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MODELO DE PETIÇÃO REGISTRO CIVIL. ALTERAÇÃO DE SEXO E NOME. INICIAL

2/11/20 | Comentários desativados em MODELO DE PETIÇÃO REGISTRO CIVIL. ALTERAÇÃO DE SEXO E NOME. INICIAL

MODELO DE PETIÇÃO

REGISTRO CIVIL. ALTERAÇÃO DE SEXO E NOME. INICIAL

Rénan Kfuri Lopes

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COMENTÁRIOS:

– Quanto ao endereçamento, faz-se necessário que se verifique no regimento interno do Tribunal o qual a comarca pertence se, nessa comarca existe ou não vara especializada em registros públicos, devendo em caso afirmativo ser endereçada a mesma.

Exmo. Sr. Juiz de Direito da … Vara Cível da Comarca de …

O Juiz não deve aplicar cega e mecanicamente a lei, e sim procurar soluções concretas que evitem a marginalização do ser humano.” Trecho Final de uma Sentença de Mudança de Sexo, esta proferida pelo Exmo. Juiz, Dr. Henrique Nelson Calandra – Juiz de Direito 7ª Vara Família e Sucessões – São Paulo – São Paulo.

(nome, qualificação, endereço e CPF), por seu advogado in fine assinado, ut instrumento de procuração em anexo (doc. n. …), vem , respeitosamente, requerer ALTERAÇÃO DE REGISTRO CIVIL – MUDANÇA DE SEXO E PRENOME, com amparo legal nos artigos 3º, IV, 5º, III e X da Constituição Federal, artigo 723 do Código de Processo Civil Brasileiro, artigo 5º da Lei nº 4.657/42 – LINDB, artigos 29, § 1º, VI,  55 e 56 da Lei nº 6.015/73 e Declaração Universal dos Direito do Homem e do Cidadão, pelos relevantes motivos que passa a seguir expor:

I- PRELIMINARMENTE

1. Requer, preliminarmente, com fundamento no artigo 189, I e seus §§ do Código de Processo Civil Brasileiro, que a presente ação tramite EM SEGREDO DE JUSTIÇA.

 II – DOS FATOS

2. O Requerente, geneticamente, nasceu sob o sexo Masculino, na Cidade de …, no dia … de … de … entretanto, é de salientar a Vossa Excelência que desde os … (…) anos de idade percebeu que não tinha nada haver com o seu SEXO BIOLÓGICO, pois PSICOLOGICAMENTE pertencia ao SEXO FEMININO, tanto que aos … (…) anos de idade passou, definitivamente, a usar roupas femininas, bem como a ter atração por homens.

3. Já a partir dos … (…) anos de idade, passou a ingerir hormônios, a fim de que seus seios crescessem, bem como demais órgãos, para, fisicamente, melhor se assemelhar àquilo em que se sentia, assim, igualando-se, também, aos contornos femininos.

4. A partir de …de…, o Requerente, realizou diversas cirurgias plásticas, estéticas essas em caráter tipicamente FEMININO.

5. Desde seu nascimento morava com seus pais de criação e sua tia, na cidade de …, quando em … de …, fora domiciliar em …, permanecendo até …, indo depois para … (outro país) …, entretanto, sempre fixando sua residência neste Estado, inclusive nesta Comarca, onde possui parentes consanguíneos.

6. A partir de sua ida para a Cidade de …, o Requerente passou a fazer e viver de Shows, em casas noturnas daquela pauliceia, e, ultimamente, realizando-os … (outro país)…

7. Que a principal causa de sua ida para … (outro país)…, foi, justamente, em razão de lá inexistir preconceitos como acontece no Brasil, tanto ser verdadeiro que lá mesmo “arrumou” sua vida por completo, agora, pretendendo se casar com um Militar …(do outro país) …

8. Esse tipo de comportamento, em razão do elevado grau de preconceito, levou o Requerente a sofrer diversos problemas PSICOLÓGICOS, posto que tinha órgãos genitais masculinos, mas tinha corpo e função, principalmente sexual, FEMININA, além de sofrer diversos tipos de CONSTRANGIMENTOS.

