvel serão restituído à massa falida.
  3. A sentença revocatória não invalida o ato, apenas o desconstitui e declara a sua ineficácia, com determinação do efeito restituitório do bem para a massa falida autora. Daí a previsão do “parágrafo único”, segundo o qual, declarada a ineficácia do ato pelo juízo falimentar, o seu efeito prático é análogo ao da rescisão da sentença.
  4. Com efeito, percebe-se que o objetivo do art. 138 foi estabelecer um mecanismo para proteção do patrimônio da massa em respeito ao princípio do par conditio omnium creditorum [paridade de condição de todos os credores] na execução concursal.
  5. Nas palavras de PAULO RODRIGO PANTUSA:

“… A sentença que anulará o ato terá a natureza de sentença constitutiva negativa, enquanto a sentença de ineficácia terá a natureza de sentença declaratória. Distintas, portanto, no seu resultado. Tendo em vista que a sentença declaratória de ineficácia no caso falimentar retira os efeitos somente em relação à massa falida, o resultado prático de seu provimento é o retorno ao status quo, recuperando o bem para a recomposição do acervo patrimonial da massa falida…

…Já no que pertine à sentença de anulabilidade, de natureza constitutiva negativa, o seu efeito prático é o indenizatório, eis que recompõe a garantia patrimonial para os credores, a fim de que possam executá-la para materializar o comando sentencial…”[3].

  1. Vogando na esteira FABIO ULHOA COELHO:

“… a declaração de ineficácia subjetiva ou objetiva não é obstada pela circunstância de ter sido o ato praticado em razão de decisão judicial. Ao contrário, a decisão proferida pelo juízo falimentar acarreta a rescisão da sentença em que se embasa o ato ineficaz.[4]

  1. Assim, evidenciada a ineficácia do ato em relação à massa falida dentro das hipóteses do art. 129, perfeitamente cabível ao juízo falencial assim o declarar rescindindo a sentença que o motivou [CPC, art. 138], pelo que, saneando o feito, HÁ DE SER REJEITADA ESTA TERCEIRA PRELIMINAR DE COISA JULGADA.

MÉRITO: patente o pagamento de dívidas vencidas e exigíveis dentro do termo legal de forma não prevista pelo contrato [LRF, art. 129, II]

  1. Como matérias de fundo alegou o corréu …:

– a “Confissão de Dívida” [Instrumento Particular de Confissão de Dívida] firmada em …, objeto da execução da …ª Vara Cível de … teve como origem ressarcir … pela contratação de terceiros para corrigir problemas na obra de sua residência, cuja responsabilidade era da sociedade falida, conforme estampado na “Cláusula Primeira”, in verbis:

Cláusula Primeira – Dos problemas na Obra, da Solução e Confissão dos Valores Devidos. Confessa o 2º ACORDANTE a responsabilidade pelos problemas apresentados na obra do imóvel residencial de propriedade do 1º ACORDANTE, no bairro Bandeirantes, cuja solução provocará o gasto ora confessado de R$ … […] em materiais, além da mão de obra que será de responsabilidade do 2º ACORDANTE, tudo conforme Relação de Materiais que faz parte integrante o inesperável do presente Termo, sendo devidamente assinado por todos e, neste ato, de forma livre e espontânea, confessam o 2º ACORDANTE e AVALISTA, ainda de forma irretratável, irrevogável e irrefutável, dever ao 1º ACORDANTE e se obrigam a pagar a importância total ora confessada de R$ … […]”.

  1. Salientou … que a sociedade falida estava com receio de ser acionada por ele junto ao CREA/… [sic- Id …].

– que sofreu prejuízos em … e somente com a adjudicação e venda do imóvel “conseguiu se ressarcir de parte dos prejuízos sofridos” [sic- Id …];

– que não tem qualquer vínculo com os sócios da falida;

– reconhece expressamente que o débito da sociedade falida “não foi [quitado] pela forma prevista no Contrato (confissão), até porque, decorreu de descumprimento de sua obrigação” [sic- Id …].

