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MODELO DE PETIÇÃO RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO. OBJEÇÃO. INSUSTENTÁVEL. CRITÉRIOS FRÁGEIS

29/12/20 | Comentários desativados em MODELO DE PETIÇÃO RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO. OBJEÇÃO. INSUSTENTÁVEL. CRITÉRIOS FRÁGEIS

Rénan Kfuri Lopes

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Exmo. Sr. Juiz de Direito da … Empresarial da Comarca de …

Recuperação Judicial n. …

(nome, qualificação, endereço e CNPJ), por seu advogado in fine assinado, vem respeitosamente, nos autos do pedido de recuperação judicial formulado por …, com fundamento no art. 53, parágrafo único c/c art. 55, da Lei n. 11.101/2005, apresentar objeção ao plano de Recuperação Judicial de fls. …, pelas seguintes razões de fato e direito adiante articuladas:

1. Cumpre observar que o edital noticiando a apresentação do plano de Recuperação Judicial foi publicado dia … O prazo legal de 30 dias para apresentação de objeção se encerra dia …, sendo tempestivo o protocolo da presente objeção nesta data.

2. O plano é requisito fundamental do processo de recuperação judicial. A lei arrola no art. 50 os meios que constituem as hipóteses de viabilização da recuperação, sem limitá-las. Deve o plano detalhar os meios para a revitalização da empresa e demonstrar de maneira clara sua viabilidade econômico-financeira, a forma e o prazo de pagamento dos credores. O plano deve ser coerente, consistente, sustentável, exequível. Se não atender a esses requisitos essenciais não poderá ser aprovado para não deixar os credores vulneráveis. De nada vale um plano destinado a atender o formalismo da lei mas que desde logo se mostre inviável.

3. O balanço patrimonial é o elemento que permite confrontar ativo e passivo, sendo pois, o instrumento preponderante de análise da viabilidade financeira; isto é, a sua capacidade de gerar recursos para suportar todos os desembolsos necessários.

4. A lei concede à empresa em crise liberdade para propor alternativas para a sua recuperação. Mas a superação só ocorre com suficiente geração de caixa, o que não está demonstrado no plano apresentado pela … Esse é o fator fundamental do plano de recuperação e a …não foi capaz de mostrar como pretende gerar caixa.

5. As obrigações da empresa, novas e antigas, são saldadas com produto do caixa, ao qual pode ser agregado o resultado da venda de ativos, aporte dos sócios, financiamentos de longo prazo entre outras alternativas. Mas o caixa se faz mesmo é com o resultado das vendas. Este é o ponto central a ser considerado para fins de recuperação da empresa em crise financeira. No entanto o plano não informa, nem detalha as metas da … para incrementar o caixa e assim viabilizar a sua preservação e atender seus compromissos.

6. O fluxo de caixa é essencial para demonstrar a viabilidade do negócio. O plano não explica de onde virão os recursos financeiros decorrentes de suas operações regulares e nem os eventuais investimentos visando ao crescimento antigos e novos; simplesmente não há qualquer previsão que demonstre o otimismo do empresário para atendimento dos compromissos.

7. A pergunta essencial para a sobrevivência da …é de onde surgirá o dinheiro para a empresa seguir adiante e honrar os seus compromissos financeiros. A necessidade de faturamento mínimo é óbvia em todo e qualquer negócio, mais ainda para uma empresa com dívidas como a … Inexplicavelmente não há qualquer projeção de fluxo de caixa.

8. O plano se destina a informar, esclarecer, descrever, mostrar medidas e providências que podem realmente recuperar a empresa, mas ele nada contém de concreto que permita acreditar na recuperação da empresa.

9. O plano é muito ruim e mal elaborado. Houve completa falta de respeito com os credores, sendo fator de insegurança jurídica para todos a omissão e o descaso da empresa na apresentação de um plano que demonstre interesse real e verdadeiro na preservação e no crescimento da atividade econômica para fazer frente aos compromissos com os credores antigos e os novos.

10. Além do inaceitável desconto de ..% do valor da dívida, o pagamento em … anos, com carência de … anos e parcelas anuais atualizadas pelo índice aplicado pela Corregedoria de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de … também inviabiliza a aceitação do plano e são rechaçadas pelo …

11. A forma prevista para pagamento da dívida não faz qualquer distinção entre as diferentes categorias de credores e dessa forma viola frontalmente o disposto no art. 54 da Lei de Falências.

12. O plano de recuperação apresentado é inviável e torna inevitável a convolação da recuperação judicial em falência.

13. Sem prejuízo da qualidade de seu crédito e sem renunciar aos direitos que a lei lhe assegura em relação aos seus créditos, ante o exposto, fundamentando-se no art. 55 da Lei de Recuperação Judicial e Falências o peticionário opõe-se à aprovação do Plano de Recuperação Judicial trazido pela recuperanda com o intuito de apenas cumprir um dever legal de modo a alcançar o favor legal da moratória e o perdão das dívidas. Aguarda que o plano não seja aprovado pelas razões acima expostas, decretando-se a falência da …

14. Ex positis, requer que as intimações ao …sejam feitas exclusivamente em nome dos patronos Dr. …., OAB/… n. …. e Dr. …, OAB/… n. …, com escritório à …

P. Deferimento.

(Local e data)

(Assinatura e OAB do Advogado)

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