9. O Eminente Mestre ROBERTO FARINA, Médico especialista no assunto, assim enfatiza acerca da presente situação, assunto esse comentado na Obra:

DIREITO À VIDA E AO PRÓPRIO CORPO.” Tendo como Autor ANTONIO CHAVES, Editora REVISTA DOS TRIBUNAIS:

Já o Transexual, é inteiramente diferente. Ele usa roupas femininas porque nelas experimenta uma sensação de conforto, de naturalidade, de descontração, tranquilidade e bem-estar. Adota sempre um nome feminino e se dedica a tarefas femininas, realizadas com naturalidade, sem afetação.

O transexual acredita, insofismavelmente pertencer ao sexo contrário à sua anatomia e por isso se transveste. Para ele, a operação de mudança de sexo é uma obstinação. Em momento algum vive, comporta-se ou age como homem. Quando o faz é sob condições estressantes que podem conduzi-lo a consequências neuróticas e até psicóticas. Estas podem chegar a ponto de induzi-lo à automutilação da própria genitália e, em certos casos, ao SUICÍDIO”. 

10. O Transexual nada mais é do que o indivíduo que recusa totalmente o sexo que lhe foi atribuído, pois identifica-se psicologicamente com o sexo oposto, embora biologicamente não seja portador de nenhuma anomalia. O Transexual possui perfeita genitália externa e interna de um único sexo, entretanto PSICOLOGICAMENTE responde a estímulos de outro, ou seja, nasceu BIOLOGICAMENTE com um sexo, no presente caso o MASCULINO, entretanto PSICOLOGICAMENTE, pertence a outro sexo, o FEMINIMO, e , agora, através da presente Ação, pretende ver reconhecida a presente pretensão, a fim de MUDAR seu SEXO JURÍDICO, eis que já realizou a referida Cirurgia de REESPECIFICAÇÃO DE SEXO, conforme se comprova através de Laudos Médicos, ora anexados à presente pretensão.

11. Tal pertinente assunto, é perfeitamente bem aceito nos Países de Primeiro Mundo, tanto que lá já é comum a realização de cirurgias de reespecificação de sexo, ou seja, MUDANÇA DE SEXO BIOLÓGICO, até mesmo o JURÍDICO, com alteração perante o Registro de Nascimento; Nos Estados Unidos, em alguns Estados, após a realização da Cirurgia, a pessoa comparece no Departamento de Emissão de Carteira de Identidade e troca, imediatamente, de sexo e de prenome.

12.  É importante ressaltar a Vossa Excelência que desde 1970 o Governo Francês financia este tipo de cirurgia, o que revela a preocupação dos Governos de Primeiro Mundo, em relação aos seus súditos, ou seja, em promover-lhe o bem comum, ou seja, zela pelos insanos da mente.

13. Diante disso, o Requerente resolveu realizar a Cirurgia de Reespecificação de Sexo, com o Dr. …., em …(outro país)…, conforme Laudos Médicos firmados em inglês e …, devidamente traduzidos por tradutora juramentada da Cidade de …(no Brasil)…, anexos, no qual o supra citado Médico, menciona, textualmente, que a cirurgia iria ajudar o Requerente, senão vejamos:

A paciente acima referenciada veio a consultar a mim e ao psiquiatra, com vistas a uma cirurgia para reespecificação de sexo. Não apresentava história de problemas psiquiátricos. Ela parecia muito estável e demonstrava claramente ser transexual, tendo vivido e trabalhado já há vários anos no papel feminino, tornando-se óbvio QUE SERIA AJUDADA PELA CIRURGIA.”

14. Diante disso, o Requerente realizou, em … (data)…, a cirurgia de reespecificação de sexo, tendo sido seu pênis e os testículos removidos, criado um espaço entre o reto e a bexiga, sendo revestido com a pele retirada do pênis e da bolsa escrotal, criando uma VAGINA, conforme laudo médico, ora em anexo (doc. n. …).

15. É de amplo conhecimento público e notório que o Mundo Moderno convive, diariamente, quer com TRANSEXUAIS, quer com Homossexuais, já se transformando em uma REALIDADE, onde quer que estejamos encontramos pessoas desse tipo de comportamento, tanto é verdade, que comumente, nos países de primeiro mundo, realiza-se esse tipo de cirurgia para trocar de TROCA DE SEXO, bem como sendo perfeitamente admissível a TROCA DO PRENOME E DO SEXO JURÍDICO, junto aos Órgãos Governamentais e demais arquivos.

