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MODELO DE PETIÇÃO RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES. DILATAÇÃO DO PRAZO

29/12/20 | Comentários desativados em MODELO DE PETIÇÃO RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES. DILATAÇÃO DO PRAZO

Rénan Kfuri Lopes

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Exmo. Sr. Juiz de Direito da … Vara Empresarial da Comarca de …

Processo n. …

(nome da empresa recuperanda),nos autos de sua recuperação judicial, que se processa perante esse MM. Juízo, vem, por seu advogado in fine assinado, expor e requerer a V.Exa. o seguinte:

I- O OBJETO DO PEDIDO

1. Diante da crise econômico-financeira e dos ataques de credores a seus ativos, em dezembro do ano passado, a …formulou pedido de recuperação judicial.

2. Em …, esse MM. Juízo deferiu o processamento da recuperação judicial, nos termos do art. 52 da Lei 11.101/05, e determinou a suspensão de todas as ações e execuções em face da empresa recuperanda pelo prazo de 180 dias, conforme disposto no § 4° do art. 6° da mesma lei.

3. Assim, ultrapassado o prazo de suspensão das ações judiciais, sem que fosse apreciado o plano de recuperação, tempestivamente apresentado pela …, por razões alheias a conduta da recuperanda, a presente tem por objeto a prorrogação do prazo do art. 6°, §4°, da Lei 11.101/05, em consonância com o iterativo entendimento jurisprudencial.

II. A JURISPRUDÊNCIA

4. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, em situações excepcionais, quando, por exemplo, for verificado que a empresa vem, efetivamente, se recuperando, ou, ainda, quando as dificuldades quanto ao andamento do feito no Juízo não forem imputáveis à recuperanda, como nos casos em que há demora por parte do cartório na publicação dos editais e intimação dos credores, e, não somente possível, mas também necessária a prorrogação do prazo para suspensão das ações e execuções contra a empresa em recuperação.

5. O prazo de suspensão das ações e execuções contra a recuperanda, em hipóteses como as supramencionadas, deve ser prorrogado. Neste sentido, confira-se julgado relatado pela Ministra NANCY ANDRIGHI: “Verifica-se, assim, que o processo de recuperação é relativamente complexo e burocrático. Mesmo que a empresa em recuperação cumpra rigorosamente o cronograma demarcado pela legislação, é razoável supor que a aprovação do plano de recuperação ocorrerá somente após o prazo de 180 dias previsto pelo art. 6°, § 3°, da Lei 11.101/05. Resta evidente, deste modo, que por vezes a aprovação do plano de recuperação judicial não ocorre por motivos administrativos, inerentes a própria estrutura do Judiciário ou mesmo à dimensão da sociedade em recuperação. Não é aceitável, portanto, penalizar a empresa em dificuldades, que não contribuiu para a extensão indevida do prazo de suspensão das ações e execuções contra ela ajuizadas. Portanto, nas hipóteses em que foi ultrapassado o prazo de 180 dias e houver sido constatado o cumprimento de todas as determinações legais, permitir a retomada de execuções individuais equivaleria a aniquilar qualquer possibilidade de recuperação da empresa em dificuldades. Essa atitude certamente desencadearia uma ‘corrida de credores’, na qual cada um deles, individualmente, buscaria a satisfação de seu crédito no menor período de tempo possível, em detrimento do princípio da ‘par conditio creditorium.’

Diante deste quadro, não é só possível, mas também recomendável, a prorrogação do prazo de 180 dias para a sociedade que diligentemente obedeceu aos comandos impostos pela legislação e que não está, direta ou indiretamente, contribuindo para a demora na aprovação do plano que apresentou” (AgRg no CC 111.614/DF, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, J. 10.11.10. – grifou-se).

