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MODELO DE PETIÇÃO RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO. OBJEÇÃO. MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE

29/12/20 | Comentários desativados em MODELO DE PETIÇÃO RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO. OBJEÇÃO. MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE

Rénan Kfuri Lopes

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COMENTÁRIOS:

– Justificar os motivos da objeção ao Plano de Recuperação Judicial.

– Na recuperação judicial de ME e EPP, se o pedido for realizado em 36 parcelas, não será convocada assembleia geral de credores para deliberação sobre o plano, ex-vi art. 72 caput.

– Se mais da metade dos credores quirografários oferecerem objeção, o parágrafo único do art. 72 prescreve de forma impositiva o indeferimento da recuperação judicial. E, de pronto, o decreto da falência. Todavia, é indispensável que haja firme posicionamento, pois o benefício do plano especial para pagamento em 36 meses é de ordem pública.

Exmo. Sr. Juiz de Direito da Vara de Recuperação Judicial e Falências da Comarca de …

Recuperação Judicial n. …

(nome dos credores, endereços e CNPJ’s), por seus advogados in fine assinado, ut instrumento de procuração em anexo (doc. n. …), com fulcro no art. 55 da Lei 11.101 de 09.02.05, vem, respeitosamente, oferecer OBJEÇÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL da recuperanda microempresa (ou empresa de pequeno porte) …, pelas razões de fato e direito adiante articuladas:

1. A recuperanda pede as benesses da sua recuperação judicial, fundando seu pedido no art. 70 da Lei de Falências.

2. Os ora opositores são credores quirografários da recuperanda, conforme informado na peça de ingresso, ratificado no Plano de Recuperação Judicial.

3. Data venia, não há como concordar com o Plano Especial de Recuperação apresentado pela recuperanda, pois …

4. Ex positis, o opoente requer:

a) sejam intimados a recuperanda e os demais credores para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias;

b) acolhida a presente OBJEÇÃO, e via de consequência JULGANDO IMPROCEDENTE A PRESENTE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E DECRETADA A FALÊNCIA, art. 72, parágrafo único.

c) a produção de provas em direito admitidas.

P. Deferimento.

(Local e data)

(Assinatura e OAB do Advogado)

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