16. Assistimos, Honrado Magistrado, diariamente, através dos meios de comunicação, diversas manifestações de Transexuais e Homossexuais, pois há nítida e flagrante diferença, onde os mesmos reivindicam o fim dos preconceitos e discriminações sociais, o que vem sendo aceito por grande parte da Humanidade, afinal de contas não é nada de anormal e, em especial, após a realização da cirurgia de Mudança de Sexo, o Requerente é uma verdadeira MULHER, sua aparência é tipicamente feminina, bem como, agora, seus órgãos genitais são também FEMININOS, somente restando alterar seu SEXO JURÍDICO, objeto da presente ação.

17. O Requerente, constantemente, ou seja, todas as vezes que apresenta seus documentos, quer nos aeroportos, quer em outros lugares, principalmente quando tem que apresentar seu PASSAPORTE, SOFRE CONSTRANGIMENTOS DEGRADANTES, pois naqueles documentos constam como sendo do SEXO MASCULINO, nome masculino e sua aparência é tipicamente FEMININA, tendo que ficar horas retida na sala dos aeroportos, além de passar por enorme revista, sem deixar de levar em conta a maneira como agem das pessoas, ao saberem de que se trata de um Transexual, o que nos leva a encontrar guarida no disposto no artigo 5º, inciso III da Constituição Federal, senão vejamos:

Art. 5º, III – CF – Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante.”

18. A nossa Carta Constitucional, em seu artigo 5º, X , assim enfatiza:

São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas …”

19. O Eminente Mestre, Professor em Direito pela Universidade do Paraná, ELIMAR SZANIAWSKI, em sua magnífica obra: “DIREITOS DE PERSONALIDADE E SUA TUTELA”, tese de seu mestrado, assim enfatiza:

Direito de Personalidade é o direito à integridade física e psíquica. A Integridade psíquica consiste no dever de ninguém poder causar dano à outrem.” E acrescenta: “Direito à integridade psíquica no dever de todos de não causar danos à psique de outrem e do Estado, ou dos parentes, de velar pelos insanos da mente.”

20. O direito à integridade psíquica tem por principal finalidade a proteção do indivíduo contra atentados praticados à sua psique.

21.  Efetivamente o Estado-Social tem o maior interesse na integridade do indivíduo, isto em sentido lato, bem como na preservação de sua saúde. O equilíbrio psíquico e a integridade física constituem matéria do DIREITO À SAÚDE e esta deve ser garantida pelo PODER PÚBLICO, em especial reparada pelo Judiciário, no presente caso, ou seja, concedendo todos os pleitos aqui suplicados.

22.  O indivíduo deve ter sua AMPLA LIBERDADE garantida pelo Poder Público, devendo viver livre e solto, de acordo com as suas vontades pessoais, devendo ter o direito de optar pelo que bem lhe entender, desde que não ultrapasse, nem interfira no direito de outrem, pois no presente caso está claro e evidente, inclusive pela realização de CIRURGIA DE REESPECIFICAÇÃO DE SEXO, ou seja, MUDANÇA DE SEXO, que o Requerente BIOLOGICAMENTE E PSICOLOGICAMENTE pertence ao SEXO FEMININO, somente restando a mudança de seu sexo jurídico, através da acolhedora tese dos pleitos constantes da presente ação.

23. A DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS DO HOMEM E DO CIDADÃO, Aprovada pela Resolução III, Sessão Ordinária da Assembleia Geral das Nações Unidas, em 1948, ou seja, há 50 (cinquenta) anos, já previa essa PLENA LIBERDADE AOS HOMENS. A mesma surge considerando que o reconhecimento da dignidade humana a todos os membros da família humana e de seus direitos iguais e inalienáveis é o fundamento da Liberdade, da Justiça e da Paz no Mundo, além de considerar que os povos das Nações Unidas reafirmaram, na Carta, sua fé nos Direitos Fundamentais do Homem, na dignidade e no valor da pessoa Humana, bem como na igualdade de direitos do homem e da mulher, e que decidiram promover o progresso social e melhores condições de vida em uma liberdade mais ampla possível, tanto que assim se manifestaram, conforme transcrição:

Art. I – Todos os homens nascem livres e iguais em dignidade e direitos. São dotados de razão e consciência e devem agir em relação uns aos outros com espírito de fraternidade.”

