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MODELO DE PETIÇÃO RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRORROGAÇÃO PRAZO DE SUSPENSÃO DAS EXECUÇÕES. POSSIBILIDADE. RESPOSTA RECURSAL

29/12/20 | Comentários desativados em MODELO DE PETIÇÃO RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRORROGAÇÃO PRAZO DE SUSPENSÃO DAS EXECUÇÕES. POSSIBILIDADE. RESPOSTA RECURSAL

Rénan Kfuri Lopes

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Exmo. Sr. DD. … º Vice Presidente do Eg. TJ…- Recurso Especial n. …- º CAROT

(nome), EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL., por seu advogado, in fine assinados, nos autos do recurso epigrafado, interposto por …, vem, respeitosamente, apresentar suas contrarrazões ao recurso especial interposto às fls. … (CPC, art. 1.030 caput), pelas razões de direito adiante articuladas:

I- ESCORÇO DOS AUTOS

1. O recorrente …, interpôs agravo de instrumento contra a decisão que nos autos da recuperação judicial da empresa … que acolheu o pedido do Administrador Judicial e prorrogou o prazo previsto no § 4º do art. 6º, da Lei n. 11.101/2005 de suspensão das ações e execuções, por mais 180 (cento e oitenta) dias, com a finalidade de viabilização da assembleia-geral de credores.

2. Sustentou que o § 4º do art. 6º, da Lei n. 11.101/2005, estipula o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para as suspensões de todas as ações e execuções em face do beneficiário de uma recuperação judicial, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio, sendo que referido prazo, consoante texto expresso é improrrogável.

3. Contrarrazões apresentadas pelo Administrador Judicial às fls. …, rebatendo as frágeis argumentações do recorrente.

4. Parecer da doutra Procuradoria de Justiça às fls. …, opinando pelo desprovimento do recurso.

5. Às fls. …, foi prolatado o v. acórdão que, na esteira da melhor doutrina e entendimento jurisprudencial da respeito da matéria, agasalha a tese da possibilidade de se ampliar o prazo.

6. Diante disso, intenta o recorrente recurso especial utilizando-se dos mesmos argumentos utilizados desde a peça de ingresso, alegando afronta ao artigo 6º, § 4º da Lei nº 11.101/2005.

7. Essa é a síntese do caderno processual.

II – PRELIMINAR

– INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL

– RECURSO ESPECIAL NÃO SE PRESTA PARA REDISCUTIR A MATÉRIA FÁTICA –

  INCIDÊNCIA DA SÚMULA 07 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA –

8. Data maxima venia, o recurso especial interposto pelo recorrente escapa por completo das normas exigíveis para a sua admissibilidade.

9. Há de se evidenciar, ab initio, que o recurso especial ora interposto, deverá ser inadmitido, por envolver apreciação de questões fáticas, tendo aplicação à espécie da Súmula 7 dessa Colenda Corte.

10. Data venia, mesmo tendo a d. …ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal decidido que NÃO só é possível, mas também recomendável, a prorrogação do prazo de 180 dias para a sociedade que diligentemente obedeceu aos comandos impostos pela legislação e que não está direta ou indiretamente, contribuindo para a demora na aprovação do plano que apresentou, [sic fls. …], a recorrente mais uma vez, absurdamente, tenta ver seu pleito reexaminado nessa sede recursal, o que, rogata venia, é inadmissível.

11. Dessa feita, configurado está o reexame fático probatório, vez que toda a matéria discutida no presente recurso especial fora amplamente discutida e decidida pela …ª Câmara Cível.

12. Outrossim, cabe pontuar que para esta sede recursal atingir as finalidades constitucionais, impõe-se uma série de pressupostos necessários e indispensáveis, sem os quais torna incabível e inadmissível o presente recurso.

13. O v. acórdão manteve a decisão do d. juízo de 1ª Grau, pois entendeu que a decisão se apresenta em conformidade à melhor doutrina e entendimento jurisprudencial a respeito da matéria. O art. 47, da Lei nº 11.101/2005 diz que “a recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica”.

14. Fato é, que destituída de razoabilidade a alegação de ofensa aos dispositivos da Lei Instrumental Civil, visto que a Turma Julgadora deliberou acerca das questões que lhe foram apresentadas, encontrando-se o acórdão fundamentado de forma a não ensejar dúvidas acerca das razões de ordem jurídica que lhe deram sustentação.

15. Concessa venia, se a decisão não favoreceu o recorrente, tal situação não justifica a admissão do apelo por ofensa aos indigitados preceitos, posto que para reforma da decisão teria seria necessário reexaminar fatos.