  1. A forma de pagamento restou assim estabelecida na Cláusula Segunda- Da Forma de Pagamento na “Confissão de Dívida”, in litteris:

Cláusula Segunda – da Forma de Pagamento. Os 2ºs. ACORDANTES e AVALISTAS se comprometem, e por mera liberalidade o 1º ACORDANTE concorda, em pagar referido débito renegociado em 12 [doze] parcelas iguais, mensais e sucessivas de R$ … […], cada uma, emitindo-se neste ato os 2ºs ACORDANTES e AVALISTAS a nota promissória no valor integral com vencimento imediato e suspensão pelo presente TERMO, devidamente assinada e avalizada.

Parágrafo Único: O inadimplemento de uma parcela implicará no vencimento antecipado de todas as demais parcelas, constituindo os 2ºs ACORDANTES e AVALISTAS em mora, independentemente de qualquer notificação ou aviso, renunciando todos eles a qualquer benefício de ordem, podendo o 1º ACORDANTE promover a execução de todo débito ora confessado, abatendo-se os valores por ventura quitados.”

  1. A r. decisão do d. juízo da …ª Vara Cível que deferiu a adjudicação foi de … e o “Auto de Adjudicação” datado e …

– Reitera que, verdadeiramente, o pagamento do preço da “Confissão de Dívida” não se fez na forma contratada. E que é terceiro de boa-fé, estando a decisão que deferiu a adjudicação acobertada pela coisa julgada.

– Pede a revogação da tutela antecipada, pois não se encontrarem presentes os requisitos do art. 300 do CPC.

– Pede a condenação da autora/massa falida na condenação por litigância de má-fé, por ter alterado a verdade dos fatos [CPC, art.81, II].

  1. Datissima vênia, a ineficácia da r. decisão que deferiu a adjudicação em favor do corréu … é inarredável.
  2. Ineficácia Objetiva – art. 129, II
  3. Dispõe o art. 129, II da Lei 11.101/05 que são considerados ineficazes em relação à massa “o pagamento de dívidas vencidas e exigíveis realizadas pelo devedor dentro do termo legal, por qualquer forma que não seja a prevista pelo contrato”.
  4. In casu, óbvio e ululante que o pagamento realizado pela falida através da dação em pagamento do seu único imóvel, que no processo de execução na fase expropriatória denomina-se “adjudicação” [CPC, art. 825, I][5] sucedeu:

– dentro do termo legal da falência fixado em …, vez que o deferimento da adjudicação em “…” e,

– de forma diversa da estabelecida na “Confissão de Dívida”, cuja “Cláusula Segunda” retro transcrita, prescrevia o pagamento em 12 [doze] parcelas iguais, mensais e consecutivas de R$ … […] e não a alienação do único imóvel da falida para pagamento de um único credor.

  1. Indaga-se: houve o pagamento na forma prevista na Cláusula Segunda- da Forma de Pagamento estabelecida na “Confissão de Dívida” [12 x R$ …]?
  2. Resposta: Não! O pagamento ocorreu através da “adjudicação” do único imóvel ocorrida em “…”, dentro do termo legal da quebra fixado em “…”, fato inconteste e expressamente reconhecido pelo adjudicante/réu “…”.
  3. Encaixa-se na prescrição taxativa do art. 129, caput [ineficaz em relação à massa tenha ou não conhecimento do estado econômico do devedor ou não intenção de fraudar credores] e seu inciso II [pagamento de dívida vencida dentro do termo legal em desconformidade com o contrato].
  4. O dispositivo tem nítido viés que, havendo ou não intuito fraudulento de prejudicar credores, a prática do ato do pagamento via “adjudicação” no lapso temporal legal, dentro do período do termo da quebra, em desacordo com o estabelecido contratualmente deixa de produzir efeitos, independentemente de boa ou má-fé das partes; é irrelevante se agiu ou não com fraude.