Art. II – 1º – Todo Homem tem capacidade para gozar os direitos e as liberdades estabelecidos nesta Declaração, sem distinção de qualquer espécie, seja, raça , cor, sexo, língua, religião, opinião política ou de outra natureza, origem nacional ou social, riqueza, nascimento ou qualquer outra condição.”

Art. V – Ninguém será submetido à tortura, nem a tratamento ou castigo cruel, desumano ou degradante.”

24. Eminente Magistrado, a Nossa Carta Constitucional de 1988, em seu artigo 5º, III, fez inserir o trecho acima descrito na Declaração Universal dos Direitos do Homem e do Cidadão, onde NINGUÉM SERÁ SUBMETIDO A TRATAMENTO DESUMANO OU DEGRADANTE.

25. É importante salientar a Vossa Excelência que o assunto é manso e pacífico nos Tribunais do País afora, no sentido de várias decisões favoráveis proferidas, senão vejamos:

RETIFICAÇÃO DE REGISTRO – ALTERAÇÃO DO NOME E DO SEXO – TRANSEXUALISMO – INDIVÍDUO QUE SE SENTE E APARENTA SER DO SEXO FEMININO – TRATAMENTO HORMONAL – RESPEITO À INTEGRIDADE MORAL E À DIGNIDADE HUMANA – SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE AUTORIZA A RETIFICAÇÃO – MODIFICAÇÃO QUE SE RECOMENDA A FIM DE EVITAR CONSTRANGIMENTO PÚBLICO – EXCLUSÃO DE PATRONÍMICO EM PREJUÍZO DA IDENTIFICAÇÃO FAMILIAR – IMPOSSIBILIDADE – PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE – RECURSO PROVIDO EM PARTE.

1 – O princípio da imutabilidade do registro conta com exceções que facultam ao interessado a correspondente retificação desde que devidamente motivada a pretensão.

2 – Manifestado o distúrbio conhecido como transexualismo, já tendo sido alcançada pelo indivíduo a aparência de mulher, assim conhecido no meio social, em respeito à integridade moral e à luz do mandamento constitucional da dignidade humana, revela-se possível a alteração do prenome constante do registro civil, adequando-se à realidade dos fatos. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.

3 – Se o interessado não se submeteu à intervenção cirúrgica de mudança de sexo, não se pode autorizar a alteração no registro civil neste particular, porque há riscos da segurança registrária em relação a terceiros.

4 – A retificação do nome autorizada pela Lei de Registros Públicos não permite a exclusão de patronímico que não causa constrangimento ao indivíduo, em prejuízo da correspondente identificação familiar, podendo, nessa circunstância, ser alterado apenas o prenome.” (TJMG- APELAÇÃO CÍVEL N. 1.0232.10.002611-0/001 – Relator Des. Sandra Fonseca- DJ28.09.2012)

RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO -TRANSEXUAL SUBMETIDO À CIRURGIA DE TRANSGENITALIZAÇÃO – ALTERAÇÃO DO PRENOME E DESGINATIVO DE SEXO – PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA – PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE – RECURSO PROVIDO ”- Conservar o ‘sexo masculino’ no assento de nascimento do recorrente, em favor da realidade biológica e em detrimento das realidades psicológica e social, bem como morfológica, pois a aparência do transexual redesignado, em tudo se assemelha ao sexo feminino, equivaleria a manter o recorrente em estado de anomalia, deixando de reconhecer seu direito de viver dignamente. – Assim, tendo o recorrente se submetido à cirurgia de redesignação sexual, nos termos do acórdão recorrido, existindo, portanto, motivo apto a ensejar a alteração para a mudança de sexo no registro civil, e a fim de que os assentos sejam capazes de cumprir sua verdadeira função, qual seja, a de dar publicidade aos fatos relevantes da vida social do indivíduo, forçosa se mostra a admissibilidade da pretensão do recorrente, devendo ser alterado seu assento de nascimento a fim de que nele conste o sexo feminino, pelo qual é socialmente reconhecido”. (REsp 1008398/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/10/2009, DJe 18/11/2009).” (TJMG- APELAÇÃO CÍVEL N. 1.0024.09.672096-6/001 – Relator Des. Alvim Soares- DJ 18.06.2010)

