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MODELO DE PETIÇÃO RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES. NULIDADE DA PENHORA

29/12/20 | Comentários desativados em MODELO DE PETIÇÃO RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES. NULIDADE DA PENHORA

Rénan Kfuri Lopes

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Exmo. Sr. Juiz de Direito da … Vara Cível da Comarca de …

Execução de Título Extrajudicial n. …

I- NULIDADE DA PENHORA

– SUSPENSÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO

NO TRANSCURSO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL –

– MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA –

– DICÇÃO DO 6º da LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – Lei 11.101/2.005

(nome), executada, por seu advogado in fine assinado, nos autos epigrafado, promovidos por …, vem respeitosamente, aduzir o que se segue:

1. Insta de chofre pontuar que a executada encontra-se sob o regime de processamento de sua recuperação judicial em trâmite perante a d. …ª Vara Empresarial de … (processo n. …), conforme pleiteado e deferido o processamento por aquele d. juízo especializado (doc. n. …).

2. O procedimento da recuperação judicial é disciplinado pela Lei nº 11.101/05, cuja ratio legis estampada no art. 47 é“…viabilizar a superação da crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores, e dos interesses dos credores, promovendo assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica”.

3. A Recuperação Judicial da executada visa equacionar as pendências nas suas áreas operacional, financeira e jurídica, para com isso reorganizar e superar a passageira crise econômico-financeira da companhia, bem como criar condições para o recuperando saldar suas dívidas.

4. E dentre as benesses da Lei de Recuperação Judicial encontra uma de ordem pública com força cogente, ius cogens, no sentido de suspender o curso das execuções judiciais em curso, como expresso no comando do art. 6º da Lei n. 11.101/2005, in verbis:

Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário. (…)”.

5. In casu, a ordem de suspensão das execuções veio a partir da v. sentença concessiva da recuperação judicial. E, posteriormente, foi alargado o prazo de suspensão por mais 180 (cento e oitenta) dias conforme interlocutório proferido pelo d. Magistrado da …ª Vara Empresarial (doc. n. …).

6. A guisa de ilustração, permissa venia, a quaestio juris é singela, pois se trata do cumprimento do texto legal, como se capta de reluzente repertório jurisprudencial do colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, por demais elucidativo:

COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LEI N. 11.101⁄2006, ART. 6º, § 4º. SUSPENSÃO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES. PRAZO DE 180 DIAS. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO. PROVA DO RETARDAMENTO. AUSÊNCIA. FLEXIBILIZAÇÃO. POSSIBILIDADE

I – O deferimento da recuperação judicial carreia ao juízo que a defere a competência para distribuir o patrimônio da massa falida aos credores conforme as regras concursais da lei falimentar.

II A extrapolação do prazo de 180 dias previsto no art. 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/2005 não causa o automático prosseguimento das ações e das execuções contra a empresa recuperanda, senão quando comprovado que sua desídia causou o retardamento da homologação do plano de recuperação” (AgRg no CC nº 113.001, Rel.  Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR – SEGUNDA SEÇÃO, DJ. 21.03.2011).

FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. AJUIZAMENTO. ANTERIOR. LEI 11.101⁄05. SUSPENSÃO. PRAZO. 180 (CENTO E OITENTA) DIAS. PLANO. APROVAÇÃO.

I. Salvo exceções legais, o deferimento do pedido de recuperação judicial SUSPENDE AS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS, AINDA QUE MANEJADAS ANTERIORMENTE AO ADVENTO DA LEI 11.101⁄05.

II. Em homenagem ao princípio da continuidade da sociedade empresarial, o simples decurso do prazo de 180 (cento e oitenta) dias entre o deferimento e a aprovação do plano de recuperação judicial não enseja retomada das execuções individuais quando à pessoa jurídica, ou seus sócios e administradores, não se atribui a causa da demora” (Resp. 1193480, Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR – QUARTA TURMA , DJ. 18/10/2010).

SUSPENSÃO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES. PRAZO DE CENTO E OITENTA DIAS. USO DAS ÁREAS OBJETO DA REINTEGRAÇÃO PARA O ÊXITO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO.