Precedentes:

  1. Valha recente decisão do colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA albergando a peça pórtica:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVOCATÓRIA. PRODUÇÃO DE PROVAS. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. INEFICÁCIA DE TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL PERTENCENTE À SOCIEDADE EMPRESÁRIA FALIDA. ALIENAÇÃO DENTRO DO TERMO LEGAL DA FALÊNCIA. DISPENSABILIDDE DE PERQUIRIR A BOA OU MÁ-FÉ. FRAUDE INERENTE AO ATO DE ALIENAÇÃO. …2. Se o ato impugnado subsume-se a uma das hipóteses previstas no art. 52 da Lei de Falência revogada – art. 129 da Lei n. 11.101/2005 -, mostra-se desnecessária a comprovação do consilium fraudis, tendo em vista a lei prever como consequência juris et de jure sua ineficácia em relação à massa. …” [AgInt no AREsp 901.010/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 23/08/2016, DJe 29/08/2016]

  1. Essa orientação constitui álveo remansado e caudaloso no d. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS:

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO FALIMENTAR. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMPEDIMENTO JUDICIAL DE TRANSFERÊNCIA. BEM IMÓVEL ADQUIRIDO APÓS O TERMO LEGAL DE QUEBRA. INEFICÁCIA EM RELAÇÃO À MASSA FALIDA. BOA-FÉ DOS ADQUIRENTES. DESNECESSIDADE DE APRECIAÇÃO. Nos moldes do art. 129 da Lei nº 11.101/05, é ineficaz em relação à massa falida, tenha ou não o contratante conhecimento do estado de crise econômico-financeira do devedor, seja ou não intenção deste fraudar credores, a venda ou transferência de estabelecimento feita sem o consentimento expresso ou o pagamento de todos os credores, a esse tempo existentes, não tendo restado ao devedor bens suficientes para solver o seu passivo. Verificada que a cessão de direitos sobre o bem imóvel do sócio da massa falida, atingido em virtude da decisão judicial de desconsideração da personalidade jurídica, se deu após o termo legal de quebra, caracterizada está a ineficácia do negócio em relação à massa falida. – A ineficácia dos negócios jurídicos que venham a prejudicar os credores da massa falida será reconhecida, independentemente da boa-fé dos contratantes, não se aplicando, em virtude das especificidades da legislação falimentar, o enunciado da Súmula nº 375 do Colendo Superior Tribunal de Justiça ou o entendimento do julgamento do Recurso Especial nº 956.943/PR.” [TJMG, Apelação Cível 1.0145.09.523817-9/001, Rel. Des.Ana Paula Caixeta, 4ª CÂMARA CÍVEL, DJe 26.02.2019]

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. VEÍCULO AUTOMOTOR ARROLADO EM GARANTIA DE CUMPRIMENTO DE CONCORDATA. CONVERSÃO DESTA EM FALÊNCIA. ALIENAÇÃO DENTRO DO “PERÍODO SUSPEITO”. INEFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 52, VIII, DO DL 7.661/45 C/C ART. 129, VII, DA LEI N. 11.101/05. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. I – Consoante orientação jurisprudencial deste eg. Tribunal de Justiça e do col. Superior Tribunal de Justiça, a alienação de bem integrante do patrimônio mercantil da empresa falida, no período reconhecido como termo legal da falência, é ineficaz em relação à Massa, nos termos do art. 52-VIII do DL 7.661/45, independentemente de prova do consilium fraudis, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.” [TJMG, Apelação Cível 1.0024.14.259661-8/001, Rel. Des. Washington Ferreira, 1ª CÂMARA CÍVEL, DJe 11.05.2016]

  1. Portanto, a ineficácia da adjudicação é objetiva e impõe seu reconhecimento e declaração nos termos da inicial [LRP, art. 129, caput, II e art. 138].

INEFICÁCIA SUBJETIVA – ART. 130

  1. Acaso superada a premissa anterior da ineficácia, transpira com todas as letras, até ao mais neófito em direito, vênia permissa, o conluio entre a sociedade falida com o “adjudicante” Daniel.
  2. O consilium fraudis é tão visível que basta uma singela leitura dos autos para se captar desde logo que o falido/representante legal da sociedade falida e … agiram em fraude, com o intuito de prejudicar credores e frustrar os objetivos da falência, sendo a presente ação revocatória o remédio para reverter este prejuízo, a teor do comando travado no art. 130 da Lei 11.101/05:

Art. 130. São revogáveis os atos praticados com a intenção de prejudicar credores, provando-se o conluio fraudulento entre o devedor e o terceiro que com ele contratar e o efetivo prejuízo sofrido pela massa falida.