APELAÇÃO CÍVEL – RETIFICAÇÃO REGISTRO DE NASCIMENTO – TRANSEXUAL – CIRURGIA DE TRANSGENITALIZAÇÃO REALIZADA – ALTERAÇÃO DO NOME – POSSIBILIDADE – RESPEITO AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA – EXPOSIÇÃO A SITUAÇÕES VEXATÓRIAS E HUMILHANTES – ALTERAÇÃO DA DESIGNAÇÃO DO SEXO – IMPOSSIBILIDADE – PRECEDENTES.’ (TJMG – APELAÇÃO CÍVEL N. 1.0024.07.769997-3/001- Relator Des. Barros Levenhagen – DJ 05.11.2009)

 26. Relatos ainda constam que em 1987, no Estado do Rio Grande do Sul, sendo 7 (sete) em Porto Alegre e 1(um) em Pelotas, já haviam sido autorizados, juridicamente, 8(oito) casos para que homens se submetesse a intervenção cirúrgica, a fim de trocarem de sexo do MASCULINO PARA O FEMININO, bem como sendo-lhes concedida, posteriormente a TROCA DO PRENOME E SEXO.

 27. Conforme amplamente narrado, o Requerente já realizou a CIRURGIA DE REESPECIFICAÇÃO, no ano de …, em …(outro país) …, bem como já estando há vários anos VIVENDO E TRABALHANDO NO PAPEL FEMININO, o que chega ao ponto de sofrer CONSTRANGIMENTOS e passar por TRATAMENTOS DESUMANOS OU DEGRADANTES, pois todas as vezes que apresenta seus documentos, IDENTIDADES, PASSAPORTES, CPF, etc…. a quem quer que seja, as pessoas ficam e demonstram estarem espantadas, eis que seu nome é Masculino e suas aparências são tipicamente FEMININAS, motivo pelo qual, espera ver acolhida a presente pretensão, no sentido de RETIFICAR SEU PRENOME E SEU SEXO JURÍDICO, junto ao Registro Civil de Nascimento, devendo constar …(NOVO NOME) … e sexo FEMININO, mandando proceder o envio de Ofício ao competente Cartório de Registro Civil de Nascimento, bem como aos demais órgãos que se dê cumprimento à decisão, se concedida.

28. Como prova do alegado, além de diversos documentos, laudos médicos firmado sem …. (cidade de outro país) …, requer, outrossim, a Juntada de LAUDO MÉDICO E PSICOLÓGICO, através de perícia realizada no … INSTITUTO DE MEDICINA SOCIAL E DE CRIMINOLOGIA DO ESTADO …, realizado em…, onde os Médicos e Psicólogos afirmar a real necessidade de RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL do Requerente, tudo em conformidade com o objeto da presente ação.

29. Para simples ilustração, bem como melhor corroborar a tese, ora objeto do presente pleito, o Requerente esclarece a esse Douto e Sábio, que tal assunto já vem sendo tratado com bastante normalidade e naturalidade, inclusive perante o Poder Judiciário Brasileiro, tanto que recentemente o de Campinas, Estado de São Paulo, concedeu pela primeira vez, a autorização para que um brasileiro, realizasse idêntico tipo de cirurgia já realizada pelo Requerente, no Brasil, conforme se comprova através de publicação no Jornal “O Liberal”, do último dia 16.04.98 (doc. n. …)

30. Ex positis, requer a Vossa Excelência, com amparo legal nos artigos 3º, IV, 5º, III e X da Constituição Federal, artigo 723 do Código de Processo Civil Brasileiro, artigo 5º da Lei nº 4.657/42 – LINDB, artigos 29, “f”, 55 e 56 da Lei nº 6.015/73 e Declaração Universal dos Direito do Homem e do Cidadão:

a) RETIFICAR SEU PRENOME (SEXO JURÍDICO), junto ao Registro Civil de Nascimento, devendo constar … (NOVO NOME) … e sexo FEMININO, mandando proceder o envio de Ofício ao competente Cartório de Registro Civil de Nascimento, bem como aos demais órgãos que se dê cumprimento à decisão, se concedida, mandando alterar todos documentos do Requerente, carteira de identidade, cadastro de pessoa física(CPF), passaportes, etc;

b) a produção de todos os meios de provas admitidas em direito, inclusive oitiva de testemunhas, pelo que Requer que a presente Ação seja Julgada INTEIRAMENTE PROCEDENTE.

Valor da causa: R$ … (…)

P. Deferimento.

(Local e data)

(Assinatura e OAB do Advogado)

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