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MODELO DE PETIÇÃO RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROCESSAMENTO. PRÉVIA PERÍCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO

29/12/20 | Comentários desativados em MODELO DE PETIÇÃO RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROCESSAMENTO. PRÉVIA PERÍCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO

Rénan Kfuri Lopes

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Exmo. Sr. Juiz de Direito da … Vara Cível da Comarca de …

Autos n. .: …

(Nome da empresa), instituição financeira, inscrita no CNPJ/MF sob o n° …, com sede nesta Capital, na Praça …, n. …, Torre …, atual razão social do …, por seus advogados in fine assinados, ut instrumento de procuração anexo (doc. n. …), nos autos do processo de Recuperação Judicial epigrafados requerido por …, vem, respeitosamente, aduzir o que se segue:

I – BREVE ESCORÇO FÁTICO

1. Ao que se extrai da análise detida da exordial, pretende a recuperanda o deferimento do processamento de sua recuperação judicial para que possa renegociar os débitos com todos os seus credores.

2. Para tanto, aduziu, em apertada síntese, que atua desde o ano de … no mercado de bens de capital produzindo equipamentos para segmentos de mineração, cimento, siderurgia, infraestrutura, óleo e gás, tendo firmado a partir do ano de … parcerias para aquisição de tecnologia para transporte tubular de materiais a granel.

3. Afirma que, em decorrência de sua capacidade técnica, celebrou contrato com as principais empresas do setor minerário e siderúrgico do país, tendo faturado aproximadamente R$ … (por extenso), no ano de …

4. Asseverou, contudo, que, em decorrência da crise econômica de 2010, houve uma redução significativa dos investimentos, aliada a uma volatização das comodities, o que promoveu uma redução significativa dos contratos celebrados.

5. Aliado a isso, ficou impossibilitada de fazer uso de capital de giro e, ainda, mudou a prática comercial abrindo mão de percentuais do contrato a título de entrada, o que culminou em um prejuízo da ordem de R$ … (por extenso).

6. E como consequência afirmou que, apesar do avolumado prejuízo observou “um aumento das consultas e cotações de novos projetos de pequeno e médio porte“, ressaltando ainda ter incorporado a empresa … alterando-se a denominação para .., sem, contudo, ter comprovado o referido aumento dos pedidos de orçamentos, tampouco ter apresentado, com os documentos que instruíram a exordial, a referida alteração contratual relativa à incorporação mencionada.

7.  Por fim, requereu o deferimento do processamento da recuperação nos termos previsto em lei.

II – DO DIREITO DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL

8. Ab initio, mister a análise pormenorizada das alegações constantes da exordial como forma de demonstrar a necessidade inconteste de realização de perícia prévia, como requisito lógico a atestar a viabilidade de recuperação econômica da empresa.

9. Como já repisado no tópico anterior, a empresa em sua exordial apresenta uma narrativa conflitante que pouco convence sobre a sua real situação financeira, ou mesmo sobre sua possibilidade de soerguimento.

10. De plano ressalte-se que a empresa alega que a sua crise iniciou-se no ano de …, sendo que no ano de … fora obrigada a rever os contratos que havia estabelecido, abolindo o recebimento antecipado de 40% (quarenta por cento) dos valores dos contratos e recebendo o pagamento somente após a conclusão de etapas do projeto.

11. Contudo, mesmo com todos esses percalços, alcançou em … o lucro aproximado de R$ … (por extenso) com … funcionários e, nos dois anos seguintes, um prejuízo da ordem de R$ … (por extenso), estando a empresa hoje com aproximadamente 70 funcionários.

12. Vale destacar que os documentos trazidos pela própria exordial deixam clara a total inviabilidade do pedido de Recuperação Judicial. Afinal, pela breve análise da Demonstração do Resultado do Exercício (DRE), observa-se o custo dos produtos vendidos maior do que a própria receita da venda, nos anos de …, …e no período de … a … de … Estes custos contemplam os gastos com matéria prima, funcionários para operação, custos de operação em geral, e gastos diretamente relacionados à produção dos produtos que a empresa vende, não incluindo despesas financeiras, comerciais e administrativas.

13. Desta forma, o DRE deixa claro que a Recuperanda perde dinheiro a cada unidade produzida, independentemente do nível de endividamento.

14. Destarte, os números trazidos demonstram a total inviabilidade econômico-financeira da empresa e a insustentabilidade de sua atividade produtiva.

15. Cumpre, ainda, analisar o fato de que o Balanço Patrimonial carreado aos autos indica que desde … existem adiantamentos substanciais à empresa …, atual …, os quais se traduzem em real direcionamento de recursos da Recuperanda, …, à … Caracteriza-se, portanto, nítido desvio de recursos, o qual está intimamente ligado ao aumento do passivo bancário da Recuperanda ao longo de todo o exercício contábil analisado.

