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MODELO DE PETIÇÃO REGISTRO CIVIL. NULIDADE NO ASSENTO DE NASCIMENTO. DECLARAÇÃO EXCLUSIVA DA MÃE DO NOME DO PAI. INICIAL

29/12/20 | Comentários desativados em MODELO DE PETIÇÃO REGISTRO CIVIL. NULIDADE NO ASSENTO DE NASCIMENTO. DECLARAÇÃO EXCLUSIVA DA MÃE DO NOME DO PAI. INICIAL

Rénan Kfuri Lopes

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COMENTÁRIOS:

-Quanto ao endereçamento, faz-se necessário que se verifique no regimento interno do Tribunal o qual a comarca pertence se, nessa comarca existe ou não vara especializada em registros públicos, devendo em caso afirmativo ser endereçada a mesma.

Exmo. Sr. Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de …

ESPÓLIO DE …, por sua inventariante (nome, qualificação completa e-mail e endereço), por seu advogado in fine assinado, ut instrumento de procuração em anexo (doc. n. …), vem, respeitosamente, com esteio no art. 52 inciso I da Lei de Registros Públicos, Lei n. 6.015/73, promover a presente AÇÃO DE NULIDADE DE REGISTRO DE NASCIMENTO contra …, menor impúbere, representado por sua mãe (nome, qualificação completa, e-mail e endereço), pelas razões de fato e direito adiante articuladas:

1. O autor, espólio de …, foi surpreendido com o pedido de inclusão no inventário do réu …, alegando ser filho do inventariado, e apresentando certidão de nascimento contendo como “declarante” a progenitora do demandado, …, que informou ao cartório que o pai do menor seria o finado … (doc. n. …).

2. Data venia, muito embora o art. 52, I da Lei n. 6.015/73 (Lei de Registros Públicos) autorize a declaração de nascimento por apenas um dos pais, isoladamente ou em conjunto, é indispensável que aquele progenitor impedido ou ausente no momento do registro apresente sua declaração perante o Cartório de Registro Civil no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, como prescreve o inciso II do art. 52 da Lei de Registros Públicos.

3. A forma legal pela qual se externa a manifestação da vontade nos negócios jurídicos para que produza seus jurídicos efeitos, impõe a manifestação do pai na declaração para confecção do assento de nascimento, sem o que a singela informação isolada da mãe não gera nenhuma consequência (RT 666/75).

4. Ex positis, o autor requer:

a) seja julgada PROCEDENTE A AÇÃO para que seja declarada a nulidade do registro de nascimento do réu, retirando do assento o nome do pai …e dos avós paternos, expedindo-se mandado neste sentido, condenando, ainda, o vencido aos ônus sucumbenciais;

b) seja de plano designada audiência de conciliação ou de mediação, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, citando o réu, via mandado, no endereço registrado no preâmbulo com pelo menos 20 (vinte) dias para seu indispensável comparecimento (CPC, artigos 319, VII e 334), sob pena de multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa;

c) a produção de provas testemunhal, documental, pericial, e, especialmente, o depoimento pessoal da representante legal do réu;

d) a intimação do ilustre Representante do Ministério Público (CPC, art. 178 inciso II).

Valor da causa: R$ … (…)

P. Deferimento.

(Local e data)

(Assinatura e OAB do Advogado)

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