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MODELO DE PETIÇÃO REGISTRO CIVIL. RETIFICAÇÃO DO ASSENTO DE NASCIMENTO. ACRESCER PATRONÍMICO. INICIAL

29/12/20 | Comentários desativados em MODELO DE PETIÇÃO REGISTRO CIVIL. RETIFICAÇÃO DO ASSENTO DE NASCIMENTO. ACRESCER PATRONÍMICO. INICIAL

Rénan Kfuri Lopes

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Exmo. Sr. Juiz de Direito da … Vara de Registro Público da Comarca de …

(nome, qualificação completa, e-mail e endereço), por seu advogado in fine assinado, ut instrumento de procuração em anexo (doc. n. …), vem, respeitosamente, perante V. Exa., promover o presente pedido de RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (art. 57, 109 e ss. da Lei n. 6.015/73), pelas seguintes razões de fato e direito adiante articuladas:

I – DOS FATOS

1. O autor é natural de …, cidade localizada no interior de …, tendo nascido no dia …, cujo assento fora registrado sob o n. …, às fls. …, do livro n. … de Registro de Nascimento, Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais – …º Subdistrito, de …, conforme inclusa certidão de nascimento (doc. n. …)

2. Que, quando do nascimento, o autor fora registrado com o nome …, sendo o matronímico “…” herdado da mãe … e o patronímico “…” herdado do pai …

3. Hoje, maior e responsável, o autor deseja acrescer ao seu nome o patronímico “…” de origem paterna, tendo em vista que seu pai possui como patronímicos “…” e não apenas “…” (doc. n. …).

4. Trata-se de direito fundamental, de traço da personalidade e de identificação do indivíduo na sociedade, sendo certo que, não se verificando prejuízo a terceiros ou à ordem pública, não há motivo para negativa.

5. Desta feita, importante anexar aos autos documentos que comprovam a ausência de pendências graves, cíveis e criminais, em face do nome do autor, lembrando que o nome não envolve apenas direitos patrimoniais, prestando-se, também, para garantir direitos sociais, atribuindo segurança jurídica às relações travadas entre os indivíduos (doc. n. …).

6. Ademais, a utilização do patronímico do pai é um direito que decorre da própria filiação, de modo que o acréscimo não infringe qualquer ordem da esfera pública.

7. Esta a síntese dos fatos.

II – DOS FUNDAMENTOS

8. Inicialmente, cumpre salientar que a presente pretensão tem por fundamento os artigos 109 da Lei nº 6.015/73 (Lei de Registros Públicos), que dispõe em seu caput:

Art. 109. Quem pretende que se restaure, supra ou retifique assentamento no registro civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório.”

9. Sobre o procedimento das ações de retificação de registro civil de pessoas naturais, leciona o Em. Desembargador Marcelo Guimarães Rodrigues, do Eg. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, in verbis:

Os artigos 109 e 110, ambos da Lei de Registros Públicos, retratam procedimentos especiais de jurisdição voluntária, cada qual com suas particularidades. Subsidiariamente, serão aplicadas as regras do procedimento ordinário de jurisdição voluntária, previsto no Código de Processo Civil, de acordo com seu art. 1.112, ou ainda do procedimento contencioso”.

10. Sobre a possibilidade de alteração do nome civil, os artigos 56 e 57, “caput“, da Lei de Registros Públicos esclarecem:

Art. 56. O interessado, no primeiro ano após ter atingido a maioridade civil, poderá, pessoalmente ou por procurador bastante, alterar o nome, desde que não prejudique os apelidos de família, averbando-se a alteração que será publicada pela imprensa.”

Art. 57. A alteração posterior de nome, somente por exceção e motivadamente, após audiência do Ministério Público, será permitida por sentença do juiz a que estiver sujeito o registro, arquivando-se o mandado e publicando-se a alteração pela imprensa, ressalvada a hipótese do art. 110 desta Lei..”

11. Nesse passo e a rigor, a Lei nº 6.015/73 – Lei de Registros Públicos -, traz como pressuposto para que se pleiteie a alteração do registro civil, que o autor, ao menos, tenha atingido a maioridade civil, adotando-se o procedimento previsto no art. 56, da referida norma legal, caso o requerente tenha atingido a aludida maioridade há no máximo um ano, e aquele consignado no art. 57, da norma legal em comento, caso o autor tenha atingido a maioridade há mais de um ano.

12. Na hipótese vertente, exsurge dos autos que o autor ajuizou a presente ação com fulcro no art. 57 da Lei de Registros Públicos.