16. Em análise detida do Balanço Patrimonial, conclui-se que o desvio chega ao patamar aproximado de R$ … (por extenso) ao longo dos exercícios de 2015 e 2016, valendo dizer, também, que a Recuperanda direcionou inclusive a atividade produtiva à …

17. Pelo Balanço de …/…, verifica-se que a … passou a ser controlada pela Recuperanda, que atuou sob a denominação de …, a fim de descaracterizar que a … tenha sido incorporada pela … Dentro deste processo, ao que tudo indica, a Recuperanda perdoou R$ … (por extenso) do passivo que a … possuía junto a ela, gerando nítidos prejuízos e lesando os stakeholders.

18. Adicionalmente, apesar de a recuperanda alegar que passou a financiar seus clientes, uma vez que estes passaram a celebrar contratos com prazo de pagamento após conclusão de etapas do projeto, os números contábeis não refletem esta realidade. Observa-se que a item “Contas a receber de clientes no país” no Ativo Circulante apresenta queda contínua entre … e …. Esta rubrica contábil contabiliza os valores a serem recebidos de clientes pelos produtos vendidos/serviços prestados. No cenário descrito pela recuperanda, de recebimentos após conclusão de etapas do projeto, tais valores a receber de clientes deveriam estar contabilizados nesta conta, porém nota-se a redução do saldo da mesma.

19. Por tudo isso, bem como pelos demais pontos que se pretende demonstrar, especialmente por meio de perícia prévia, a razão da crise da Recuperanda não se coaduna com as alegações apresentadas na exordial. Afinal, a Recuperanda bateu recorde de faturamento em … e aumentou sua necessidade de tomada de recursos com instituições bancárias devido ao desvio de recursos à …, atual …

20. Ademais, os custos de produção acima da receita refletem ineficiências estruturais da Recuperanda, inviabilizando a sua operação, valendo destacar não se tratar de fatores momentâneos e passageiros. Portanto, a presente demanda reflete a intenção da recuperanda apenas de desviar toda a sua atividade produtiva para a …, situada na cidade de … não sendo a efetiva recuperação da empresa, com a manutenção dos diversos postos de trabalho, o real objetivo.

21. Além do prejuízo astronômico nos anos de … e …, percebe-se, pelo balanço contábil de …, que a empresa apresenta faturamento decrescente (prejuízo), conforme demonstrativo abaixo recortado da exordial:

(tabela)

III. DA NECESSIDADE DE PERÍCIA PRÉVIA ANTES DO PROCESSAMENTO ou NÃO DO PEDIDO:

22. Nobre Julgador, preconiza o artigo 47 in verbis:

Art. 47. A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica.

23. Da análise do artigo supra descrito poderia se inferir que o princípio de preservação da empresa possui caráter absoluto e, dessa forma, deveria o Poder Judiciário sempre autorizar o processamento do remédio recuperacional como forma de preservar a empresa, o emprego dos trabalhadores e o estímulo da atividade econômica.

24. Poderia se pensar de maneira absoluta na forma do artigo, se a empresa que buscasse a proteção legal possuísse ou mesmo obtivesse os meios e instrumentos mínimos necessários para sair da situação de convalesça.

25. Todavia, isso nem sempre reflete a realidade, posto que muitas vezes o remédio processual perquirido representa apenas um placebo, prolongando o estágio terminal da empresa que, sem exercício das suas atividades, não consegue adimplir com as obrigações assumidas perante os seus credores em especial os seus empregados.

26. E nesses termos, muito bem lançada é a lição de Fábio Ulhoa Barbosa:

“Nem toda falência é um mal. Algumas empresas, por são tecnologicamente atrasadas, descapitalizadas ou possuem organização administrativa precária, devem mesmo ser encerradas. Para o bem da economia como um todo, os recursos – materiais, financeiros e humanos – empregados nessa atividade devem ser realocados para que tenham otimizada a capacidade de produzir riqueza. Assim, a recuperação da empresa não deve ser vista como um valor jurídico a ser buscado aqualquer custo. Pelo contrário, as más empresas devem falir para que as boas não se prejudiquem. Quando o aparato estatal é utilizado para garantir a permanência a permanência de empresas insolventes, opera-se uma inversão inaceitável: o risco da atividade empresarial transfere-se do empresário para os seus credores.”

27. Seguindo o entendimento Raquel Sztajn acrescenta:

“A função social da empresa só será preenchida se for lucrativa, para o que deve ser eficiente. Eficiência, nesse caso, não é apenas produzir os efeitos previstos, mas é cumprir a função despendendo pouco ou nenhum esforço: significa operar eficientemente no plano econômico, produzir rendimento, exercer a atividade de forma a obter os melhores resultados. Se deixar de observar a regra de eficiência, meta-jurídica, dificilmente, atuando em mercados competitivos, alguma empresa sobreviverá.  Esquemas assistencialistas não são eficientes na condução da atividade empresária, razão pela qual não podem influir, diante de crise, na sua recuperação.”

28. Dentro deste contexto, o Conselho Nacional de Justiça editou a Portaria n° 13 de 15 de setembro de 2.105 que instituiu o “Programa Nacional de Modernização da Administração das Varas Especializadas de Falência e Recuperação Judicial”.