6. Veja-se também voto do Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, que exprime com exatidão o espírito da lei: “A aparente clareza dos mencionados preceitos traduz a preocupação do legislador de evitar – a todo custo – que o instituto da recuperação judicial seja utilizado como estratagema para que a empresa em recuperação não pague seus credores e venha até mesmo a aumentar o volume das dividas, uma vez que continua em operação; esconde, todavia, uma particularidade de ordem prática: caso voltem a ter curso as várias execuções individuais, com  determinação de penhoras sobre bens e/ou faturamentos, ou mesmo ocorrendo venda de bem do patrimônio, como poderá o administrador judicial cumprir o plano de recuperação aprovado pelos credores e homologado judicialmente?(…) O escopo da recuperação como afirmado, alhures, é a preservação da sociedade empresária, a manutenção da fonte produtora, em beneficio dos trabalhadores não dispensados, da arrecadação de impostos, dos próprios credores, da manutenção de empregos indiretos e de outros beneficiados com a atividade econômica, em resumo, a busca de cumprimento da função social da empresa. Para tanto, se faz imprescindível que a vis attractiva do juízo universal, idealizada para os casos de falência, seja aplicável, em sua plenitude, também à recuperação judicial. (…) Se, a contrario sensu, as execuções trabalhistas forem retomadas, prevalecerão os princípios do ‘salve-se quem puder’ e do ‘leva quem chega primeiro’, na expressão do Juízo Suscitado, o Recuperação, sendo beneficiados os que buscaram e Judiciário em primeiro lugar ou aqueles cujas ações tiveram um trâmite mais acelerado, em prejuízo de toda a classe e da repartição proporcional dos créditos apurados. (…) Na espécie, o interesse público reside na manutenção, das atividades empresariais e na tentativa de pagamento proporcional aos credores, que se encontrem na mesma classe e não, na busca das realizações individuais, com prejuízo da coletividade pelos não satisfeitos. Cumpre, em princípio, aos juízos de recuperação judicial a não aprovação de quaisquer planos de recuperação, mas tão-somente a de planos que se apresentem viáveis e exequíveis, bem como aos administradores judiciais a elaboração de projetos responsáveis voltados a atingir as metas fixadas. Ora, uma vez aprovado e homologado o plano, contudo, não se faz plausível a retomada das execuções individuais após o mero decurso do prazo legal de 180 dias; a consequência previsível e natural do restabelecimento das execuções, com penhoras sobre o faturamento e sobre os bens móveis e imóveis da empresa em recuperação implica em não cumprimento do plano, seguido de inevitável decretação da falência que, uma vez operada, resultará, novamente, na atração de todos os créditos e na suspensão das execuções individuais, sem beneficio algum para quem quer que seja” (CC 73.380/SP, Relator Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, j. 28.11.07 – grifou-se).

7. Em conformidade com a orientação do STJ, outros Tribunais de Justiça do país, inclusive os e. Tribunais de Justiça de Rio de Janeiro e São Paulo são taxativos quanto à questão. Confira-se:

Todavia, em que pese a previsão da norma legal, o entendimento firmado, atualmente, é o de que a observância desse prazo deve ser conjugado com a verificação de que a sociedade, efetivamente, vem se recuperando, e, nesse caso, o Juiz da recuperação decidirá pela manutenção da suspensão das execuções. Com o advento da Constituição Federal de 1988, a função social da propriedade, inserida nos artigos 5°,182, §2° e 186, foi elevada a verdadeiro principio axiológico, irradiando sobre outras situações que desempenhassem papel fundamental dentro do meio social, e, a partir dessa ideia, ampliou-se tal entendimento á função social também das empresas. Disso decorre a interpretação de que a observância do disposto no parágrafo 4°, do artigo 6°, não deve ser literal, vista como algo imutável, mas sim como um meio para que o instituto da recuperação judicial não seja utilizado como ardil para o não pagamento das dividas da sociedade que se encontra em recuperação” (AI 0001779-05.2011.8.19.0000, 5ª CCTJ/RJ, Relatora Desembargadora MARIA REGINA NOVA, j. 26.04.2011 – grifou-se).

O entendimento por várias vezes manifestado pela Câmara Reservada a Falência e Recuperação Judicial, que integro, firmou-se no sentido da impossibilidade de suspensão ou interrupção do prazo previsto no §4° do art. 6o da Lei 11.101/05. Nesse sentido: Agravo de Instrumento n° 518.489.4/7, Rei. Des. Pereira Calças, j. 19.12.2007 e Agravo de Instrumento 558.584.4/3, j. 28.5.08, de minha relatoria.

Na espécie, o MM. Juiz de primeiro grau aponta para peculiaridades, lembradas ainda na manifestação do administrador judicial (fl. 381), relativas às dificuldades quanto ao andamento do feito no Juízo de origem, não imputáveis à recuperanda. Em tais circunstâncias, a prorrogação do prazo de suspensão das ações e execuções até a data da aprovação do plano revelou-se medida razoável, especialmente diante do princípio insculpido no art. 47 da Lei n° 11.101/2005” (AI 990.10.309438- 7/Jundiai-SP, Relator Desembargador ELLIOT AKEL, j. 23.11.10 – grifou-se).

