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MODELO DE PETIÇÃO RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO. OBJEÇÃO

29/12/20 | Comentários desativados em MODELO DE PETIÇÃO RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO. OBJEÇÃO

Rénan Kfuri Lopes

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COMENTÁRIOS:

– Expor os motivos da objeção, esclarecendo ao juiz que a empresa não preencheu os requisitos ou não faz jus ao benefício legal. Desenvolver a impossibilidade do cumprimento dentre as hipóteses aventadas pelos arts. 50 e 51 da Lei de Falências.

Exmo. Sr. Juiz de Direito da Vara de Recuperação Judicial e Falências da Comarca de …

Processo n. …

(nome, qualificação e endereço e CNPJ), por seu advogado in fine assinado, ut instrumento de procuração em anexo (doc. n. …), vem, respeitosamente, opor a presente OBJEÇÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO APRESENTADO nos autos epigrafados do processo de recuperação judicial da sociedade …, com fulcro no art. 55 da Lei 11.101/2005, pelas razões de fato e direito adiante articuladas:

1. O opoente é credor da recuperanda no valor de R$ …, conforme certidão expedida pela ilustrada secretaria desse d. juízo (doc. n. …).

2. Estes os motivos da objeção ao pretenso e inexequível: descrever de forma minuciosa e fundamentada.

3. Ex positis, o opoente requer:

a) nos termos do art. 56 caput e § 1º da Lei n. 11.101/2005, que o d. juízo convoque a competente Assembleia Geral de Credores para apreciar a presente objeção; designando data para sua realização, que não poderá exceder a 150 (cento e cinquenta) dias contados da data da publicação da decisão deferindo o processo da presente recuperação judicial;

b) rejeitado o plano de recuperação pela Assembleia Geral de Credores, seja decretada a falência do devedor (art. 56 § 4º);

c) a produção de provas em direito admitidas.

P. Deferimento.

(Local e data)

(Assinatura e OAB do Advogado)

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