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MODELO DE PETIÇÃO RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MICROEMPRESA E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE

29/12/20 | Comentários desativados em MODELO DE PETIÇÃO RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MICROEMPRESA E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE

Rénan Kfuri Lopes

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COMENTÁRIOS:

– Apresentar relação nominal completa dos credores, inclusive aqueles por obrigação de fazer ou de dar, com a indicação do endereço de cada um, a natureza, a classificação e o valor atualizado do crédito, discriminando sua origem, o regime dos respectivos vencimentos e a indicação dos registros contábeis de cada transação pendente, na forma do inciso III do art. 51 da Lei de Falências.

– Esclarecer as respectivas funções, salários, indenizações e outras parcelas a que têm direito, com o correspondente do mês de competência e a discriminação dos valores pendentes de pagamento, na forma do inciso IV do art. 51 da Lei de Falências.

Exmo. Sr. Juiz de Direito da Vara de Recuperação Judicial e Falências da Comarca de …

Processo n. …

(nome, qualificação e endereço do requerente)-MICROEMPRESA ou EPP- EMPRESA DE PEQUENO PORTE, inscrita no CNPJ sob o n. …, situada à rua …, nesta Comarca, por seu advogado in fine assinado, ut instrumento de procuração em anexo (doc. n. …), vem, respeitosamente, promover o presente pedido de RECUPERAÇÃO JUDICIAL para fins de viabilizar a superação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo assim a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica (art. 47 e seguintes da Lei 11.101, de 09.02.05), mediante as razões de fato e direito adiante articuladas:

1. A peticionaria é microempresa ou empresa de pequeno porte, enquadrando-se assim para o benefício legal como autoriza o art. 70 e seu parágrafo 1º da Lei de Falências.

2. A peticionaria exerce suas atividades de … há mais de dois anos, atendendo-se o inciso I do art. 48 da Lei de Falências.

3. Entretanto, nestes últimos 3 (três) anos foi obrigada a uma completa reestruturação no seu maquinário, adquirindo equipamentos mais modernos e capazes de atender à demanda de carros importados e mesmo os nacionais com modelos mais avançados que utilizam tecnologia norte-americana e japonesa.

4. Referidos investimentos não tiveram o retorno planejado e esperado pelo requerente, em razão da forte crise financeira, por demais recessiva que assolou a economia pátria, refletindo nos salários de todos.

5. Com isso, os rendimentos previstos sofreram reduzida queda, abaixando o número de clientes na utilização de serviços prestados pela requerente.

6. Para satisfazer suas obrigações com salários, trabalhistas, fiscais e com fornecedores, outra alternativa não restou senão o desconto de duplicatas em instituições financeiras, que lhe cobraram taxas de juros altíssimas, gerando uma eventual falta de capital de giro.

7. Dentro deste quadro, a suplicante não dispõe no momento de recursos financeiros suficientes para pagar seus fornecedores.

8. A recuperação financeira é lenta, por isso necessita de um prazo para reerguer a empresa, com as benesses legais da recuperação judicial, como única forma de evitar-se uma indesejável falência.

9. A requerente nunca faliu, nunca teve obtida a concessão de recuperação judicial (incisos I a III do art. 48 da Lei de Falências) e não ocorre, ainda, a restrição do inciso IV do art. 48 da Lei de Falências, que pudesse obstar o presente pedido.

10. Para instruir o presente pleito, traz à colação os documentos fiscais e contábeis exigidos na forma do parágrafo 2º do art. 51 da Lei de Falências, ou seja, livros e escrituração contábil simplificados nos termos da legislação específica.

11. Esclarece que são seus credores …

12. Apresenta a relação integral de seus empregados …

13. Apresenta certidão de sua regularidade no Registro Público de Empresas, bem como o ato constitutivo atualizado e as atas de nomeação dos atuais administradores, na forma do inciso V do art. 51 da Lei de Falências.

14. Indica a seguir, a relação dos bens particulares dos seus sócios controladores e dos seus administradores, atendendo-se ao inciso VI do art. 51 da Lei de Falências.

15. Apresenta, ainda, os extratos bancários atualizados de suas contas bancárias (ver inciso VII do art. 51 da Lei de Falências).

16. Apresenta, mais, certidão expedida pelo Cartório de Protestos (inciso VIII do art. 51 da Lei de Falências), bem como a relação de todas as ações judiciais em que a mesma figura como parte, inclusive de natureza trabalhista, com os valores de … (inciso IX do art. 51 da Lei de Falências).

17. Ex positis, o suplicante requer:

a) seja deferido o processamento do presente pedido de recuperação judicial, com a nomeação de administrador judicial e tomada de todas as ulteriores providências previstas no art. 52 da Lei de Falências;

b) a produção de provas em direito admitida;

c) a intimação do ilustre Representante do Ministério Público, inciso V do art. 52 da Lei de Falências.

Valor da causa: R$ … (…)

P. Deferimento.

(Local e data)

(Assinatura e OAB do Advogado)

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