16. In casu, patente a aplicação da Súmula 07 do STJ que veda, como dito alhures, na casa do recurso especial proceder a um novo julgamento com apreciação dos fatos e das provas produzidas:

Súmula 07. A PRETENSÃO DE SIMPLES REEXAME DE PROVA NÃO ENSEJA RECURSO ESPECIAL”

17. Sem mais delongas, pois a matéria sub cogitabondo é conhecida à saciedade por essa d. Vice-Presidência, no tocante à análise do seguimento recursal, a recorrida colaciona vários arestos do nosso colendo Superior Tribunal de Justiça em situações idênticas à sub examine, direcionando, sempre, pela INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL:

PROCESSUAL CIVIL. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 07/STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ.

A reforma do acórdão impugnado passa necessariamente pelo revolvimento dos elementos fáticos dos autos, mormente no que se refere à qualificação das provas e à identificação do nexo de causalidade, o que é vedado na instância especial, consoante a Súmula 07/STJ.” (AgRg no REsp 1111701/RJ, rel. mim. CASTRO MEIRA, DJ 16/06/2009).

Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda” (AgRg no Ag 1098551/SP, rel. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA,DJ 02/06/2009).

18. Em resumo, como já enfatizado, o recorrente pretende, mais uma vez, é rediscutir matéria já debatida e decidida, o que se mostra inadmissível. Portanto, há de ser inadmitido o Recurso Especial.

II.1 –  DA INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 6º, §4 º da Lei n. 11.101/05

19. Alega o recorrente ofensa ao artigo ao art. 6º, § 4º da Lei n. 11.101/05, entendeu o recorrido que o prazo de 180 dias de suspensão das ações é improrrogável

20. Data venia, absurda a alegação de violação ao artigo ao art. 6º, §4 º da Lei n. 11.101/05.

21. Permissa venia, o v. acórdão ao negar provimento ao recurso fez expressa referência que o STJ vem firmando posicionamento no sentido de que a complexidade do procedimento impede que o plano de recuperação judicial seja aprovado no prazo de 180 dias estabelecido em Lei. Assim, o § 4º, do art. 6º, da Lei 11.101/2005 tem sua aplicação mitigada, por se tratar de determinação legal de difícil conciliação com o objetivo maior de implementação do plano de recuperação da empresa, principalmente quando não deu causa ao atraso nos atos que antecederam ao pedido de prorrogação.

22.  Sobre o assunto, discorre SÉRGIO CAMPINHO:

O escrito legal é rígido, alertando trata-se de prazo improrrogável. Assim, permite a retomada instantânea das medidas judiciais pelos credores decorrido o prazo sem a aprovação do plano. Embora importante a previsão rígida de improrrogabilidade do prazo suspensivo, mais adequado que se previsse situações especificas e excepcionais em que poderia ser prorrogado o prazo suspensivo, e por quanto temo. A jurisprudência, atenta ao exagero da rigidez da previsão legal, vem estendendo o período suspensivo mesmo depois de expirado o prazo, quando entende que o prosseguimento de ação ou execução singular prejudica a viabilidade de aprovação. Assim, o STJ vem suavizando o dispositivo, afastando a improrrogabilidade. A proteção não pode ser excessiva aos credores, nem ao devedor, o que implica na possibilidade de ampliação do prazo suspensivo, mas desde que em situações excepcionais e no escopo de evitar a falência de empresa viável” (in Falência e recuperação de empresa: O novo regime de insolvência empresarial, Rio de Janeiro, Renovar, 2006, p. 144).

23. Não discrepa o autorizado FÁBIO ULHOA COELHO: “Suspendem-se as execuções individuais contra o empresário individual ou sociedade empresaria que requereu a recuperação judicial para que eles tenham o fôlego necessário para atingir o objetivo pretendido na reorganização da empresa. A suspensão, aqui, tem fundamento diferente. Se as execuções continuassem, o devedor poderia ver frustrados os objetivos da recuperação judicial em prejuízo, em última análise, da comunhão dos credores” (in Comentário à Nova Lei de Falência e de Recuperação de Empresas, Saraiva, 3ª Ed. São Paulo, 2005, p. 37).

