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MODELO DE PETIÇÃO RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO. RETIRADA DE GARANTIAS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO

29/12/20 | Comentários desativados em MODELO DE PETIÇÃO RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO. RETIRADA DE GARANTIAS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO

Rénan Kfuri Lopes

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Exmo. Sr. Des. … Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de .. REsp n. …

BANCO …, já qualificado nos autos do AGRAVO DE INSTRUMENTO, por seu advogado in fine assinado, no processo em epígrafe, interposto por …, … e … vem respeitosamente, apresentar CONTRARRAZÕES ao recurso interposto.

COLENDA CORTE

1. Pleiteiam os Recorrentes através do recurso ora rebatido, ver reformado o v. acordão que manteve a decisão singular, a qual declarou a nulidade da cláusula do plano de recuperação judicial que dispunha sobre a supressão das garantias reais e/ou fidejussórias.

2. Todavia, em que pese seu visível esforço no sentido de sensibilizar esta C. Corte, o que se verifica é o total improvimento do recurso interposto.

I- Preliminarmente:

I.1.  Da Ofensa à Sumula 83 do Superior Tribunal de Justiça

3. Vê-se que os Recorrentes pretendem ver restabelecida a “premissa” lançada no piano de recuperação judicial, o qual prevê a supressão das garantias reais e/ou fidejussórias.

4. Contudo, no que tange à liberação das garantias fidejussórias, a tese recursal esbarra na orientação sedimentada na Corte Especial, no julgamento do recurso especial representativo de controvérsia n. 1333349/SP in verbis:

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. I ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008, DIREITO EMPRESARIAL E CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROCESSAMENTO E CONCESSÃO  PRESTADAS POR TERCEIROS. .MANUTENÇÃO, SUSPENSÃO OU EXTINÇÃO DE AÇÕES AJUIZADAS CONTRA DEVEDORES SOLIDÁRIOS E COOBRIGADOS EM GERAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 6º CAPUT, 49 , § 1º, 52, INCISO III E 59 CAPUT DA LEI N. 11.101/2005.  1. Para efeitos do ar. 543-C do CPC “A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz a suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real fidejussória, pois não se lhes aplicam o suspensão prevista nos arts. 6º caput, ou 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do  que dispõe o ar!. 49, § 1º todos da Lei n. 11, 1 01,2005 “. 2. Recurso especial não provido.” (STJ. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO – SEGUNDA SEÇAO, DJe 02/02/2015)

5. Daí, inviável o seguimento do recurso especial aviado, porquanto esbarra na Súmula 83 do MT, in verbis:

Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.

5. Por todo o exposto, vem o Recorrido requerer se digne V. Exa., em não conhecer do recurso especial.

II- Das Razões:

II.1.  Da Ausência de Afronta ao Ar. 535, 1, do CPC

6. Afirmam os Recorrentes que o v. acórdão afrontou o artigo 535, 11, do CPC, porquanto deixou de se pronunciar acerca da fundamentação fática e jurídica deduzidas.

7. Entretanto, não merece prosperar tal argumento, vez que, como se sabe, o juiz não é obrigado a se manifestar sobre todos os pontos arguidos pelas partes.

8. Ademais, no presente caso, a fundamentação lançada no acórdão deixa clara a motivação do juízo, não havendo que se falar em nulidade do decisum.

9. Assim, sem maiores prolegômenos, deve ser improvido o recurso manejado.

II.2 – Da Impossibilidade de Supressão das Garantias Reais e/ou Fidejussórias:

10. Pois bem, ao contrário das frágeis razões repetidas pelos Recorrentes, não há que se admitir a supressão das garantias reais e fidejussórias, porquanto conflita com a legislação especial e jurisprudência uníssona.

11. Cumpre elucidar que, em que pese o artigo 59 da Lei de Recuperação Judicial, dispor que “o plano de recuperação judiciai implica novação dos créditos anteriores ao pedido“, o artigo 61 da mesma Lei elucida que, somente após dois anos de cumprimento do plano, concedido na Recuperação, poderá ser considerada novada a divida, in verbis:

Ar. 6º. Proferida a decisão prevista no art. 58 desta Lei, o devedor permanecerá em recuperação judicial até que se cumpram todas as obrigações previstas no plano que se vencerem até 2 (dois) anos depois da concessão da

recuperação judicial.

§ 1º.  Durante o período estabelecido no caput deste artigo, o descumprimento de qualquer obrigação prevista no plano acarretará a convolação da recuperação em falência, nos termos do art. 73 desta Lei.

§ 2º  Decretada a falência, os credores terão reconstituídos seus direitos e garantias nas condições originalmente contratadas deduzidos os valores eventualmente pagos e ressalvados os atos validamente praticados no âmbito da recuperação judicial.”

12. Ou seja, somente se decorrido o prazo de 2 (dois) anos da homologação do plano de Recuperação e se os Agravantes tiverem  cumprido com o mesmo, a dívida restará novada. Do contrário, restarão restabelecidos aos credores os direitos e GARANTIAS nas condições originalmente contratadas.

13. Em outras palavras, a novação operada por meio do deferimento da recuperação judicial é condicional ao cumprimento do plano (Lei n’ 11 .101/05, art. 59, caput), cuja inexecução assumida no referido Plano de Recuperação Judicial, pode convolar o pedido em falência e os

credores terão reconstituídos seus direitos e garantias nas condições originalmente contratadas (Lei nº 11. 101/05, art. 61, § 2º).

14. Assim, a simples aprovação do plano e concessão da recuperação judicial não assegura aos Recorrentes a liberação das garantias reais e/ou fidejussórias outrora constituídas.

