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MODELO DE PETIÇÃO RESPONSABILIDADE PENAL. AVANÇO SINAL. IN DUBIO PRO REO

10/02/21 | Comentários desativados em MODELO DE PETIÇÃO RESPONSABILIDADE PENAL. AVANÇO SINAL. IN DUBIO PRO REO

Rénan Kfuri Lopes

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Rénan Kfuri Lopes

Exmo. Sr. Juiz de Direito da … Vara Cível da Comarca de …

 

PJe n. …

 

apelação criminal n. …

apelante:                                Ministério Público

apelada:                                 …

 

– MEMORIAL PELA APELADA –

 

Eminente Des. … a presente apelação teve início na …ª Sessão desta d. …, tendo o d. relator, Des. …, em seu voto, DADO PROVIMENTO ao recurso interposto pelo …, para fins de reformar a r. sentença proferida pelo d. juízo a quo da …, MM. Juiz …, que houvera absolvido a recorrida, julgada improcedente a ação penal, pois não demonstrada de forma convincente a sua culpa no acidente automobilístico.

 

  1. A r. sentença após sabatinar todo o caderno processual, concluiu que na fase de instrução as provas pericial e testemunhal são antagônicas quanto ao cerne da punctum dolens em exame, qual seja, se o veículo da ré/apelada ou da vítima avançou no sinal vermelho, causador do impacto entre os 02 [dois] veículos.

 

  1. O decisum de primeiro grau ao verificar a insegurança dos elementos para fins condenatórios, pronunciou-se que não restou demonstrada a culpa da ré, atrelado à prova pericial ser inconclusiva e às díspares versões apresentadas pelas testemunhas.

 

  1. Bem por isso, o d. Juiz invocou precedentes desse augusto sodalício que ao constatar a tibieza da prova adotou o princípio penal do “in dubio pro reo”.

 

  1. Essa derradeira manifestação se faz necessária em sede de memorial, vez que o voto condutor já proferido pelo r. relator, embora não anunciado o resultado, sem quebra de reverência, e de forma extremamente respeitosa, desconsiderou inteiramente os depoimentos contrários à tese firmado pela acusação, no sentido de que quem houvera avançado o sinal foi o veículo…, venia concessa.

 

  1. E neste particular —quem avançou o sinal vermelho???— o caderno processual é bem ilustrativo, tanto no sentido de que teria sido o veículo … como que foi o ….

 

  1. Para melhor e mais clara a compreensão, a apelada apresenta uma planilha indicando as 02 [duas] versões trazidas aos autos:…

 

  1. Mister tecer as seguintes considerações sobre esses depoimentos:

 

– a testemunha …, compromissada, vítima da acusação de lesão corporal, estava dentro do veículo … e afirmou categoricamente que o sinal estava aberto e fechado para o …: que era impossível que a apelada/denunciada estivesse dirigindo com excesso de velocidade ou avançado o semáforo vermelho;

 

– a testemunha … deixou claro que estava trabalhando no momento do acidente e que podia “informar que comentavam que …’’

 

– o testemunho …, no instante do acidente dirigia o veículo que trafegava imediatamente atrás do … informou com estas palavras/textuais:

 

 

– o testemunho de … extraído do “LAUDO DE CONSTATAÇÃO TÉCNICA EM IMAGEM – ACIDENTE DE TRÁFEGO que esteve no local assim quando acontecido o acidente, in expressis;

–  o “RELATÓRIO”  do  inquérito policial n. …, acostado às fl…. dos autos, assinado pela Autoridade Policial Dr. …, restou cristalino e considerou INCONCLUSIVO quanto a imputação de responsabilidade pelo acidente automobilístico:

 

 

  1. Vale algumas circunstâncias dos demais depoimentos, sobremaneira por servirem de base ao d. voto proferido pelo relator:

 

– a testemunha … não esteve presente no acidente. Todavia, suma venia, foi considerado no voto condutor como que presenciara a colisão;

 

– o próprio condutor e vítima … que conduzia o …, afirmou que o sinal estava aberto. E em sentido contrário, a ré/apelada … disse que o sinal estava aberto para …

 

– a testemunha … [passageira do …] não se lembra do acidente;

 

– a outra testemunha …, desatento e num plano de visão distante do sinal do trânsito, pois se encontrava …

 

  1. Destarte eminente Des. …, indubitável, insofismável e inarredável que a prova pericial e testemunhal produzida nos autos é frágil para suportar uma condenação tão aguda como a imputada à apelada/ré pelo voto até o momento proferido pelo relator.

 

  1. Além de quebradiça a prova reina a dúvida. E nesse cenário prevalece do direito penal o princípio in dubio pro reo, como se sobressai do entendimento esposado por V. Exa. [Des. Maria de Nazaré] e do Des. Raimundo Holanda Reis, integrantes desta eg. 3ª Turma de Direito Penal:

 

APELAÇÃO CRIMINAL – HOMICIDIO CULPOSO NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR – APELO MINISTERIAL – PROVAS ROBUSTAS A CARACTERIZAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA – IMPROCEDENCIA.  MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTORIA. 1. As provas testemunhais colacionadas aos autos são insuficiências a permitir qualquer certeza acerca da real dinâmica do acontecimento, a única testemunha ouvida em juízo, não presenciou os fatos, e a testemunha ouvida perante a autoridade policial, disse que viu quando a vítima fora atropelada, contudo, não mencionou em quais circunstancias, o que seria de extrema importância a produção de um laudo pericial.