  1. A “Confissão de Dívida” se trata de um documento forjado, negócio jurídico firmado e montado entre o representante legal da falida e …, com o estopo de voluntariamente prejudicar os credores.
  2. Princípio assente e basilar é o de que os bens do devedor são a garantia dos credores, certo que o patrimônio responde pelas obrigações assumidas em caso de inadimplemento voluntário [CPC, art.789].
  3. Na espécie sub cogitabondo emergiu a prática de atos desabonadores, temerários, suspeitos e que vieram a beneficiar a sociedade falida e …, ferindo de morte o princípio do “par conditio creditorum”, conjetura muito comum neste d. juízo especializado[6].
  4. Como realçado na exordial, a sociedade falida QUITOU ilegalmente apenas um credor, dando-lhe em pagamento o único imóvel de sua propriedade DENTRO DO TERMO LEGAL DA FALÊNCIA. Dilapidou-se o único patrimônio em detrimento de outros vários credores que também reivindicavam seus direitos creditórios judicialmente.
  5. No ambiente falencial é consagrado que os credores gozam do mesmo tratamento, sob pena de violação ao princípio constitucional [CF, art. 5º, caput], observando suas características individuais.
  6. Oportunas as anotações de CARLOS BARBOSA PIMENTEL: “A expressão par conditio creditorum exprime a condição de equivalência em que se encontram os credores admitidos em um processo de falência, relacionada esta a real probabilidade de cumprimento obrigacional pelo devedor. Os iguais, assim considerados de acordo com a qualidade de seus créditos terão tratamento paritário[7].
  7. No mínimo “nebulosa” [ao extremo] a execução do “tido” título extrajudicial de “Confissão de Dívida” promovido por … contra a sociedade falida [PJe n. …] que originou o pagamento do suposto débito através da “adjudicação” do apartamento … sub judice, pois:

– o instrumento particular de confissão de dívida foi assinado apenas por aqueles “acordantes” e não possui assinatura ou referência alguma quanto à presença de 02 [duas] testemunhas.

  1. Ora, a força executiva do documento particular está vinculada aos requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade.
  2. Não seria crível que as partes se “ajustassem” na repactuação de uma dívida sem atentar para um requisito que traz “exigibilidade” à “Confissão de Dívida”.
  3. É exigência legal que um documento particular só dispõe de exigibilidade para se constituir num título executivo extrajudicial se for assinado pelo e devedor e por 02 [duas] testemunhas [CPC, art. 784, III][8].

