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MODELO DE PETIÇÃO RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REMUNERAÇÃO. ADMINISTRADOR JUDICIAL. REMUNERAÇÃO. ACORDO

29/12/20 | Comentários desativados em MODELO DE PETIÇÃO RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REMUNERAÇÃO. ADMINISTRADOR JUDICIAL. REMUNERAÇÃO. ACORDO

Rénan Kfuri Lopes

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Exmo Sr. Juiz de Direito da … Vara Empresarial da Comarca de ….

Processo n° …

Requerente: …

…. – Em Recuperação Judicial e (Nome do administrador judicial) – Administrador Judicial (*AJ) nomeado como auxiliar deste d. juízo, ambos já qualificados nos presentes autos vêm, respeitosamente, por seus procuradores in fine assinados, aduzir o que se segue:

1. Na r. decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial, esse d. juízo nomeou o Administrador Judicial e fixou sua remuneração no percentual de 3% (três por cento) do valor total dos créditos submetidos  ao presente pleito de recuperação, com pagamento mensal da importância de R$…(…) a ser pago no transcurso do processo, até atingir 60% (sessenta por cento) da totalidade, reservado 40% (quarenta por cento) da remuneração a ser paga no final da lide (art. 24 da Lei 11.101/05).

2. Ajustaram-se os ora peticionários [recuperanda e AJ], dentro dos princípios da boa-fé, transparência e preservação da empresa, para reduzir o valor mensal do pagamento dos honorários da administração judicial, que passarão a ser procedidas desta maneira:

(i) redução dos honorários mensais para o montante de R$… (por extenso), durante o período de 12 (doze) meses, compreendido entre …/… a …/…;

(ii) pagamento da 1ª parcela, referente ao mês de …/…, até o dia … de … de …, segunda-feira; (iii) a partir de …/…, o valor dos honorários mensais será alterado para o importe de R$ … (…);

(iii) esta aquiescência aqui manifestada pelo AJ diz respeito única e exclusivamente à flexibilização da forma de pagamento da(s) parcela(s) mensal(is) disposta(s) no item (i) supracitado, sem que isto implique em alteração do percentual fixado na decisão judicial de deferimento da recuperação judicial, estando preservado o referido percentual fixado judicialmente, nos exatos termos, notadamente no que diz respeito ao quantum debeatur, não havendo qualquer intenção de novar, seja tácita ou expressa, por parte do AJ.

3. Destaca-se que o estabelecido retro contribui para a viabilização da superação da situação de crise econômico-financeira da Recuperanda, e para fins de direito requer seja HOMOLOGADA POR SENTENÇA OS TERMOS DO PRESENTE ACORDO RELATIVO À REMUNERAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL.

P. Deferimento

(Local e data)

(Assinatura e OAB dos Advogados)

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