8. Observa-se também a jurisprudência do r. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Este, aliás, em tudo se aproxima ao presente caso:

Com razão a empresa agravante, impondo-se, excepcionalmente, a prorrogação de que trata o §4° do art. 6° da Lei 11.101/2005. Como já tive a oportunidade de adiantar meu posicionamento, quando do recebimento deste agravo, considerando o objetivo de emprestar máxima possibilidade de composição dos débitos da empresa em recuperação, mostra-se razoável a dilação do prazo de suspensão previsto no mencionado artigo de lei. Neste sentido, acolho os fundamentos do parecer ministerial da lavra do em. Procurador de Justiça GILMAR POSSA MARONEZE, cujo excerto peço vênia para citar: ‘…considerando que já houve duas prorrogações com intuito de evitar a quebra, entende-se que não é agora, às vésperas da realização da AGC para apreciar o plano, o momento adequado para possibilitar o prosseguimento das demandas individuais. Não se olvida, aliás, que a agravante contribuiu de certa forma para o demorado trâmite processual na medida em que, quase dois anos após o deferimento do processamento da sua recuperação judicial, retificou o plano inicialmente apresentado, mas há também demora na publicação de editais e intimação dos credores por parte do cartório. Destarte, de forma muito excepcional, acredita – se que, por ora, a medida mais adequada e razoável, dado que todas as prorrogações tiverem por objetivo evitar a quebra da empresa e esperar a aprovação ou não do plano de recuperação, é aguardar até a realização da AGC (…)’ Neste sentido, a prorrogação do prazo de 180 dias, suspendendo as ações e execuções movidas contra a empresa agravante, tem por objetivo, justamente, a recuperação da saúde fiscal da empresa ora recuperanda. Sinalo, apenas que, por força desta decisão, o julgador na origem, deverá convocar nova, assembleia geral de credores, tendo em vista que, em razão do deferimento liminar, neste agravo, a reunião marcada para o dia 21.09.2010 (fl. 166) em segunda chamada, restou prejudicada. Tal convocação deverá ocorrer de forma impreterível e em última oportunidade, sob pena de perder-se o espírito da mencionada lei, qual seja, a busca da celeridade no processo de recuperação das empresas” (AI 70037888039/Cachoeirinha-RS, Relator Desembargador LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS, 5ª Câmara Cível, j. 15.12.10 – grifou-se).

III. A DOUTRINA

9. A exiguidade do prazo previsto pelo art. 6°, § 4°, da Lei n° 11.101/05 e a imperiosa necessidade de que haja a sua prorrogação é entendimento assente também na doutrina. A respeito, destaque-se o posicionamento de SERGIO CAMPINHO:

O escrito legal é rígido, alertando tratar-se de prazo improrrogável. Assim, permite a retomada instantânea das medidas judiciais pelos credores decorrido o prazo sem a aprovação do plano. Embora importante a previsão rígida de improrrogabilidade do prazo suspensivo, mais adequado que se previsse situações especificas e excepcionais em que poderia ser prorrogado o prazo suspensivo, e por quanto tempo. A jurisprudência, atenta ao exagero da rigidez da previsão legal, vem estendendo o período suspensivo mesmo depois de expirado o prazo, quando entende que o prosseguimento de ação ou execução singular prejudica a viabilidade do plano de recuperação com probabilidade de aprovação. Assim, o STJ vem suavizando o dispositivo, afastando a improrrogabilidade. A proteção não pode ser excessiva aos credores, nem ao devedor, o que implica na possibilidade de ampliação do prazo suspensivo, mas desde que em situações excepcionais e no escopo de evitar a falência de empresa viável” (Sergio Campinho, Falência e recuperação de empresa: O novo regime de insolvência empresarial, Rio de Janeiro, Renovar, 2006, p. 144).

10. Registre-se, por oportuno, passagem de FÁBIO ULHOA COELHO que traz um enfoque sobre a importância da suspensão das ações e execuções para o sucesso da recuperação judicial:

A crise fatal de uma grande empresa significa o fim de postos de trabalho, desabastecimento de produtos e serviços, diminuição na arrecadação de impostos e, dependendo das circunstâncias, paralisação de atividades satélites e problemas sérios para a economia local, regional, ou até mesmo nacional. Seria de fato despropositado que os credores pudessem continuar exercendo individualmente seu direito à cobrança judicial, concomitante à tramitação do concurso. Estariam, nesse caso, sendo desenvolvidas duas medidas judiciais de idênticas finalidades, a execução individual e a concursal. (…) Se a suspensão das execuções contra o falido justifica-se pela irracionalidade da concomitância de duas medidas judiciais satisfativas (a individual e a concursal) voltadas ao mesmo objetivo, na recuperação judicial o fundamento é diverso. Suspendem-se as execuções individuais contra empresário individual ou sociedade empresária que requereu a recuperação judicial para que eles tenham o fôlego necessário para atingir o objetivo pretendido na reorganização da empresa. (…) A suspensão, aqui, tem fundamento diferente. Se as execuções continuassem, o devedor poderia ver frustrados os objetivos da recuperação judicial, em prejuízo, em última análise, da comunhão dos credores. A consistência do plano de recuperação judicial é essencial para o sucesso da reorganização da empresa em crise. Só se justifica o sacrifício imediato de interesses dos credores e, em larga medida, da sociedade brasileira como um todo, derivado da recuperação judicial, se o Plano aprovado pela Assembleia dos Credores for consistente” (Fábio Ulhoa Coelho, in Comentários à Nova Lei de Falências de empresas, Saraiva, São Paulo, 3ª edição, 2005, pg. 24 e 37/39 – grifou-se).