CPC, art. 784. São títulos executivos extrajudiciais:…

III – o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas;…

  1. Nada obstante, mesmo desatendido esse requisito legal, de sabença acadêmica, … promoveu uma execução judicial calcada num documento sem a mínima exigibilidade, cobrando em … um “crédito” de R$ … […].
  2. Ora, claro que … tinha certeza que não haveria qualquer resistência por parte da sociedade falida para uma demanda deste vulto.
  3. E foi o que realmente aconteceu nos autos da execução, o d. juiz da …ª Vara Cível não se atendeu a este requisito legal [de ordem pública para dar azo ao processo de execução]; citada a sociedade falida não reagiu; aceitou sem qualquer ressalva a “adjudicação” e só se manifestou nos autos para “combinar” a desocupação do imóvel.
  4. Não se sabe e “…” não informou nos autos ou juntou qualquer documento que revelasse qual seria a obra “anterior” que justificou seus gastos para assumir a reforma e o débito assumido pela “…”, nada sugerindo o Laudo de Avaliação Estrutural trazido no Id …
  5. A memória de cálculo que acompanhou a inicial da execução é incompreensível e nem foi juntado o contrato original firmado entre a sociedade falida e “…” sobre a alegada reforma de seu imóvel, como detalhado na petição inicial. E nada disto foi rebatido na contestação de …
  6. Repita-se, nenhum documento da causa subjacente à “Confissão de Dívida” foi apresentado por “…”, deixando límpido e insofismável o conluio.
  7. A fraude contra credores é indisfarçável, pois a sociedade falida na época da “adjudicação” em … era devedora contumaz e respondia por vários processos de execução perante o Poder Judiciário em curso, o que encontra demonstrado no caderno processual:
  8. a) existiam contra a sociedade falida no ano de … e … vários protestos tirados junto aos …º, …º e …º Ofícios de Protestos de …, conforme certidões juntadas nos Ids …, … e …;
  9. b) o próprio pedido de falência foi baseado nos arts. 94, II, § 4º e 97, IV da Lei 11.101/05, pois não encontrados bens na execução forçada promovida por … perante a …ª Vara Cível de …, PJe … [vide Id … e sentença da quebra no Id …];
  10. c) tramitava reclamatória trabalhista na Vara de Trabalho de … contra a sociedade falida distribuída em … [vide Id …];
  11. d) tramitava cumprimento de sentença junto à CENTRASE promovido por …, distribuído em …, PJe … [vide Id …];
  12. e) tramitava execução por título extrajudicial promovido pelo BANCO …, distribuída em … perante a …ª Vara Cível de …, PJe … no valor representativo de R$ … [vide Id …];
  13. f) tramitava processo de execução de dívidas da sociedade falida vencidas em …, … e …do ano de …, promovida por … e … perante a …ª Vara Cível, PJe …, no valor vultoso de R$ … [vide Id …];
  14. g) tramitava execução por título extrajudicial promovida por …, distribuída em … perante a …ª Vara Cível de …, PJe …, no valor de R$ … [vide Id …];
  15. h) os entes públicos MUNICÍPIO [PJe …], ESTADO [PJe …] e UNIÃO [PJe …] procederam às suas respectivas habilitações de crédito de débitos da sociedade falida no processo falimentar, vencidos nos anos de … e …, que, inclusive, já haviam sido protestados neste mesma época.
  16. Repudia a referência de má-fé da autora, pois a conduta processual na proposição e dos termos utilizados na peça de entrada está ancorada em fatos, documentos e nas legislações de regência, bem distante das conjeturas do art. 80 do CPC, pelo que haverá de ser rejeitada quando saneado o feito.
  17. Em arremate, no transcurso da instrução, quando da produção das provas pericial, documental, testemunhal e depoimento pessoal das partes será mais uma vez demonstrado cabalmente a fraude contra credores, que resultará, acaso superada premissa anterior [art. 129, caput, II], o reconhecimento da fraude contra credores e a revogação da decisão adjudicatória [arts. 130 e 138].
  18. Concluindo, sem vigor a contestação do corréu …, data vênia.

II.2-     “… e sua mulher …”

  1. Sem quebra de reverência, a contestação apresentada pelos litisconsortes passivos … e … no Id …, reprisam basicamente as mesmas teses da peça de resistência de … granjeada no Id …
  2. No que concerne à preliminar de “incorreção do valor da causa” a autora retifica sua anterior manifestação nesta peça, quando abordou a contestação de …
  3. Idem na preliminar de “inépcia da inicial”.
  4. Ibdem no pedido de reconsideração da tutela antecipada deferida, acrescendo que não houve qualquer insurgência recursal por nenhum dos demandados.
  5. O mérito em tudo se assemelha à contestação de …, pelo que se permite rogar em reprise, in totum, o alegado anteriormente neste petitório.
  6. Por consequente, haverão de ser afastadas as alegações destes litisconsortes passivos e, ao final, julgada procedente a ação.

