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MODELO DE PETIÇÃO RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. GARANTIA REAL. CESSÃO SEM IDENTIFICAR O BEM. CONTESTAÇÃO

29/12/20 | Comentários desativados em MODELO DE PETIÇÃO RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. GARANTIA REAL. CESSÃO SEM IDENTIFICAR O BEM. CONTESTAÇÃO

Rénan Kfuri Lopes

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Exmo Sr. Juiz de Direito da … Vara Empresarial da Comarca de …

impugnação de crédito n. …

(nome).- EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, por seu advogado in fine assinado, nos autos da presente impugnação de crédito promovida por BANCO … vem, respeitosamente, formalizar sua contestação, pelas razões de direito adiante articuladas:

I- NÃO SE HÁ DE FALAR EM GARANTIA REAL QUANDO O BEM OFERECIDO NÃO SE ENCONTRA IDENTIFICADO-

A CESSÃO DE CRÉDITO SEM IDENTIFICAR O BEM NÃO SE CONSTITUI GARANTIA REAL-

HÁ EXPRESSA PREVISÃO LEGAL TORNANDO OBRIGATÓRIA A IDENTIFICAÇÃO DO CRÉDITO FIDUCIÁRIO CEDIDO EM GARANTIA-

1. A recuperanda/ … firmou com a instituição financeira impugnante 03 (três) Cédulas de Créditos Bancários-CCB de números …, … e … atrelados aos seus respectivos Instrumentos Particulares de Garantia por cessão fiduciária de Direitos Creditórios — fls. …

2. A recuperanda deu como garantia ao BANCO … a cessão dos direitos creditórios oriundos do Contrato de Prestação de Serviços n. …, firmado com a …, que eram e são pagos mensalmente em uma conta corrente bancária que a recuperanda mantém junto ao BANCO …— fls. …

3. Destarte, em virtude das operações de cessão de créditos recebíveis da recuperanda, em espécie, o BANCO … passou a figurar no mundo jurídico como credor pignoratício em virtude da garantia acessória prestada.

4. Insta pontuar que, diferente do que alega o impugnante, os créditos oriundos das referidas Cédulas de Créditos Bancários tem de ser mantidos na categoria de crédito quirografário, nos termos apresentados pelo d. Administrador Judicial.

5. Data venia, a improcedência da presente impugnação é imperativo de direito.

6. E a matéria é por demais simples! Não se há de falar em direito real via cessão de direitos créditos sem a identificação do objeto.

7. E a exigência é a da lei de regência, ex vi a análise pormenorizada do que estabelece o § 3° do artigo 66-B da Lei n.° 4728/1965 – LEI DE MERCADO DE CAPITAIS, que difere com clareza os institutos da alienação fiduciária e da cessão fiduciária:

Art. 66-B. O contrato de alienação fiduciária celebrado no âmbito do mercado financeiro e de capitais, bem como em garantia de créditos fiscais e previdenciários, deverá conter, além dos requisitos definidos na Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, a taxa de juros, a cláusula penal, o índice de atualização monetária, se houver, e as demais comissões e encargos (incluído pela Lei 10.931, de 2004)

(…)

§ 3°. É admitida a alienação fiduciária de coisa fungível e a cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis, bem como de títulos de crédito, hipóteses em que, salvo disposição em contrário, a posse direta e indireta do bem objeto da propriedade fiduciária ou do título representativo do direito ou do credito é atribuída ao credor, que, em caso de inadimplemento ou mora da obrigação garantida, poderá vender a terceiros o bem objeto da propriedade fiduciária independente de leilão, hasta pública ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, devendo aplicar o preço da venda no pagamento do seu crédito e das despesas decorrentes da realização da garantia, entregando ao devedor o saldo, se houver, acompanhado do demonstrativo da operação realizada.”

8. In casu, as 03 (três) Cédulas de Créditos Bancários-CCB de números …, … e … foram atreladas ao Termo de Constituição de Garantia Fiduciária- Direitos Creditórios e Títulos de Crédito — vide fls. …

9. Portanto, a garantia fiduciária se deu através da cessão de direitos creditórios e títulos de crédito.

10. Todavia, numa leitura e releitura dos preditos “Termos de Constituição de Garantia Fiduciária- Direitos Creditórios e Títulos de Crédito” não se identifica em nenhuma linha os créditos cedidos.

11. No âmbito do direito real não se permite presunção. E quem cede direito creditório haverá de identificar individualmente qual seria esse crédito cedido.

12. Perpassando pelo “Termo de Constituição de Garantia Fiduciária- Direitos Creditórios e Títulos de Crédito” verifica-se às fls. …, a faculdade do banco utilizar dos recursos creditados na conta-corrente da recuperanda para amortizar o crédito do empréstimo, ou seja, não se identifica o direito real cedido!

13. Avançando, na CLÁUSULA PRIMEIRA há expressa referência da cessão fiduciária de créditos (aleatórios) em consonância com o artigo 66-B da Lei n. 4.728/65, introduzida pela Lei n. 10.931 de 02.08.2004.

