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MODELO DE PETIÇÃO RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SEGURADORAS. DÉBITOS ANTES DO PROCESSAMENTO. CONTINUIDADE DO CONTRATO

29/12/20 | Comentários desativados em MODELO DE PETIÇÃO RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SEGURADORAS. DÉBITOS ANTES DO PROCESSAMENTO. CONTINUIDADE DO CONTRATO

Rénan Kfuri Lopes

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Exmo. Sr. Juiz de Direito da … Vara Empresarial da Comarca de …

Processo n. …

(nome da empresa) nos autos da recuperação judicial acima referida, que tramita perante esse MM. Juízo, por seu advogado in fine assinado, em caráter de urgência, vem respeitosamente expor e requerer o seguinte:

– INACEITÁVEL A PARALISAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE  SERVIÇOS –

– CRÉDITOS SUJEITOS À RECUPERAÇÃO JUDICIAL –

1.  Sabe-se que “estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos” (art. 49 da Lei nº 11.101/2005). Por este motivo, deferido o processamento da recuperação judicial, a … passou a informar esta circunstância aos seus credores.

2.  Como se pode ver nos documentos anexos, as seguradoras …, … e … — com as quais a … possui contrato e que são responsáveis pelos planos de saúde dos funcionários da recuperanda (doc. n. …) — foram noticiadas no final de …, de que a …. se encontra em processamento sua recuperação judicial (doc. n. …).

3.  Nas referidas cartas, são explicadas as consequências do deferimento do pedido de recuperação, principalmente quanto à sujeição dos créditos anteriores ao pedido de recuperação ao plano, bem como a necessidade de prosseguimento da prestação dos serviços pelas seguradoras. Para facilidade de exame, permita-se transcrever o teor das aludidas missivas:

1) Em …, a … ajuizou o procedimento de Recuperação Judicial que tramita sob o número …, na … Vara Empresarial da Comarca de …

2) O juiz DEFERIU o pedido de recuperação judicial, nos termos da decisão em anexo.

3) A recuperação judicial um direito que possuem todas as empresas de manterem sua regularidade financeira. O procedimento da recuperação judicial é disciplinado pela Lei n° 11.101/ 2005. O artigo 47 do referido diploma legislativo define o instituto da recuperação judicial da seguinte forma:

Art. 47- A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores, 4 dos interesses dos credores, promovendo assim, a preservação da empresa, sua função social e : estimulo à atividade econômica.

4) Em decorrência do deferimento da recuperação judicial, a empresa não pode, nos termos do artigo 49 da Lei n° 11.101/2005, efetuar qualquer pagamento de débitos anteriores à distribuição do referido processo, ou seja, … Referidos valores serão incluídos no plano de recuperação judicial que será apresentado ao juízo do processo para posterior pagamento.

5) Por outro lado, a empresa vem empreendendo todos os esforços a fim de efetuar os pagamentos das obrigações vincendas e cumprir seus compromissos.

6) A empresa e os seus funcionários não podem ser privados de usufruírem dos serviços de saúde em razão de débito que, como dito anteriormente, não pode ser quitado por expressa determinação legal. Ressalta-se ainda que tais débitos serão quitados oportunamente, nos moldes estabelecidos nos autos do processo n. …, em trâmite perante a …ª Vara Empresarial da Comarca de …

7) A negativa de restabelecimento da prestação de serviços sujeitará esta operadora às consequências legais decorrentes da negativa de prestação de serviços sem motivação legal.

8) Ante o exposto, considerando que a empresa encontra-se em recuperação judicial e que, por este motivo está proibida de efetuar qualquer pagamento de débito anterior a …, requer o IMEDIATO RESTABELECIMENTO da prestação dos serviços de saúde previstos na apólice, para todos os segurados.” (doc. n. …)

4. Apesar disso, até hoje, as seguradoras se recusam a prestar os serviços objeto dos contratos acima referidos, sob a justificativa, de todo ilegal, de que somente irão restabelecer os serviços depois do pagamento dos valores devidos pela recuperanda que estão em aberto. Ocorre que os débitos da … com as referidas seguradoras são todos anteriores à recuperação judicial, estando, portanto, sujeitos a ela.

5. Oportuno observar que em relação às prestações que se vencem depois do ajuizamento da recuperação judicial, a … se manterá em dia, uma vez que estas não estão sujeitas aos efeitos do favor legal.

6. Para comodidade do exame, confiram-se as respostas apresentadas por duas das seguradoras:

Seguradora …

Prezada Sra. …

Bom dia!

Não somos obrigados a continuar prestando atendimento. Do mesmo modo, solícitos os documentos do inadimplemento para que possamos nos habilitar na recuperação para a cobrança dos valores já devidos.

Certo de vossa compreensão, agradeço-lhe desde já.

Atenciosamente.” (doc. n. …)

Seguradora …

“(…) A … continuará com o atendimento suspenso até a devida regularização das parcelas em aberto.” (doc. n. …)

Seguradora …

…, boa tarde

A empresa esta cancelada desde ….

Conforme regras contratuais, as quais transcrevo abaixo, informo que não será possível a reabilitação da empresa.

Contrato …

Condições Gerais:

19.2.1 O seguro estará sujeito ao cancelamento a qualquer momento por iniciativa da seguradora, sem direito a devolução dos prêmios pagos, nas seguintes situações: c) por inadimplência superior a 30 (trinta) dias;

Estaremos nos habilitando no processo de recuperação judicial para recuperar as faturas em aberto ref. Aos meses ….” (doc. n. …)

7. Ex positis, a recuperanda requer seja intimada as seguradoras para que procedam ao imediato restabelecimento dos serviços previstos nos contratos firmados, de modo a manter o atendimento aos funcionários da empresa durante o processamento da sua recuperação judicial.

P. Deferimento.

(Local e Data)

(Assinatura e OAB do Advogado)

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