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MODELO DE PETIÇÃO RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. ADMITIDOS APENAS CRÉDITOS VENCIDOS ANTES DA DISTRIBUIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

29/12/20 | Comentários desativados em MODELO DE PETIÇÃO RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. ADMITIDOS APENAS CRÉDITOS VENCIDOS ANTES DA DISTRIBUIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Rénan Kfuri Lopes

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Exmo. Sr. Juiz de Direito da … Vara Empresarial da Comarca de …

impugnação de crédito n. …

(nome) – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, por seu advogado in fine assinado, nos autos epigrafados, promovidos por … e … S.A., vem, respeitosamente, aduzir o que se segue:

I -SOMENTE OS CRÉDITOS ANTERIORES AO PEDIDO SUJEITAM-SE À RECUPERAÇÃO JUDICIAL, ex-vi  ART. 49, CAPUT DA LEI N. 11.101/2005 –

1. Como cediço, a recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise financeira do devedor, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica, além de garantir a satisfação dos credores, como enfatiza o art. 47 da LRF n. 11.101/2005, data venia.

2. Todavia, não são todos os créditos que a ela se sujeitam, mas somente aqueles existentes na data do pedido. Essa é a ratio essendi estatuída no art. 49, caput, da Lei de recuperação judicial, extrajudicial e de falência (Lei nº 11.101/2005).

3. Verifica-se, portanto, que, por força do que estabelece o dispositivo legal em evidência, os créditos não constituídos na data do pedido de recuperação judicial não se submetem a seus efeitos.

4. No vertente caso, a recuperanda distribuiu o pedido de recuperação judicial em … (fls. …).

5. Ocorre que a quase totalidade dos créditos arrolados pela impugnante, proveniente de contrato de prestação de serviços, foram constituídos em datas posteriores ao pedido de recuperação judicial (fls. …).

6. Assim, está claro que, como a maioria do crédito que se pretende habilitar foi constituído depois de formulado o pedido de recuperação judicial da requerida/…, não se sujeita aos seus efeitos da benesse legal.

7. Neste sentido, FÁBIO ULHOA COELHO ensina que “A recuperação atinge, como regra, todos os credores existentes ao tempo da impetração do benefício. Os credores cujos créditos se constituírem depois de o devedor ter ingressado em juízo com o pedido de recuperação judicial estão absolutamente excluídos dos efeitos deste. Quer dizer, não poderão ter os seus créditos alterados ou novados pelo plano de recuperação judicial. Assim, não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial (tais como a suspensão da execução, novação, ou alteração pelo plano aprovado em assembleia, participação em assembleia etc.) aquele credor cuja obrigação se constituiu após o dia da distribuição do pedido de recuperação judicial” (in Comentários à Lei de Falências e de Recuperação de Empresas, Editora Saraiva, pág. 147).

8. Esse é o entendimento adotado pelo colendo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS:

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – CRÉDITO POSTERIOR AO PEDIDO DA RECUPERAÇÃO – INTELIGÊNCIA DO ART. 49 DA LEI Nº 11.101/05. – O deferimento de recuperação judicial da empresa não enseja a prevenção do juízo onde se processa para os créditos constituídos após o respectivo requerimento, ex vi do disposto no art. 49, caput, da Lei de Falências e Recuperação de Empresas.” (TJMG, Agravo de Instrumento n. 1.0702.12.048726-0/001, Des. Rel. Luiz Artur Hilário, DJ: 26.11.2012)

PROCESSUAL CIVIL- AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA C/C DESPEJO E COBRANÇAS- DEFERIMENTO POSTERIOR DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA PARCEIRA RÉ- COMPETÊNCIA- VIS ATTRACTIVA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL-

-Apenas os créditos já líquidos, anteriores à recuperação judicial, à ela se sujeitam.

-Recurso conhecido e provido.” (TJMG, Agravo de Instrumento n. 1.0126.12.000879-5/001, Des. Rel. Márcia De Paoli Balbino, DJ: 26.10.2012).

RECUPERAÇÃO JUDICIAL DEFERIDA – DETERMINAÇÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO NO JUÍZO FALIMENTAR – IMPOSSIBILIDADE – CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO POSTERIOR AO PEDIDO – INTELIGÊNCIA DO ART. 49 CAPUT DA LEI DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS. O deferimento de recuperação judicial de empresa não enseja a habilitação dos créditos perante o Juízo falimentar, quando a sua constituição ocorre após o requerimento da recuperação judicial, ex vi do disposto no art. 49, caput, da Lei de Falências e Recuperação de Empresas.” (TJMG, Agravo de Instrumento n. 1.0024.98.029969-7/001, Des. Rel. Tarcisio Martins Costa, DJ: 30.03.2009).

9. Destarte, ratifica a recuperanda da necessidade inarredável da impugnante demonstrar cabalmente quais os créditos líquidos, certos e exigíveis têm direito em datas vencíveis a posteriori à formulação do pedido da presente recuperação judicial.

II – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NAS IMPUGNAÇÕES DE CRÉDITO –

PRECEDENTES DO STJ –

10. No que diz respeito à possibilidade de fixação de verba de sucumbência nas impugnações de crédito, a orientação do TJMG  ombreia-se aos precedentes do ínclito do STJ.

11. In casu, instaurada a litigiosidade, dá ensejo a condenação à fixação dos honorários advocatícios na proporção da vitória/derrota das partes em favor de seus respectivos patronos nos termos do art. 82, § 2º, do CPC, como se colhe da clássica lição de CARNELUTTI: ” para que haja litígio, ou lide, é necessário que ocorra um conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida” (apud Marques, José Frederico. Instituições de direito processual civil. Vol. 1, 1ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 1958, p. 10).

III – PEDIDOS

12. Ex positis, a recuperanda requer:

a) seja intimada a impugnante para apresentar os valores dos seus créditos, amparados por documentos idôneos que demonstrem a relação dos créditos sujeitos à recuperação judicial, ou seja, aqueles líquidos, certos e exigíveis com data de vencimento ANTERIOR ao pedido da recuperação judicial, no prazo de 05 (cinco) dias, em consonância com o parecer ministerial de fls. …, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, diante da ausência de requisito básico para o prosseguimento da lide (CPC, art.485, IV);

b) a condenação do vencido em caso de instaurado ambiente de litigiosidade;

c) juntados esses documentos, seja concedida nova vista à recuperanda (CPC, art. 437 § 1º).

P. Deferimento.

(Local e Data)

(Assinatura e OAB do Advogado)

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