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MODELO DE PETIÇÃO REGISTRO CIVIL. MUDANÇA DE SEXO E PRENOME. SEGREDO DE JUSTIÇA. INICIAL

2/11/20 | Comentários desativados em MODELO DE PETIÇÃO REGISTRO CIVIL. MUDANÇA DE SEXO E PRENOME. SEGREDO DE JUSTIÇA. INICIAL

MODELO DE PETIÇÃO

REGISTRO CIVIL. MUDANÇA DE SEXO E PRENOME. SEGREDO DE JUSTIÇA. INICIAL

Rénan Kfuri Lopes

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COMENTÁRIOS:

– A alteração de sexo trata de parte do tratamento dado em casos de transexualismo. Consiste em cirurgia junto com procedimentos complementares fisiológicos, para adequação de fenótipo do transexual. O Conselho Federal de Medicina autoriza a mudança de sexo, segundo as condições da Resolução n. 1.652/02.

– A matéria não encontra calço específico na legislação brasileira. Mas, a jurisprudência evoluiu para amparar os pedidos de alteração de sexo no registro civil, sob o enfoque da segurança constitucional de preservar ao cidadão sua dignidade como pessoa humana (CF, art. 1º, III). No plano infraconstitucional, o art. 16 do CC (“Toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome”), o art. 55, § 1º (“Os oficiais do registro civil não registrarão prenomes suscetíveis de expor ao ridículo os seus portadores”) e art. 58 da Lei n. 6.015 – Lei de Registro Público (“O prenome será definitivo, admitindo-se, todavia, a sua substituição por apelidos públicos notórios”).

– Há divergências na doutrina e na jurisprudência em relação à alteração de gênero sexual (feminino/masculino) no registro civil. Uns entendem ser possível apenas o deferimento do pedido de mudança de nome, mas não de gênero (TJMG, Ap. Civ. n. 1.0543.04.910.511-6/001, Rel. Des. Roney Oliveira, DJ 18.08.2006). Outros sustentam não fazer sentido apenas a mudança de nome com a manutenção do gênero, devendo registrar-se mudança de ambos (TJRS, Proc. 700.229.522.61, Rel. Des. José Ataídes Siqueira Trindade, DJ 18.04.2008).

– Também controverso é o posicionamento de que se deve ou não constar na averbação, à margem do registro civil, que a alteração de nome/gênero é oriunda de decisão judicial, após cirurgia de mudança de sexo. O STJ proferiu decisão que deveria constar a modificação do nome em virtude de sentença, conseguinte à operação transexual, pois não se pode esconder no registro, sob pena de validar agressão à verdade, que a mudança decorreu de ato judicial, nascida da vontade da parte que tornou necessário ato cirúrgico complexo (Resp 678.933/ RS, DJ 21.05.2007).

Exmo. Sr. Juiz de Direito da Vara Cível de Comarca de …

(nome, qualificação, endereço E CPF), por seu advogado in fine assinado, ut instrumento de procuração em anexo (doc. n. …), vem, respeitosamente, com fulcro nos arts. 3º, IV, 5º, III e X, e 196 da Carta Magna e na Lei n. 6.015, de 31-12-73, promover a presente MEDIDA DE ALTERAÇÃO DE REGISTRO CIVIL PARA MUDANÇA DE SEXO E PRENOME EM REGI­ME DE SEGREDO DE JUSTIÇA (CPC, art. 189, I), pelas razões de fato e direito adiante articuladas:

1. O suplicante nasceu em data de …, na cidade de …, sob o sexo …, conforme se constata de sua certidão de nascimento.

2. Posteriormente, aos …anos de idade, constatou que sua pessoa nada tinha a ver com o seu sexo biológico, eis que o mesmo era afeminado e sempre agiu como se fosse do sexo feminino, se vestindo como tal e tendo atração por pessoas do sexo masculino, fulminando que o suplicante aca­bou por se submeter a cirurgias plásticas para a aplicação de silicone, en­fim, para parecer que fosse uma mulher.

3. O suplicante pretende unir-se definitivamente com uma pessoa do sexo masculino, já que se sente psicologicamente como se fosse uma mulher. Pretende, contudo, regularizar sua situação diante do flagrante constrangi­mento a que sempre é exposto.

4. Na condição, portanto, de transexual, o suplicante se sente como se fosse uma mulher no seu íntimo pessoal, inclusive tendo feito há 03 anos cirurgia de alteração de sexo, conforme relatório médico anexado.

5. Preleciona RÉNAN KFURI LOPES que:

“o transexualismo vem de dentro do indivíduo, que reclama a colocação de sua aparência física em concordância com seu verdadeiro sexo: o sexo psicológico. Transexual é o indivíduo que possui a convicção de pertencer ao sexo oposto ao constante no seu registro de nascimento, reprovando veementemente seus órgãos sexuais externos, dos quais deseja se livrar por meio de cirurgia” (in Homoafetividade- Ave Ó. Maria Berenice Dias. COAD/ADV, Seleções Jurídicas, julho/2007).

6. Assim, o autor pretende evitar constrangimentos à sua pessoa, regularizando sua situação no âmbito jurídico com a alteração de seu registro civil para um nome feminino, respaldado em forte repositório pátrio:

TRANSEXUALISMO – Retificação de registro civil. Diferença de concei­tos de transexualismo, homossexualismo e travestismo. Procedência do pedido com autorização para retificação do primitivo nome de “João” para “Joana” ante a comprovação de conversão sexual mediante cirurgia.” (Decisão da 7ª Vara Cível da Família e Sucessões de São Paulo-SP no proc. n. …).

7. Ex positis, o autor requer:

a) seja acolhido o presente pedido para determinar a retificação do seu nome para Rogéria de Tal, do sexo feminino, expedindo-se mandado ao Cartório de Registro Civil do … Ofício desta Comarca, para proceder a estas alterações no seu registro civil;

b) a produção de provas documental, testemunhal, pericial, e, especialmente, o depoimento pessoal do autor.

c) a colheita do parecer do Ministério Público.

Valor da causa: R$ … (…)

P. Deferimento.

(Local e data)

(Assinatura e OAB do Advogado)

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