15. Acrescente-se que a Lei de Recuperação e Falência retirou da competência da assembleia de credores a apreciação quanto às garantias havidas, uma vez que assegura à autonomia privada do credor a prerrogativa de dispensar ou substituir a garantia que o favorece (artigos 49, parágrafo 3º e 50, parágrafo 1º, da mencionada norma).

16. Desta feita, para que haja liberação das garantias reais e fidejussórias, imprescindível a concordância expressa e inequívoca de cada um dos credores titulares destas, fato que não ocorreu no caso em tela, o que demonstra a clara nulidade, de caráter absoluto, da “premissa” disposta no plano.

17.  Sobre a questão os colendos Tribunais de Justiça já decidiram que:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA GARANTIDO POR PENHOR DE SAFRA DE CANA-DE-AÇÚCAR E DOS SUBSEQUENTES PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. CORTE DA LAVOURA SEM REALIZAÇÃO DO DEPÓSITO PERANTE A EMPRESA CONTRATADA PARA TAL FIM. PRETENSÃO À SUBSTITUIÇÃO DA SAFRA JÁ COLHIDA PELA FUTURA. ART. 1.443 DO CÓDIGO CIVIL AUTÊNTICA SUBSTITUIÇÃO DA GARANTIA PIGNORATÍCIA. INDISPENSABILIDADE DA EXPRESSA APROVAÇÃO DO CREDOR TITULAR DO PENHOR. INDEFERIMENTO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DOS CREDORES. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 49,§ 5º E 50, § 1º . DA LEI N 11.101/2005, QUE, POR SER LEI ESPECIAL E DE ORDEM PÚBLICA, PREVALECE SOBRE A LEI GERAL (CÓDIGO CIVIL). A SUBSTITUIÇÃO DAS GARANTIAS CONSISTENTES EM PENHOR DE LAVOURA DE CANA-DE-AÇÚCAR E OS SUBSEQUENTES PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS SÓ PODE SER DEFERIDA MEDIANTE APROVAÇÃO EXPRESSA DO CREDOR TITULAR DA RESPECTIVA GARANTIA. DETERMINAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DO DEPÓSITO, EM CONTA ESPECIAL, DO VALOR CORRESPONDENTE AO AÇÚCAR OU ÁLCOOL PRODUZIDO COM A LAVOURA EMPENHADA. PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. AGRAVO PROVIDO, EM PARTE” (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – Agravo de Instrumento n. 1551932820118260000 SP 0155193-28.2011.8.26.0000, Relator: Pereira Calças, Câmara Reservada à Falência e Recuperação, DJ 19.10.2011).

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – LEI 11.101/2005 – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA REAL DE PENHOR MERCANTIL – LIBERAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DAS GARANTIAS – VALORES VINCULADOS E PRODUTO ARROZ EMPENHADOS – SUBSTITUIÇÃO DE GARANTIA REAL – NECESSIDADE DE ANUÊNCIA DO CREDOR – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 50, § 1 0, DA LEI N 11.101/2005 – RECURSO PROVIDO. Na alienação de bem objeto de garantia real, a liberação da garantia ou sua substituição somente serão admitidas mediante anuência expressa do credor, de acordo com o disposto no artigo 50,  § 1º  da nova Lei de Falências (Lei n’ 11. 101/05) “. (Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso, Agravo de Instrumento n. 76949/2009, Relatora Doutora Marilsen Andrade Addario. DJ 05.11.2009).

18. De outra sorte, mister destacar, ainda, que, “Os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso” (ar. 49,§ 1º, da LRF).

19. Assim, figurando os sócios dos Recorrentes como coobrigados (avalistas/fiadores) das operações contratadas pelos primeiros, nenhum óbice há quanto à EXECUTORIEDADE das obrigações inadimplidas, não se admitindo a supressão destas garantias.

20. Nesse sentido, é a orientação SEDIMENTADA na Colenda Corte, senão vejamos:

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008.  DIREITO EMPRESARIAL E CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROCESSAMENTO E CONCESSÃO. GARANTIAS PRESTADAS POR TERCEIROS. MANUTENÇAO. SUSPENSÃO OU EXTINÇÃO DE  AÇÔES AJUIZA DAS CONTRA DEVEDORES SOLIDÁRIOS E COOBRIGA DOS EM GERAL. IMPOSSÍBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS 6º CAPUT, 49, § lº, 52, INCISO III E 59, CAPUT, DA LEI  N. 11.101/2005. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: “A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º,  caput, e 52, inciso III. ou a novação a que se refere o art. 59. caput, por força do que dispõe o art. 49, §  1º todos da Lei n.11.101/2005. 2. Recurso especial não provido.” (Resp 1333349/ SP Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO – DJ 02.02.2015)

21. Destarte, aplica-se ao caso, analogicamente, o art. 472 do CPC, que dispõe “A sentença faz coisa julgadas AS PARTES e ENTRE AS QUAIS É DADA, NÃO BENEFICIANDO, NEM PREJUDICANDO TERCEIROS“.

22. Ou seja, sendo os sócios dos Recorrentes estranhos à lide, não se pode conceder nestes autos provimento que os beneficie, sob pena de afronta ao devido processo legal.

23. Portanto, sem razão aos Recorrentes, porquanto, inobstante a aprovação do plano e concessão da recuperação judicial, a Lei assegura a manutenção das garantias reais e fidejussórias, exceto expressa liberação do credor, o que não é o caso dos autos.

24. Ex positis, requer o Recorrido que Vossas Excelências se dignem em:

a) não conhecer do recurso, nos termos da Súmula 83 do STJ;

b) caso assim não entendam, que seja negado provimento ao recurso especial manejado, pelos fundamentos expostos nestas.

c) Requer por fim, que todas as intimações e notificações se façam exclusivamente em nome do Dr. … sob pena de nulidade.

Pede Deferimento.

(Local e data)

(Assinatura e OAB do Advogado)

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