1.  O caput do art. 6º, da Lei 11.101⁄05 dispõe que “a decretação da falência ou deferimento do processamento da recuperação judicial SUSPENDE O CURSO DA PRESCRIÇÃO E DE TODAS AS AÇÕES E EXECUÇÕES EM FACE DO DEVEDOR, INCLUSIVE AQUELAS DOS CREDORES PARTICULARES DO SÓCIO SOLIDÁRIO”. Por seu turno, o § 4º desse dispositivo estabelece que essa suspensão “em hipótese nenhuma excederá o prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias contado do deferimento do processamento da recuperação”.

2. Deve-se interpretar o art. 6º desse diploma legal de modo sistemático com seus demais preceitos, especialmente à luz do princípio da preservação da empresa, insculpido no artigo 47, que preconiza: “A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica”.

3. No caso, o destino do patrimônio da empresa-ré em processo de recuperação judicial não pode ser atingido por decisões prolatadas por juízo diverso daquele da Recuperação, sob pena de prejudicar o funcionamento do estabelecimento, comprometendo o sucesso de seu plano de recuperação, ainda que ultrapassado o prazo legal de suspensão constante do § 4º do art. 6º, da Lei nº 11.101⁄05, sob pena de violar o princípio da continuidade da empresa” (CC 79.170, Min. CASTRO MEIRA – PRIMEIRA SEÇÃO, DJ.19/09/2008).

7.  NULIDADEDA PENHORA de  FLS. … A suspensão da presente execução judicial e de todas aquelas que a recuperanda, ora executada, figura no polo passivo foi determinada num primeiro instante pela r. decisão concessiva da recuperação judicial, proferida em … (vide doc. n. …). E essa suspensão perdura até os dias atuais, como dito, por força do interlocutório seguinte prorrogando-a por mais 180 (cento e oitenta) dias (vide doc. n. …).

8. Assim, encontrando-se suspenso o processo, é defeso a prática de qualquer ato processual, salvo aqueles excepcionais para salvaguardar dano irreparável, ex-vi art. 266 do CPC, verbo ad verbum: “Art. 266. Durante a suspensão é defeso praticar qualquer ato processual; poderá o juiz, todavia, determinar a realização de atos urgentes, a fim de evitar dano irreparável.”

9. Entretanto, na data de …, evidentemente, diante da circunstância de V. Exa. desconhecer o processamento da recuperação judicial da ora executado, o d. juízo determinou o prosseguimento do presente processo de execução, com o escopo de se penhorar bens da executada/recuperanda através de carta precatória, conforme se depreende do despacho de fls. …

10. Assim, de forma absolutamente ILEGAL procedeu-se na data de …à penhora e depósito do crédito da executada/recuperanda no valor de R$ … (…), através de carta precatória cumprida na comarca da …ª Vara de Precatórios do … processo n. …, conforme se verifica às fls. … Portanto, o ato processual da penhora é rigorosamente nulo de pleno direito, produzido em desconformidade com a regra legal que moldura a hipótese em testilha, ex legem, arts. 243 usque249.

11. Outrossim, são de “ordem pública” as normas processuais que têm, em primeiro plano, o escopo de assegurar o correto exercício da jurisdição e apenas indireta ou secundariamente têm a atenção centrada nos interesses das partes conflitantes.

12. DINAMARCO diz que as matérias de ordem pública suscitam nulidade plena, pois estão intimamente relacionadas ao cumprimento das exigências do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal (Instituições de Direito Processual Civil, Ed. Malheiros, vol. I, p. 113, 2.005, São Paulo).

13. O ordenamento jurídico deve ser analisado sob uma visão ampla, isto é, como um grande sistema interdependente. Uma norma não existe tão somente. Ela auxilia ou é auxiliada por outras normas espalhadas na abrangência do ordenamento de um Estado aplicador do Direito.

14. Ex positis, a executada requer:

– seja determinado a IMEDIATA suspensão da presente demanda como impera a regra prescrita no art. 6º, da Lei de Recuperação Judicial n. 11.101/2005 enquanto vigorar o prazo estabelecido pelo d. juízo da …ª Vara Empresarial, pelo qual tramita a recuperação judicial da ora executada;

e

– via de consequência, seja de pronto DECRETADA A NULIDADE DA PENHORA de créditos realizada conforme auto de penhora juntado às fls. …, oficiando-se COM A MÁXIMA URGÊNCIA ao devedor do crédito penhorado (fls. …), acerca da r. decisão prolatada por esse d. juízo.

P. Deferimento

(Local e Data)

(Assinatura e OAB do Advogado)

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