24. Exaurindo a matéria, mister transcrição do trecho contido no voto condutor da lavra do eminente Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA (STJ) em situação idêntica à sub examine nos autos do Conflito de Competência 73.380/SP, in expressis:

O escopo da recuperação, como afirmado alhures, é a preservação da sociedade empresária, a manutenção da fonte produtora, em benefício dos trabalhadores não dispensados, da arrecadação de impostos, dos próprios credores, da manutenção de empregos indiretos e de outros beneficiados com a atividade econômica, em resumo, a busca de cumprimento da função social da empresa. Para tanto, se faz imprescindível que a vis attractiva do juízo universal, idealizada para os casos de falência, seja aplicável, em sua plenitude, também à recuperação judicial (…)Ora, uma vez aprovado e homologado o plano, contudo, não se faz plausível A RETOMADA DAS EXECUÇÕES individuais após o mero decurso do prazo legal de 180 dias; a conseqüência previsível e natural do restabelecimento das execuções, com penhoras sobre o faturamento e sobre os bens móveis e imóveis da empresa em recuperação implica em não cumprimento do plano, seguido de inevitável decretação da falência que, uma vez operada, resultará, novamente, na atração de todos os créditos e na suspensão das execuções individuais, sem benefício algum para quem quer que seja.” (CC 73.380/SP, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, SEGUNDA SEÇÃO, DJ. 21.11.2008).

25. O colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA consolidou o entendimento de que, em situações excepcionais como a vertente, quando, por exemplo, for verificado que empresa vem, efetivamente, se recuperando, ou, ainda, quando as dificuldades quanto ao andamento do feito no juízo não forem imputáveis à recuperanda, como nos casos em que há demora por parte do cartório na publicação dos editais e intimação dos credores é, não somente possível, mas também necessária a prorrogação do prazo para suspensão das ações e execuções contra a empresa em recuperação:

FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS. PRAZO DE 180 DIAS PARA A SUSPENSÃO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES AJUIZADAS EM PRORROGAÇÃO. POSSIBILIDADE. FACE DA EMPRESA EM DIFICULDADES.

1 – O prazo de 180 dias para a suspensão das ações e execuções ajuizadas em face da empresa em dificuldades, previsto no art. 6º, § 3º, da Lei 11.101/05, PODE SER PRORROGADO CONFORME AS PECULIARIDADES DE CADA CASO CONCRETO, se a sociedade comprovar que diligentemente obedeceu aos comandos impostos pela legislação e que não está, direta ou indiretamente, contribuindo para a demora na aprovação do plano de recuperação que apresentou.

2 – Na hipótese dos autos, a constrição efetuada pelo Juízo do Trabalho ocorreu antes da aprovação do plano de recuperação judicial apresentado pela suscitante e após o prazo de 180 dias de suspensão do curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face da devedora.” (AgRg no CC 11.1614 / DF, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, DJ.19.11.2010).

COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LEI N. 11.101/2006, ART. 6º, § 4º. SUSPENSÃO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES. PRAZO DE 180 DIAS. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO. PROVA DO RETARDAMENTO. AUSÊNCIA.

FLEXIBILIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO.

I. O deferimento da recuperação judicial carreia ao Juízo que a defere a competência para distribuir o patrimônio da massa falida aos credores conforme as regras concursais da lei falimentar.

II. A extrapolação do prazo de 180 dias previsto no art. 6º, § 4º, da Lei n. 11.101/2005 não causa o automático prosseguimento das ações e das execuções contra a empresa recuperanda, senão quando comprovado que sua desídia causou o retardamento da homologação do plano de recuperação.

III. Agravo regimental improvido.” (AgRg no CC 113001/DF, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, DJ. 21/03/2011).

26. Como se vê, em situações nas quais, por mais diligente que seja a empresa recuperanda, atos alheios à sua conduta desaceleram a dinâmica do processo de recuperação judicial fazendo com que o prazo do art. 6º, § 4º se esgote, a sua prorrogação torna-se impositiva, em obediência aos princípios norteadores da própria recuperação judicial.

27. Examinando o tema, demonstrou-se que o prazo de 180 dias previsto no art. 6º, § 4º, da Lei n. 11.101/05, não somente é passível de prorrogação, como, muitas vezes, se torna recomendável para que se consiga atingir o objetivo maior: permitir que os credores decidam se querem, ou não a recuperação da empresa em crise, cumprindo-se, desta forma, a finalidade da lei.

28.  Ante o exposto, há de ser inadmitido o Recurso Especial com base na transgressão ao dispositivo infraconstitucional suso relacionado.

III – PEDIDOS

29. Ex positis, a recorrida requer:

a)  com fulcro na Súmula 07 seja acolhidas a preliminar de INADMISSIBILIDADE DO RECURSO, por não ter as razões recursais força suficiente para superar os óbices legais, sumulares e jurisprudenciais;

b) e, acaso ultrapassada a prefacial arguida, o que se admite em homenagem ao princípio da eventualidade, adentrando-se ao mérito, seja NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.

P. Deferimento.

(Local e Data)

(Assinatura e OAB do Advogado)

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