II.3- “BANCO …”

  1. O litisconsorte passivo Banco … apresentou sua contestação no Id … restrita à prefacial de ilegitimidade passiva ad causam que se repete no mérito, sob o enfoque que não participou dos atos ineficazes trazidos na inicial.
  2. E que sua relação está restrita à concessão de “crédito solicitado por seus clientes” [sic- …].
  3. Sem razão a instituição financeira.
  4. Depreende-se da matrícula do imóvel in quaestio que o “…” é credor fiduciante dos litisconsortes passivos … e sua cônjuge …, consubstanciado numa “Alienação Fiduciária” firmada no valor de R$ … […] com esteio no art. 23 da Lei 9.514/97 a ser pago em 360 parcelas, tendo o vencimento da primeira previsto para o dia …; avaliado o imóvel para eventual venda em leilão público por R$ … […] — vide Id …[9]
  5. Ora, com a alienação fiduciária, efeito imediato é a transferência da nua propriedade para o “…” como forma de garantia até que o empréstimo seja quitado, tendo os devedores fiduciantes apenas a “posse direta” do imóvel [arts. 22, caput e 23 da Lei 9.514/97]. A “propriedade resolúvel” é do credor/…, e uma vez quitada a obrigação pelos devedores, aí sim a propriedade consolidará em seus nomes [art. 25 da Lei 9.514/97][10].
  6. Bem a propósito decidiu o colendo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS acerca da presença obrigatória quando se afigura o litisconsórcio necessário, cujos efeitos da sentença numa demanda litigiosa recairão em seu patrimônio, no ponto:

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁARIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA FIDUCIÁRIA. APLICABILIDADE DA LEI 9.514/97. O contrato de financiamento contraído com a finalidade de efetivar o contrato de compra e venda de imóvel comprova seu caráter acessório ao principal, bem como a relação trilateral entre o adquirente, a construtora vendedora/incorporadora e a instituição financeira fiduciária. Caracteriza-se o litisconsórcio passivo necessário, quando os efeitos do futuro provimento jurisdicional possam interferir na esfera jurídica do patrimônio de terceiro que não integra a lide. Em ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel em que este também é objeto de garantia de alienação fiduciária à instituição financeira, resta evidente que eventual procedência do pedido irá refletir diretamente sobre o direito da instituição bancária.” [TJMG, Apel. Cível 1.0000.205804388/001, DJe 10.02.2021]

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROPRIEDADE DE IMÓVEL DECORRENTE DE NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO. BEM ADQUIRIDO ATRAVÉS DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL, GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO… O litisconsórcio necessário, ativo ou passivo, é aquele sem cuja observância não será eficaz a sentença, seja por exigência da própria lei, seja pela natureza da relação jurídica litigiosa. Havendo possibilidade de a sentença atingir a esfera jurídica de terceiros, estes deverão necessariamente integrar a relação jurídica processual como litisconsortes passivos necessários.” [TJMG, Apel. Cível 1.00791100326/001, DJe 02.07.2013]

  1. Destarte, não há dúvida que o “…” integrou a relação jurídica, na qualidade de agente financiador de parte do preço do imóvel e credora fiduciária, já que, em garantia do pagamento do débito oriundo do financiamento, o bem lhe foi alienado fiduciariamente.
  2. Daí, por força das disposições legais trazidas no art. 133, I da Lei 11.101/05 c.c. arts. 114 e 115 do CPC haverá de ser REJEITADA A PREFACIAL DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO “…”.
  3. No mérito a ineficácia ex radice da adjudicação primitiva, estenderá seus efeitos aos negócios posteriores, atingindo a alienação fiduciária; e, consequentemente, decretará a nulidade da alienação fiduciária em comento diante da procedência do pleito inaugural.
  4. Ex positis, ficam replicadas as contestação, cabendo o prosseguimento da instrução com o saneamento.
  5. Outrossim, reitera SEJA JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO PARA DECLARAR INEFICAZ A DECISÃO DA AJUDICAÇÃO [LRF, art. 129, caput e II c.c. art. 138]; e se ultrapassada essa premissa, SEJA JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO DIANTE DA LATENTE FRAUDE CONTRA CREDORES [LRF, art. 130 c.c. art.138], reintegrando o imóvel objeto desta revocatória para a titularidade dominial da massa falida/autora.
  6. E, subsidiariamente, se porventura não se poder por qualquer motivo reaver o imóvel, sejam os réus condenados solidariamente a restituir o valor do bem avaliado na data da distribuição desta ação cumulado com indenizado por perdas e danos, vez que suscetível de venda antecipada [LRF, art. 140, IV] ou locação para angariar recursos em prol da massa falida [LRF, art. 114].
  7. Deferimento.