11. Como se vê, em situações nas quais, por mais diligente que seja a empresa recuperanda, atos alheios à sua conduta desaceleram a dinâmica do processo de recuperação judicial fazendo com que o prazo do art. 6°, §4° se esgote, sua prorrogação torna-se impositiva, em obediência aos princípios norteadores da própria recuperação judicial.

IV. O CASO CONCRETO: A CONDUTA DA RECUPERANDA

12. A …impetrou o presente processo de recuperação judicial em … Preenchidos os requisitos previstos no art. 51 da LRE, entre eles, a apresentação da relação de credores, o processamento foi deferido em … (fls. …), nomeando-se o administrador judicial. O requerimento de juntada do plano judicial ocorreu, tempestivamente, em ….

13. Tudo isso demonstra que a …agiu sempre em conformidade com os termos da lei, realizando todos os atos que estavam ao seu alcance para o sucesso da recuperação judicial. Todavia, em que pese a sua postura, ainda não ocorreu a publicação do edital contendo aviso aos credores sobre o recebimento do plano de recuperação. Da ausência de publicação do edital, decorre a impossibilidade de que os credores, eventualmente, apresentem objeção para que seja convocada a assembleia geral de credores que deliberará sobro a aprovação ou não do plano, nos termos do art. 56 da Lei n° 11.101/05.

V. PEDIDOS INCESSANTES

14. A recuperanda, por diversas vezes, requereu fossem publicados os editais, previstos nos arts. 53, parágrafo único, 55 e 7°, §2°, da Lei n° 11.101/05. Entretanto, a publicação dos editais, até a presente data, não ocorreu, embora esse MM. Juízo tenha ordenado.

15. Como se sabe, a publicação dos editais é atribuição do cartório nos termos do art. 52, §1º, da Lei 11.101/05, submetido a desumano volume de trabalho. Por isso mesmo, não é razoável que se impute à empresa recuperanda os prejuízos decorrentes de atrasos que não foram provocados por ela.

16. Por esse motivo, o prazo de 180 dias previsto no art. 6°, §4°, da lei 11.101/05 se esgotou, o que, consequentemente, eliminou a suspensão das ações e execuções em face da …sem que esta pudesse alcançar sua plena recuperação.

VI. GRAVES CONSEQUÊNCIAS

17. Com o fim do prazo mencionado, diversas penhoras vêm sendo feitas contra a …, sem falar nas que estão por  vir, o que, caso nada seja feito, certamente acarretará na convolação desce processo de recuperação judicial em processo de falência, em prejuízo de todos.

18. Verdadeiro despropósito se permitir que a …sofra os danos atinentes à verificação do prazo do art. 6°, §4° da LRE, em função de uma série de fatores que são estranhos sua vontade e à sua conduta.

19. Para que esse MM. Juízo tenha uma pequena ideia do caos que está prestes a se instalar, vale conferir recente decisão proferida pela …° Vara do Trabalho de …, que, acaso mantida, poderá redundar na quebra de isonomia que deve nortear a solução de processos de salvamento de empresas ou mesmo de liquidação delas:

Decorrido o prazo de 180 dias previsto no art. 6° da Lei 11101/2005, a execução deve prosseguir contra a empresa em recuperação judicial. No caso, o deferimento da recuperação judicial da 1ª reclamada deu-se em … tendo o prazo em questão expirado em …. Em razão disso, mantenho o bloqueio já efetuado às fls. … Intime-se. Proceda-se a novas tentativas de penhora online em nome da 1ª reclamada, a fim de integralizar a presente execução. Em …” (processo n° …).

20. E o mesmo ocorre em outros vários processos (cf. anexo).

21. Examinado o tema, demonstrou-se que o prazo de 180 dias previsto no art. 6°, § 4°, da Lei n° 11.101/05, não somente é passível de prorrogação, como, muitas vezes, se torna recomendável para que se consiga atingir o objetivo maior: permitir que os credores decidam se querem, ou não, a recuperação da empresa em crise, cumprindo-se, desta forma, a finalidade da lei. Com efeito, caso seja permitido o prosseguimento das ações individuais, haverá uma verdadeira corrida contra a …inviabilizando-a de qualquer possibilidade de se recuperar, na medida em que não só o se faturamento passará a poder ser penhorado, como, entre os credores, se estabelecerá uma possível discrepância de interesses, muito nefasto para se alcançar uma solução racional.

22. Ex positis, requer a V. Exa. se digne conceder a prorrogação do prazo estabelecido no art. 6°, da Lei n° 11.101/05 até a realização da AGC que decidirá o futuro dessa recuperação.

P. Deferimento.

(Local e Data)

(Assinatura e OAB do Advogado)

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