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MODELO DE PETIÇÃO REGISTRO CIVIL. ALTERAÇÃO DE PRENOME. INICIAL

2/11/20 | Comentários desativados em MODELO DE PETIÇÃO REGISTRO CIVIL. ALTERAÇÃO DE PRENOME. INICIAL

MODELO DE PETIÇÃO

REGISTRO CIVIL. ALTERAÇÃO DE PRENOME. INICIAL

Rénan Kfuri Lopes

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Exmo. Sr. Juiz de Direito da … Vara de Registros Públicos da Comarca de …

(nome), brasileira, menor impúbere, representada por sua genitora (nome, qualificação completa, e-mail e endereço), neste ato, representado pelos integrantes da Defensoria Pública do Estado in fine assinados, atuando isentos de procuração, ao comando artigos 13, III, 56, 109 e seguintes, da Lei n.º 6.015/73, podendo ser intimados para a prática dos atos processuais na sede da Defensoria Pública do Estado, com endereço constante em rodapé, vem requerer a Vossa Excelência AÇÃO DE ALTERAÇÃO DE PRENOME, pelos fatos e direito adiante articulados:

I- PRELIMINARMENTE

1.  Requer a concessão do pedido de Gratuidade de Justiça, baseado no artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil e também na Lei nº 7.510/86 art. 4º, por ser pessoa pobre, não podendo suportar as custas processuais nem a verba advocatícia, sem que prejudique o sustento próprio.

II- DOS FATOS

2. A autora é filha dos senhores, … e …, conforme se verifica da análise de documento próprio acostado aos autos.

3. A prima face, o pleito poderá se apresentar imotivado, todavia, após debruçar sobre a história que envolve os protagonistas da demanda, por certo, a sensibilidade, o zelo moral irá coadunar-se com o requerimento da vindicante.

4. A representante da autora e o Sr…. conviveram em relação marital por quase … anos, advindo da união … filhos. Sem que a representante pudesse de imediato perceber, a relação começou a apresentar sinais de desgastes, com brigas constantes, saídas furtivas do ex-companheiro e sua frequente e assídua companhia a um novel amigo, de ultima hora, chamado …

5. A maledicência dos vizinhos deu azo a comentários jocosos a respeito da orientação sexual de …, que não foram acreditadas pela representante, até porque se encontrava grávida da autora.

6. O estado de gestação da representante da autora não foi óbice para que o pai da vindicante lacerasse a relação marital mantida e fosse conviver com o seu amigo e companheiro …, em idílio nefando.

7. Nascida a autora no dia …, a genitora e seus familiares já haviam escolhido o nome da criança, para o caso de ser do sexo feminino, como …, o pai, entretanto, quando foi cumprir o ato do registro de nascimento da menor, optou por denominar a criança com o prenome…

8. À primeira vista, o nome …não apresenta qualquer sinal de constrangimento, muito menos se configura como risível, no entanto, no caso sub judice, vem sendo causa de mal estar no seio familiar, devido ao motivo torpe que levou seu genitor assim denominá-la.

9. A verdade é que o Genitor da requerente optou por nominá-la numa homenagem, às escancaras, ao seu parceiro amoroso, que se chama …

10. O proceder sorrateiro do genitor da requerente, aproveitando do fato de que ocorreu com o total desconhecimento da genitora, que, estava na maternidade, se recuperando do parto da infante em questão.

11. Tanto o aqui afirmado corresponde à verdade que, a menor nasceu no dia …e foi registrada em Cartório no dia …, como se constata dos documentos insertos.

12. Registre-se por oportuno, que o aludido senhor …é contumaz perturbador da paz da família da representante da menor – não respeitando, nem quando estava grávida de oito meses – inclusive, motivo este que levou a representante da autora a prestar queixa contra aquele na Segunda Delegacia de Polícia (…), ocasião em que este declarou seu relacionamento homoafetivo com o genitor da menor, comprometendo-se a não mais violar o sossego desta família.