14. Ora, não basta para gerar o direito real da cessão fiduciária de créditos meros instrumento de garantia de recebíveis pela recuperanda, genericamente, sem a necessária identificação requisitada pelos dispositivos reguladores do art. 66-B da Lei 4.728/1.965 e art. 1.362 do Código Civil, in verbis:

Art. 66-B (omissis)…

§3°. É admitida a alienação fiduciária de coisa fungível e a cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis, bem como de títulos de crédito, hipóteses em que, salvo disposição em contrário, a posse direta e indireta do bem objeto da propriedade fiduciária ou do título representativo do direito ou do credito é atribuída ao credor.”

15. A lei é objetiva e clara ao exigir compulsoriamente a posse direta do bem objeto da propriedade fiduciária ou do título representativo do direito do crédito que é atribuída ao credor.

16. MM. Juiz, nem ao menos o termo de garantia trata de identificar qual seria o bem objeto da propriedade fiduciária, muito menos que se diga a posse. A garantia na realidade são os valores que eram depositados por terceiros originados dos vários clientes da recuperanda. E isso não é garantia real.

17. Tem mais. O art. 1.362 do Código Civil possui ius cogens das características dos títulos que se prestam para ser considerados propriedade fiduciária, valendo para a espécie o inciso IV:

a descrição da coisa objeto da transferência, com os elementos indispensáveis à sua identificação“, na íntegra o dispositivo, in verbis:

Art. 1.362. O contrato, que serve de título à propriedade fiduciária conterá:

I- o total da dívida, ou a sua estimativa;

II- o prazo, ou a época do pagamento;

III- a taxa de juros, se houver;

IV- a descrição da coisa objeto da transferência, com os elementos indispensáveis à sua identificação.”

18. Em situações idênticas à sub examine, a douta 6ª Câmara Cível do nosso colendo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS, em várias passagens em matérias idênticas, ipissis litteris ao pleito ora formulado.

Com a palavra a colenda 6ª Câmara Cível do TJMG:

No julgamento do AGRAVO DE INSTRUMENTO, NUMERAÇÃO ÚNICA 073825-20.2010.8.13.0000, DJ 01.11.2011, relator o douto Des. MAURÍCIO BARROS restou ementado que “não demonstrada a regular constituição da cessão judiciária de direitos creditícios, não se exclui dos efeitos da recuperação judicial o referido crédito, nem o suposto credor“.

Insta transcrever trecho do voto condutor do Des. Maurício Barros, alumiando a quaestio juris:

O fato é que os instrumentos de cessão fiduciária de direitos creditórios não atendem aos requisitos do art. 66-B da Lei 4.728/1965, que remete ao Código Civil. Ausente a perfeita identificação dos créditos dados em garantia, nos referidos instrumentos, conforme exigência do art. 1.362 do Código Civil, que prescreve: (…)

A comunicação envida pela agravada ao TSE (fl.600) corrobora o conteúdo dos instrumentos para uma intenção de constituição da garantia. Contudo, dada a formalidade exigida, a garantia não foi regularmente constituída. E nos termos do art. 104 do Código Civil, a validade do negócio jurídico requer forma prescrita ou não defesa em lei (III). Neste caso, há forma prescrita.

A intenção das partes valeria entre elas. Mas num momento de concurso, para a recuperação da empresa agravada, não há como opor a intenção das partes ao conjunto de credores, pelo que não prevalecem os argumentos do recorrente.

E prescreve o parágrafo único do art. 66-B da Lei 4.728/1965, que assim dispõe:

“Se a coisa objeto de propriedade fiduciária não se identifica por números, marcas e sinais no contrato de alienação fiduciária, cabe ao proprietário fiduciário o ônus da prova, contra terceiros, da identificação dos bens do seu domínio que se encontram em poder do devedor“.

Cumpria ao agravante a prova da identificação dos créditos a ele alienados fiduciariamente pela agravada, não sendo presumível pela aparente intenção das partes. e tal prova seria documental”.

— O voto proferido capitaneado pelo douto relator, Des. Maurício Barros foi seguido integralmente pelos eminentes Des. ANTÔNIO SÉRVULO e Des. SANDRA FONSECA

–doc.n. … – íntegra do AI n. 073825-20.2010.8.13.0000–

19. Destarte, não se enquadrando na regra de exceção do § 3º do art. 49 da Lei n. 11.101/2005, rogata venia, inexiste a mínima brecha legal para a procedência da presente impugnação de crédito.

II- PEDIDOS

20. Ex positis, a recuperanda requer:

a) seja JULGADA IMPROCEDENTE IN TOTUM a presente impugnação, mantendo o impugnante na categoria de crédito quirografário, nos termos apresentados pelo d. Administrador Judicial;

b) seja condenado o impugnante ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios ao patrono da recuperanda, diante do litígio instaurado, causado pela presente impugnação de crédito (CPC, art. Art. 82 § 2º);

c) a produção de provas documental, testemunhal e pericial.

P. Deferimento.

(Local e Data)

(Assinatura e OAB do Advogado)

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