13. A propósito, leciona WILSON DE SOUZA CAMPOS BATALHA, in litteris:

Após o decurso do primeiro ano da maioridade, só se admitirão modificações do nome em caráter excepcional e, mediante prova de justo motivo, mediante sentença judicial, ouvido sempre o representante do Ministério Público” (Comentários à Lei de Registros Públicos, p. 132).

14. Adentrando ao mérito da questão, é de se destacar que a pretensão do autor encontra-se satisfatoriamente motivada, pretendendo que seja acrescido ao seu nome, o patronímico “…”, de origem paterna, tendo em vista que seu pai possui como patronímicos “…” e não apenas “…”.

15.O acréscimo pretendido é conducente à sua mais perfeita individualização, sendo inequívoca a importância do patronímico, como elemento identificador dos membros de uma mesma família. Daí sua relevância, no intuito de preservar a origem familiar do autor, que deve ser preservada na medida do possível e razoável.

16. Consoante certidão de nascimento (vide doc. n. …), o pai do autor se chama …, e é filho de … (avó do autor), não existindo motivo justo para negar direito personalíssimo, e quebrar a cadeia familiar do nome …

17. Conforme já asseverado, a Lei de Registros Públicos não faz nenhuma proibição acerca da pretensão do autor, viabilizando o seu pedido.

18. Na abalizada lição de WASHINGTON DE BARROS MONTEIRO, em seu Curso de Direito Civil, “O segundo elemento fundamental do nome é o patronímico ou apelido de família. É o sinal revelador da procedência da pessoa e para indicar sua filiação, sua estirpe. Como o prenome, o apelido de família é inalterável (Lei 6.015, de 31.12.73, art. 56). Pode ser simples (Rebouças, Carvalho) ou composto (Paes de Barros). Pode provir do sobrenome paterno ou materno, e também da fusão de ambos” (Parte geral, 21ª ed, Saraiva, p. 89).

19. Vale ainda destacar, que o autor não pretende a supressão de qualquer dos seus patronímicos, mas tão somente a inclusão do patronímico paterno “…”, sendo albergável sua pretensão, inobstante já ter o patronímico paterno “…”. Todavia, o referido patronímico paterno é composto, ou seja, “…”, sendo coadunável à espécie dos autos.

20. Outrossim, nos termos do art. 16 do Código Civil, toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos os prenome e o sobrenome. Trata-se de direito fundamental, de traço da personalidade e de identificação do indivíduo na sociedade, sendo certo que, não se verificando prejuízo a terceiros ou à ordem pública, não há motivo para negativa.

21. Neste enredo, importante destacar que o autor diligenciou para demonstrar a ausência de pendências graves, cíveis e criminais, em face de seu nome (vide doc. n. …), lembrando que o nome não envolve apenas direitos patrimoniais, prestando-se, também, para garantir direitos sociais, atribuindo segurança jurídica às relações travadas entre os indivíduos.

22. Desta feita, justificável a alteração pretendida, posto que o acréscimo do nome de família neste caso se traduz a presença do histórico familiar, e, por outro lado, a referida alteração não acarreta qualquer prejuízo a terceiros.

23. Não há, portanto, razão alguma para se impedir a modificação, postulada na forma do art. 57 da Lei nº. 6.015/73.

24. A adição de patronímicos ao prenome, pela finalidade que cumprem aqueles – de identificação social da estirpe – e porque aprimoram, neste aspecto, ampliando-o, o fim teleológico do nome civil, é estimulada pelo entendimento do Egrégio TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS, in verbis:

ALTERAÇÃO DE REGISTRO CIVIL – ACRÉSCIMO DE SOBRENOME PATERNO – VIABILIDADE – PREJUÍZO AOS APELIDOS DE FAMÍLIA – AUSÊNCIA. Não há nenhuma vedação legal a que se acrescente o patronímico paterno, que se caracteriza como composto, mormente porquanto o direito ao nome é decorrente da filiação” (Apel. Civ. n. 1.0024.08.174187-8/001, Relator Des. ANTÔNIO SÉRVULO, DJ 04/09/2009).

RETIFICAÇÃO DE REGISTRO PÚBLICO. ASSENTAMENTO DE NASCIMENTO. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ACRÉSCIMO DE PATRONÍMICO PATERNO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. POSSIBILIDADE. I – Nos procedimentos de Jurisdição Voluntária o juiz não fica adstrito a critérios de estrita legalidade, sendo permitida a adoção de solução mais conveniente e oportuna para a ‘quaestio iuris’ apresentada. II – É admitida a adição de patronímicos ao prenome, por favorecerem a identificação social da estirpe e aprimorarem, por consequência, o próprio fim teleológico do nome civil” (Apel. Civ. n.1.0024.08.984792-5/001, Relator Des. FERNANDO BOTELHO, DJ 22/06/2010).

RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO. ACRÉSCIMO DO APELIDO DE FAMÍLIA. VIABILIDADE. – O apelido de família deve acompanhar o nome e prenome do titular do correlato direito.- Admissível a retificação de registro civil para que se acrescente ao nome o patronímico paterno, posto que se trata de um direito personalíssimo do retificante” (Apel. Civ. n.1.0210.04.017899-3/001; Rel. Desemb. Belizário de Lacerda).

APELAÇÃO CÍVEL – RETIFICAÇÃO REGISTRO DE NASCIMENTO – ACRÉSCIMO DE PATRONÍMICO PATERNO – PRESERVAÇÃO DO APELIDO DE FAMÍLIA – POSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO” (Apel. Civ. n. 1.0024.08.238299-5/001, RELATOR DES. BARROS LEVENHAGEN – j. 05/03/2009).

REGISTRO CIVIL – REGISTRO DE NASCIMENTO – APELIDO DE FAMÍLIA PATERNAL – ACRÉSCIMO – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO A TERCEIROS OU À ORDEM PÚBLICA – LINHAGEM FAMILLIAR – PRESERVAÇÃO – ERRO DE GRAFIA – EXCEPCIONALIDADE – ARTS. 56, 57 E 58, PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DA LEI 6.015/73 – RECURSO PROVIDO. 1. A imutabilidade do nome reveste-se de caráter relativo, razão porque é admissível sua integração pelo apelido de família paternal, desde que não prejudique terceiros ou a ordem pública e também, se preserve a linhagem familiar (art. 56 e 57 da Lei 6.015/73). 2. Havendo erro de grafia no prenome, constante do registro de nascimento, justifica-se o acolhimento do pedido de retificação, conforme exceção contida no art. 58, parágrafo único, da Lei, supracitada” (Apel. Civ. n. 1.0621.05.008606-8/001, RELATOR DES. NEPOMUCENO SILVA – DJ 04/05/2006).

É POSSÍVEL A RETIFICAÇÃO DO REGISTRO DE NASCIMENTO PARA O ACRÉSCIMO DO PATRONÍMICO PATERNO QUANDO SE VERIFICA QUE A ALTERAÇÃO PRESERVA OS APELIDOS DE FAMÍLIA” (Apel. Civ. n. 1.0024.07.7760866/001, Relator Des. MOREIRA DINIZ, DJ 09/01/2009).

REGISTRO CIVIL – ADIÇÃO DO NOME MATERNO – LEGALIDADE. Se a lei não proíbe, como de resto, o acréscimo pretendido ao nome é conducente à sua mais perfeita individualização, sendo inequívoca a importância do patronímico, como elemento identificador dos membros de uma mesma família, por certo que correta a sentença que acolheu o requerimento” (Apel. Civ. n. 1.0672.03.124920-0/001 – RELATOR DES. FRANCISCO FIGUEIREDO – DJ 29/08/2006).

25. No caso presente, dúvida não há de que o patronímico desejado pelo autor (“…”) representa a adição, a seu nome civil, de apelido de família de que usuários os respectivos ascendentes (pai e avós paternos, vide doc. n. …).

26. Com tais fundamentos, o autor pleiteia a procedência da ação, para determinar a inclusão do patronímico “…” ao nome civil do autor, que passará a ser, a partir de então, “…”.

II – DOS PEDIDOS

27. Ex positis, o autor requer:

a) seja JULGADO PROCEDENTE O PRESENTE PEDIDO, expedindo-se mandado para o Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais – …º Subdistrito de … a fim de, determinar a inclusão do patronímico “…” ao nome civil do autor, que passará a ser, a partir de então, “…” (§ 4º, art. 109 da lei 6.015/1973);

b) que o mandado seja remetido, por ofício, ao Juiz da jurisdição de …, onde se encontra o competente cartório do Registro Civil das Pessoas Naturais – …º Subdistrito que, com o seu “cumpra-se“, executar-se-á (§ 5º, art. 109 da lei 6.015/1973);

c) a oitiva do ilustre representante do Ministério Público e dos interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório (art. 109 da lei 6.015/1973);

d) a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, por ser pobre no sentido legal, sendo jovem advogado recém formado, não se encontrando com condições financeiras para arcar com as custas processuais, sem acarretar danos a si próprio e ao sustento de sua família, conforme declaração de pobreza em anexo (doc. n. …);

e) a produção de todos os meios de prova admitidos pelo Direito.

Valor da causa: R$ … (…)

P. Deferimento.

(Local e Data)

(Assinatura e OAB do Advogado)

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