13. As notícias – do nome …à autora e da sedimentação da relação homoafetiva causou grande surpresa às famílias de ambos os genitores, pois, era de difundido conhecimento que quando a infante nascesse, seu nome seria …, uma homenagem à sua avó materna, fato este que era também do conhecimento do Sr. …, no entanto, este, por um arroubo passional e vingativo, registrou a menor homenageando o seu afeto, como se fosse um ato isolado e sem consequências futuras.

14. A preocupação da família da requerente é que a menor não fique como um símbolo dos atos ardis, egoísticos e inconsequentes de seu genitor, ainda carregando no sinal mais externo de sua personalidade, que é o seu prenome, o estigma do adultério, que tantos transtornos trouxe aos seus irmãos e demais familiares.

15. Sabido que, na Lição do Dr. Pablo Stolze Gagliano, jurista de escol e multi festejado doutrinador do torrão do Axé nacional, que:

O nome de uma pessoa é o sinal exterior mais visível de sua individualidade, que se identifica em todos os seus documentos e é conhecido em seu âmbito familiar e meio social.”

16. Não discrepa desse entendimento o Tribunal de Justiça de Minas Gerais:

APELAÇÃO CÍVEL – REGISTROS PÚBLICOS – PROCEDIMENTO VOLUNTÁRIO – RETIFICAÇÃO DE NOME – ALTERAÇÃO DE PRENOME – EXPOSIÇÃO A SITUAÇÃO VEXATÓRIA – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – CERCEAMENTO DE DIREITO – SENTENÇA CASSADA – RECURSO PROVIDO

1. Pedido de retificação do registro civil de menor assistido pelos pais. Alegação de ocorrências constrangedoras para o autor em razão do prenome.

2. Julgamento antecipado da lide, ao fundamento de que o prenome comum não poderia causar, objetivamente, constrangimento ao adolescente.

3. O fato de o prenome não possuir aspecto etimológico, histórico ou cacofônico especial não induz, por si só, à conclusão de que ele não seria capaz de expor a parte ao ridículo.

4. Imprescindibilidade da fase instrutória, oportunizando-se ao requerente a comprovação da efetiva existência de situação vexatória e, consequentemente, de justo motivo para a mitigação da regra da imutabilidade do nome.

5. Cerceamento do direito à ampla defesa e ao devido processo legal caracterizado.

6. Recurso a que se dá provimento, para cassar a sentença”. (TJMG- APELAÇÃO CÍVEL N. 1.0086.13.004014-9/001 – Relator Des. Áurea Brasil- DJ 22.04.2015)

REGISTRO CIVIL – ALTERAÇÃO DE PRENOME – ART. 57, CAPUT DA LEI Nº 6.015/1973 E ART. 3º DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – MOTIVO RELEVANTE – DEFERIMENTO. 1. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, quando as provas requeridas iriam tão-somente retardar a prestação jurisdicional. 2. É justificada a retirada do prenome que coloca a criança de seis anos em situação vexatória, especialmente considerando-se os princípios norteadores do art. 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente e o fato de que não é possível se vislumbrar qualquer prejuízo para terceiros”. (TJMG – APELAÇÃO CÍVEL N.1.0720.13.003213-2/001 – Relator Des. Raimundo Messias Júnior – DJ 05/03/2015)

III- DO PEDIDO

17. Ex positis, face ao exposto com espeque no art. 57 da Lei 6.015/73 requer a V. Exª., após a ouvida da Ilustre Representante do Ministério Público:

a) seja julgada PROCEDENTE o presente pedido, determinado ao Sr. Oficial do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais da Comarca de …, para que proceda a devida alteração do prenome da autora, passando a consignar no termo do registrado como … constante no Livro … nº … às fls. …, Termo …, gerando os jurídicos e legais efeitos.

b) requer, ainda, a produção de todas as provas em direito admissíveis, a fim de provar o alegado, em especial documental, testemunhal, consoante rol que apresentara se necessário; o depoimento pessoal do Requerente, e tudo mais necessário à elucidação do presente feito.

Valor da causa: R$ … (…)

P. Deferimento.

(Local e data)

(Assinatura e OAB dos Defensores Públicos)

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