(Local e data)

(Assinatura e OAB do Advogado)

[1] CPC, art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será:…II. na ação que tiver por objeto a existência, validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; …

[2] O pedido subsidiário é regulado pelo art. 326 do CPC. Nesse caso, á cumulação eventual de pedidos, tendo em vista que há um pedido principal e outros subsidiários, que só serão examinados caso seja rejeitado o primeiro. Ao optar pelo uso de pedidos subsidiários, o autor estabelece uma ordem de preferência, que deverá ser respeitada pelo juiz no momento de proferir a sentença.

[3] PANTUSA, Paulo Rodrigo. A ação revocatória no direito brasileiro, p. 79

[4] COELHO, Fábio Ulhoa. Comentários à Nova Lei de Falências e Recuperação de Empresas, São Paulo: Saraiva, 2.005, p.360.

[5] “Adjudicação é uma forma de expropriação de um bem do executado, ou seja, cessão de propriedade e da posse deste bem para o credor, através de uma determinação judicial, visando o cumprimento de uma obrigação e pagamento de seu crédito” [Diego Castro em “O QUE É ADJUDICAÇÃO? ATUALIZADO NO NOVO CPC, apud https://www.rkladvocacia.com/o-que-e-adjudicacao-atualizado-no-novo-cpc/?hilite=%22adjudica%C3%A7%C3%A3o%22  ].

[6] Do latim “fraus”, a fraude é o mesmo que dolo, burla, engano, logro, ação praticada de má-fé. No plano jurídico, essa caracterização nos remete à ideia de malícia ou “esperteza” para lesar alguém, por meio de uma conduta desleal, mentirosa e antijurídica.

[7] Direito Empresarial (Comercial). Carlos Barbosa Pimentel. Rio de Janeiro:Ed. Elsevier, 2010. 8ª Edição, revista e atualizada apud https://jus.com.br/artigos/73696/principio-da-par-condictio-creditorum.

[8] “…É indispensável que, por seu conteúdo, se revele uma obrigação certa, líquida e exigível, como dispõe textualmente o art. 783 do NCPC. Só assim terá o órgão judicial elementos prévios que lhe assegurem a abertura da atividade executiva… Esses requisitos indispensáveis para reconhecer-se ao título a força executiva legal, são definidos por Carnelutti nos seguintes termos: o direito do credor “é certo quando o título não deixa dúvida em torno de sua existência; líquido quando o título não deixa dúvida em torno de seu objeto; exigível quando não deixa dúvida em torno de sua atualidade…” [Curso de Direito Processual Civil – vol. III / Humberto Theodoro Júnior. 50. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2017, p. 346-347].

[9] Lei do Sistema de Financiamento Imobiliário por Alienação Fiduciária de Coisa Imóvel.

[10] “Por esse contrato, cujas raízes se encontram no direito romano (Restiffe Neto, 1975:1), o credor (fiduciário) se torna titular da propriedade resolúvel da coisa e seu possuidor indireto, enquanto o devedor (fiduciante) é investido na condição de possuidor direto e depositário (CC, arts. 1.361, § 2º, e 1.363). Cumprida a obrigação que esse tem perante aquele, opera-se a resolução da propriedade: o sujeito que era devedor passa a ser o proprietário pleno e único possuidor da coisa, e o que era credor deixa de titularizar qualquer direito real sobre ela. Não cumprida a obrigação, porém, tem o credor instrumentos ágeis e eficazes para ver satisfeito seu crédito. Sendo o proprietário e possuidor indireto do bem objeto da alienação fiduciária em garantia, o credor pode, nas condições da lei, obter a consolidação da propriedade, vendê-lo e pagar-se com o produto da venda” [COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, vol.4- direito das coisas, direito autoral. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 127].

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