No entanto, não há nos autos qualquer laudo pericial que ateste que o apelado agiu com direção perigosa, ou seja, não há informações acerca da velocidade empregada pelo condutor, bem como não há conclusão a respeito de averiguação mais importante, ou seja, conhecer em que circunstancias ocorrera o crime, se a vítima de fato repentinamente entrou na pista, ou se o condutor, imprudentemente o atingiu. Desta forma, diante da ausência de hipóteses caracterizadoras do homicídio culposo (imprudência, negligencia ou imperícia), a conduta do apelado não se amolda ao tipo penal previsto no art. 302 do Código de Transito Brasileiro.

…omissis…

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO – DECISAO UNANIME.” [2016.00387034-48, 155.788, Rel. MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS, Órgão Julgador 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2016-01-28, Dje 05.02.2016]

 

APELAÇÃO PENAL. HOMICÍDIO CULPOSO. TRÂNSITO. APELO MINISTERIAL PARA REFORMAR A SENTENÇA A FIM DE CONDENAR O RÉU. NÃO ACOLHIMENTO. AUSENCIA DE PROVAS SEGURAS QUE DEMONSTREM A CULPA DO APELADO. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. 1. Não se pode afirmar que o apelado estivesse trafegando com excesso de velocidade, tendo em vista que não há comprovação da velocidade em que o mesmo conduzia o seu caminhão. Além disso, de acordo com a sequência de fotos da imagem gravada, capturadas pela câmara de segurança da barreira da P.R.F. de Ananindeua, às fls. 32/33, percebe-se que o caminhão conduzido pelo apelado estava em baixa velocidade, pelo fato de todos os demais veículos terem ultrapassado o referido veículo. Não se encontram presentes os elementos da culpa, havendo dúvida sobre eles. 2. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO à unanimidade.” [2014.04620838-11, 138.502, Rel. RAIMUNDO HOLANDA REIS, Órgão Julgador 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2014-09-26, Publicado em 2014-10-01]

 

APELAÇÃO PENAL. HOMICÍDIO. CRIME DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS CONTUNDENTES. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. O laudo pericial não foi conclusivo quanto à existência ou não de falha no sistema de freio do veículo em movimento, razão pela qual não há certeza quanto à culpabilidade do acusado no acidente de trânsito que redundou na morte da vítima, necessária para legitimar a condenação, porque todos são inocentes até que se prove o contrário. Absolvição por insuficiência de provas mantida. Recurso conhecido e improvido, por maioria.” [2014.04495266-76, 130.146, Rel. RAIMUNDO HOLANDA REIS, Órgão Julgador 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2014-02-21, Publicado em 2014-03-07]

 

APELAÇÃO PENAL – ART. 302, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO – MINISTÉRIO PÚBLICO REQUEREU A CONDENAÇÃO DO APELADO ABSOLVIDO NO PRIMEIRO GRAU – APELAÇÃO IMPROVIDA – DECISÃO UNÂNIME. 1 – Quando as provas dos autos não são suficientes para dar certeza ao julgador da culpabilidade do réu, a absolvição se impõe. Princípio in dubio pro reo. Precedentes; 2 – Nos autos as provas testemunhais são contraditórias e frágeis na medida em que não presenciaram o fato, são apenas testemunhas de “ouvir dizer”. O laudo pericial é inconclusivo quanto à dinâmica do atropelamento, atestando apenas que as marcas de frenagem indicavam que o apelado conduzia pela via correta e não pela contramão como é aventado pela acusação; 3 – Apelação improvida. Decisão unânime.” [2012.03405833-58, 109.011, Rel. JOAO JOSE DA SILVA MAROJA, Órgão Julgador 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2012-06-14, Publicado em 2012-06-18]

[grifo nosso]

 

  1. Ex positis, desnecessário alongar, pois o processo, embora físico e com parte em mídia é por si só ilustrativo, após a sempre atenciosa leitura deste memorial, em reiteração, a apelada/denunciada requer:

 

  1. a) seja negado provimento ao apelo Ministerial, mantendo-se inalterada a r. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA de fls. …, nos termos do art. 386, V, VI e VII do Código de Processo Penal, haja vista que não há prova concreta e inquestionável para sustentar uma condenação, prevalecendo o ditame constitucional do in dubio pro reo;

 

  1. b) caso não seja a absolvição o entendimento de que se admite em homenagem ao princípio da eventualidade, seja APLICADA A PENA PELO MÍNIMO LEGAL, analisando as circunstâncias pessoais favoráveis da denunciada [CP, art. 59, IV] e a conversão em penas restritivas de direitos, de acordo com o art. 44 do CP, posto que a ré preenche todos os requisitos.

 

 

  1. Deferimento.

(Local e data)

(Assinatura e OAB do Advogado)

 

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