Empresarial

MODELO DE PETIÇÃO RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PEDIDO DE PROCESSAMENTO. INIBIÇÃO DECRETO DA FALÊNCIA

29/12/20 | Comentários desativados em MODELO DE PETIÇÃO RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PEDIDO DE PROCESSAMENTO. INIBIÇÃO DECRETO DA FALÊNCIA

Rénan Kfuri Lopes

Baixar arquivo da petição

Exmo. Sr. Juiz de Direito da … Vara Empresarial da Comarca de …

Processo n. …

(nome, endereço e CNPJ), por seu advogado in fine assinado, ut instrumento de procuração em anexo (doc. n. …) vem, nos autos do requerimento de falência formulado contra si pela autora (…),aduzir o que se segue:

1. A ora demandada, dentro do prazo da contestação, apresentou nos presentes autos do pedido de falência, fosse-lhe deferido o processamento de sua recuperação judicial, ex vi a prescrição do art. 95 da Lei 11.101/05, in verbis:

“Dentro do prazo de contestação, o devedor poderá pleitear sua recuperação judicial”.

2. Outrossim, de acordo com o art. 96, VII da Lei de 11.101/2005 não poderá ser decretada a falência da aqui demandada se apresentado o pedido de recuperação no prazo da contestação do pedido de falência, verbo ad verbum:

Art. 96. A falência requerida com base no art. 94, inciso I do caput, desta Lei, não será decretada se o requerido provar: (…) VII. apresentação de pedido de recuperação judicial no prazo da contestação, observados os requisitos do art. 51 desta Lei; (…)

3. Não discrepa a doutrina: “O art. 95 trata do plano geral do procedimento da decretação de falência. O devedor será citado para contestar o pedido e, no prazo da contestação, por força do art. 96, VIII, poderá o devedor apresentar pedido de recuperação judicial, desde que o pedido esteja instruído com os documentos exigidos no art. 51.” (ARAÚJO, José Francelino de. Comentários à Lei de falências e recuperação de empresas. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 209).

4.  Ex positis, o demandado requer:

a) preliminarmente, a suspensão do presente feito até a decisão sobre o processamento do pedido de recuperação judicial da ora demandada;

b) cumuladamente, se deferida a recuperação judicial, seja afastado o pleito de decreto da falência, diante da perda do objeto, ausente, portanto, pressuposto básico para o desenvolvimento do processo (CPC, art. 485, IV, § 3º).

P. Deferimento.

(Local e Data)

(Assinatura e OAB do Advogado)

Compartilhe este artigo!

Nenhum comentário

Nenhum comentário ainda.

Sorry, the comment form is closed at this time.