29. A medida promovida pelo CNJ foi de caráter louvável, pois visava o levantamento de dados gerais com o objetivo de melhor adequar os recursos disponíveis, de forma a garantir a melhor, mais efetiva e ágil prestação jurisdicional, pois há muito havia percebido a realidade das varas empresariais do país, onde diariamente inúmeros pedidos de recuperação judicial chegam ao Poder Judiciário, muitos deles sem qualquer viabilidade de soerguimento.

30. O Estado de São Paulo foi o primeiro a receber o referido programa, sendo que da auditoria realizada restou como pedido de providência daquele Órgão a instituição de perícia prévia ao deferimento do pedido de recuperação judicial, com o objetivo de averiguar a viabilidade da empresa.

31. A medida apresenta-se como um pressuposto lógico e processual para existência da ação, posto que se não existe a mínima viabilidade de soerguimento da empresa desnecessário será o deferimento do processamento, uma vez que o procedimento estaria morto em seu nascedouro.

32. Portanto, ínclito Julgador, os requisitos previstos no artigo 51 da Lei 11.101/05 não podem ser única condição necessária ao deferimento do processamento da Recuperação Judicial. Ao contrário, é ululante que a análise previa da condição da empresa seja feita como forma de garantir o objetivo da  pretensão inaugural, qual seja, o soerguimento da empresa e a sua viabilidade neste sentido.

33. Eduardo Boniolo, ao comentar o supra citado artigo esclarece: “Caso o juiz entenda que a documentação apresentada na petição inicial não atenda aos requisitos do artigo 51, poderá conceder prazo adicional para a devedora emendar ou poderá indeferir o pedido. Ainda que a documentação esteja em conformidade com os requisitos do artigo 51, o juiz poderá nomear um perito de sua confiança para fazer uma avaliação prévia sobre a viabilidade econômico financeira da devedora antes de deferir o pedido do processamento da recuperação judicial. A missão do perito neste caso será avaliar a viabilidade da empresa em sentido econômico, financeiro social, porém não do ponto de vista de lucratividade ou retorno de capital como normalmente vemos em projetos de investimentos “Business Plan”. O mais importante será encontrar evidências de que a crise financeira enfrentada pela empresa iá foi reconhecida e que medidas de remediacão já estão sendo tomadas.”

34. Retornando aos autos, diante da narrativa apresentada na exordial indicando lucro e prejuízo em períodos contraditórios, com a mera alegação de realização de contratos futuros que viabilizarão a recuperação da empresa, somado ao patente prejuízo vivenciado pela empresa diante do balanço patrimonial apresentado, imprescindível que seja deferida a perícia prévia.

35. Nesse sentido, a jurisprudência não vacila acerca do tema, apresentando posicionamento unívoco, conforme julgados abaixo colacionados:

“RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Pedido de processamento. Determinação de realização de perícia prévia, para auxiliar o juízo na apreciação da documentação contábil (art. 51 II LRF) e constatar a real situação de funcionamento da empresa. Possibilidade. Decisão mantida. Assistência técnica de perito permitida pela lei. Juiz que não dispõe de conhecimentos técnicos suficientes para apreciar a regularidade da documentação contábil apresentada. Art. 189 LRF c/c art. 145 CPC. Com relação à constatação da real situação de funcionamento das empresas, não pode o julgador mostrar-se indiferente diante de um caso concreto, em que haja elementos robustos a apontar a inviabilidade da recuperação ou mesmo a utilização indevida e abusiva da benesse legal. O principio da preservação da empresa não deve ser tratado como valor absoluto, mas sim aplicado com bom senso e razoabilidade, modulado conforme a intenção do legislador e espirito da lei. Ativismo. Precedentes. Decisão de deferimento do processamento que irradia importantes efeitos na esfera Jurídica de terceiros. Decisão integralmente mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recuso desprovido.” (Al n °205862690.2014.8.26.0000 TJSP, 1′ Cam. Dir. Empresarial, Rel. Teixeira Leite, J. 03/07/2014)

36. O deferimento do processamento do pedido de recuperação judicial não pode ser simplesmente “chancelado” pelo Juizo, haja vista as determinações contidas no artigo 52 da Lei 11.101/05, as quais, por si só, conferem benefícios únicos à empresa postulante e atingem direitos e interesses de terceiros.

37. Por todo o exposto e diante dos elementos constantes dos autos, em especial àqueles que informam o prejuízo recorrente da empresa, é imperiosa a realização de perícia prévia como forma de resguardar os interesses dos credores, evitando um processo extremamente oneroso sem qualquer perspectiva de recuperação.

III – DOS PEDIDOS

38. Ex positis, requer:

a) preliminarmente, o acolhimento da presente petição, para que previamente à análise do deferimento ou não do processamento da recuperação judicial seja realizada perícia prévia com o intuito de se verificar a real capacidade de soerguimento da Recuperanda;

b) constada a impossibilidade de recuperação, seja indeferido o recebimento do pedido com a consequente extinção do feito;

c) a juntada do instrumento de procuração e, por fim, que todas as intimações sejam realizadas EXCLUSIVAMENTE em nome do advogado … OAB/… n° …, com endereço Rua …, n° …, bairro …, cidade de …, telefone … e endereço eletrônico … , sob pena de nulidade.

P. Deferimento

(Local e data)

(Assinatura e OAB dos Advogados)

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